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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655565 #
Numero do processo: 10508.000263/98-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/02-01.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso; e, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, para tão somente reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para também admitir a inclusão dos dispêndios com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do incentivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Interessada : Cargill Cacau Ltda. e Fazenda Nacional Recorrida : 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 04 de julho de 2005. Acórdão : CSRF/02-01.949 PIS E COFINS — INCENTIVO FISCAL — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FAZENDA NACIONAL E CARGILL CACAU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso; e, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, para tão somente reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Processo IV : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para também admitir a inclusão dos dispêndios com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do incentivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DA - :NICE MIRA1-‘'N DA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1) 2 mA1 2006 2 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão CSRF/02-01 949 Recurso n2 : 203-115973 Matéria : Ressarcimento de IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL E CARGILL CACAU LTDA. Interessada . Cargill Cacau Ltda. e Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de recursos de divergência apresentados por Cargill Cacau Ltda. (fls 184 a 203), empresa interessada nos presentes autos, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 126 a 137) contra o Acórdão 203-07427 (fls. 114 a 124) da 3' Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, admitidos, respectivamente, pelos despachos de fls. 208 a 214 e 152 a 154 O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, admitindo a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de insumos de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, e não admitindo os valores relativos a combustíveis, energia elétrica e frete e a correção dos valores pelos juros Selic. As partes recorreram em relação às matérias em que foram vencidas, tendo sido ambos os recursos admitidos na integralidade. Segundo a Fazenda Nacional, a Lei n2 9.363, de 1996, apenas teria admitido a inclusão na base de cálculo do incentivo de aquisições sujeitas à incidência das contribuições sociais (PIS e Cofins) Nas contra-razões (fls. 164 a 170), a interessada alegou que o recurso não poderia ser admitido, uma vez que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se teria uniformizado, no sentido de admitir as aquisições. Para embasar a alegação, citou ementa de acórdão da ia Turma da CSRF que exarou tal entendimento (Ac. CSRF/01-02132, de 17 de março de 1997). Ademais, o recurso de divergência teria semelhanças, segundo entendimento da CSRF, com os embargos de divergência do Processo Civil, somente admitidos, segundo a Súmula n. 168 do STJ, enquanto a matéria não estiver pacificada no Tribunal. No mérito, repetiu os fundamentos admitidos pela 2a Turma da CSRF no julgamento do recurso n2 201-112321, de 16 de setembro de 2002. Em seu recurso, a interessada alegou que os combustíveis, a energia elétrica e a água enquadrar-se-iam no conceito de produtos intermediários e integrar-se-iam ao produto fabricado, de forma que teriam de ser incluídos na apuração do incentivo. Quanto aos juros, alegou que o art. 39 da Lei n 2 9 250, de 1995, teria que ser aplicada analogicamente ao caso de ressarcimento de IPI e que o ressarcimento em espécie seria "espécie do gênero restituição". Além disso, a demora no julgamento do processo é situação atribuível aos órgãos administrativos, de forma que caberia a incidência dos juros, em face dos "princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento ilícito", conforme Ac. CSRF/02-0707 e CSRF/02-0723. Â4p. 3 Processo 112 : 10508.000263/98-21 Acórdão . CSRF/02-01.949 Por fim, o Decreto n2 2.138, de 1997, teria dado o mesmo tratamento aos casos de restituição e ressarcimento e a 2' Turma da CSRF teria admitido, nos acórdãos mencionados, que o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, permitiria a correção monetária do ressarcimento, sendo que o art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, alterou exatamente esse artigo. O entendimento teria sido pacificado no julgamento do recurso n2 201-112321. A Fazenda Nacional, nas contra-razões (fls. A interessada apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados.), alegou que os materiais que a interessada pretenderia serem admitidos para apuração do valor do incentivo não estariam relacionados, no Regulamento do IPI, como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Além disso, os acórdãos apresentados pela interessada como paradigmas estariam superados pela jurisprudência mais recente das Câmaras do 2 2 Conselho de Contribuintes. Quanto aos juros Selic, alegou que os dispositivos legais relativos aos juros Selic mencionam apenas as hipóteses de pagamento indevido ou a maior do que o devido e os casos de restituição e compensação relativas aos créditos decorrentes de tais hipóteses. É o relatório. , • 4 Processo 112 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Foram confirmadas as divergências apresentadas por ambas as partes. Preliminarmente, no que tange à admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional, por ter a CSRF pacificado, segundo a interessada, a jurisprudência relativa à admissão de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, dispõe o Regimento Interno apenas que seja demonstrada a divergência, não impedindo o seguimento do recurso, no caso de o entendimento da CSRF ser o mesmo da Câmara recorrida. Dessa forma, deve ser dado seguimento ao julgamento dos recursos. No tocante ao recurso da interessada, trata-se de saber se as aquisições relativas a combustíveis e energia elétrica e o valor do frete podem ser incluídos na apuração do incentivo e se sobre os valores a serem ressarcidos incidem os juros Selic. Quanto às aquisições de combustíveis e energia elétrica, bem assim quanto ao frete, adoto o entendimento por mim expressado no julgamento do Acórdão 201-77459, em sessão de 16 de fevereiro de 2004. Reproduzo, abaixo, voto relativo ao julgamento, em sessão de 21 de maio de 2002, do recurso n. 118899, da i a Câmara, que resultou no Ac. 201-76090, cujos fundamentos adoto para o presente voto: O objeto do recurso voluntário cinge-se às glosas de valores relativos ao óleo combustível, gás natural e energia elétrica, os quais, segundo a defesa, estariam englobados no conceito de produtos intermediários insculpido no art 393 do RIPI/1982 , Alegou a recorrente que a Lei n.° 9,363, de 1996, art.. 3°, parágrafo único, determinou que se buscasse na legislação do IPI os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas em momento algum autorizou a importação das hipóteses em que o crédito do imposto é autorizado ou vedado (art 82 do Regulamento de 1982). A questão posta nestes termos não reside em saber se os conceitos a que alude a Lei n° 9 363, de 1996, devem ser buscados no art, 82 ou no art, 393 do RIPI/1982, uma vez que os dois dispositivos ao conceituarem produtos intermediários disseram a mesma coisa Com efeito, nos dois dispositivos regulamentares existe a ressalva de que entre os produtos intermediários estão incluídos aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização A diferença é que o art. 82 o fez ao tratar das hipóteses em que o crédito do imposto é admitido, enquanto que o art. 393 o fez ao conceituar genericamente bens de produção, colocando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais ' Álkt 5 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 de embalagem como espécies do gênero bens de produção, ao lado das ferramentas, das máquinas, dos aparelhos e demais equipamentos Portanto, a controvérsia persiste na adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9 .363, de 1996, art.. 1° O parágrafo único do art .3° dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n° 38 e da IN SRF n°23, ambas de 1997, que regulamentam os dispositivos da Lei n°9.363, de 1996, ao preceituarem de modo expresso, no sç 16 do art 3° e parágrafo único do art. 8°, respectivamente, que. "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI" (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar' a abrangência do conceito ao previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST n° 65, de 1979.: "A expressão 'consumidos há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemphficativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". No mesmo sentido, eis o que dispõe a norma complentar contida no Parecer' Normativo CST n° 181, de 1974, "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento...,". Desse modo, forçoso concluir que a energia elétrica, o gás natural e o óleo combustível, conquanto compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a gerar crédito presumido de IPI por não terem sido contemplados pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pela Lei n° 9 „363, de 1996, art.. 3°, parágrafo único, Ao contrário do alegado, a interpretação supra em nada afronta os desígnios do legislador em desonerar o produto exportado da Contribuição ao PIS e da Cofins, pois o mesmo legislador que criou o incentivo fiscal foi também responsável por encaminhar ao Legislativo projeto de lei cancelando dotação orçamentári• para ; 6 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente do beneficio, nos termos da Lei n° 9 363, de 1996, art. 7° Por tal razão é que existe previsão expressa no CTN, art. 111, para que se interprete estritamente a legislação que conceda beneficios fiscais, a fim de que os aplicadores da lei não extrapolem o limite de renúncia fiscal estimado quando da concessão do incentivo No tocante ao frete, o raciocínio é semelhante, pois não se trata de valor relativo ao insumo. Dessa forma, não poderia ser admitida a sua inclusão no cálculo do incentivo. Quanto à incidência de juros Selic, inexiste previsão legal para tal. Deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n 2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito, § 1° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior' será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n. 9.363, de 1996: Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. 7 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 Parágrafo único Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2o do art 2o, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar efetivo cumprimento à não cumulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há urna renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n2 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros, no caso dos autos. Quanto ao recurso da Procuradoria, trata-se de saber se as aquisições de insumos de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT devem ser incluídas no cálculo do incentivo. Nessa matéria, entendo que não cabe o direito ao crédito presumido, uma vez que as operações de aquisição não estão sujeitas à incidência das contribuições sociais. No julgamento do recurso 122123, acompanhei a relatora, Adriana Gomes Rego Gaivão, quanto a essa matéria. Reproduzo, abaixo, parte do voto pronunciado no Ac. 201-78004, julgado em sessão de 9 de novembro de 2004, cujas razões adoto no presente voto: Relativamente às aquisições efetuadas a pessoas fincas, discordo da tese esposada pela recorrente 8 Processo n.Q. : 10.508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 É que a Lei n° 9.363/96, em seu art 1°, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições " (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n° 3092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda "21 Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art, 1° da Lei n° 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer; que transcrevo "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo .5° da Lei n° 9„363, de 1996, in verbis.: `Art, 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'„ 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26 Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador; que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído 27, O art 1° da Lei n° 9„363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art .5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor' dos insumos (o que 9 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.36.3, de 1996, De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS Como exemplo, reproduz-se o art, .3° da multi citada Lei n° 9 „36.3, de 1996 'Art. .3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30, Toda a Lei n° 9„363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor' do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS 31. Em suma, a Lei n° 9 „363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS " Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, as autoridades julgadoras, ao aplicarem o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139/96 e a IN SRF n° 23/97, não negaram vigência à Lei n° 9 36.3/96, nem tampouco à MP n° 948/95, norma vigente em 1996, que foi convalidada pela Lei n°9,363/96,, Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide, aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas.' "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n°202-12,303) "TRIBUTÁRIO„ LEI 9,363/96, CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS 10 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES, AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO I Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art, 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte 2 Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência 3. Tutela liminar deferida" (TRF/S a Região, AI n° 32 877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Quanto ao fato de a alíquota ser 5,37%, é de se verificar que o legislador tomou uma média de duas operações anteriores, considerando, ressalte-se, que em ambas haveria a incidência do PIS e da Cofins, mas isto foi apenas um parâmetro utilizado para poder estabelecer uma alíquota, nada mais Assim, é verdade que o objetivo da lei', como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de qualquer outra pessoa jurídica, que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio aplica-se aos casos das aquisições de cooperativas e do MICT. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de divergência apresentado pela empresa e para dar provimento ao recurso de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, 4 de julho de 2005. I ty+ viib/miotatitcovipki,Le,D OSEPA MARIA COELHO MARQUES 11 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Os recursos são tempestivos, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COF1NS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. (,..) A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art 2° da Lei n° 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS " Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre 4 411r 12 GL_L( Processo IV : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 Crédito Presumido do 1PI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de .5,37% No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa ,física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições)„ Deve ser observada a regra do sÇ 2°, do art. 2° da 1N23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9„393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados.. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados 1 Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, presunção é assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da expeiiência constitui a premissa maior A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador é a presunção" Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Po que, na 13 Processo 1-12 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda, Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37% O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da alíquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às alíquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2 , Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes" Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma., Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse" 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2,445 e 2 449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). ?/ 14 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)" Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados„ Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75°A, pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente ai reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5% 15 Processo n : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor - pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição, E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato', A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1 0 . Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n os 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1° , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3 0• O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (.--) Art. 5 0• O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91, --) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a / 16 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance, A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal " E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto, E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições 17 Processo n9- : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez, Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do LPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de FPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela O crédito passível de registro nos livros fiscais do FPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do [PI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3° , parágrafo único, da Lei n° 9363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, .> 18 c...„._1/4... Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização" Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate E, quanto ao recurso interposto pelo contribuinte, também a este Colegiado, entendo que melhor sorte não atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de combustível, energia e lenha para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato S calco Isquierdo: "Valores referentes a (...), combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de ( ..) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida. Conforme já referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — 1PI no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao IPI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa " Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, combustível e lenha, reafirmo minha concordância com a decisão recorrida neste particular, votando pelo não provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: 19 Processo 119- : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso do contribuinte, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advent da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. "Da Inconstaucionalidade da Taxa Sehc para fins tributários ", RT 33-59 20 Processo n2 : 10508.000263/98-21 Acórdão : CSRF/02-01.949 Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0 , da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9 250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, provendo em parte o recurso do contribuinte, para reconhecer como devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2005 -7 DALTON CESA' ORDEIRO DE MIRANDA sv, wiR 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007334/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até a transformação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em órgão colegiado, era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. As decisões proferidas por pessoas outras, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14543
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o Acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.007334/97-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 Recorrente : EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até a transformação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em órgão colegiado, era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. As decisões proferidas por pessoas outras, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 (nriqfie Pinheiro Torres Presidente ~ ,„,„„da . _ . *e Miranda Relator-Desig do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rahnar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 22CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "..--ot Segundo Conselho de Contribuintes 1=29t.t. Processo n° : 10580.007334/97-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 Recorrente : EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis rt's. 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão proferida pelo Chefe do Dirco/DRJ/SFtD, com base na delegação de competência estabelecida pela Portaria n° 11/98, DOU de 22.06.1998, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/03/1994. Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DECADÉNCL4. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É entendimento propugnado pelo Supremo Tribunal Federal que quando uma norma revogadora de outra é declarada inconstitucional no controle concentrado de constitucionalidade, opera-se o efeito repristinatório da norma revogada, sendo compensável/restituivel a exata diferença entre o valor do PIS recolhido com base nos Decretos-lei n" 2.445 e 2.449, de 1988, e o da contribuição efetivamente devida à época, na modalidade PIS-Repique. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 113 a 122, onde, em suma, requer a procedência integral de seu pedido inicial. É o relatório. it 2 - CC-MF -P • . 9 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.007334/97-7 1 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes, todavia, de analisar o mérito recursal, é necessário o exame de questão preliminar, decorrente do fato de a decisão recorrida ter sido prolatada por autoridade incompetente, tendo em vista a indelegabilidade da competência para decidir, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência desta Câmara, na esteira de erudito e preciso voto da Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA_ Entretanto, deixo de declarar tal nulidade, na forma do permissivo do artigo 59, § 3°, na medida em que a solução meritória que se impõe é inteiramente favorável à Contribuinte. Com efeito, não negou a decisão a existência dos indébitos alegados pela Contribuinte, entendendo, apenas, que estaria prescrita em parte sua pretensão de repeti-los. Ou seja, diz respeito o mérito do recurso voluntário apenas e tão-somente à ocorrência de prescrição na espécie. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n' a s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SEIVADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL. REsrwurao. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal 4,5 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda - Fl. tvjr„..44 Segundo Conselho de Contribuintes '15 rt." Processo n° : 10580.007334/97-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delezados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o tenno inicial é a data do trânsito em juizado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em juizado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolu cão do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII- 4 22 CC-MF -"t - Ministério da Fazenda Fl. trt-j- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.007334/97-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 4. da MP n°1.490-1571996. para o caso do inciso 1,1": d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituicão/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de puldicactio ela Itesolu cão do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito auanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo paz° indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIR; b) da Resolução do Senado que confere efeito erea omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/O 1-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 24 de novembro de 1997, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, pelo que dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões em 30 de janeiro de 2003 (4-rn EDUARDO DA ROCHA SCHM1OT 5 . . ,2 CC-MF - Munsterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.007334/97-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Antes de adentrarmos à discussão de mérito e com a devida vênia ao Conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt, entendo que cabe a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciar a preliminar de delegação ilegítima de competência que, em sendo acolhida, resultará na anulação do processo a partir da decisão de primeira instância A propósito, e segundo o Ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, tal preliminar de delegação de competência sequer deveria ser analisada, pois estaríamos fazendo "letra morta" da previsão contida no § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Como o devido respeito e em face dos louváveis argumentos tecidos pelo aludido Conselheiro, afirmo não concordar com sua manifestação de inconformidade, nos termos que passo a seguir explicar. Antes, entretanto, e em proveito de todo o contexto que envolve a matéria em discussão, vale transcrever as seguintes lições de Josivaldo Félix de Oliveira': "(4 Sendo o Estado uma pessoa jurídica, não pode ter vontade nem ações próprias, logo se manifestará por intermédio de pessoas físicas, que ajam na condição de seus agentes, desde que revestidos desta qualidade. Esses agentes públicos, desde as mais altas autoridades até os mais modestos trabalhadores que atuam pelo aparelho estatal, segundo Maria Helena Diniz, "tomam decisões ou realizam atividades da alçada do Estado, pois estão prepostas no desempenho de funções públicas. Logo, a relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é de imputação direta de atos dos agentes do Estado, por isso tal relação é orgánica".*" Assim sendo, o que o agente público quiser ou _fizer entende-se que o Estado quis ou fez. Nas relações externas não se considerará se o agente obrou ou não de acordo com o direito, culpou.: ou dolosamente, pois só importará saber se o Estado agiu (ou deixou de agir) bem ou mal' (.) ltnpende, ainda, ser esclarecido que a responsabilidade do Estado é, portanto, pública, regida por princípios de Direito Público e, como tal, vai além do conceito de "meio técnico-jurldico" para composição patrimonial de 1 "A Responsabilidade do Estado por ato licito — Conceito de Responsabilidade Civil, Evolução e Pressupostos de Responsabilidade Civil, A Responsabilidade Jurídica do Estado, Aspectos Doutrinários do Estado e suas Funções e O Conceito de Serviço Público", 1 . edição, Editora habecu, pgs.42/43 41 Diniz, Maria Helena. "Curso de Direito Civil". ri ed., São Paulo, Saraiva, 70 vol, p. 428. 13cmdeira de Afello, Celso Antônio. "Apontamentos sobre as Agentes e órgãos Públicos". Revista dos Tribunais, 1972, p. 62. 1 6 ,Ntet •2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "42i.S.;*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.007334/97-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 conflito de interesses entre o ofendido e o ofensor, configurando uma forma de autolimitação jurídica do poder público, conseqüente da progressiva juridicização da entidade estatal, corolário do Estado Constitucional vigente." (destaques e grifos meus). Nas lições administrativistas de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ag.ente público ou sujeito, "é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato", sendo que, prossegue a referida doutrinadora, no "direito administrativo não basta a capacidade: é necessário que o sujeito tenha competêncie3, que é "o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo."4. Neste sentido e para o que se presta a estes autos, vale citar o ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, quando o renomado autor afirma que a competência decorre" ... sempre da lei o que vale dizer que os próprios órgãos não podem estabelecer ou alterar as suas atribuições."5. Feitos esses breves esclarecimentos, necessários e essenciais para a solução da da matéria que se oferece para análise, prossigo afirmando que a nulidade prevista no inciso II do artigo 59 do PAF, declarada quando houver " ... despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", não é passível de enfrentarnento com base na forma prevista no § 3° do dispositivo legal ora citado e examinado, pois filio-me à corrente doutrinária firmada por Hely Lopes Meirelles (1996:157), no sentido de que a decisão proferida por autoridade incompetente não é ato administrativo passível de convalidem com posterior exame de mérito. Aliás, Marcelo Caetano em sua obra "Princípios Fundamentais do direito administrativo" (p. 138-9), citado por Celso Ribeiro Bastos 6, consigna que: "É freqüente encontrar-se nas leis administrativas a faculdade conferida a um órgão delegar a totalidade ou parte dos poderes integrantes de sua competência noutro órgão ou num agente. Qual a natureza dessa delegação? Cumpre não esquecer que a competência pertence ao órgão ou ao cargo, e não às pessoas dos titulares. Se os poderes são o elemento definidor dos vários cargos, e resultam da lei, os indivíduos que desempenham as funções como seus servidores não podem dispor deles, transmiti-los a outrem, aliená-los, pois isso seria a sobreposição da vontade particular à lei que realiza a contade coletiva. A competência é inalienável 2 "Direito Administrativo". 10' ed, Editora Atlas S/A/SP, 1998, p. 169. 3 op.cit 4 op.cit. 5 "Curso de Direito Administrativo". 3' ed, 1999, Editora Saraiva, p. 96. 6 op.cit.ta 7 ,r44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• , ..—_, ,. p•4-.4 Segundo Conselho de Contribuintes ''+;'t:t=r;0. Processo n° : 10580.007334197-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 Portanto, quando se fala em delegação de competência ou delegação de poderes (...), já se sabe que não pode tratar-se de uma transferência resolvida por mera vontade do funcionário, de uma disposição discricionária de poderes funcionais, mas de um instituto que há de estar abrangido pelos princípios gerais da competência administrativa, segundo a qual os poderes para praticar aos que obriguem a Administração resultam sempre da lei. A delegação de poderes consiste num ato pelo qual um órgão normalmente competente para prática de certos atos jurídicos autoriza um órgão ou um agente, indicados por lei, a praticá-los também." (destaquei) E a suposta aplicabilidade do que dispõe o § 3° do artigo 59 do PAF, ao caso concreto, não só já foi afastada com base em farta e mansa jurisprudência desta Segunda Câmara (Acórdão 202-13.025), como também deve ser agora afastada com embasamento em jurisprudência do Poder Judiciário, nos termos em que "Pacifica é hoje a tese de que se a Administração praticou ato ilegal, pode invalidá-la tão logo verifique a sua ilegitimidade. O essencial é que a autoridade que o invalida demonstre a nulidade em que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa" (TJSP, AgP 175.435). Não fosse bastante o todo acima exposto, é ainda de se citar as lições doutrinárias 7 e especificas ao caso ora em exame, exaradas nos seguintes termos. "60.1. Delegação de competência A DELEGAÇÃO, SEGUNDO CRETELLA JR., É UMA DAS CONSEQÜÊNCIAS DA HIERARQUIA. O SERVIÇO E FUNÇÃO PÚBLICA DEVEM SER ININTERRUPTOS. O ESTADO NÃO PODE PARAR POR ISTO, HÁ VÁRIOS INSTITUTOS QUE PROCURAM IMPEDIR QUE HAJA INTERRUPÇÃO DOS SERY7ÇOS PÚBLICOS. ENTRE ESSES ESTÁ O INSTITUTO DA DELEGAÇÃO, A QUAL OCORRE QUANDO, NO CASO DE IMPEDIMENTO DO TITULAR OU PARA AJUDÁ-LO, A LEI (OU REGULAMENTO) PRESCREVE QUE DETERMINADA AUTORIDADE DESIGNARÁ AGENTE PÚBLICO PARA EXERCER, PROVISORIAMENTE, TODAS OU PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DELEGANTE.' O Decreto-lei n°200, de 29 de fevereiro de 1967. estabelece que a delegação será utilizada como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender. No entanto, o parágrafo único do artigo 12 do mencionado ato legal dispõe que o ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. Dessa forma, não há como se atribuir elasticidade ao ato de delegação. 7 Marcos Vinicius Nadar e Maria Teresa Martinez López. Processo Administrativo Federal Comentado. P ed, fDialética, São Paulo, 2002, p. 248 e 249. 8 22- CC-NIF '44 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.007334/97-71 Recurso n° : 119.526 Acórdão n° : 202-14.543 A Lei n° 9.784/99 estabelece que : "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (..) II — a decisão de recursos administrativos." Se a autoridade julgadora delega competência nessa hipótese, o ato delegado que vier a ser proferido ressente-se de vício de ilegalidade, podendo ser declarado nulo, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Este posicionamento se esteia na balizado doutrina, para quem o ato nulo: "(..) nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação de normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. "2" A conseqüência da declaração de nulidade do ato praticado implica desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina, a partir da sua expedição, todos os outros praticados em decorrência deste." Como se vê e fundamentalmente demonstrado, o § 3° do artigo 59 do PAF, pois o referido dispositivo é expressamente inaplicável nos casos de delegação ilegítima de competência, como a verificada nestes autos. Por fim, é ainda imperioso consignar que a "anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que. estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância: g, conforme legitimamente observado por esta Segunda Câmara na decisão consubstanciada no acórdão recorrido por embargos de declaração. Concluindo, voto pela anulação do processo desde a decisão de primeira instância administrativa, inclusive, uma vez que o vício de ilegalidade observado nestes autos não é passível de convalidação (delegação ilegítima de competência), para posterior enfrentamento de matéria de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 30 •- eiro de 2003 iwitt DALTO 1 IP • : MIRANDA 284 Meirelles, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 17° ediç'ão, Aíai, erros, 1992, p. 156. g Maria Sylvia Zanella Di Pietro, op. cit., p. 195 9

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Numero do processo: 10480.007066/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Conforme determina o inciso III do art. 17 da Medida Provisória 1.490196, deve ser cancelado o crédito tributário referente ao Finsocial, na alíquota superior a 0,5%. IRRF - Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 80 do Decreto-lei 2.065/83, em relação a fatos geradores ocorridos quando referido dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92273
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DE 1991 a 1993 Recorrente : DRJ EM RECIFE — PE. Interessada : METALÚRGICA ITAPOÁ S/A. Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.273 FINSOCIAL - Conforme determina o inciso III do art 17 da Medida Provisória 1 490/96, deve ser cancelado o crédito tributário referente ao Finsocial, na aliquota superior a 0,5% IRRF - Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, em relação a fatos geradores ocorridos quando referido dispositivo já se encontrava revogado pelo art 35 da Lei 7.713/88 Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON' '101 À:RODRIGUES PRESIDE n E o SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 10480.007066/95-72 2 Acórdão n° . 101-92273 FORMALIZADO EM: 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10480.007066/95-72 3 Acórdão rf. . 101-92.273 Recurso n°. 116.239 Recorrente DRJ EM RECIFE — PE. RELATÓRIO Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 03/25), PIS/Rec. Op. (fls 26/30), FINSOCIAL (fls.31/35), COFINS ( fls.36/40), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 41/41/50) e Contribuição Social (fls 51/58) As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes), e no termo de verificação fiscal de fls 03/08 que dele é parte integrante, e são as seguintes 1- Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de cheques de Metalúrgica Jacy S/A em favor de terceiros, endossados e depositados em contas bancárias de Metalúrgica Itapoã S/A e por empréstimo e integralização de capital social de Metalúrgica Jacy S/A com recursos estranhos à contabilidade, 2- Majoração indevida do custo dos produtos vendidos pela apropriação de gastos com matérias primas apoiada em notas fiscais inidemeas 3- Isenção ou redução indevida do imposto em decorrência de erro de classificação da receita da atividade incentivada. O valor total do crédito exigido nos cinco autos de infração equivale a 5.128.025,28 UF1R, assim discriminado:: - IRPJ 2.809.460,27 - PIS 48.939,79 - FINSOCIAL 113.602,71 - COFINS 34.865,98 - IRRF 1 574.966,26 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 546.190,27 Processo n°. : 10480.007066/95-72 4 Acórdão n°. . 101-92.273 A empresa impugnou tempestivamente as exigências conforme peça de fls 1148 a 1198, questionando-as integralmente, após argüir cerceamento de defesa. O julgador de primeira instância rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, julgou procedente em parte a ação fiscal, mantendo integralmente as exigências relativas ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, e declarou devidos o Finsocial no valor de 11.780,24 I.IFIR e 177 972,44 IJFIR Quanto ao PIS, declarou que a exigência respectiva deixava de ser objeto de apreciação, uma vez que novo processo será formalizado para retificação do lançamento, em conseqüência da Resolução 49/95 do Senado Federal, da Medida Provisória 1.490/96 e do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 156/96. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. . vÉ o relatório. \ \ Processo n°. : 10480.007066/95-72 5 Acórdão n°. : 101 -92.273 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora As parcelas de crédito exoneradas pela autoridade de primeira instância referem-se ao ENSOCIAL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Quanto ao Finsocial, a redução decorreu da aplicação do artigo 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.490/96, que cancelou o lançamento de crédito tributário relativamente à Contribuição para o Finsocial na alíquota superior a 0,5%. As parcelas do Imposto de Renda na Fonte reduzidas foram as lançadas com base no art.. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, referentes a fatos geradores ocorridos em 1990, 1991 e 1992 Este Conselho, por suas diversas Câmaras, vinha reiteradamente entendendo que o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, com base na seguinte fundamentação a) Primeiro, porque referidos artigos da Lei 7.713/88 regularam inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal de incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo b) Segundo, porque nosso ordenamento jurídico não admite que se use o tributo para penalizar, ou seja, aplicar alíquota maior ao mesmo rendimento apenas em função de o mesmo não ter sido Processo n°. : 10480.007066/95-72 6 Acórdão n°. : 101 -92.273 espontaneamente declarado. A diferenciação, no caso, há que ser feita pela aplicação da penalidade prevista para os lançamentos de oficio. Finalmente, a própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96, seguindo orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CGAT 736/96, reconheceu a revogação do artigo 8° do DL 2.065/83 Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não pode prevalecer a exigência Assim, tendo em vista que a decisão recorrida, no que se refere à parcela de crédito exonerada, aplicou corretamente a lei, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões 20 de agosto de 1998 ft- -C"--(1-1— SANDRA MARIA FARONI Processo n° . 10480.007066/95-72 7 Acórdão n° . 101-92.273 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D O.0 de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 9 OUT 1998 .;,.•,,,,,,,‘,,..., Efif§X PER--- .-IRÇA RODRIGUES/ /I/ PRESIDENTÉ7- — , Ciente e , 3 0/''1998, / ., //,Ji 'l Re wa lem P 7 " À DE MELLO P-OCURAD/ i ' *A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001363/2003-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,no RE Nº 146.733-9/SP,o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no artigo 150, § 4º.
Numero da decisão: 105-16.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes . (Suplente Convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes . (Suplente Convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 117 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10435.001363/2003-67 Recurso n° 153.905 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.912 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente FERREIRA COSTA & CIA LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146.733-9/SP, o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no artigo 150, § 4°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERREIRA COSTA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes . (Suplente Convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 4D:5V' ALVES Presidente Processo n° 10435.001363/2003-67 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 F. 2 ft-- CL-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Redator Designado Formalizado em: 1 4 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ,77472 2 Processo n°10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 3 Relatório FERREIRA COSTA & CIA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RECIFE, que manteve, na íntegra, a redução da CSLL a compensar ou a ser restituída, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de redução de CSLL a ser compensada ou restituída, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência de glosa do valor consignado na linha 17 da ficha 11 ("outras exclusões do lucro líquido") da declaração apresentada pela contribuinte (DIRPJ/98). Em conformidade com a descrição dos fatos contida nos autos (fls. 03/04), a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar os valores deduzidos a título de "outras exclusões do lucro líquido", informou que o valor questionado se referia aos efeitos da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990, aduzindo que seu procedimento estava amparado por decisão judicial. Esclareceu a autoridade fiscal que a contribuinte impetrou mandado de segurança, que lhe foi denegada, embora houvesse inicialmente obtido liminar, e, tendo interposto recurso de apelação ao TRF da 5' Região, lhe foi negado provimento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 103/136), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, considerando o prazo de cinco anos desde o fato gerador ou desde a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997; - que a infração não teria sido adequadamente especificada pelo autuante; - que o auto de infração seria nulo por falta de motivação, vez que a apuração da CSLL pela autoridade fiscal teve por base o art. 41 do Decreto n° 332/91, considerado inaplicável pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 11- 15.761, de 07 de julho de 2006, fls. 142/148, pela procedência do ajuste, conforme ementa que ora transcrevemos. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A opção, por parte da interessada, pela discussão de determinada matéria junto ao Poder Judiciário, importa renúncia tácita às instâncias administrativas. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA 3 Processo n° 10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 4 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Eventual incorreção no enquadramento legal não enseja a nulidade do auto de infração quando demonstrado que a infração está devidamente descrita pela autoridade fiscal, a afastar qualquer possibilidade de prejuízo ao direito de defesa. CSLL. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 155/191, por meio do qual renova, com certa variação, os argumentos esposados por ocasião da apresentação da peça impugnatória, quais sejam: - que não há no Auto de Infração indicação clara do dispositivo de lei que foi infringido; - que, sendo a autuação datada de 08 de dezembro de 2003, ocorreu a decadência da Fazenda Nacional efetuar qualquer lançamento tributário relativo a esse período; - que o lançamento seria nulo em razão da falta de motivação; - que o seu procedimento se baseou em expressa legislação tributária, eis que a Lei n° 8.200/91 autorizou a contabilização da correção monetária complementar do ano de 1990; - que o Decreto n° 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200/91, sendo, assim, inconstitucional. Aduz, ainda, a Recorrente, que não se pode cogitar que a utilização da via judicial anterior a qualquer procedimento administrativo possa importar na renúncia à esfera administrativa. É o Relatório.g k 4 • Processo n°10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 fls. 5 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de redução de CSLL a ser compensada ou restituída, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência de glosa do valor consignado na linha 17 da ficha 11 ("outras exclusões do lucro líquido") da declaração apresentada pela contribuinte (DIRPJ/98). Argumentando estar amparada por autorização judicial, a contribuinte excluiu, na apuração da base de cálculo da contribuição, valor correspondente a diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, que considerou procedente o ajuste promovido pela autoridade fiscal, a contribuinte trouxe razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Alega a Recorrente que não há no Auto de Infração indicação clara do dispositivo de lei que foi infringido. Sustenta, ainda, que o lançamento é nulo em razão da falta de motivação. A peça acusatória apresenta descrição suficiente dos fatos apurados (fls. 03/04), não merecendo guarida os argumentos esposados pela Recorrente. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade de lançamento com base em tais argumentos. Sustenta a Recorrente que, sendo a autuação datada de 08 de dezembro de 2003, ocorreu a decadência da Fazenda Nacional efetuar qualquer lançamento tributário relativo ao ano-calendário de 1997. Quanto a tal consideração, nos alinhamos ao entendimento esposado pela autoridade de primeira instância no sentido de que, tratando-se de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em que a destinação é dirigida à seguridade social, a decadência é regida pelas disposições do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Isto porque deve ser observado que o próprio artigo 150 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que o prazo para homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, atua firmando norma geral que deve ser aplicada na ausência de comando especifico acerca da matéria. Nessa linha, está estabelecido no parágrafo quarto do artigo em referência que a regra de cinco anos é aplicada caso a lei não fixe prazo para a homologação. Pois bem, a lei foi editada, em 1991, e estabeleceu que, tratando-se de contribuições que se destinam a custear a seguridade social, o direito para apurar e con tituir os créditos respectivos extingue-se após dez Qe7 . Processo n° 10435.001363/2003-67 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 6 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada (art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991). É de se concluir, portanto, que, a luz do que aqui foi dito, seja no âmbito do próprio Código Tributário Nacional, seja em decorrência da aplicação da Lei n° 8.212, de 1991, no que diz respeito à CSLL, o ajuste relativo a fato gerador compreendido no ano-calendário de 1997 foi promovido dentro do prazo autorizado para tal, pois, a luz dessa regra o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2008. Passo seguinte, sustenta a Recorrente que o seu procedimento se baseou em expressa legislação tributária, eis que a Lei n° 8.200/91 autorizou a contabilização da correção monetária complementar do ano de 1990. Sustenta que o Decreto n° 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200/91, sendo, assim, inconstitucional. Aduz, ainda, que não se pode cogitar que a utilização da via judicial anterior a qualquer procedimento administrativo possa importar na renúncia à esfera administrativa. Aqui, nos posicionamos, mais uma vez, em convergência com o decidido em primeiro grau, eis que a Recorrente, ao levar tais questionamentos à apreciação do Poder Judiciário, renunciou às instâncias administrativas, não importando que a utilização da via judicial tenha se dado antes ou depois da instauração do procedimento administrativo (conforme súmula n° 1 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita). Súmula MC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de, rejeitando as preliminares argüidas, negar provimento ao recurso voluntário interposto. ,f27 A WILS rá .,5):: %,, ARAESp.)--- 6 Processo n° 10435.001363/2003-67 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator Designado "Data vênia" do entendimento manifestado pelo nobre relator, entendo que, no caso, o Ato Administrativo de Lançamento está alcançado pelo instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assiste razão à Recorrente, dado que em 08 de dezembro de 2003, quando restou lavrado o auto de infração, não mais era possível formalizar qualquer exigência de natureza tributária cujo fato gerador tenha ocorrido no ano de 1997. Com efeito, filio-me à corrente que sustenta ter a Contribuição Social natureza tributária e, portanto, o prazo decadencial está regido pelo comando legal inserto no artigo 150, § 4° do CTN. Invoco, aqui, o conteúdo do voto proferido no julgamento que deu causa ao Acórdão n.° 101-95.605, de 2006: "No que se refere, exclusivamente, à matéria em litígio, objeto do Recurso Voluntário, verifica-se que desde a fase processual que antecedeu a decisão de primeiro grau, sustenta a autuada a decadência, tanto do IRRF incidente sobre diversas parcelas no ano de 1997, arroladas no item 11.4 do TERMO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSTATAÇÃO, como da CSLL exigida em decorrência das parcelas submetidas à incidência do IRPJ. (s) O nosso entendimento, como já manifestamos em reiterados votos escritos e que em linhas gerais também é fundamento do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, assenta nos seguintes fundamentos: Entendo que: (i) todos os tributos dependem de lançamento; (h) e este é de competência privativa da autoridade administrativa, dado dispor o art. 142 do CTIV, verbis: 'Art. 142— Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional' y(destaque da transcrição). A 7 Processo n° 10435.001363/2003-67 Cal/CO5• Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 8 Deste modo, em face do que consta desse dispositivo, conclui-se que o impropriamente chamado auto-lançamento (pois o lançamento é privativo da autoridade administrativa) ou lançamento por homologação nada mais é do que uma obrigação prevista em lei, que uma parte da doutrina considera acessória. Pois, mesmo nos casos em que a liquidação do débito seja atribuída por lei ao próprio sujeito passivo, a própria obrigação tributária não se reputa extinta, enquanto a atividade exercida pelo obrigado não seja homologada (tácita ou expressamente). Assim, segundo a doutrina, quer a declaração seja prestada pelo sujeito passivo no lançamento por declaração ou misto, quer a lei atribua ao contribuinte ou a terceiro a prática de todos os atos que antecedem o lançamento por homologação, tais como a interpretação das leis tributárias substantivas, sua aplicação aos fatos identificados como fatos imponiveis previstos na hipótese de incidência da norma, a valoração de tais fatos, e, finalmente, a aplicação da aliquota: tais atos devem ser considerados como mera colaboração do referido contribuinte ou responsável. Saliente-se que, em decorrência dessa atividade complexa de interpretação, o contribuinte pode concluir não ser devido o tributo, ser menor a base de cálculo ou a aliquota aplicável, ou mesmo não estar obrigado a qualquer recolhimento em virtude de ter parcelas que a lei expressamente autoriza a compensar, independentemente de prévia autorização administrativa. Portanto o que se homologa não é o lançamento, nem o pagamento, mas um conjunto de atividades previstas em lei, pois o lançamento é sempre de competência privativa da autoridade administrativa e no chamado lançamento por homologação antes de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento, é indispensável que ele, interpretando a lei de regência, verifique se efetivamente ocorreu o fato gerador, determine a matéria tributável e o montante do tributo devido, e, se for o caso, proceda ao recolhimento dos tributos, nos prazos fixados em lei. Assinale-se que, em razão da conceituação estabelecido no art. 150 do CTN e das atribuições previstas na legislação do tributo que dão corpo àquela definição, a natureza do lançamento não fica condicionado ao procedimento que o sujeito passivo tenha adotado. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo é do contribuinte. Feita a apuração, havendo imposto a recolher, ele deve recolhê-lo, não havendo, nada deve recolher. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais. O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que nada tinha a recolher. O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto quanto o recolhimento. Processo n° 10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 9 Neste sentido, já nos idos do ano de 1979, através do Acórdão CSRF/01- 0.174, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotou o fundamento do voto do Conselheiro Relator, onde foi consignado: '(..) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de oficio (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N.'. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de oficio substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem é de cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4°e 156, V, do C179.' Acentue-se que não se alteraram as conseqüências previstas em lei, pelo fato de o lançamento ex officio ser decorrência de não ter o sujeito passivo ou terceiro apresentado os elementos previsto nos art 147 do CM; ou ser ele conseqüência de inexatidão ou omissão, por parte do sujeito passivo, nos casos previstos no art. 150 do mesmo diploma. Assim, a correção monetária e os juros de mora são calculados e devidos a partir dos respectivos vencimentos originariamente previstos em lei, acarretando as respectivas intimações decorrentes do lançamento ex officio, apenas os efeitos próprios da motivação fiscal, como a multa, por exemplo. Isto quer dizer que o fato de sujeito passivo ou terceiro deixar de apresentar os elementos para que o Fisco proceda ao lançamento por declaração ou a inexatidão ou omissão por parte do sujeito passivo, quando a lei lhe atribua a obrigação do pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, não altera a natureza do lançamento prevista para o tributo no C.T.N., isto é, a atividade administrativa não altera a natureza do lançamento originariamente prevista. Saliente-se que outro não é o entendimento que emerge do disposto no art. 149, inciso V, e do estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo, pois, enquanto o primeiro autoriza a revisão de oficio pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; no parágrafo único do mesmo dispositivo se condiciona essa revisão a que ela ocorra antes de o direito da fazenda ter sido extinto, literalment,e: Al 9 Processo n" 10435.001363/2003-67 CCO I/CO5• Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 10 'Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.' Como salientei ao fundamentar o Acórdão n°101-93.642, de 17/10/2001, o caput do artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, originariamente, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, o IPTU, o IPVA etc.), e; b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever- poder de rever ou substituir o contribuinte, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em principio, estivessem submetidos, mas desde que não tenha sido extinto o direito da Fazenda Pública. Quer dizer, o art. 149 e seu parágrafo único do CTN não autorizaram qualquer alteração das conseqüências previstas na lei para a modalidade de lançamento originariamente previsto, inclusive do prazo decadencial, vez que ressalva essa revisão aos casos em que o direito não tenha sido extinto. Por outro lado, ao contrário do que tem sido sustentado, também inexiste regra determinando que, nos casos de lançamento ex officio, o prazo decadencial seja o previsto no art. 173. Lá não se menciona qualquer modalidade de lançamento, seja ele por declaração, por homologação, ou ex No art. 173 do CTN se estabelece a regra geral dos prazos decadenciais, inaplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever do exame da situação fática frente à legislação de regência, e, quando for ocaso, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dado existir regra especifica para estes casos, como previsto no art. 150, § 4°, do CT1V, onde se estabeleceu que: 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação'. (destaques da transcrição). Ora, da simples leitura desse dispositivo já emergem três conseqüências totalmente contrárias à conclusão daqueles que entendem que na ausência de recolhimento total ou parcial do tributo, não se aplicaria a regra do art. 150, §4°. a) a primeira e mais importante, é que o próprio texto legal reconhece que nessa espécie de lançamento pode ocorrer insuficiência de recolhimento, do Processo n°10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. contrário não tinha porque excepcionar as omissões qualificadas por dolo, fraude ou simulação; b)a segunda, é a de que a vingar essa tese, a norma não teria aplicação, exatamente nos casos para os quais ela teria sido estabelecida, qual seja: abreviar os prazos decadenciais nos tributos em que alei impõe todos os ônus ao sujeito passivo, dado ser certo que, se ela somente fosse aplicável nos casos em que nenhuma diferença ocorresse, ela seria totalmente inútil, visto que nessa hipótese, seria indiferente que o prazo decadencial fosse o geral, ou de 10 ou mais anos; c)a terceira, é a de que afronta a boa exegese dar idêntico tratamento, às omissões quando não ocorrem essas figuras delituosas, dado ter a lei expressamente estabelecido serem somente esses os casos em que se opera a exclusão da regra de decadência previstos no §4° do art. 150 do CTN). Se outro fosse o seu objetivo, não elencaria expressamente apenas essas hipóteses. Pois, como de há muito ensinou o consagrado mestre CARLOS MAXIMILIANO, em sua Hermenêutica: "No caso em que o resultado da interpretação conduza a resultado ilógico ou incongruente deve o intérprete admitir que o seu entendimento não é o melhor é rever o processo de compreensão". Ressalte-se que também não seria de boa hermenêutica, nos casos em que a lei estabelece o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sem expressa determinação legal: (a) por um lado, manter a exigência de todos os ônus fixados em lei (atualização monetária, juros morató rios etc.), como se lançamento ex officio não tivesse ocorrido, e; (b) por outro, negar a contagem do prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTIV, deslocando esse termo inicial para os prazos indicados no art. 173 do mesmo diploma. Tudo respeitadas as mesmas condições, isto é, sem expressa determinação legal. Ainda teríamos de concluir que, para vingar o entendimento daqueles que sustentam não ser aplicável o disposto no §4° do art. 150 do CTN, em todos os casos de lançamento ex officio, nas hipóteses em que o Fisco autua o sujeito passivo por falta de recolhimento nos casos de divergência de entendimento quanto ao fato de o tributo ser ou não devido antes de decidirmos qual a regra de decadência aplicável, teríamos de concluir se o tributo era ou não devido. Se fosse devido, a regra aplicável seria a do art. 173 e se não fosse devido, a regra seria a do art. 150, § 4°, do mesmo Código, o que seria um verdadeiro absurdo, pois teríamos de partir do fim para o começo, afrontando toda e qualquer regra de interpretação aceitável. 4 I I Processo n°10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 F. 12 Assim, não tem o menor amparo legal, o sustentado pela Fiscalização quando procede a autuações, sob o fundamento de não ser aplicável ao lançamento "ex officio" o disposto no artigo 150, §4°, do C77V, pois os procedimentos adotados pela Administração, como visto não interferem nas conseqüências. Esse entendimento está hoje consolidado em decisões, assim ementadas: 'IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 49". (Acórdão n° - CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES) 02/12/2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMESSAS EM CONTA DE RESIDENTES NO EXTERIOR POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTES NO PAIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso negado.(Acórdão n°- CSRF/01-04.063) IRF - TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex oficio" formalizado após o decurso do quinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado.(Acórdão n° - CSRF/01-04.260, de 02/12/2002, Relatar Maria Goretti de Bulhões Carvalho)' Essas decisões da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS comprovam que a falta de recolhimento não interfere no prazo decadencial. Deste modo, a decadência do IRF e da CSLL, também é indiscutível. Portanto, ressalvadas as exceções previstas no § 4° do art. 150 do C.T.N, o termo a quo do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, sempre que o tributo originalmente se sujeite o lançamento por homologação, como ocorre com o IPRJ, IRF, CSLL„ PIS, COFINS etc. quando a lei determina que o contribuinte ou responsável efetue o pagamento de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o que implica na complexa atividade de verificação: (i) de que esteja sua atividade sujeita à legislação daquele tributo; (it) de que tenha ocorrido, na hipótese, o fato gerador; (iii) do valor tributável naquela operação; (iv) da alíquota A 12 Processo n° 10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 p, aplicável; (v) do cálculo do tributo devido, (vi) do prazo previsto para o recolhimento, e; (viz) e, quando for o caso, proceder ao seu pagamento nos prazos fixados. Tudo isso, saliente-se, sem prejuízo dos ônus pela falta de recolhimento dos prazos nessa legislação estabelecidos e ainda sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias referentes ao documentário fiscal. Nesses casos defrontar-nos-emos com o tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cujo prazo de decadência, salvo nos casos de prova de dolo, fraude ou simulação, terá como termo a quo a data do fato gerador, pois o que se homologa é essa atividade e não o recolhimento, como se depreende da exegese do art. 149, inciso V, c/c o parágrafo único do mesmo artigo e § 4° do art. 150 e do art. 156, inciso V, ambos do CIN. Assim, no âmbito do Direito Tributário, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal com competência legislativa para regular a matéria decadencial, traz expressamente o momento em que, após a ocorrência, no mundo fénico, do fato gerador dos tributos e o nascimento da obrigação tributária, a Fazenda Pública não mais poderá exercer o seu dever-poder de formalizar a exigência do crédito tributário, fulminando o próprio direito substantivo, como ocorre no presente caso, pois o IRPJ, IRF e a CSLL,são tributos sujeito ao lançamento por homologação, decaindo a fazenda do direito de proceder a qualquer nova formalização de exigência deste tributo, após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. E, como o próprio Fisco expressamente consignou ter ocorrido o fato gerador em 31/12/1997, ou ainda em datas anteriores, em 11/03/2003, quando foram efetivamente formalizadas as exigências fiscais constantes das referidas peças básicas, já haviam transcorrido mais de cinco (5) anos, prazo máximo previsto para a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, perimindo, em conseqüência, o direito da Fazenda Nacional. Também não procede a fundamentação adotada pela decisão recorrida para a negativa de decadência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, invocando-separa talo disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dado que tal dispositivo somente se aplica aos tributos administrados pelo INSS, como se passa a demonstrar. Essa legislação distingue duas espécies de contribuições sociais: as arrecadadas pela seguridade social (às vezes denominadas "créditos da Seguridade Social" e, com sentido mais estreito, "contribuições previdenciárias") e as arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal. A Medida Provisória n.° 222, de 4 de outubro de 2004 (convertida na Lei n.° 11.098, de 13 de janeiro de 2005), por exemplo, assim çlelas trata, ao cuidar da arrecadação pelos órgãos do MPAS: 13 Processo n° 10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 F. 14 'Art. 1°. Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem assim as demais competências correlatas e conseqüentes decorrentes do exercício daquelas, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento.' É a própria Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que distingue os órgãos da Seguridade Social (ou o conceito de Seguridade Social), de um lado, e os do Tesouro Nacional (ou o conceito de órgãos de fora da Seguridade, que arrecada para ela), de outro, no que se refere às contribuições sociais. Assim, no art. 11, discrimina as receitas (capuO, enumerando analiticamente as contribuições sociais (parágrafo único): 'Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. A Lei n° 8.212/91, menciona a Receita Federal no art. 33, ao tratar da arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro e sobre a receita de concursos de prognósticos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete 14 • Processo n° 10435.001363/2003-67 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 15 arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ao cuidar das contribuições não arrecadadas diretamente pela Seguridade Social, mas sim pelo Tesouro (destinatário imediato do produto da arrecadação de contribuições realizada pela Receita Federal), determina que este repasse tais recursos para aquela. Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art.11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Estabelecida, assim, pela própria Lei n° 8.212, a perfeita distinção entre umas contribuições e outras, fica ainda mais fácil entender a quais se refere o art. 45, quando se trata de decadência decenal. Refere-se apenas à Seguridade, e não às contribuições a serem repassadas pelo Tesouro (arrecadadas por órgãos alheios à Previdência Social ou à Seguridade): Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. g I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. g 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será o § 3/', conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art.28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2°e 3° incidirão juros morató rios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualme te, e multa de dez por cento. 15 Processo n° 10435.00136312003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 16 § 5 0 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Como se vê, esse dispositivo, que alberga regra própria de decadência, refere-se às contribuições da seguridade social (arrecadada pelos órgãos da Seguridade Social), e não às contribuições sociais arrecadadas pela União, tanto assim que: a) o próprio caput, no início da proposição jurídica (no sujeito da oração ou, mais espec(camente, no adjunto adnominal do núcleo do sujeito) diz o que se extingue após dez anos: o direito "da Seguridade Social"; o direito da União (Secretaria da Receita Federal) não se extingue nesse prazo, eis que deste não cogitou o dispositivo; b) o § 1. 0, por sua vez, cuida das contribuições sobre o exercício da atividade remunerada (que são contribuições arrecadadas diretamente pela Seguridade, e não pela Receita Federal); c) o § 2. 0 trata dessas mesmas contribuições, com base em salários-de- contribuição dos segurados (matéria estranha à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido e ao PIS); d) o § 3.° se refere a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, portanto receitas arrecadadas pela Seguridade Social; e) o § 4.", por sua vez, não cuida de outra coisa senão das contribuições já referidas em parágrafos anteriores, ou seja, contribuições arrecadadas pela Seguridade; j) o § 5? cuida de um regime muito próprio das contribuições que o INSS arrecada, ou seja, da decadência do contribuinte para obter restituição junto àquele órgão (INSS e não SRF); g) o § 6. 0 alude às contribuições do § 4.", que também não dizem respeito à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido, nem ao PIS, portanto nada têm a ver com as contribuições arrecadadas pela Receita FederaL Se não bastasse o exame de todo o texto do art. 45 (inclusive, portanto, seus parágrafos), a análise dos dispositivos que o precedem também conduz ao mesmo estuário, pois os arts. 43 e 44 tratam de contribuições administradas pelo INSS, o qual é expressamente mencionado ("inclusive fazendo expedir notcação ao Instituto Na • 1 do Seguro Social — INSS". 16 Processo n° 10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fls. 17 Tudo bem visto e examinado, tem-se de concluir que, embora as contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal sejam também contribuições para a seguridade social, na sua destinação, e portanto devam ser "repassadas" ao orçamento respectivo, elas não se confundem com as contribuições arrecadadas pelo INSS ou pela Secretaria da Receita Previdenciária a que alude a MP n.° 222, de 2004. Não se trata aqui de reviver a discussão acerca de se tratar de imposto e não de contribuição social. Trata-se de examinar como a lei discriminou as duas espécies de contribuição, e, ao lado de disposições comuns, deu tratamento jurídico próprio segundo o ente arrecadador. Apreciando o caput do artigo que estatui a decadência decenal (o já transcrito art. 45), já não bastasse seu teor literal (que, por si mesmo, indica seus destinatários, que são os sujeitos passivos das contribuições previdenciárias, e outras, arrecadadas pela Seguridade Social), observa-se como seria de todo incabível estender seu âmbito para a COFINS, o PIS ou a CSLL, sobretudo se o intérprete der-se ao cuidado de estender os olhos para os demais dispositivos do mesmo artigo e dos artigos vizinhos. Todos eles tratam de contribuições previdenciárias. Assim, quer se aplique o art. 111 do Código Tributário Nacional, pertinente à espécie por tratar-se de exclusão do crédito tributário, como entende toda a doutrina (e aí se teria a interpretação literal, que prescindiria até do exame dos parágrafos do citado art. 45 da Lei Previdenciária), quer se aplique a sempre necessária interpretação sistemática (caso em que não apenas os parágrafos do art. 45 como os artigos lindeiros confirmam a referida conclusão), o resultado exegético é um só: não se aplica a regra da decadência decenal às contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal. Para chegar a esse resultado hermenêutico, não é sequer necessário ao aplicador da norma servir-se da teoria da hierarquia das leis (da qual resulta que a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, sobrepõe-se a simples lei ordinária). Também não é necessário servir-se da Constituição da República, cujo adjutório à interpretação da lei certos órgãos reputam proibido, como se o aplicador da lei tributária fosse obrigado a inverter a árvore da hierarquia das leis, pondo os pés para cima e as folhagens para debaixo da terra. Não são necessários os princípios constitucionais e a própria letra da Constituição, nem o argumento da hierarquia das leis, porque o art. 45 da Lei Previdenciá ria, por si só se basta, seja se reduzida ao seu caput (interpretação literal), seja se inserta em todo o seu conteúdo, como o exame a que se procedeu, de todos seus seis parágrafos (interpretação sistemática). Por si se basta para excluir da decadência decenal a Connis e outras contribuições sociais que a Seguridade Social (leia-se: o INSS) não arrecada. Se, ao invés de partir do ex., e das contribuições previdenciárias, iniciar-se 17 Processo n° 10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.912 Fls. 18 a comparação a partir das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal para a Seguridade Social, a interpretação é a mesma: o legislador não quis estender para além daquelas (as previdenciárias e outros créditos tributários constituídos ada Seguridade Social). Desde o início, as regras relativas à COFINS, ao PIS e às Contribuições Sociais sobre o Lucro Liquido têm afinidade com a legislação do imposto de renda, mais que com as contribuições previdenciárias: Só em relação à contribuição social sobre o lucro liquido, poderiam ser transcritos mais 231 (duzentos e trinta e um) dispositivos em que é citado o imposto de renda em conexão com tal exação ou vice-versa) Essa realidade, que bem ilustra a razão pela qual o órgão arrecadador, normatizador, competente • também para autuar e julgar, é o órgão fazendário e não a Seguridade Social, isto é, a entidade previdenciária (indicando maior intimidade com o imposto de renda do que com as contribuições arrecadadas pela Seguridade Social—leia-se INSS), não pode haver dúvida de que o legislador andou bem, no art. 45 da Lei n." 8.212/91, ao restringir a decadência decenal do direito de constituir o crédito; isto é, andou bem de excluir apenas o direito da Seguridade Social de constituir tais créditos. Respeitou a decadência qüinqüenal às contribuições arrecadadas pela Receita Federal, precisamente porque a afinidade destas é com a legislação tributária em geral, e à do imposto de renda em particular. Não cabe ao intérprete, em matéria a que o CTN impôs a interpretação literal, entender ou ler, em vez de "o direito da Seguridade Social" (como está no art. 45 da Lei n." 8.212/91) para passar a entender ou a ler como se estivesse escrito "o direito da Seguridade Social e da Receita Federal". Tal elasticidade não tem cabimento nessa matéria: 'Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário' Como bem acentua LUCIANO AMARO, a decadência, pelo fato de o CT1V considerar que o crédito só nasce com o lançamento ("que implica a perda do direito de lançar') não é "causa da extinção do crédito tributário, ou seja, de algo que ainda não teria nascido e que,com a decadência ficaria proibido de nascer", sendo por isso causa de exclusão do crédito tributário (Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, p.379). Ora, como norma que dispõe sobre decadência, portanto causa de exclusão do crédito tributário, o art. 45 da Lei n."8.212/91 merece interpretação literal. Assim, pela interpretação literal ou gramatical, pela interpretação sistemática, pela razão histórica de as contribuições arrecadadas pela Receita Federal se deve à sua maior afinidade com a legislação do imposto de renda, diferentemente das arrecadadas pela Seguridade Social (rectius: pelos órgãos ou entidades da Seguridade Social), enfim, por tudo o que se acaba de expor, deve-se concluir que a decadência decenal não atinge senão aquelas contribuições u a Seguridade Social poderia constituir. Não as ti 18 • Processo n°10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.912 Fb. 19 que são constituídas pela Secretaria da Receita Federal. Não precisa o intérprete, para isso, recorrer sequer aos princípios mais altos do direito, às normas constitucionais ou às regras concernentes à hierarquia das leis. A interpretação do próprio artigo basta para afastar, no caso, a decadência no prazo dilatado (dez anos). Reiteradas vezes, teve a Câmara Superior de Recursos Fiscais a oportunidade de apreciar essa matéria, mantendo o entendimento de que não se aplicava o disposto no art. 45 às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, como se observa das ementas abaixo transcritas. 'Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Por terem natureza tributária, as contribuições sociais devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem específicas. Suas regras de decadência devem ser estabelecidas por lei complementar, consoante o artigo 146, In, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se, na sua falta, as normas sobre caducidade preceituadas no Código Tributário Nacional' (Acórdão: CSRF/01-04.262, de 02/12/2002, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C77 s0 para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso a 'b', da Constituição Federal (Acórdão n° -SRF/01-04.945, de 13/04/2004, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N°Á "7 19 1 Processo n° 10435.001363/2003-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.912 Fls. 20 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, 111, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. (Acórdão n° - 01-04.791, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.(Acórdâ'o n° - CSRF/01-04.690, de 13/10/2003, Relator Cons. Celso Alves Feitosa) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do Cl2 k1). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CT1V.-(Acórdão n" CSRF/01-04.247, de 15/10/2002, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho)• Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário de que cuidam os presentes autos, ou seja, a CSLL cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano de 1997. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. rLEONARDO iENRIQUE M. DE OLIVEIRA 20 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010809/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Processo Administrativo e Processo Judicial – No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa. Ementa – Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: 101-94.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:15:07Z; created: 2009-07-08T05:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:15:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 4~ Processo n.° : 10480.01080912001-37 Recurso n.°. : 131.929 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EXS: DE 1998 e 1999 Recorrente : PMPAR S.A. Recorrida : 4. TURMA/DRJ RECIFE — PE. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° : 101-94.281 Processo Administrativo e Processo Judicial — No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa. Ementa — Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PMPAR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE JR-A RODR UES "RESIDE -É 74000 CEL3 ALVES EITOSA TOR Processo n.° : 10480.010809/2001-37 2 Acórdão n.° : 101-94.281 FORMALIZADO EM: AGn yen Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10480.01080912001-37 3 Acórdão n.° : 101-94.281 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/38, por meio do qual é exigida a importância de R$ 504.790,60, mais acréscimos legais (apenas juros de mora), totalizando um crédito tributário R$ 808.050,17, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 33, a exigência, relativa aos anos-calendários de 1997 e 1998, decorreu de glosa da compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, uma vez que a fiscalização constatou a inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado. Conforme item 5 (fls. 27/28) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/31, a contribuinte informou, durante o procedimento de ofício, ter impetrado Mandado de Segurança Preventivo com a concessão de liminar no Processo n° 2000.83.00.004967-0, da 13 Vara Federal para assegurar a compensação integral das bases de cálculo negativas da contribuição. Esta foi a razão pela qual não se exigiu, no Auto de Infração, da multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96. A ação foi julgada procedente, em primeira instância, conforme cópia de sentença datada de 13/09/2000 (fls. 138/146), mantendo os termos da liminar (fl. 44) e concedendo parcialmente a segurança para autorizar a compensação requerida, sem a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, em relação a parcelas anteriores à sua vigência, por existir direito adquirido do contribuinte a proceder à compensação sem qualquer limitação. Impugnando o feito às fls. 113/117, a interessada alegou, em síntese: - que o objetivo do Auto de Infração foi o de prevenir a decadência e que isto só é possível quando o processo está em sede de liminar provisória; - que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício ou de mora quando o contribuinte está amparado por uma decisão judicial; - que, se o crédito tributário está suspenso não está vencido e, assim, ão incide em mora o contribuinte; portanto, não pode ser compelido a gar multa e juros de mora, sendo, então, incabível a cobrança, no Aút p de Infração, dos juros motatórios; /I - que o § 2° do art. 161 do CTN segue nessa mesma linha ao determinar a não cobrança de juros de mora quando o contribuinte está na fase de consulta administrativa; - que é inaplicável a exigência de juros com base na taxa SELIC. Processo n.° : 10480.01080912001-37 4 Acórdão n.° : 101-94.281 Na decisão recorrida (fls. 156/165), a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento, concluindo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas; b) a existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração, que visa prevenir a decadência; c) os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Às fls. 177/188 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, repetindo argumentos da impugnação, alega, em síntese: - que o lançamento negou vigência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, porque o fiscal, confessadamente, lavrou o Auto de Infração apenas para evitar a decadência, o que, todavia, só é aceito quando o processo está apenas em sede de liminar provisória, o que não é o caso; - que, ademais, não se pode conceber a cobrança dos juros de mora, porque a mora somente começa com a exigibilidade (conforme doutrina que cita); - que cabe a nulidade da denúncia fiscal também por descumprimento a preceito legal e ordem judicial, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário abrange qualquer ato que implique a exigência do suposto tributo devido pelo sujeito passivo, inclusive a lavratura do Auto de Infração; - que é nula a decisão de primeira instância porque, indevidamente, deixou de julgar as razões de mérito sob a alegação de que a existência de processo judicial importa renúncia à instância administrativa; - que, no mérito, é indevida, porque inconstitucional, a limitação da compensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro lí uido ajustado; - que é improcedente o cálculo dos juros de mora com base na sEup. Houve arrolamento de bens para atendimento da exigência de garantia de instância. É o relatório. Processo n.° : 10480.01080912001-37 5 Acórdão n.° : 101-94.281 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A questão como posta se apresenta pacificada neste Conselho de Contribuintes no sentido de que não pode haver concomitância entre a defesa administrativa e a discussão em sede de Poder Judiciário. Entra-se pacificada ainda em relação à legitimidade de limitação de abatimento do saldo de prejuízo fiscal em relação ao lucro (IRPJ) de 30% apurado, inclusive da CSLL. Tenho proferido um número grande de votos, sempre acolhidos à unanimidade pela Câmara, sendo majoritário também em sede de CSRF, pelo que passo a justificar-me nos seus termos. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. E o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6 830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: neces facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o ref-rido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileira face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede Processo n.° : 10480.01080912001-37 6 Acórdão n.° : 101-94.281 que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial, a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Por esta razão ainda sem razão o Recorrente, restando correta, por outro lado, a decisão quanto a não apreciação do tema pelo órgão julgador de Primeira Instância Administrativa. O argumento de que só seria possível ao Fisco lavrar auto de infração enquanto amparado o sujeito passivo por liminar, vedado quando já sentenciado o MS favoravelmente, não encontra sustentação legal, mesmo porque a sentença concessiva de segurança não é imutável, uma vez pendente de recurso. A lei não faz a distinção reclamada, muito pelo contrário, estabelece o parágrafo 2° do artigo 63, da Lei 9.430/96, que a mora, ademais, encontrar-se-á interrompida até 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esta dizer a então, que durante todo o transitar do processo, permanece as razões da suspensão, decorrendo daí que presentes os motivos considerados quando da liminar, que nada mais é, por outro lado, do que uma antecipação da decisão a ser proferida quando da apreciação de mérito. Com relação à mora, está eia prevista em lei, não sendo de conhecimento que tenha sido declarada esta ilegítima. A questão de não estar vencida a obrigação não é verdadeira, pois o que se discute é validade ou não da exigência. Se inválida, estará fora do mundo jurídico, sem efeito. Se válida, presente se apresentará a suspensão quanto à execução, em que os efeitos retroagem ao seu nascimento. Quanto ao instituto da consulta, não merece consideração por não envolv a causa em julgamento. Com respeito a Taxa Selic (juro), embora se tenha conhecimento de deÓisão do STJ decidindo por sua invalidada para aplicação às obrigações de direito páblico, inúmeros são as decisões em contrário, como se demonstra: , Processo n.° : 10480.01080912001-37 7 Acórdão n.° : 101-94.281 "Acórdão AGA 480641 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I NSTRUMENT02002/0140353-5 Fonte DJ DATA:23/06/2003 PG:00260 Relator Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO„ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N° 07/STJ. TAXASELIC. LEGALIDADE.I - A questão do laudo pericial ter ou não conseguido determinar a natureza dos fatos geradores do tributo, resta prejudicada, pois impossível a sua análise pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ, que se aplica à hipótese dos autos 11 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte,consolidou o entendimento no sentido de que, a partir de 1° de janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no § 4°, do artigo 39,da Lei n.° 9250/95111 - Agravo regimental improvido„ Data da Decisão 08/04/2003 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSE DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Acórdão RESP 267788 / PR; RECURSO ESPECIAL2000/0072506-4 Fonte DJ DATA:16/06/2003 PG:00274 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIAESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.EXIGIBILIDADE„ JUROS DE MORA À TAXA SELIC LEGALIDADE.1„ A partir do julgamento do RESP n° 284„189/SP, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea, a dar ensejo a aplicação da regra ínsita no artigo 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória..2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa dei °A, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação 2, Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública.4. Recurso especial a que se nega provimento. Data da Decisão 01/04/2003 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA , Decisão , Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima in icadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Ju tiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Processo n.° : 10480.010809/2001-37 8 Acórdão n.° : 101-94.281 Relator. Os Srs.. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.. Ministra Eliana Calmon. Ademais, não consta que o artigo 13 da Lei 9.065/95 tenha sido declarado inconstitucional com a sua retirada do mundo jurídico. Não há violação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, mas sim obediência, os juros são devidos na exata medida de seus termos, não havendo nulidade na decisão atacada, pelas razões expostas, enquanto que a matéria de mérito, ainda que pudesse ser ultrapassada a preliminar, melhor sorte não traria à Recorrente, como passa a ser exposto: "Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo' STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8,981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. 1.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812 II. inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95 Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n°812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido " ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte„ Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084— voto — Min. limar Gaivão) Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada np---dia 31 12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exrcício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação 1 /o Diário Oficial da União naquele dia Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados, - Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade Processo n.° : 10480.010809/2001-37 9 Acórdão n.° : 101-94.281 nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31 12 94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas" - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo. "Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento Parágrafo único A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58.. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2 0), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art.. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94 Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado Para afetar o cálculo da contl ibuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art.. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994 Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." ,/ Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisó • 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram :130% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser ded zida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31,12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Processo n.° : 10480.010809/2001-37 10 Acórdão n.° : 101-94.281 contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesinnal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Recurso conhecido, em parte, e nela provido" (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12 94, convertida na Lei n°8,981/95,. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido„ Diploma normativo que foi editado em 31.12,94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 1995, apurado por opção mensal, dai poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto. Restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93,581; 101-93627;' 101- 93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com relação à questão postergação, deixou a Recorrida de fazer a devida demonstração, tendo ficado tão só na alegação, o que impede de analisar o argumento sob tal aspecto, mesmo porque em 31/12/95 (fls. 10) o seu saldo - base negativa - era de R$ 317.343,04, Ainda sob o enfoque de obediência ao prazo nonegesimal, há que se acrescentar ter tido, nos meses de 01 e 02/95, a CSSL, base negativa (fls. 29 e 31), Quanto ao juro segundo a Selic, encontra a exigência previsão legal, não constando que tenham: a Lei 9065/95, art 13 e ainda a Lei 9,430/96, art.. 61, § 3°, sido declaradas inconstitucionais, sendo inúmeros os julgados do STJ concluindo pela validade da exação." Por todo o exposto, não conheço quanto à matéria via judicial, enquanto no mais, nego provimento ao recurso. — É como voto. Brasília (DF) em 02 de julI4o de 2003 r: CEL" • ES FEI OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001630/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de horas extras trabalhadas está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.00163012001-94 Recurso n° : 127.416 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MANOEL DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.432 IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a titulo de horas extras trabalhadas está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --J —z- YT(OGUR‘ RTenINS"MORAIS PRESIDENTE e ELATORA FORMALIZADO EM: O 7 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001630/2001-94 Acórdão n°. : 106-12.432 Recurso n°. : 127.416 Recorrente : MANOEL DOS SANTOS RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício relativo ao imposto de renda do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em decorrência da reclassificação de não tributáveis para tributáveis da parcela dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em decorrência de acordo homologado na justiça com a fonte pagadora — PETROBRÁS, a título de horas extras trabalhadas. Inconformado com a autuação o contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os rendimentos reclassificados pela autoridade lançadora se referem a indenização de horas extras, e, como indenização, não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda A autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento por entender que os rendimentos em tela, objeto da autuação, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda, mediante a Decisão DRJ/SDR n° 1.351, de 28/06/2001, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRA. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência (fls. 35) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou recurso anexado às fls. 36/38, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. É o Relatório. ht\ \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001630/2001-94 Acórdão n°. 106-12.432 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a titulo "indenização de horas extras trabalhadas", sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. O art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN — Lei n° 5.172, de 25/10/1966, que está conforme as disposições constitucionais contidas nos arts. 146 e 153 da atual Constituição Federal, estatui, in verbis: "Seção IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: frj\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.00163012001-94 Acórdão n°. : 106-12.432 "Art. 20 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou sociaL "(grifei). As disposições legais supra-transcritas estão conforme as disposições, também, transcritas do Código Tributário Nacional, sendo que da análise dessas forçoso é concluir que os rendimentos em tela estão sujeitos à incidência do imposto de renda, haja vista sua natureza remuneratória/salarial. O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, 4 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001630/2001-94 Acórdão n°. : 106-12.432 referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. A isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por despedida ou rescicão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes e, observando-se as disposições da Lei n° 7.713, de 1988, supra- transcritas, claro está que os rendimentos em tela estão alcançados pela incidência do imposto de renda, como já manifestado — remuneração advinda do trabalho de natureza salarial - sendo, portanto, forçoso concluir-se pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 lifNZE.17/RTINS MORAIS 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000383/99-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PDV - DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - A discussão quanto aos índices de correção aplicados para atualização do imposto de renda a restituir, deve ser resolvida administrativamente, uma vez que não houve instauração de litígio sobre a matéria. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11420
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BRAZELINO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • -%-r. • DRIGUES DE OLIVEIRA Pr D ENTE - .0 - ar> WIL DO GUST• • un RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ACO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000383/99-95 Acórdão n°. : 106-11.420 Recurso n°. : 122.062 Recorrente : JOSÉ BRAZELINO GOMES RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1993, pretendendo perceber restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido, sustentando que os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário da Petrobrás não deveriam ter sido tributados na fonte. A DRF em Aracaju-SE indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que tendo o contribuinte participado de plano de incentivo à aposentadoria não faz jus à isenção pleiteada. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 36/40), aduzindo que aderiu a Programa de Incentivo à Saída Voluntária, tendo a sua aposentadoria ocorrido posteriormente a tal adesão, motivo pela qual não deve ser sequer objeto de exame pela Receita Federal. A autoridade julgadora deferiu a solicitação (fls. 56/57), alterando, no entanto, os rendimentos tributáveis para R$ 44.044,12 (quarenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e doze centavos). Foi apurado, então, crédito em favor do contribuinte no total de R$ 12.454,86 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Insurgiu-se o contribuinte requerendo a revisão dos índices de correção aplicados ao imposto de renda restituído, pretendendo a revisão a partir de 31/03/1995. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000383/99-95 Acórdão n°. : 106-11.420 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Dec. 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima. Não tomo conhecimento do mesmo, entretanto, pelas razões abaixo arroladas. Na petição de fls. 65 o contribuinte não se insurge contra a decisão da DRJ, que reconheceu-lhe o direito à restituição do imposto indevidamente retido, mas contra os índices de correção aplicados para cálculo do imposto a restituir, pleiteando a correção do imposto indevidamente retido desde 31/03/1995. Não se trata, portanto, de Recurso Voluntário, mas de simples requerimento para que seja recalculado o valor do crédito a restituir. Tal questão deve ser solucionada administrativamente, uma vez que não foi instaurado litígio quanto a mesma. Com efeito, a contenda reza apenas quanto ao direito à restituição do imposto retido sobre a verba indenizatória percebida em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária da Petrobrás. Quanto ao índice de correção que deve ser utilizado para cálculo do valor a restituir, não se pronunciou a DRF, nem a DRJ, somente tendo tal matéria sido questionada agora. 3 st/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000383/99-95 Acórdão n°. : 106-11.420 Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de objeto, uma vez que não foi instaurado litígio quanto ao índice de correção a ser aplicado ao crédito que deverá ser ressarcido. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 • W RIDVAUG : OS 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000136/00-27
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:39Z; created: 2009-07-08T15:01:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:39Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:39Z | Conteúdo => 4r ..-Wifi MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10580.000136/00-27 Recurso n° : 102-128872 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTONIO GOMES DA SILVA Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. » , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -71* WILFRÍDO A USTO RQ,E7S' RELATOR Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ) 2 Processo n° : 10580.000136100-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 Recurso n° : 102-128872 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificaçã o de sua DIRPF do exerci cio de 1994, ano-calendário de 1993, relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesã o a Plano de Incentivo à Demissã o Voluntária instituí do pela Nitrofertil. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls. 29/30), por entender ter sido protocolizado intempestivamente. Desta decisã o, interpô s o contribuinte a Impugnação de fls. 31/41, rejeitada pela 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a decisã o proferida. Interpô s o Requerente então, o Recurso Voluntário de fls. 54/57 que restou provido, por maioria, pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a ementa do acórdâ o assim gizada: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa juri dica a seus empregados a tí tulo de incentivo à adesã o a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatOria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇA O- DECADÊNCIA N 'A' O OCORRIDA - Relativamente a programas de desligamento voluntário - PDV, o direito á restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões 3 (;-{C'.1 _.7— Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constitui dos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 68/82) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais sã o de exclusiva alçada da lei, ira o se admitindo interpretaçã o dá o literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinçã o do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisã o que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurí dico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituí das pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituí das não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetiçã o de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituí das pela decadência tributária. (...) " (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). Admitido o recurso (fls. 83), deu-se vista para o recorrido, que deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso e tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legí tima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O lití gio versa sobre o iní cio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem ini cio a partir da publicaçã o do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança juri dica a um só tempo. É justamente em razã o da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de 5 .£4/".'1J / 1, ,1i Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 Direito e do Princi pio da Moralidade, - que se apresenta a única soluçã o passí vel de gerar segurança juri dica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo , codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no 54° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçã o tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificaçã o de todas as situações passi veis de ensejar o direito à restituição irA 6 7'7'/I / Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretaçã o analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido e uma das formas de enriquecimento iii cito, por decorrer de prestaçã o feita, espontaneamente, por algilem com o intuito de extinguir urna obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposiçã o legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento juri dico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigaçã o nã o devida, mais razã o há para que Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antô nio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecçã o equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera 7 Processo n° : 10580.000136100-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não sã o manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram sã o "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfaçã o do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes sã o instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administraçã o Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administraçã o Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituí do por Lei e o poder para faz-1o. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituí do, sob pena de violação ao direito do cidadã o que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurí dico, conforme liçã o extraí da da obra Direito Civil, Vol. II, de Si lvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) 8 Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proib e, em casos especi ficos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princi pio maior da eqüidade, que nã o permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinçã o do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme liçã o de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a ti tulo de tributo, a questã o refoge ao âmbito da mera repetiçã o de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposiçã o dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 56° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vi cio por decisã o judicial transitada em julgado, pois até entã o vale a presunçã o de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT no 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito 9 ..01/ Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.152 (restituiçã o) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional nã o há que se falar em pagamento indevido, pois, até entã o, por presunçã o, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relaçã o processual que resultou na declaraçã o incidental de inconstitucionalidade, o ini cio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisã o judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisã o forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especi fico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40 )• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabí vel nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exaçã o é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o iní cio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situaçã o jurí dica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do o ,ÉtVitT Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° CSRF/04-00.152 CTN, dispô s que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisã o condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora 'lã o prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasià o do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antô nio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o ini cio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituiçã o tem ini cio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto 11 Processo n° : 10580.000136/00-27 Acórdão n° : CSRF/04-00 152 de soluçã o administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisã o definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razã o porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das SessOes - DF, em 13 de dezembro de 2005 WI TRIDOV:AUGU O M RQUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002076/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:58:56Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:58:57Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:58:57Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:58:56Z; created: 2009-08-27T11:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T11:58:56Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:58:56Z | Conteúdo => •.• •-at " :c' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cztrif".:44 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002076/2003-96 Recurso n°. : 144.727 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FRANCISCO GUEDES BASTOS Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.842 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GUEDES BASTOS. '19 mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA - — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR B • g, PENHA PRESIDENTE .1;k2u4k-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 .,;;?;-..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 Recurso n°. : 144.727 Recorrente : FRANCISCO GUEDES BASTOS RELATÓRIO Francisco Guedes Bastos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.738-744, mediante Acórdão DRJ/SDR n° 05.511, de 28 de julho de 2004, prolatada pelos Membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 748-764. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 19/11/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 679-681 e anexos de fls. 682-684, com ciência pessoal ao contribuinte em 20/11/2003 — fl. 679, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 634.298,26, sendo: R$ 247.618,00 de imposto, R$ 200.966,76 de juros de mora (calculados até 31/10/2003) e R$ 185.713,50 da multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, fls. 676-677. Fatos Geradores: Todos os meses do ano- calendário de 1998. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.,rdi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;;Sffirf"›;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n° 9.481/97, art. 849, § 1°, incisos I e II do Decreto n° 3.000/99 ( RIR/99). O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no referido Termo de Verificação Fiscal, sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, dentre outros, os seguintes aspectos: - que os extratos das contas bancárias mantidas pelo contribuinte no período de 1998, foram enviadas à Secretaria da Receita Federal por ordem do Juízo Federal da 10a Vara Federal Criminal em Brasília, fls. 07-08; - em virtude de elevada movimentação financeira efetuada pelo contribuinte nos Bancos do Brasil, Itaú e Bilbao Vizcaya e sendo ele omisso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, foi intimado a comprovar, a origem dos recursos depositados nessas contas bancárias; - o contribuinte apresentou diversos documentos e alegou que exercia a atividade de avilcultura e pecuária; - após a análise desses documentos, concluiu-se que não houve à devida comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, o que levou a fiscalização a elaborar os demonstrativos de fls. 660-671, nos quais foram registrados todas as entradas de recursos e os depósitos nas contas bancárias durante o ano-calendário de 1998, o que totalizou o montante de R$ 916.138,19; - assim, o contribuinte foi novamente intimado (fl. 659) a comprovar a origem desses depósitos, tendo apresentado apenas esclarecimento, através do qual informou que na atividade que desenvolvia (avicultura e pecuária), efetuava a venda de sua produção e recebia a maior parte em cheques pré-datados, motivo pelo qual não haveria a coincidência em datas e valores com os depósitos;fl INek 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAYt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <te 4:14tbd;‘, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530,002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 - informou também sobre a prática da utilização de cheques de terceiros, como moeda de troca, onde esses eram trocados nos bancos para obtenção de capital de giro; - assim, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu-se ao lançamento de ofício. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu representante legal (mandato — fl. 706) a impugnação de fls. 686-705, instruída com os documentos de fls. 714-737, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 740-741. O impugnante apresentou sua defesa estruturada nos seguintes tópicos, os quais foram rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância. E, o relator do r. acórdão assim se manifestou acerca de cada um deles. 1) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR No 105/2001. O relator concluiu que não é competência da autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas vigentes. Entretanto, mencionou que o sigilo protegido constitucionalmente não foi alterado pela Lei Complementar n° 105, de 2001, que apenas define o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação à informações bancárias. 2) DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS FISCAIS O relator do voto condutor destacou que inexiste impedimento legal à aplicação imediata de uma norma que apenas define a natureza não sigilosa das informações bancárias para fins de investigação fiscal. Não se trata de fazer 5 :/.*SSY;te: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 retroagir uma norma que tenha criado ou majorado tributo, o que estaria vedado pelo Código Tributário Nacional, mas apenas da delimitação dos poderes de investigação fiscal frente às disposições constitucionais do sigilo das informações pessoais. 3) DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA A autoridade julgadora de primeira instância ressaltou que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu a presunção de omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova recai sobre o titular da conta bancária, não sendo necessário que a autoridade lançadora demonstre a aquisição patrimonial. Os depósitos não são em si mesmo rendimentos, apenas se presumem rendimentos, por força de lei, caso o responsável não comprove a sua origem. 4) DA EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA A respeito deste tópico o impugnante procurou afastar a aplicação da norma legal buscando provar que exerce a atividade de avicultura e que os depósitos bancários seriam resultados das vendas efetuadas. Ainda pretendeu o autuado, também, afastar a aplicação da presunção legal, argumentando para tanto que a tributação deveria ocorrer na pessoa jurídica, ex vi legis. Porém, não ocorreu na conhecida falácia da "petição de princípio", onde a proposição a ser provada é incluída, ela própria, como premissa do processo argumentativo. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCARIOS.Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de 6 .1119 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operações. INFORMA ÇOES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se retroativamente a todos os casos ainda não julgados. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 11/10/2004 ("AR" — fl. 746), e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (10/11/2004), o Recurso Voluntário de fls. 748-764, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração, acrescentando-se que: argüiu a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, alegando que o lançamento deveria ter sido efetuado na pessoa jurídica, por equiparação, haja vista o exercício da atividade desenvolvida com a habitualidade e profissional com o fim específico de lucro, aplicando-se sobre os depósitos bancários, o lucro arbitrado, nos termos do art. 127 do RIR/94; a respeito desse tópico transcreveu diversas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes por último, ressaltou que nenhum desses cuidados (equiparação) foram tomados pelo auditor, e, que a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de o art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997, somente poderá ser aplicada a partir do exercício de 2001; - e, nos termos do art. 76 do RIR194, a tributação dos rendimentos da atividade rural, quando positiva, é, de no máximo 20%, o que não foi também observado pelo autuante. ,ç 7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:C rf,j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 Às fls. 765-773 e 776, constam os procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso. É o relatório. 13/ 8 -,.#431.»?4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que, por unanimidade de votos os Membros da 3a Turma acordaram em afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, considerar procedente o lançamento relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. A seguir, passo ao exame das preliminares argüidas, conforme os seguintes tópicos: 1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O recorrente, novamente em grau recursal, argüiu a nulidade do presente lançamento, sob o argumento de erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento deveria de ser efetuado na pessoa jurídica, por equiparação, uma vez que suas atividades profissionais foram desenvolvidas com habitualidade e com fins de lucro, nos termos do art. 127 do RIR/94. Neste tópico, não há como prosperar os argumentos do recorrente, pois já está devidamente previsto no § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que os valores cuja origem houver sido comprovada, o que não é o caso em questão, pois o 9 11) .,;;M . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -?à. ,È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.:-• ,:z4t-P,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidas ou recebidas. Assim, rejeito essa preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo. 2) DO SIGILO BANCÁRIO A respeito da quebra do sigilo bancário, cabe ressaltar que como se não bastasse à quebra do sigilo bancário por ordem do Juízo Federal da 10° Vara Criminal em Brasília — DF, fls. 06-07, ainda assim, os procedimentos fiscais foram regularmente instaurados, conforme previsto na Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar n° 105/2001, que ampliou os poderes de investigação da fiscalização, sendo, portanto, legítimos os dados obtidos relativos à CPMF que deram origem ao crédito tributário em questão. Os esclarecimentos feitos pela autoridade julgadora a quo relativa à ilegalidade da quebra do sigilo bancário estão adequados, não merecendo qualquer reforma. Desta forma, esclareço que não houve nenhuma ilicitude na obtenção dos extratos bancários, os quais foram fornecidos pelas instituições financeiras, em atendimento à determinação judicial. 3) DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS O recorrente trouxe, novamente, em grau recursal a argumentação da irretroatividade das leis. A este respeito, cabe mencionar que a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e em seu artigo 6° io MINISTÉRIO DA FAZENDA '115- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 autorizou ao fisco a quebra o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. ° 9430/96. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresento as seguintes considerações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) 1 ir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar 12 -42 • . •:.7?-..- MINISTÉRIO DA FAZENDA .;Ék PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluo que as provas utilizadas pela fiscalização foram perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência judicial já possui diversos julgados que decidiram conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5 dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a 13 J -;;'):'Í\ MINISTÉRIO DA FAZENDA j: "S'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 48 Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Arà 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou o Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar á Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:»ft,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Assim, rejeito, também, essa preliminar argüida pelo recorrente. A seguir, passo à análise das questões de mérito. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n°8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 16 41,-.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque os depósitos não são em si mesmo rendimentos, apenas se presumem rendimentos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 Art. 40 - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto ás instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de 18 dt MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <nf".• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Att. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, apenas argumentou que os valores 19 • o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RIP .,,,c;(1,:w • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002076/2003-96 Acórdão n° : 106-14.842 depositados são frutos do resultado de sua atividade desenvolvida, ou seja, avicultura e pecuária.. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantida o lançamento, ora combatido. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. `&2211a-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 20 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011308/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. Cabe registrar, entretanto que, no caso, há jurisprudência dos tribunais superiores, do STF, que no julgamento da ADIN 1643-DF não reconheceu a inconstitucionalidade das restrições impostas pelo art.9º, XIII, da Lei 9.317/96, e também do STJ, que contrariam o raciocínio desenvolvido pelo recorrente. ATIVIDADE DE FISICULTURISMO.VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, assemelhadas a de professor, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, ou de fisicultor, ou de enfermeiro, estão vedadas pela lei, de optar pelo SIMPLES. As academias de ginástica, ou ainda, as de fisiculturismo, não se beneficiam da exceção aberta pela Lei 10.034/2000. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. Cabe registrar, entretanto que, no caso, há jurisprudência dos tribunais • superiores, do STF, que no julgamento da ADIN 1643-DF não reconheceu a inconstitucionalidade das restrições impostas pelo art.9°, XIII, da Lei • 9.317/96, e também do STJ, que contrariam o raciocínio desenvolvido pelo recorrente. ATIVIDADE DE FISICULTURISMO.VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, assemelhadas a de professor, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, ou de fisicultor, ou de enfermeiro, estão vedadas pela lei, de optar pelo SIMPLES. As academias de ginástica, ou ainda, as de fisiculturismo, não se beneficiam da exceção aberta pela Lei 10.034/2000. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento. 411 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente 400 . - ZE • LPbLOIBMAN Relat. Formalizado em: 4 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.011308/2003-10 Acórdão n° : 303-33.775 RELATÓRIO Trata-se neste processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES da empresa identificada em epígrafe, mediante o ADE n° 417.366, de 07.08.2003, fundado em exercício de atividade econômica vedada ao regime simplificado, qual seja a de manutenção do fisico corporal (fisiculturismo)- 9304-1/00 (fls.10). Apresentada Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS) perante a DRF/Salvador, mas esta indeferiu o pedido sob a alegação de que a atividade exercida é vedada ao SIMPLES por lei. Inconformada a interessada apresentou tempestiva impugnação à DRJ/Salvador, nos termos constantes às fls.01/03, na qual, em resumo, argumenta que: 1. O inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96 contém lacunas ou obscuridades na caracterização das categorias vedadas ao SIMPLES, o que impõe o emprego de analogia que é contrário ao prescrito no §1° o art.108 do CIN. 2. O texto da lei não veda a atividade de manutenção do fisico corporal, que consiste em serviço através de funcionários que são instrutores que por sua natureza não exige profissão regulamentada. 3. O que resta na vedação oposta pelo fisco são interpretações subjetivas ou analogias que contrariam o art.111 do CTN e elidem os artigos 150 e 179 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 111 4. Lembra, ainda, que a Lei 10.034/2000 estendeu a inclusão no SIMPLES às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, com o que ainda se impedir o beneficio à categoria da requerente representa agressão aos princípios contidos na CF/88 e demais leis concernentes à matéria. A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, indeferiu o pedido (fls.22/28). As principais razões de decidir foram: (I). Na primeira instância julgadora administrativa há vinculação à lei e ao entendimento oficial (da SRF) sobre a matéria. Não dispõe de competência para apreciar suposta inconstitucionalidade de leis, nem tampouco de atos normativos complementares em vigor, atribuições próprias do Poder Judiciário. (II). No mérito. Consta do Contrato Social que o objetivo social é a prestação de serviços na área de manutenção do fisico corporal. A norma afrontada é 2 . Processo n° : 10580.011308/2003-10 Acórdão n° : 303-33.775 a do inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96, porque se trata de serviço de enfermeiro, de professor, de fisicultor, ou assemelhados. (III).A interpretação oficial da SRF está expressa na sua página na internet, na forma de pergunta/resposta n° 147 (transcrita às fls.24). Portanto, a lista de atividades no inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96 não é exaustiva, porém, no caso concreto, as atividades desenvolvidas demandam serviços de fisicultor e/ou de enfermeiro, expressamente vedados, não havendo que se falar em lacunas ou obscuridades do texto legal. (IV). A atividade de educação fisica está regulamentada pela Lei 9.696/98. Esta atribui ao profissional tudo que se relaciona com a área de atividades fisicas (coordenar, planejar, organizar, avaliar, executar, bem como serviços de assessoria, consultoria, treinamentos especializados, informes técnicos, científicos e pedagógicos, etc.) 010 (V). A Resolução n° 7/2004 do Conselho Nacional de Educação instituiu as Diretrizes Curriculares para cursos de graduação em Educação Física em nível superior de graduação plena e dispõe em seu art.3° que se trata de área de conhecimento e de intervenção acadêmico-profissional que objetiva o estudo e aplicação do movimento humano, com foco nas diferentes formas e modalidades do exercício fisico, entre elas, da ginástica, da dança, do lazer, etc, nas perspectivas de prevenção de problemas da saúde, de educação e re-educação motora, do rendimento fisico-esportivo, da gestão d empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas, além de outros campos que venham a oportunizar a prática de atividades fisicas, recreativas e esportivas. (VI). Daí que a prestação de serviços de avaliação e condicionamento físico, inclusive manutenção ou desenvolvimento fisico-corporal, é privativa de profissionais de educação fisica (fisicultor), e não beneficia o contribuinte a alegação de que a atividade seja conduzida por pessoa sem a devida habilitação legalmente exigida, bastando para configurar a vedação de acesso ao SIMPLES a • evidência de que a atividade está legalmente regulamentada. (VII).Este entendimento está firmado na SRF, o que se demonstra através das Soluções de Consulta na SRRF/6aRF n° 310/2002, DOU de 26.02.2003, e SRRF/88RF n° 27/2003, DOU de 21.03.2003, que apontam que as pessoas jurídicas que realizam atividades de esportes, ginástica, hidroterapia e de manutenção do fisico corporal não podem optar pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados aos de professor, de fisicultor, ou a estes assemelhados, em face da vedação prevista no inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96. (VIII). Segundo o Dicionário "Aurélio" instrutor é aquele que instrui, que ensina, que adestra. Daí que aquele que instrui uma técnica, ou uma arte, inclusive na área de exercícios para manutenção fisico-corporal exerce atividade assemelhada a de professor. Por outro lado, não tendo sido especificado se a atividade 3 Processo n° : 10580.011308/2003-10 Acórdão n° : 303-33.775 abrange massagem fisioterápica, diga-se que esta é especialidade atribuída à área de enfermagem, conforme dispõe a Resolução COFEN-197/2003 do Conselho Federal de Enfermagem, transcrito às fis.26/27. Portanto, também as empresas que prestam serviços de massagem, cuja especialidade compete a enfermeiros e técnicos de enfermagem devidamente registrados no COFEN também não podem optar pelo SIMPLES. (IX). A Lei 10.034/2000, alterada pela Lei 10.684/2003, abriu exceção para creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos automotores, permitindo sua inclusão no SIMPLES, o que ao mesmo tempo mantém a vedação aos demais segmentos de ensino. As exceções abertas não beneficiam a atividade de academia de ginástica nas suas diversas modalidades Irresignada a interessada protocolou tempestivo recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, às fls.30/32, no qual reapresenta a mesma argumentação articulada na fase de impugnação. Pede provimento ao recurso para que seja mantida a empresa no SIMPLES. É o relatório. 010 4 Processo n° : 10580.011308/2003-10 Acórdão n° : 303-33.775 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto às argüições de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, falece competência a este colegiado para apreciá-las. No entanto, vem ao caso registrar que há jurisprudência dos tribunais superiores, do STF, que no julgamento da ADIN 1643-DF não reconheceu a inconstitucionalidade das restrições impostas pelo art.9°, XIII, da Lei 9.317/96, e do STJ, que contrariam o raciocínio • desenvolvido pelo recorrente, senão vejamos, por paradigma as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENSINO. LEIS 9.317/96,ART.9°,XIII, E 10.034/00. I.Conforme ambas as Turmas desta Corte, os estabelecimentos de ensino enquadravam-se dentre as empresas que prestam serviço de professor ou a estas são assemelhadas, estando, pois, abrangidas pela restrição do art.9°, XIII, da Lei 9.317/96. Com a Lei 10.034/00, as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental restaram excetuadas da restrição...(TRF4, 10 T.,um., AC 200004010499507, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, out/2003); TRIBUTÁRIO.SIMPLES.ARTIGO 9°, XIII,DA LEI 9.317/96.AFRONTA AOS ARTIGOS 179,170,150,11 E 5°,1,DA CF/88 NÃO CONFIGURADA... 1.Quando a atividade do estabelecimento, como no presente caso, consiste em prestação regular de serviços que necessitam dos profissionais especificados no art.9°, XIII, da Lei 9.317/96, ou assemelhados, há impedimento em optar pelo SIMPLES. 2.. Precedentes desta Corte. 3. O constituinte, no artigo 179 da CF/88, remeteu à legislação comum a matéria relativa ao incentivo e à diferença no tratamento dispensado a ambos os tipos de formação de empresas ali previstos. Assim, • conclui-se não haver óbice legal para excluir determinadas atividades profissionais da abrangência dos benefícios da Lei n° 9.317/96, restando incólume o princípio da isonomia. (TRF4, 2° T, un.,Ac.2001.71.14.004175-5/RS, rel.Des.Fed. Dirceu de Almeida Soares, mai/04). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.SIMPLES.ART.9°, XIII, DA LEI 9.317/96. ART.1° DA LEI 10.034/00. I - O art.1° da Lei 10.034/00 exclui das restrições impostas pelo art.9° da Lei 9.317/96 apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolar e ensino fundamental, o que não é a hipótese dos autos, pois a recorrida se dedica, também, a atividades de ensino médio. II— Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 1° T., um., Resp 585.483, rel. Min. Francisco Falcão, mai/04). ". Diga-se, ainda, que com o advento da Lei n° 10.034/2000 se confirmou o entendimento de que a regra geral contida no art.9°, XIII, da Lei 9.317/96, veda a opção ao SIMPLES por parte de pessoa jurídica que exerça a • Processo n° : 10580.011308/2003-10 Acórdão n° : 303-33.775 atividade de ensino, assemelhada à atividade de professor, já que aquele diploma legal estabeleceu exceções específicas às quais se permite a opção apenas por parte de creches, maternais, jardins de infância, escolas de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas, dentre as empresas que exercem atividade de ensino. A exclusão da empresa ora recorrente do SIMPLES foi sob a alegação de que exerce a atividade de prestação de serviços de manutenção fisico- corporal (fisiculturismo), por assemelhar-se à atividade de professor, há impedimento conforme inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. A decisão recorrida ainda acrescentou que nesse tipo de atividade se costuma prestar serviço de massagem fisioterápica, especialidade de enfermeiro, ou assemelhado, também expressamente vedada à opção pelo SIMPLES pela referida Lei. A matéria é por demais conhecida deste órgão, e adotarei aqui, com • as adaptações devidas, a linha argumentativa expressa no voto condutor da ilustre Conselheira, atual Presidente, desta Câmara Anelise D. Prieto, no Acórdão que corresponde ao recurso n° 126.852. Inicialmente deve ser dito que há jurisprudência pacífica neste colegiado quanto à incompetência da autoridade administrativa, bem como do Conselho de Contribuintes, para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis formalmente vigentes. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. A lide administrativa cinge-se à revisão, ou não, da exclusão da opção pelo SIMPLES, realizada por meio de Ato Declaratório do Senhor Delegado da Receita Federal, tendo por motivação a atividade econômica exercida pela contribuinte, não permitida no sistema. Compete a esta Câmara analisar a legalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as vedações à • opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis: "Art.9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou 6 .• • Processo n° : 10580.011308/2003-10 Acórdão n° : 303-33.775 assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida."(grifos nossos)". Ademais, observa-se que a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003, excetuou da restrição supracitada as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, e centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas. As informações, alegações e documentos carreados aos autos não deixam dúvidas de que o estabelecimento presta serviços com atividades de instrução e manutenção fisico-corporal, atividade não excepcionada da restrição imposta pelo artigo 90 da Lei 9.317/96. 010 Estou de acordo com as conclusões da decisão recorrida quanto a existência de impedimento de enquadramento no SIMPLES de empresa que preste serviço de fisicultor. As atividades desenvolvidas demandam serviços de fisicultor e/ou de enfermeiro, expressamente vedados. A atividade de educação fisica está regulamentada pela Lei 9.696/98, esta atribui ao profissional tudo que se relaciona com a área de atividades físicas (coordenar, planejar, organizar, avaliar, executar, bem como serviços de assessoria, consultoria, treinamentos especializados, informes técnicos, científicos e pedagógicos, etc.). A Resolução n° 7/2004 do Conselho Nacional de Educação instituiu as Diretrizes Curriculares para cursos de graduação em Educação Física em nível superior de graduação plena e dispõe em seu art.3° que se trata de área de conhecimento e de intervenção acadêmico-profissional que objetiva o estudo e aplicação do movimento humano, com foco nas diferentes formas e modalidades do exercício fisico, entre elas, da ginástica, da dança, do lazer, etc, nas perspectivas de prevenção de problemas da saúde, de educação e re-educação motora, do rendimento físico-esportivo, da gestão d empreendimentos relacionados às atividades fisicas, recreativas e esportivas, além de outros campos que venham a • oportunizar a prática de atividades físicas, recreativas e esportivas. Daí que a prestação de serviços de avaliação e condicionamento fisico, inclusive manutenção ou desenvolvimento físico-corporal, é privativa de profissionais de educação fisica (fisicultor), e não beneficia o contribuinte a alegação de que a atividade seja conduzida por pessoa sem a devida habilitação legalmente exigida, bastando para configurar a vedação de acesso ao SIMPLES a evidência de que a atividade está legalmente regulamentada. Por outro lado, o raciocínio reto elementar só autoriza a conclusão de que a exceção delineada na Lei 10.034/2000, e alterações posteriores, se restringe a estabelecimentos específicos da área educacional, permanecendo a vedação ao 7 Processo n° : 10580.011308/2003-10 Acórdão n° : 303-33.775 SIMPLES para os outros estabelecimentos de ensino, inclusive para os estabelecimentos com atividades na área de educação física. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. 4" fZEN P• # O OIBMAN — RelatorI 010 1 1 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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