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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820791 #
Numero do processo: 10680.004180/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03701
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De O g /OS / is g C MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr.51W-tk) "latM7Y' C Rubrica A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004180/96-01 Acórdão : 203-03.701 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.950 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 kat Otacilio ; s Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA MieN' :PY* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004180/96-01 Acórdão : 203-03.701 Recurso : 102.950 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Boa Noite", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 33,0 ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619846.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11° do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA e a CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência das Contribuições à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 4:* MINISTÉRIO DA FAZENDA 6Wri), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004180/96-01 Acórdão : 203-03.701 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguido do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 L-1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004180/96-01 Acórdão : 203-03.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA d4r), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004180/96-01 Acórdão : 203-03.701 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas, modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4103/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004180/96-01 Acórdão : 203-03.701 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante, em regra, classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõ m 20 de novembro de 1997 tà1N, OTACÍLIO D • i AS CARTAXO 6

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4820297 #
Numero do processo: 10660.005380/2007-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13717
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Recorrida DRJ-Juiz de Fora-MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / I SON Of-' 60 RO NB ‘RG FILHOApf , Presidente e Relator - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, „--,9 g I 'O .à. I e..." 1 Marilde do de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 10660.005380/2007-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.717 Fls. 250 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado apresentou pedido de restituição de COFINS dos períodos de 09/1998 a 11/2002, alegando que os pagamentos foram efetuados a maior devido ao alargamento da base de cálculo pela não exclusão do ICMS (fls. 01 a78); DRF-Varginha/MG emitiu Despacho Decisório, no qual não reconhece o direito creditório, sob o fundamento de legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (fls. 124 a 128); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 131 a 191), na qual alega que o STF vem decidindo que o ICMS deve ser excluído • da base de cálculo da COFINS e que a Administração Pública Federal deve cumprir tais decisões à luz dos Decretos 2.346/1997 e 3.001/1999. Por intermédio do Acórdão n° 09-18962, de 03/03/2008, às fls. 204/208, a DRJ de Juiz de Fora negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. COFINS As exclusões admitidas na base de cálculo da contribuição somente são aquelas expressamente listadas em lei em enumeração do tipo numerus clausus. Solicitação Indeferida Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 211/227, argumentando, em síntese, que: A expressão faturamento caracteriza-se como toda receita auferida pelo contribuinte mediante a consecução de sua atividade, através da venda de mercadoria ou prestação de serviço. Considerando que a receita contempla o faturamento, verifica-se que o plexo de incidência do faturamento é mais restrito que receita e que receita não pode ser considerado ingresso. Pois bem, nessa linha, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS se impõe, pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual. Assim, o valor do ICMS destacado na nota fiscal para simples registro contábil-fiscal, não deve ser incluído na base de cálculo da COF1NS. Termina sua peça recursal requerendo o provimento do recurso voluntário É o relatório. MV/ MF-SEGI-71--)0 CONSELHO CO"IBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,___s2L/C2L2 MarildivieatCsuriosipeogdío605011veira 2 Processo n° 10660.005380/2007-33 CCO2/CO3MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIIRIBUINTCSAcórdão n.° 203-13.717 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 251 Brasília, c2 Ri 0-1-1 05 Mariide Curo Oliveira Mal Siape 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se em analisar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo da COFINS. Preliminarmente, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N° O 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Saliente-se, todavia, que, sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou em reiterados julgamentos, conforme ementas que a seguir destacam-se: COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o faturamento da g empresa," não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão k legal da base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior nii] Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° REsp 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ília, .2g , 0 1 , O 9 Processo n° 10660.005380/2007-33 Bras CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.717 Fls. 252 Markle Cursi e Oliveira Mat. Siape 91650 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98.EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado. (Acórdão n° 202-16994, sessão de 28/03/2006, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COF1NS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2° e 7° da Lei Complementar n° 70/91. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão n° 203-08745, sessão de 18/03/2003, Relatora Maria Teresa Martínez López) COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - E vedado aos tribunais administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo. ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão n° 203-09618, sessão del 5/06/2004, Relator Valdemar Ludvig) COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. ar 1, 4 Processo n° 10660.005380/2007-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.717 Fls. 253 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado. (Acórdão n°204-01837, sessão de 18/10/2006, Relator Jorge Freire) Por derradeiro, não se pode olvidar que a estrita vinculação legal da atividade administrativa não permite o afastamento de lei e a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, cobrado na condição de contribuinte, depende de expressa previsão legal, a qual não existe, razão pela qual o imposto (ICMS) apurado não é dedutivel. Ratificando esse entendimento, aduzo parte do Acórdão n° 203-08574, de 3 de dezembro de 2002, in verbis: A base de cálculo da COFINS está estabelecida no art. 2° da LC 7/70 e posteriormente a Lei n° 9.718/98, arts. 2° e 3°. Em tais dispositivos não estão contempladas as exclusões pretendidas pela Recorrente (ICMS e preço liquido), exceto as devoluções. No que pertine ao ICMS normal, tal parcela integra a base de cálculo de contribuição sendo, inclusive objeto da Súmula n° 68 do STI Quanto à base de cálculo, é a mesma e o faturamento é o definido na legislação citada e não o preço líquido como afirma a recorrente. (.) Desta forma não há como subsistir a exclusão do ICMS pleiteada pelo contribuinte, de forma que por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das -ssões7 04 de de -4", e 2008 G SON ACEDO ROSENBURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. CONFERE COM O ORIGINALIBUINT" DrasiliaQ2L1 0 4- ) Markle Cursino do Oliveira Mat. &are 91650 5

score : 1.0
4820808 #
Numero do processo: 10680.004214/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09686
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2 . 52 Do -12.12—Q.3"... MINISTÉRIO DA FAZENDA C "t. tit5/ C Rubrica 74-1:1It-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L, Processo : 10680.004214/96-12 Acórdão : 202-09.686 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.836 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 (A4A5 Man as 'cius Neder de Lima Pr id e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç. Processo : 10680.004214196-12 Acórdão : 202-09.686 Recurso : 102.836 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o _ sindicato de sua categoria.: :• •• - A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos - -ui • seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumc:s, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 b's ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004214/96-12 Acórdão : 202-09.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus fimcionários, para se concluir pela incidência da Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica 3 %.) da.çi MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gr! fV:i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004214/96-12 Acórdão : 202-09.686 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENTAR_ Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Venoso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAI/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, 21 de :vembro de 1997 MARCOS CIUS NEDER DE LIMA d X 4

score : 1.0
4819871 #
Numero do processo: 10630.000540/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09765
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. L..5 ... i Li 5-d c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica jir*rá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000540/96-19 Acórdão : 202-09.765 Sessão - 10 de dezembro de 1997. Recurso : 102.847 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 / I • f . 4 inicius Neder de Lima ' . h • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr#:)r,";,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000540/96-19 Acórdão : 202-09.765 Recurso : 102.847 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1993, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 LiS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000540/96-19 Acórdão : 202-09.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1 0 supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SWi• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000540/96-19 Acórdão : 202-09.765 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, , O 4 e2dezembro de 1997 / .jrMARCO: ÁrCIUS NEDER DE LIMA f 4

score : 1.0
4821029 #
Numero do processo: 10680.010572/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O Fato Imponível do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-09207
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ementa_s : ITR - FATO GERADOR. O Fato Imponível do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso improvido.

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O. U. r; / 19 ?- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C dei • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ,coo Processo : 10680.010572/91-22 Sessão 14 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.207 Recurso : 99.972 Recorrente : ANTONIO MOREIRA JUNIOR Recorrida : DRF/CURVELO-MG. ITR - FATO GERADOR. O Fato Imponível do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MOREIRA JUNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade negar provimento ao recurso. Sala das SessZ :, em 14 de maio de 1.997 /Vinicius Neder de Lima P e "rente 1.411, Ano io yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 () ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 045:5" :;41t1r,f.'è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0áTO Processo : 10680.010572/91-22 Acórdão : 202-09.207 Recurso : 99.972 Recorrente : ANTONIO MOREIRA JUNIOR RELATÓRIO ANTONIO MOREIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob n° 003.146.416-53, proprietário do imóvel rural denominado de Fazenda Pau de Boia e Cipó, cadastrado no Incra sob n° 410.080.001.848-9, no município de Monjolo-MG., inconformado com a decisão de primeira instância que deu provimento parcial à sua impugnação, apresentando as razões de fato e de direito a seguir descrita: "Que a área areal , obtida após levantamento topográfico e que inclusive deu origem a nova documentação conforme mencionado na atuais escrituras dos Srs. Odilon Moreira Neto, que ficou com a Fazenda Cipó com área de 313,75 ha e 125,00 ha, desmembrada da Fazenda Pau de Boia (área real), e de outro lado o Sr. Antonio Aristoteles Neto e Outros que ficaram com a outra parte da Fazenda Pau de Boia com área real de 455,97 ha, conforme escritura Pública de divisão amigável de 23 de setembro de 1.991." A decisão de primeira instância, manteve a exigência sobre 158,3 ha, remanescente da área total de 1.053,00 ha., desmembrado 894,72 ha. para Odilon Moreira Neto 438,75 ha e para Antonio Aristoteles Neto e Outros 455,97 ha., tendo em vista a falta de documento imobiliário que comprovasse a nova demarcação com a correção da área total. É o relatório 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010572/91-22 Acórdão : 202-09.207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI 1VIYASAVA O recurso apresentado em 17 de junho de 1.996, na DRF/Curvelo-MG., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O imóvel rural em questão, segundo os documentos imobiliários anexados aos autos, passou a pertencer, por doação em adiantamento de legitima, ao Sr. Odilon Moreira Neto, com a área de 438,75 ha. e aos Sr. Antonio Aristoteles Neto e Ronaldo Moreira Filho, com a área de 455,97 ha., cujo Cadastro no Incra sob n° 410080001848-9, totaliza a área de 1.053,00 ha., remanescendo assim uma área de 158,28 ha., cujo destino não está devidamente comprovada nos autos, tampouco há noticia de pedido de retificação de área, perante a autoridade lançadora. Tendo em vista que a notificação é sobre a totalidade da área de 1.053,00 ha., estando comprovadamente transferida área de 894,72 ha., por documento expedido pelo Registro de Imóveis de Diamantina-MG., bem como do Cadastro no Mera e Receita Federal, a autoridade monocrática já afastou a tributação sobre esta área, no entanto não consta nenhum assento imobiliário que possa, ao menos indicar nova medição e o seu averbamento à margem do Registro Imobiliário, tendo ficado somente na campo das alegações. Ora, diante da falta de prova, não resta senão manter a exigência sobre a área remanescente de 158,28 ha., vez que tratando-se de imóvel rural, qualquer alteração de área ou retificação imobiliária, comprova se através de documento devidamente averbado no Registro de Imóveis da Comarca da situação da propriedade. Diante disto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 1 4 • e maio de 1.997 ANTONIO • I ITI ASAVA 3

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4823321 #
Numero do processo: 10830.000026/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O prazo decadencial, nas hipóteses de Drawback, é computado em conformidade com o parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, excluindo-se o prazo para comprovação do estabelecido no Ato Concessório.
Numero da decisão: 302-33.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência levantada, pela parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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O prazo decadencial, nas hipóteses de Drawbacic, é computado em conformidade com o parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, excluindo-se o prazo para comprovação do estabelecido no Ato Concessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ilk ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência levantada, pela parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1996 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CIHEREGATTO Presidente RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator set:1)3: 2jjárCteó 7fi2clPPonto Procuradora da Fazenda. /dae!onak NOV 1997 , R,e _30a -o ,Gac Participaram, ainda, do pante julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HENRIQUE PRADO MEGDA . Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ti. RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 570/583, que abaixo transcrevo: Legitima e legal a incidência da TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, a partir de fevereiro de 1991. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. "O presente processo teve inicio com a lavratura dos Autos de Infração de fls. 1 a 11(11, Juros de Mora do H, Multa do II e multa por infração ao controle administrativo das importações) e fls. 12 (Taxa de Melhoramento dos Portos, Juros de Mora da TMP e Multa de Mora da TMP) , resultantes de auditoria fiscal instaurada na empresa autuada, tendo por objeto o processo de DRAWBACK/Suspensão (DB/S) n° 10830.001065/88-22 e os ATOS CONCESSORIOS DRAWBACK/Suspensão (AC) tf& 18.86/1351-3, 10-86/1380-7 e 18- 86/1381-5, e as Declarações de Importação (DI) correspondentes, registradas na DRF/Santos sob tfs. 004448/87, 007611/87 e 004479/87. Com base naqueles ACs, a Autuada efetuou importações de insumos (extrato de tomate: massa de tomate com 7% ou mais de extrato seco, concentração 36/38 BRDO com o compromisso de integrá-los a produtos de sua fabricação destinados à exportação (extrato de tomate, concentração 24/26 BRIX, em embalagens para venda a varejo), em prazos, valores e quantidades convencionados nos mesmos ACs e posteriores alterações. As importações foram efetivadas através das Dis mencionadas, em regime de suspensão de impostos e dispensa do recolhimento da Taxa de Melhoramento de Portos, por se tratar de importação em regime de DRAWBACK/Suspensão (DB/S). A Autuada enviou os relatórios regulamentares ao SECEX do Banco do Brasil S/A, por meio dos quais pretendia demonstrar haver cumprido os compromissos de exportação, nos termos e condições estabelecidos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA t RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Com base nos elementos e formulários apresentados pela Autuada, o SECEX emitiu RELATÓRIOS DE COMPROVAÇAO (RC) dando por cumpridos os compromissos, RCs esses que, na forma regulamentar, foram encaminhados à Receita Federal para a auditoria de sua alçada e que se consumou na fiscalização que deu origem a este processo. A auditoria fiscal apurou: - que os insumos importados DB/S deram entrada no estabelecimento da Autuada em fev/87 e mar/87; - que a relação instuno/produto da operação DRAWBACK é: 1, 000/1, 406; - que os insumos tiveram saida do estoque para a linha de produção no período de 28/02/87 a 30/04/87, conforme quadro de fls. 21; - que a Autuada não possuia controles e registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados em regime aduaneiro especial de DRAWBACK/Suspensão; - que a Autuada não possuía controles e registros em separado dos estoques de produtos finais elaborados com os insumos importados em regime aduaneiro especial de DRAWBACK/Suspensão; - que o giro de estoques do produto final, elaborado indistintamente com insumos importados ou não, era de noventa (90) dias; - que, consequentemente, os produtos finais exportados nos meses de fevereiro/87 (antes do ingresso dos insumos DB/S na linha de produção da empresa) e de agosto/87 a fevereiro/88 (após o giro do estoque de produtos elaborados com insumos DB/S), não poderiam ter sido fabricados com os insumos incentivados, conforme quadro de fls. 22/23; - que, por via de consequência, a Autuada não cumpriu a condição inerente ao regime de DRAWBACK/Suspensão (incorporação dos insumos ao produto exportado) e utilizou-se de comprovações falsas para dar-se por adimplente perante o SECEX; - que, face à não vinculação fisica de parte dos insumos importados com os produtos finais exportados a Autuada incidiu nas seguintes inadimplências: 3 e"- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Ato Kg Produtos Kg Insumos Valor FOB US$ Concessorio Exportados Correspon- Glosados dentes 18-86/1351-3 319.579,18 227.296,70 157.973,50 18-86/1381-5 670.242,20 476.701,38 346.317,81 18-86/1380-7 576.911,00 410.320,74 285.159,34 Diante do exposto e da legislação aplicável, está a Autuada sujeita ao pagamento dos tributos suspensos (II) ou não pagos (TMP) por ocasião da importação dos insumos inadimplentes, com os acréscimos legais. No caso do Imposto de Importação (H), agravado com a multa de 100% do valor do Tributo, como previsto no art. 521, inc. I, al. "c ", do Regulamento Aduaneiro (RA). No caso da Taxa de Melhoramento de Portos (TMP), adicionado de multa de mora de 20% (DL 1736/79, Lei 7799/89). Tendo dado aos insumos inadimplentes, irregularmente destino no mercado interno, sem submeter-se à prévia anuência da, então, CACEX, a Autuada infringiu disposição expressa de controle administrativo das importações, sujeitando-se à penalidade prevista no inc. IX do art. 526 do RA. Devidamente convocados para comparecer na DRF/Campinas em 30/12/93, a fim de tomar ciência dos resultados da ação fiscal (fls. 41), Representantes da Autuada, sem qualquer justificativa ou explicação, não compareceram. Pressentindo manobra destinada a provocar a decadência do lançamento, a Fiscalização deslocou-se até a sede da Autuada em Jordanésia, Mun. de Cajamar - SP onde, sem embargo de haver encontrado a empresa e seus escritórios abertos e funcionando normalmente, não logrou obter a firma de qualquer Diretor, Gerente, Chefe ou Preposto nos Autos de Infração. Nem a própria Secretária da Diretoria, que atendia a Fiscalização, e que alegava ausência generalizada das pessoas„ a seu ver, credenciadas a firmar recibo do Auto de Infração, anula em fazê-lo. Receberia os Autos de Infração, mas não passaria recibo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Deliberou-se, então, deixar o documento a seus cuidados, independentemente de recibo, o qual foi suprido com a averbação da ocorrência tanto nas primeiras vias dos Autos de Infração (fls. 1 e 12), quanto no Livro de Ocorrências, Mod. 6, da Autuada (fls. 42 a 44). Tempestivamente, em 28/01/94, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 533 a 547 na qual, em síntese, alega: - - em caráter preliminar, a intercorrência da decadência, com fundamento no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, considerando inaplicável à situação, caso de lançamento por homologação, o art. • 173 do mesmo CTN; mesmo que assim não fosse, ainda teria ocorrido a decadência, com fulcro no aludido art. 173, eis que a Autuada teria sido cientificada no primeiro dia útil do ano de 1994. - quanto ao mérito: - que, efetuando a importação de polpa de tomate na concentração 36/38 BRIX para a produção de extrato de tomate, e operando na exportação desse produto final, a Autuada tem direito à suspensão do II pelo regime de DRAWBACK; - que, diante da relação 1,000/1,406 kg entre o insumo importado e o produto final exportado, ao final do prazo de seis meses, a Autuada já se teria exonerado de seus compromissos no regime DRAW BACK/Suspensão; - que o uso dos insumos para a fabricação do produto final é continuo, constituindo um dos seus objetivos empresariais; - que, com relação às importações objeto da auditoria fiscal, em função da relação insumo importado x produto exportado, a Autuada efetuou as exportações dentro dos parâmetros a que estava obrigada, nos prazos previstos, conforme demonstrativos apresentados ao SECEX, dos quais resultaram os Relatórios de Comprovação; - que a Auditoria Fiscal, sob o fundamento fático da ausência de controles individuais dos estoques dos insumos importados no regime de DRAWBACK, entendeu que as exportações relacionadas no Auto de Infração (fls. 21) não utilizaram aqueles insumos; - que, em função desse entendimento, a Auditoria Fiscal conclui que a Autuada teria falsamente comprovado a exportação e emitido declarações inexatas, devido à inexistência da necessária vinculação fisica prevista nos arts. 314,! e 315 do RA; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 - que, entretanto, a conclusão não se harmoniza com a inteligência das citadas normas, eis que a empresa utilizou os insumos na fabricação de produtos exportados, ocorrendo a vinculação fisica; - que, conforme comprovações enviadas ao SECEX e reiteradas à fiscalização, o compromisso de exportar extrato de tomate no valor de US$ 1.697.712,00 foi cumprido; - que as exportações ocorreram em datas distantes das importações dos insumos, exclusivamente em função da realização de contratos com entregas parceladas e das dificuldades de comercialização imediata de todo o lote, e que as negociações com os compèadores são estabelecidas depois de garantida a obtenção de matéria prima, acarretando a estocagem dos insumos por períodos longos; - que, face às alterações que os insumos sofrem por ação da corrosão dos tambores em que são estocados e da infiltração de ar, ocasionando a degradação das características técnicas originais, sobretudo de sua cor, a Autuada adota o critério de priorizar a utilização dos estoques mais antigos, para operar com matéria prima que garanta padrão de qualidade e uma vida útil mínima de 12 meses para o produto • acabado; - que, sendo continuo o processo produtivo, o atendimento às normas do DRA'WBACK, inclusive quanto à vinculaçâo física, é assegurado pelo fato de manter-se constante a relação insumo/produto; - que não se registrou qualquer falsidade de informação, porque a exportação (importação, no texto) efetivamente ocorreu, na proporção exigida, inexistindo dúvida de que os insumos importados estavam contidos no produto final; - que os inúmeros julgados citados no Auto de Infração reportam-se à vinculação física, mas no aspecto do efetivo uso da matéria prima na exportação, inexistindo a necessidade de se comprovar o estrito uso em determinada partida, especialmente no caso da Autuada, que opera de forma continua e utiliza matéria prima suscetível de rápido perecimento; - que somente ocorreria falsidade na hipótese de utilização dúplice do mesmo comprovante de exportação; - que, tendo-se realmente efetivado as exportações, dentro da proporção e nos prazos exigidos por lei, houve cumprimento da norma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA_ RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N' : 302-33.420 legal, de modo a justificar a exoneração da Autuada em relação ao débito que lhe é atribuído; -que, na rechaçada hipótese de ser devida a exação, não se caracterizou a infração atribuída à Autuada, pela inexistência de dolo em seu comportamento; ademais, não havendo principal (tributo devido), não há que cogitar-se do acessório (multa); - que repudia a imposição de juros de mora calculados pela TRD porque a legislação que criou a Taxa Referencial de Juros (Leis 8.177/91 e 8.218/91) não atende aos requisitos do art. 161 do CTN; - que a interpretação sistemática desse tipo de legislação exige uma lei especifica para cada tributo e não uma norma genérica de alteração de coeficientes oficiais de renumeração de numerário, como é o caso da TR; inexistindo norma especifica, a cobrança de juros deve atender aos limites gerais; - que o Auto de Infração deve ser julgado improcedente." O auto de infração foi julgado procedente, aos seguintes fundamentos: Decido quanto às questões preliminares levantadas pela impugnação. "O termo inicial do prazo decadencial, no entendimento da impugnação, seria representado pelas datas dos registros das DIs: 29/01/97 (Dls 004448/87 e 004479/87) e 18/02/87 (DI 007611/87). Assim, o termo final corresponderia, respectivamente, às datas de 28/01/92 e 17/02/92. Equivocado, porém, esse entendimento, de vez que não se trata de, pura e simplesmente, verificar o lançamento para fins de homologação. Ressalta, desde logo, que a ação fiscal aponta para a prática de simulação nas comprovações indispensáveis para a fruição do beneficio, o que afasta a aplicação da norma contida na parte inicial do parágrafo 40 do art. 150 do CTN; a situação é regida pela exceção da parte final deSe dispositivo, a qual - em consonância com o disposto no inc. V do art. 149 do CTN - remete a hipótese para a regra geral de contagem do prazo decadencial. Na clareza do dizer de De Plácido e Silva, simulação é o artificio ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA, RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (Vocabulário Jurídico, Forense, 4° ed., 1994). Mas não é só. Não se trata de pura e simples revisão ordinária de lançamento por homologação, repete-se, posto que a ação do Fisco se encontrava inibida durante toda a efetivação da operação DRAWBACIC, desenvolvida sob controle administrativo do SECEX, com negociações que resultaram em alterações nas quantidades, valores e prazos originalmente estabelecidos. Durante esse período, a Interessada efetua importações e exportações, negocia alterações, apresenta relatórios mensais ao SECEX, etc. Ao final da operação, elabora o relatório final e apresenta ao SECEX um projeto de Relatório de Comprovação (RC) o qual, se aprovado por aquela dependência do Banco do Brasil, é registrado, assinado e remetido à Receita Federal para que esta promova a auditoria de sua competência. Tão somente após o recebimento do RC é que a Receita Federal pode exercer a auditoria fiscal do projeto DRAWBACK. Portanto, somente a partir de então pode fluir o prazo decadencial. Os RC foram registrados pelo SECEX com as seguintes datas: 04/04/89 (RC 18-89/812-7, referente à DI 004479/87 e AC 18- 86/1381-5); 25/08/88 (RC 18-88/1533-3, referente à DI 007611/87 e AC 18- 86/1380-7); e 29/01/88 (RC 18-88/282-7, referente à DI 004448/87 e AC 18- 86/1351-3). Emitidos os RCs e encaminhados à Receita Federal, passaram a estar postas as condições indispensáveis para a auditoria fiscal, não dos lançamentos por homologação (que, deveras, sequer corresponderam a antecipações de pagamentos que inexistiram por força de suspensão do crédito tributário), mas sim dos beneficios fiscais e incentivos à exportação. Audita-se, não propriamente a regularidade de lançamentos originais, mas sim a operação de DRAWBACK/Suspensão. Inaplicável, por conseguinte, a argumentação da impugnação segundo a qual a decadência, neste caso concreto, seria regida pelo parágrafo 4° do art. 150 do CTN, afastada a regra do art. 173 do mesmo Código. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO INI° : 302-33.420 Igualmente descabida a pretendida adoção do prazo final para efetivação das exportações como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Na data mencionada na impugnação (fls. 535, tópico 1.3), 22/07/88, ainda nem haviam sido apresentados os demonstrativos finais cujo Relatório de Comprovação, elaborado pela Autuada e chancelado pelo SECEX foi registrado com a data de 04/04/89 (RC 18.89/812-7, referente à DI 004479/87 e ao AC 18- 86/1381-5). Destarte, de conformidade com o disposto no art. 173, inc. I, do CTN, e admitindo, argumentadi gratia, que o SECEX tivesse encaminhado o RC à DRF/Campinas ainda no correr do ano de 1989, o prazo at decadencial teria sua contagem iniciada em 01/01/90 e encerrada em 31/12/94, "cinco anos após o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (CTN, art. 173, I). São elementos essenciais à decadência, a inércia e o decurso de tempo. Concorrendo os dois requisitos, a inércia e o escoamento do período quinquenal prefixado para o exercício do direito, opera-se a decadência. A inércia, que se caracteriza pela omissão, pela falta de interesse ou de diligência, pela desídia, deve perdurar por todo o prazo decadencial. Entretanto, absurdo cogitar-se de inércia quando o direito não está disponível. Ela somente pode ocorrer e gerar consequências jurídicas única e exclusivamente durante o período em que o direito poderia ter sido exercido e não o foi. É mais uma razão pela qual, no caso em apreciação, a contagem do prazo decadencial somente pode ser iniciada a partir do momento em que o direito à efetivação da auditoria e, consequentemente, do lançamento, se tomou disponível, ou seja, a partir do momento em que a Receita Federal recebe do SECEX (que exerce a gerência administrativa da operação), a comunicação da conclusão da operação DRAWBACK/Suspensão, com seu diagnóstico administrativo a respeito. Essa comunicação é instrumentalizada pelo Relatório de Comprovação e precedida do exame, aceitação, registro e chancela do projeto de Relatório de Comprovação preenchido pelo próprio interessado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO /4° : 302-33.420 Também incabíveis as alegações preliminares da Autuada quanto à efetivação da notificação apenas no primeiro dia útil do ano de 1994. A pessoa jurídica, entidade convencional, é representada por pessoas físicas. Estas podem ser seus representantes legais estatutários, procuradores ou prepostos. Na conceituação de De Plácido e Silva, preposto é o empregado a que se atribuíram poderes de representação para praticar atos ou efetivar negócios concomitantemente à realização dos serviços ou dos trabalhos que lhe são cometidos como funções e encargos permanentes (op.cit.). É também designado como institor, vocábulo empregado na terminologia jurídica e comercial, para indicar a pessoa que se coloca à frente de um negócio ou de um estabelecimento, como gerente ou feitor dele, para dirigi-lo em nome de seu dono. É o preposto, que, além de ser obrigado a prestar os serviços que lhe são cometidos, se entende mandatário do preponente, dono do negócio ou do estabelecimento. Nesta razão são institores, os gerentes, os caixeiros, feitores, administradores, ou, sob qualquer outra denominação, qualquer pessoa que seja colocada em um negócio, comercial ou industrial, para dirigi-lo e o administrar, com autoridade para realizar operações ou assumir obrigações em nome do dono dele (idem). Nesta categoria de representantes de empresas se incluem Diretores, Executivos, Gerentes, Chefes, certos funcionários, etc.. que tomam decisões e atitudes em nome da empresa. Assim, quando um objeto, um documento ou uma correspondência é entregue ao pessoal da Portaria, ou ao pessoal do balcão ou do escritório, está entregue à empresa, justamente em decorrência da preposição. Quando ele passa recibo, é a empresa que o está fazendo. Impossível conceber-se, em sã consciência, que o empregado dos correios, o office boy, o continuo, o mensageiro, o portador, enfim, tivesse que se entrevistar diretamente com os representantes legais da empresa, isolada ou conjuntamente segundo as normas estatutárias da empresa, ou, então, com bastante procurador munido do competente mandato, para efetuar a entrega de correspondências, documentos ou congêneres. Reconhecendo esta realidade, o Decreto. 70.235/72, em seu art. 23, inc. II, prescreve que a intimação por via postal ou telegráfica se efetiva com a simples comprovação do recebimento do material (auto de infração ou notificação de lançamento). lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 1%1° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Vai além: a falta da comprovação do recebimento pode ser suprida pela mera comprovação da entrega do objeto à agência postal telegráfica (Dec. 70.235/72, art. 23, par. 2°, inc. II). Absolutamente anti-isonômico, pois, e desprovido de consistência, o entendimento segundo o qual à intimação pessoal do inc. I do art. 23, em frontal contradição com a harmonia e a uniformidade que devem inspirar a boa hermenêutica, seriam exigidas garantias mais ampliadas que as do inc. Na intimação feita pessoalmente, a comprovação da ciência é feita pela assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Em caso de recusa, basta a sua constância, lavrada pela pessoa que faz a intimação. Conforme comprovado nos autos, a Autuada tinha conhecimento do encerramento dos trabalhos de auditoria fiscal e de que havia necessidade de cientificar-se dos respectivos resultados. Foi agendado o horário das 13,00hs do dia 30/12/93, para essa finalidade, conforme fax transmitido às 10,26hs do dia 29/12/93 (fls. 69). No dia e hora marcados, nenhum comparecimento, nenhuma justificativa, nenhuma explicação, nada! Vislumbrando tosca manobra objetivando escapar ao lançamento ou tumultuar o processo, a auditoria fiscal dirigiu-se ao estabelecimento da Autuada, em Jordanésia, Mun. de Cajamar - SP, encontrando-o em pleno funcionamento. Na administração, a Secretária da Diretoria alegou que não havia nenhuma pessoa para firmar o recebimento do Auto de Infração e se recusou a fazê-lo ela própria. Acertadamente, pois, optou a auditoria fiscal por entregar-lhe um jogo completo do Auto de Infração e de seus anexos, fazendo o registro de sua negativa em firmar o recebimento pela averbação dessa circunstância tanto nas P. vias dos Autos de Infração (fls. 1 e 12) quanto no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (fls. 42 a 44). Proficua a notificação. A alegação da impugnação em que a Autuada afeta haver tomado conhecimento do Auto de Infração somente no 1° dia útil de 1994 (dia 03/01/94), justamente na data do inicio da contagem do prazo de trinta dias para impugnação, (o dia 31/12/93 não foi dia de expediente normal nas repartições federais; os dias 01 e 02/01/94 foram respectivãriente sábado e domingo), nada mais ai do que confirmar que a notificação se efetivou em boa e devida forma, e a tempo. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 14° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Ademais, essa alegação não merece acolhimento: a empresa e sua administração se encontravam funcionando normalmente na tarde do dia 30/12/93; seus quadros administrativos se encontravam trabalhando normalmerite; a auditoria fiscal ingressou na empresa normalmente; está comprovado (e não é contestado) que uma via completa do Auto de Infração foi entregue na Secretaria da Diretoria no dia 30/12/93; a recusa dos prepostos presentes, de firmar o recebimento do Auto de Infração, sob o pretexto de falta de competência para fazê-lo, em evidente manobra obstrucionista, foi suprida na forma legal. Em conclusão, rejeito as questões preliminares arguidas e passo ao Sã mérito. O regime aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade de SUSPENSÃO (DB/S) é beneficio considerado incentivo fiscal à exportação, atribuído ao beneficiário através de um Ato Concessorio (AC) emitido pelo SECEX do Banco do Brasil S/A (ex-CACEX) , com base em projeto elaborado pelo próprio beneficiário. No AC são definidos os beneficios pleiteados e a contrapartida em compromissos: é concedida suspensão dos tributos incidentes na importação de insumos estrangeiros que deverão ser fisicamente incorporados ao produto a ser exportado, ou consumidos no respectivo processo industrial (com quantidades, valores e especificações definidos em função do projeto do beneficiário); são também definidas as especificações, quantidades e valores dos produtos a serem exportados, sempre de conformidade com projeto do beneficiário. No DRAWBACK modalidade ISENÇÃO, também denominado de REPOSIÇÃO DE ESTOQUES, após exportação já efetivada, concede-se isenção para a importação de insumos em quantidade e qualidade similares àqueles que tenham integrado o produto exportado (reposição de estoques) , os quais podem ter destino livremente determinado pelo interessado. Todavia, à modalidade SUSPENSÃO é inerente a condição de que os Sumos importados sejam aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas, seja pelo retomo ao exterior após beneficiamento, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada (RA, arts. 314, I e 315, § 1°c Port/MF/N° 036, de 11/02/82, itens 7 e II), seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, § 1°). Assim, na relação jurídica decorrente do DRAWBACK/SUSPENSAO, é irrelevante que a Beneficiária tenha 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA : RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 feito exportações em quantitativos iguais ou superiores aos previstos nos Atos Concessórios, uma vez que os produtos exportados não tenham sido elaborados com os insumos beneficiados. Ora, como se verifica no processo, a auditoria fiscal demonstrou que a Autuada apresentou ao SECEX, como comprovantes do cumprimento dos compromissos de exportar, Guias de Exportação desembaraçadas para embarque em datas anteriores à manipulação dos insumos importados em DB/S. Parte deles já se encontravam no estoque da Autuada, mas ainda não haviam saido para o processo industrial. "A fortiori", essas exportações não correspondem a produtos elaborados a partir dos insumos importados em DB/S. A auditoria fiscal também constatou que os insumos importados em DB/S deram saida do estoque para a industrialização, paulatina e continuamente, de 28/02/87 até 30/04/87. Ou seja, após a baixa final de estoque de 30/04/87, não havia mais estoque do insumo, que havia sido integralmente passado para o processo industrial, transfonnando- se em um _produto intermediário que a empresa denomina de "INSTANTANEO". O "INSTANTÂNEO" por sua vez, também paulatina e continuamente, foi sendo transformado em diversos produtos finais elaborados pela Autuada, girando no estoque em um prazo que a empresa estimou em um máximo de 90 dias, prazo que, apesar de demasiadamente longo para o tipo de mercadoria de que se trata, foi aceito pela auditoria fiscal. Apurou-se, outrossim, que a Autuada não possuía nenhum controle de estoques dos insumos importados em DB/S, misturando-os com insumos nacionais e/ou nacionalizados. Movida pelo princípio do conservadorismo, a auditoria fiscal admitiu que todas as exportações objeto das Guias de Exportação oferecidas ao SECEX como comprovação de cumprimento do compromisso, desembaraçadas no período de 01/03/87 (dia seguinte à primeira saida de insumos importados em DB/S do estoque para o processo industrial) até 31/07/87 (data correspondente ao 93° dia posterior à saida da derradeira partida do insumo importado em DB/S do estoque para o processo industrial) teriam sido elaborados com os insumos importados em DB/S, na razão 1,000'1,406 prevista no Ato Concessário. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 14° : 117.485 ACÓRDÃO 14° : 302-33.420 Os produtos finais exportados antes de 01/03/87 e depois de 31/07/87, foram apropriadamente considerados elaborados sem a agregação dos insumos importados em DB/S. Considerada a relação insumo/produto de 1,000/1,406, a auditoria fiscal calculou o montante dos insumos admitidos como adimplentes, chegando, pela diferença do total importado, aos inadimplentes especificados por Ato Concessório às fls. 23 a 25. Estes, destinados irregularmente ao mercado interno, sem prévia autorização do SECEX, estão sujeitos ao Imposto de Importação calculado pelas aliquotas vigentes à época das importações, acrescidos dos juros calculados pela TRD. Da mesma forma, estão sujeitos ao recolhimento da TMP não paga por ocasião das na. importações, acrescida de juros calculados pela TRD, além da multa de mora de 20%. Tudo conforme fundamentos legais, quadros e especificações nos Anexos aos Autos de Infração de fls. te 12. A impugnação silencia inteiramente quanto ao Lançamento relativo à TMP e a seus acessórios, não lhe dedicando uma só palavra que seja. No que concerne ao Lançamento relativo ao II e a seus acessórios, a Autuada não contesta os fatos apurados pela auditoria fiscal. Antes, confirma-os com clareza, afetando tão somente atribuir-lhes uma aura de legalidade de que estão inteiramente desprovidos. No tópico 3.3 da impugnação (fls. 540), a Autuada afirma que o uso dos insumos em sua atividade industrial é continuo. À medida que os insumos (de qualquer origem e procedência) vão dando entrada na empresa, vão sendo industrializados e transformados em produtos finais que vão sendo destinados à clientela indiscriminadamente, seja ela nacional ou estrangeira Misturados os insumos de quaisquer origens no processo industrial; misturados os destinos dos produtos finais. Esta maneira de operar explica que a empresa não tenha controles apartados dos insumos nacionais, nacionalizados ou ingressados em regime suspensivo, sujeitos a controle aduaneiro (importados em DB/S). Semelhante proceder afronta a legislação que rege o DRAWBACK/SUSPENSÃO a qual exige a vinculação física do insumo importado com o produto exportado. A matéria, aliás inquestionável, foi abordada no Parecer Normativo de fls. 553, do qual é oportuno transcrever um trecho: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 14° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 PN/CST/INI° 12/79 (...) a vinculação (...) no caso (...) de "drawback", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade ou qualidade) (*) importados devem ter sido (*) ou ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados (*) ou a exportar (...). (*) hipótese de DRAWBACK/ISENÇÃO (nota desta decisão). Idêntico entendimento foi expresso no voto do Juiz OLIVEIRA LIMA, Relator, em decisão unânime da 45 Turma do TFR/3° Região - SPaulo, em Apelação em Mandado de Segurança impetrado por Pirelli Pneus S/A contra a 73 DR em Santos da SUNAMAM, fls. 550/552, do qual foi extraído o seguinte trecho: (....) O que é o regime aduaneiro do drawback? Previsto no art. 78, incs. I • a 111, do Dec.-lei 37/66, é ele o regime aduaneiro especial que concede isenção, suspensão ou restituição dos tributos aduaneiros incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem a serem utilizados em mercadorias que, obrigatoriamente, se destinam à exportação, vale dizer, o produto a ser exportado há de ser integrado nela matéria-prima ou produto intermediário importado ou acondicionado na embalagem importada. 1-lá, pois, um vinculo fisico entre as mercadorias importadas e as a serem exportadas. Esse beneficio é considerado incentivo à exportação. (....) ("in" Revista de Direito Tributário, n° 57, jul-set/91). O levantamento de fls. 424 demonstra que o total de insumos importados em DB/S ingressados na empresa correspondem a 1.497.996 kg. Por sua vez, o quadro de fls. 475/476, apresentado pela Autuada à auditoria fiscal, indica as saídas do estoque e revela: a) que o insumo importado em DB/S foi transformado no produto intermediário denominado "instatár' leo", em fevereiro/87, março/87 e abril/87 (até 30/04/87); 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 b) que o produto "instantâneo" foi sendo também utilizado no processo industrial; c) que o "instantâneo" estocado no final de maio/87 já não mais continha o insumo importado em DB/S em sua composição. Como consta em suas informações de fls. 60, 64,65 e 66: - a Autuada utilizou indiscriminada e descontroladamente o insumo importado em DB/S para produzir produtos finais destinados tanto ao mercado interno quanto ao exterior; - de julho a outubro, a Autuada recebe a safra nacional de tomates para industrialização; - a Autuada utiliza o método FIFO na movimentação das matérias- primas, lançando mão das mais antigas em primeiro lugar; - a Autuada efetua substituições de matérias-primas, utilizando polpas de outras origens para atender a seus compromissos de vendas ao exterior, - a Autuada modifica o destino final originalmente concebido para as matérias-primas; - os insumos importados foram integralmente consumidos no processo produtivo nos meses de fevereiro, março e abril de 1987. Destarte, a rigor de lógica, não há comprovação de que os insumos importados em DB/S tenham retomado ao exterior incorporados em produtos exportados pela Autuada. Não obstante, a auditoria fiscal optou por uma posição fortemente conservadora, ao admitir que, considerado um giro de estoque de no máximo noventa (90) dias, os produtos exportados no período de 01/03/87 a 31/07/87 poderiam ter sido elaborados com a polpa importada em DB/S. Então, é justamente o oposto do que alega a impugnação às fls. 541, tópico 3.6, em que a Autuada afirma que a auditoria fiscal considerou os produtos exportados em parte desse período (28.02.87 a 30.04.87) desprovidos do insumo importado em DB/S. O que não foi admitido, e nem é possível fazê-lo, é que os produtos exportados antes de 01/03/87 (exportações desembaraçadas nas datas de 11/02/87, 14/02/87, 21/02/87, 24/02/87 e 28/02/87) contivessem o 16 ‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 insumo importado em DB/S, o qual se encontrava, ainda intocado, no estoque da empresa, ou em início de transformação em "instantâneo". Da mesma forma, os produtos objeto das exportações desembaraçadas após 31/07/87, posto que, desde 30/04/87 já não havia mais na empresa insumo importado em DB/S, e o "instantâneo" produzido em maio/87 somente incorporava insumos de outras origens. Conseqüentemente, as pseudo comprovações mensais e globais apresentadas pela Autuada ao SECEX, relativas ao período anterior a 01/03/87 e posterior a 31/07/87, simulando cumprimento do compromisso que, em realidade, não se cumpria, estão eivadas de inegável falsidade: a reexportação dos insumos importados em DB/S (incorporados aos produtos finais elaborados pela Autuada e exportados) era uma farsa. Incidiu a Autuada, desta forma, na infração punida pela multa prevista no Art. 521, I, "c "do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. As razões mercadológicas que são arguidas em defesa de seu procedimento, se bem possam explicar sua atitude, não podem servir- lhe de justificativa "Pacta sunt servanda". Cabia à Autuada cumprir seu compromisso assumido no projeto de DRAW BACK/SUSPENSÃO, de sua propositura, tão bem e fielmente quanto o Erário Público acedeu à sua solicitação de dispensa e/ou suspensão de tributos na importação. Sequer assumiu a inviabilidade de seu projeto, solicitando, com antecedência, anuência do SECEX para nacionalizar os insumos e, depois, dirigi-los para o mercado interno. Pelo contrário, simulou a reexportação dos insumos importados em DB/S e os desviou para o mercado interno, incorporados em produtos finais de sua fabricação, em flagrante violação das normas de controle administrativo das importações: COMUNICADO CACEX N°. 133/85: 8.16 - A nacionalização de mercadorias importadas sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão e não utilizadas na exportação, na formai do item 14.2, "h", da Portaria n° 36, de 11/02/82, do Ministro da Fazenda, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA CACEX. COMUNICADO CACEX N°. 179/87: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 12 - A nacionalização de mercadorias importadas sob o regime de drawback , na modalidade de suspensão e não utilizadas na exportação, na forma do item 14.2, "h", da Portaria no. 36, de 11/02/82, do Ministro da Fazenda, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA CACEX. A violação dessas normas de controle administrativo das importações sujeita a Autuada à penalidade prevista no inc. IX do art. 526 do RA. Descabida a alegação de falta de dolo. Em matéria tributária, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável (CTN, art. 136). Configurado objetivamente o procedimento contrário a exigência ou prescrição legal, está sujeito o wer infrator às consequências punitivas da lei. A presença do "animus dolendi" (negada pela Autuada) pode, quando muito, configurar circunstância agravante. De outra parte, devido o Imposto de Importação e devida a Taxa de Melhoramento de Portos, não há que se cogitar de ausência do principal para se arguir a inaplicabilidade do acessório. Finalmente, é contestada a aplicação da Taxa Referencial de Juros - TRD - como substitutivo de juros de mora. A questão é controversa. A Egrégia Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 21 de setembro de 1993, prolatou os Acórdãos n% 104-10.763 e 104-10.764, ambos assim ementados: "IRPF - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (M.P. n° 294/91), na redação dada pela Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n°298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneutórios. ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Ademais, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora) , já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 90 da Lei n° 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 90 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido". Concessa venha, como serão adotados na presente Decisão os judiciosos fundamentos dos Acórdãos mencionados, transcreve-se, a ler seguir, o inteiro teor do voto do ilustre Relator-Designado, Conselheiro Dr. EVANDRO PEDRO PINTO: "VOTOVENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator-Designado. Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n°8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 90 da Lei no 8.177, de 1° de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n°298, publicada em 29/09/91, a Lei n° 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (MP n° 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n°8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n°294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N" : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 "art. 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriomente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mantido o texto original retsotranscrito. Ocupa- se, ainda, a MP 294 (Lei n° 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1° e 4 0; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 5 0, XXXVI, da Constituição Federal, que toma intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇÃO DIRETA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 50, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 4° 20; 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos, e 24 e parágrafos, todos da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991". ler Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n° 298, da 29 de julho de 1991, covertida na Lei n° 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 3°. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social -11455, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passá a a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos d's 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dicção do art. 30 da Lei 8.218/91. Com efeito, o art. 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de T991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n° 8.218/91 (art. 20), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n° 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma Lei n° 8.177/91. E esta Câmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n° 8.218/91, de 1° de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se-ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N" : 117.485 • ACÓRDÃO N° : 302-33.420 data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n° 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 10 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n° 294/91, sendo que a Lei n° 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao âmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituísse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 5°, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que nao se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 9°, já estabelecia: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n° 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n° 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9° da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da IR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 50 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD (A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n° 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR) , que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econômicos vários, MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO Isl° : 302-33.420 inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda) e fatores esse que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso-,com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca) , que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. E, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n° 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, SOL estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a titulo de juros - que variam de banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n° 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n° 8.177191 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no artigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispõe: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA o RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 1°, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo". O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput"do artigo 39, e em seu parágrafo 1° esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento". A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade dequeles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não foi fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. 27 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 Assim, com o devido respeito às opiniões em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto". Adota idêntico entendimento o Acórdão n° 104-11. 692, também da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Sessão de 19 de setembro de 1994). Isto posto, Considerando que o processo percorreu os trâmites regulamentares, estando em condições de ser decidido; Considerando que ficou caracterizada a exigência dos tributos devidos, das multas e dos acréscimos legais; Considerando tudo o mais que do processo consta; Julgo procedentes as ações fiscais objeto dos Autos de Infração de fls. 01 a 11 e de fls. 12, e determino o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários exigidos, e demais encargos legais. Não se conformando com a r. decisão proferida, recorre a este 3° Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão proferida, reiterando as preliminares arguidas na fase impugnatória e, relativamente a exigência do tributo, procurando demonstrar merecer provimento o recurso, caso rejeitadas as preliminares, por ter a empresa exportado o valor compromissado. É o relatório. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.485 ACÓRDÃO N° : 302-33.420 VOTO Os atos concessórios em análise no presente feito consignaram os seguinte prazos para cumprimento das exportações: Ato concessório: Prazo: 18-86/1351-3 (fl.72) 25.01.88 (fls 85/87) 18-86/1380-7 (fl.196) 13.01.88 (f1.201) 18-86/1381-5 (fl.288) 22.07.88 (fls.305) ner O auto de infração foi lavrado em 30/12/93, tendo sido protocolizado junto a repartição em 03/01/94. A preliminar de decadência arguida merece acolhimento, face ao prazo para cumprimento do compromisso assumido, posto que incide na espécie o parágrafo 4o. do art. 150 do CTN. A situação fática dos autos demonstra claramente que o disposto no "caput " do art. 150 abrange a importação com suspensão dos tributos, nos termos do Regulamento Aduaneiro, especificamente quanto as regras que regem o beneficio "Drawback", pois tal suspensão deve permanecer até o prazo previsto para cumprimento e o prazo decadencial, até então suspenso, passa a ser computado a partir do término do beneficio. Não vejo caracterizado, apesar do trabalho elogiável feito pelo fiscal autuante, a caracterização de fraude a afastar a preliminar de decadência, pois os fundamentos são subjetivos, faltando a demonstração da intenção do agente. Assim, entendendo ser o prazo decadencial, para a hipótese dos autos, regido pelo parágrafo 4°. do art. 150 do CTIV, acolho a preliminar de decadência para tornar insubsistente o auto de infração de fls. 01. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1996 Z- Cglà.",„ RICARDO LUZ DE BARRO BARRETO - Relator 29 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF _0014700.PDF _0014800.PDF

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Numero do processo: 10835.000624/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68328
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.

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A 0 ./ I 9 .q..3 C Nye F" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo np 10835-000.624/91-23 Sessao de 27 de agosto de 1992 ACORDNO 14o 201-68.32S Recurso SO.106 RecorrenteN ES 53EN CIAS 1""1:;!. --A 513S I S LTD Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP OBRIGAÇOES ACESSORIAS DCTF - Declaraçab de :1. I::. e Tributos Federais - Dbrigaçao acessória, instrumento do . controle fiscal, caracteriza-se COMO obridasAb de fazer e a inadimplÊncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao -moratória ou o ....)mpensM...ória. Entrega espontãnea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 13e do CTN, Lei Complementar nab-derrogada pela legislaçao ordinària vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpesto por ESSENCIAS - FRI -ASSIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Ses ,,A'es, em 27 de agosto de 1992. (?rC5-A2C2-;41.n ARISTC-Y-INES UTFOURA DE HOLANDA -"Presidente R O 1...VA :;!. c.? o ANTON ... • t 1":":1 O !::' o c: Lt (1 O r sentantk... cia Fa.- zenda Nacional VISTA 1:Ell SI:ESSRIE»:) E: 23 OU T 92' Participaram, ainda, do presente j ulwwmito, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO ( suple.,nt.e). OPRSMAS/AC/JA "I • 40X. 1121-4é.. RM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'elso, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..„.."-- Processo no 10835-000.624/91-2% Recurso rio:: 80.186 Acórcrão n • 201-68.328 Recorrente g ESSENCIAS - FRI-ASSIS LTDA. RELATORIO • Contra a Empresa em eplgrafe, foi exigida a multa no valor de Cr$ 490.951 1 26, por atraso na entrega da Deciaraço 'de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados no Auto de Infraçã:o, fls. 01 - versa, Offl conformidade com o disposto nos parágs. 2.2, 32 e q2 do artigo 11 do Decreto -Lei n2 1968/82, com a redaça dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2065/83, observadas as 1. ..O do artigo 66 da Lei no 7799/89. Tempestivamente, a Empresa apresentou sua Impugna0e de fls. 03/04, alegando, em síntese, que a "Receita Federal, unilateralmente, passou a exigir a multa pela entrega fora do prazo das DOTE, quando, ate meados do mOs de agosto de 1990, ela própria permitia que fossem as mesmas entregues inclusive fora do prazo, sem nenhuma sançzWo legal. E, ainda, que tal postura fere o princípio da anualidade". A Informa0a Fiscal de fls. 06, opinou pela manuten0o da exigOncia. A Autoridade de 1 5.A Instãncia julgou a a0Co fiscal procedente, em deci~ assim ementada:: "MULTA REGULAMENTAR Mantém-se a multa lançada de acordo com as normas 1legais pertinentes. Impugnaçab tempestiva. Lançamento Procedente." , CiOncia por AR de 27 de agosto e recurso recebido em 29 do mesmo mOs. . Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho onde, em linhas gerais, reitera os argumentos da r:)(Z impugnatória. E o relatório. '::, .1,4fc , N .03Xkx,w1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %4'4150 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo F102 10835-000.624/91-23 Acórd'So no:: 201-68.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumenta0o o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbisr, "Trata-se, como visto, de entrega de DCTE fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte fi...spontar~e~ tomou a iniciativa de satisfazer a obriga0o. Tem este Colegiada entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontánea de que trata o artigo 130 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legisla0o ordinária que, realmente, contempla a situaçXo apenas CDM reduçao de 50% de multa. Sao inÚmeros os decisórios emanados de ambas as Cãmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, á guisa de ilustraçWJ, os Acórdaos de números 202-04.770, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissenses deitam raízes na discuss2(o acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontãnea se restringe át multas ditas 'punitivas, na.a alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curs(D de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 41 ed., fls. 3), que assim conclui dissertaçao sobre o Lei: A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a obser~cia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplica0o de multat de natureza punitiva, porêm n'So afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole , indenizatória e destituída de caráter de puniçao." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classifica0o da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro jO56 Cabral Garofano„ no voto que lattreou .o Acórd'i:Co 202-041.77S desenvolve interessante esforço doutrinário a ..-Y. fe.,) -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • g,C;V '‘UráSO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10835-000.624/91-23 Acórdão no:: 201-68.328 . • partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu yer com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma 21.2iç.U:S.S2 . 0. 2 gAr, enquanto que as de natureza punitiva tem suá erigem em 2iMJ,a2,52:;::: 0.2 t= QM,. 11.2 t":!.2 *.tmz.nj:. Na problemática tributária, as obriga0es de dar teriam íntima identificação COM as obriga0es de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçffes de fazer OU de não fazer se refeririam basicamente ás chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma 2Pr¡gç'A!*.:2 !:J.p TAz2E. Seu in . -~Nrierrt.o, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em principio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. PI entrega de DCTE a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na censtituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo . suas normas pectAiares. E o próprio ar t. 5 fu.2 do DL-2124/04 que . sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro:: "O documento . que formalizar o cumprimento de obriqmão acessória, comunicando a gxj,I tPnr2s;;¡ã - de crédito tributár¡p..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessária (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no .descumprimento do prazo de entrega de DOTF sujei0o à pena de natureza não-moratória ou ( ‘1 , „.„W_Aszo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no:: 10035-000.624/91-23 Acórdão no e 2:01 -68 328 compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no artigo :1. c:1 (3 C "T . 1\ 1 n III a de hierarquia complementar à Constituição e não-revogada pela legislação ordinâria que rege a mat.? iM!, adotando integralmente iAS ra ..EC;es acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de agosto de 1992. • // 111 VI::: 53 Dr; S I I. VA '7 - • •

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4821975 #
Numero do processo: 10768.011355/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Comerciante equiparado a industrial (importador): obrigado a emitir notas fiscais com lançamento do imposto quando da saída de seu estabelecimento dos produtos importados. TRD: indevidos os encargos, excluídos da exigência os seus valores no período de 04.02.91 a 30.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06350
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. O. •-• E .22/ rn ; : le C....SIL/ v9„ „tf, , i4st k MINISTÉRIO DA FAZENDA . --" -1 , ç t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 233 .:.?0:, ..., Processo no 10766.011355/92-06 Sessão de:: 23 de fevereiro de 1994 ACORDM no 202-06.350 Recurso no u 92.644 Recorrente: DAKROM COMERCIO E REPRESENTAÇffES LTDA. Recorrida :: DRF NO RIO DE jANEIRO - Rj IPI - Comerciante equiparado a industrial (importadorju obrigado a emitir notas fiscais com lançamento do imposto quando da salda de seu- estabelecimento dos produtos importados. TRDu indevidos os encargos, excluldos da exigencia os seus valores no perlodo de 04.02.91 a 30.07.91. Recurso provido, em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAKROM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia os encargos da TRD no período de 04.02.91 a 30.07.91. Sala das Sesses, em 2::- ie fevereiro de 1994./ Árr te t e 1 . 1E1...V :r c. .- ,.r.' .: o v ..D O BAR /ELI_ O S ••• Pres i d em te i /7(,) e I . . __ OSVALDOT- , ÇREDC DE OLIVEIR“ • Relatar .--- ADRIANA .Z. DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa-• zenda Nacional n in0A VISTA EM SESSAD DE 2EíNriNn r,71,54 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO myniE., ANTONIO CARLOS BUCHO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL OAROFANO. HR/iris/CF-GB :I Y5', • 140! MINISTÉRIO DA FAZENDA.14, ié:',Si SEGUNDO1 EMNSEINO DE CONTRIBUINTESs .t 14 MINISTÉRIO 7, ,..., • Processo no 10768.011355/92-06 Recurso no n 92.644 AcórdXo no n 202-06.350 Recorrente:: DAKROM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORI O , , 'Na descriçao dos fatos que instrui o auto de . infraçao instaurado contra a firma acima identificada, diz o autor do feito que a mesma nao vem cumprindo suas obrigaçffes para com a legislaçao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, uma vez que, por força do artigo 9p, inciso I, do regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto no 07.981/82, está equiparada a estabelecimento industrial e deixa de lançar o imposto ao dar saída dos produtos de seu estabelecimento, conforme comprovam as notas fiscais anexas ao auto de infraçao. Sao enunciados os dispositivos infringidos do citado regulamento, bem como a fundamentaçao legal da exigOncia, compreendendo o imposto que deixou de ser lançado, além da multa prevista no artigo 360, II, do mesmo RIPI. Também foram propostas multas pela falta de cumprimento de obrigaçeJes acessórias, entre elas a referente a escrituraçao dos livros fiscais. Esclarece o auto que, no levantamento do imposto devido, foram abatidos os créditos básico% apurado nos documentos que lhes conferiram legitimidade, por força dos •artigos 97, ificiso I e 98, do mesmo PIPI. Esclareça-se também que a exigéncia é acrescida pela aplicaçao da TRD. Em impugnaçao tempestiva, defende-se a autuada, em longo arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, para protestar contra a aplicaçao . da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de janeiro de 1991 a •dezembro de 1992, taxa que, no seu entender, nao pode servir de parfametro para a aferiçao da correçao monetária. . , No mérito, estende-se em consideraOes sobre a equiparaçao a contribuinte do imposto, prevista no art. 9g, inciso I, do RIPI/02 e, depois, em consideraOes outras sobre a% características do imposto em questa°, com transcriçao de vários dispositivos do regulamento, especialmente no que diz respeito a base de cálculo, no caso de produtos importados, afirmando ja haver pago o imposto quando do desembaraço aduaneiro do produto. Afirma que a infraçao cometida pela Impugnante foi / a utilizaçao incorreta do taionario de notas fiscais da Série em substituiçao ao da Série "A", que possui coluna para destaque do IPI. , , 2:. 233 MIN~ DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5' Processo no:: 10760.011355/92-06 Acórdgo no u 202-06.350 Diz que a multa prevista para o seu caso é a do art. 303, c/c o parágrafo 2p do art. 357 (multa regulamentar). Afirma que o industrial estabelecido que compra insumos, e os vende sem beneficiamento, n go está sujeito ih incidencia do IPI. A liberaçgo de 1mpo1'ta0es de veículos se deu de forma confusa, inclusive quanto aos procedimentos dos órggos competentes. E de se observar, acrescenta, que recolheu os ir~lts devidos no ato do desembaraço. Informaçgo fiscal contestando a Impugnante, que entende ser o imposto devido apenas por ocasi go do desembaraço aduaneiro, n go considerando a posterior saída do estabelecimento equiparado a industrial (importador), como é o seu caso. Contesta tambem a alegaç go da Impugnante, no sentido de n go ser devida a indexaç go pela TRD, sendo incablvel A invocaçgo do artigo 00 da Lei nó 0.303/91. Reitera o fato de ser a Recorrente. como ela própria neconhece„ estabelecimento importador, equiparada a industrial, sujeita ao lançamento e recolhimento do IPI pelas vendas que efetuar. Essa a denúncia fiscal, n go contestada. A decisgo recorrida, com base nos elementos constantes dos autos e a informaçgo fiscal., indefere a impugnaçgo e mantém a exigencia, por falta de lançamento e de recolhimento do imposto pelas referidas saídas e pela n go-escrituraçgo dos livros fiscais, inclusive sem se pronunciar, mas sem dispensar a aplicaçgo da TRD. Em recurso tempestivo a este Conselho, limita-se a recorrente a reiterar, ipsis literis„ o que já alegara na defesa, sem, todavia, contestar a sua condiç go de contribuinte equiparado do imposto e de n go lançar o tributo devido nas notas fiscais, pelas saldas, sob a alegaç go de que o imposto já fora pago por ocasi go do desembaraço aduaneiro. Protesta também contra a forma de indexaç go da exigencia para O período posterior a janeiro de 1991, que entende incablvel, como já alegara na impugnaçgo. E o relatório. 11 . ,..) 93( J?f.i",. MINISTÉRIO DA FAZENDA e.. , .. , . i... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gkNI - Processo nen 10768.011355/92-06 Acórdão no:: 202-06.350 ^ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, trata-se de importador emuiparado a contribuinte do imposto, por força do disposto no artigo 92, I, do RIPI/82 e que deixou de lançar e de recolher o tributo pelas saídas de produtos do seu estabelecimento, alegando, apenas. em sua defesa, que já pagara o imposto quando do desembaraço aduaneiro. Foi levado em conta, , pelo autor do feito, o imposto pago no desembaraço, na forma prevista no artigo 98 da RIPI/82. No que diz respeito A TRD, sua cobrança no período de 04.02.91 a 12.09.91, conforme reiterados pronunciamentos desta Câmara, temos que. A vista da Lei no 8.383/91, pelos seus artigos 00 a 97, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pela Lei no 9.177/91 (art. 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 9.218/91, devem ser excluídos da exigOncia os valores da TRD relativos ,?to período de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1991, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes A TRD, pela Medida Provisória n2 298/91 e Lei n2 . 8.218/91. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, para excluir a aplicação da TRD, nos termos do mesmo voto. 92(elvas;:esses. ,em 23 de fevereiro de 1 99 4. / i / i • / OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA . • 4

score : 1.0
4821581 #
Numero do processo: 10715.006475/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de mercadoria sem Guia de importação capitulada no art. 526 inciso II do R.A. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28373
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.373 RECURSO N° : 116.679 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF-AIRJ/RJ Importação de mercadoria sem Guia de importação capitulado no art. 526 inciso II do R.A. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,e 05 de dezembro de 1995. J A HOLANDA COSTA RESIDENT 7p] ..of ,.... i N4 , OEL D i ASS L ÃO F : '4' SIK GON,pS5f • RELA • : • at 4). n b eiça' 1,1,,cw". li t 1-ti‘83 1 69. • VISTA EM O 2 MA I 1996 pst Gt, , te.' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE), DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.679 ACÓRDÃO N° : 303-28.373 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRI DA : ALF-AIRJ/RJ RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Xerox do Brasil Ltda. submeteu a despacho as mercadorias descritas na D.I. n° 34.640/91 em 05 de novembro de 1991. Em ato de revisão aduaneira, o fiscal verificou que a empresa deixou de apresentar a guia de importação, em conformidade com a Portaria DECEX n° 15/91 referente as adições 02 e 03 sujeitando-se à penalidade administrativa cominada no artigo 526, inciso II do Decreto n° 91.030/85. Intimada a autuada apresentou impugnação alegando o seguinte: Por esquecimento, o documento cambial foi apresentado à Repartição após 15 dias da data em que foi emitido, tendo então sido recusado, sendo agora anexado à impugnação. A guia foi regularmente emitida e o fechamento do câmbio foi autorizado, não podendo a autoridade aduaneira deixar de reconhecer sua existência, uma vez que não existe lei que estabeleça que por decurso de prazo o documento perde seu valor. Não há pena específica para apresentação de guia após 5 dias de sua emissão. Uma Portaria Ministerial não pode determinar a nulidade de um documento pelo fato de não ter sido apresentado em determinado prazo. Para que o feito fiscal tivesse validade seria necessário que houvesse lei que apurasse a apresentação da guia além do prazo de 15 dias ou que determinasse a sua nulidade quando o documento não fosse apresentado a repartição dentro do prazo de 15 dias após ter sido emitido. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância sustentando o julgador singular que o autuado importou mercadorias ao amparo da portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91; que a guia tem validade por apenas 15 dias corridos após a sua emissão, o documento fora do prazo não tem valor legal e a importação é considerada ao desamparo da guia e que o DECEX atual é o órgão que compete traçar as normas administrativas na importação. Era boa a portaria quando lhe favorecia. (impugnante pôde desembaraçar a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.679 ACÓRDÃO N° : 303-28.373 mercadoria importada sem ter que se preocupar com a guia de importação) porém, agora, não é suficiente para tornar sem valor um documento apresentado a destempo, fato que denomina "singelo". Inconformada com a decisão, a autuada recorre a este Colegiado pelas razões de fato e de direito a seguir. Os fatos foram bem narrados na decisão recorrida e o Direito - A área do controle aduaneiro é regida pelo Direito administrativo conhecida como "Extrafiscalidade" está delineado no Regulamento Aduaneiro que descreve as sanções ligadas à extrafiscalidade em seu art. 526 e traz os ensinamentos do prof. Hely Lopes Meirelles sob o princípio da proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada, pelo simples fato da passagem física do papel (G.I) da CACEX para a Receita apenas em 30% do valor aduaneiro da importação. A pretensa tipificação da importação, há evidente sofisma quando se alega que a pena em questão está esculpida na lei. No caso de aplicação da multa de 30% pela não existência da guia de importação. Neste caso a guia existe, quem lhe nega validade não é uma lei e sim uma Portaria. É o relatório. Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4820912 #
Numero do processo: 10680.006403/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRECEDENTES. ABANDONO DA VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 8º, III, da Carta Magna os Sindicatos têm legitimidade ativa para, agindo como substituto processual, demandar em juízo ou administrativamente a tutela de direitos subjetivos individuais de toda a categoria econômica ou profissional representada. Configura abandono da via administrativa a opção pela via judicial, ainda que a ação tenha sido proposta pelo sindicato representativo da categoria. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18975
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRECEDENTES. ABANDONO DA VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 82, III, da Carta Magna os Sindicatos têm legitimidade ativa para, agindo como substituto processual, demandar em juízo ou administrativamente a tutela de direitos subjetivos individuais de toda a categoria econômica ou profissional representada. Configura abandono da via administrativa a opção pela via judicial, ainda que a ação tenha sido proposta pelo sindicato representativo da categoria. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. [Mi: — SEGUNCA CONSELHO DE_CONT RIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL E3rasfilia 43 0(0 f_g_r__ ivana Cláudia Silva Castro -k, M eat. Sia 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em ão conhecer do MF - SEGUNCA CO N' CWIRIBUINTES COE C(. Ui .g31NALProcesso n° 10680.006403/2002-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 Brasília, 1 050 Fls. 306 lvana atudia Síiva Car.,tro Mat. Siape 92136 recurso na parte em que há concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Estagiário Osvaldo Laurindo Ferreira Neto, RG n2 1674945. SSP/DF.- ANTARLOS ATU IM Presidente , TO 10 I • lo • CA • POSO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. 2 Processo n° 10680.006403/2002-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 MF - SEGUNtA CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 307 Brasília, 04e. 0)( Ivana Cláudia Silva Castro 14— Mat. Siais 92136 Relatório Adoto parcialmente o relatório de fls. 256/258, nos seguintes termos: "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 19/23 com exigência de crédito tributário no valor de (..)a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juro de mora e multa proporcional de 75 % por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados na fl. 21. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/28 que: Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991; art. 77, inc. III do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT150. Irresignada, tendo sido cientificada em 29/04/2002, a empresa apresentou, em 29/05/2002, o arrazoado de fls. 203/214, acompanhado dos documentos de fls. 215/251, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Assevera que ocorreu a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, por decurso do prazo de validade. Acentuando as disposições contidas na Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, relativas aos instrumentos necessários aos procedimentos de fiscalização, entre os quais o prazo para sua realização, substancialmente, alega que, da análise dos mandados emitidos e do demonstrativo das prorrogações efetuadas, verifica-se que o MPF n° 0611300.2001.00006 expirou em 26/02/2002. Portanto, o auto de infração lavrado em 29/04/2002 não encontraria respaldo no mencionado documento porque, a teor do art. 15 da Portaria SRF n° 3007, de 2001, o MPF se extingue pelo decurso do prazo a que se referem os arts. 12 e 13, pelo que o auto de infração deveria ser anulado. Ressalta que discute no Poder Judiciário a determinação da base de cálculo imponível, mas que de acordo com o AD(N) CST 3, de 1996, há competência da autoridade administrativa para analisar os demais aspectos do lançamento. Em seguida, em vasta exposição, a impugnante contesta a utilização da taxa Selic como índice de juro de mora. Mencionando as disposições legais pertinentes bem como jurisprudência e excertos doutrinários, alega que os juros moratórios de caráter indenizatório, pelo pagamento de tributos após os prazos legais, estão limitados em I% ao mês nos termos do art. 161 do CTN. Em suma, aduz que não pode o Fisco utilizar-se da taxa Selic para a composição dos juros moratórios \‘: 11/4' 3 MF - SEGUIA CONSFl.l!.: ,;ONTRIBLIINTES Processo n° 10680.006403/2002-84 CONFERE: CCA; O C;i:“:7iNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 aras viaia .1bj 0(0 OY Fls. 308 lvana Cláudia Silva Castro 1.— , Mat. Siape 92135 aplicados no débito ora impugnado, tendo em vista a sua inaptidão a tal fim. " O acórdão da DRJ em Belo Horizonte - MG é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A prorrogação do MPF-F far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet. Cabe à autoridade administrativa julgadora conhecer das razões da impugnação quando a matéria em litígio sob o crivo do Poder Judiciário for diferente da que está sob a apreciação da Administração Fiscal, caso contrário, considerar-se-á a impugnação não conhecida. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, não estando vinculado ao entendimento firmado pelo órgão julgador de segunda instância, tampouco à doutrina e à jurisprudência existentes sobre a matéria. Impugnação não Conhecida". No recurso de fls. 267/278, a recorrente reitera as alegações da impugnação aduzindo que durante o ano calendário de 1998 sua atividade principal foi fomento mercantil e conclui dizendo que "o recurso deverá ser conhecido em caso de improcedência da ação judicial acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS para as empresas de factoring — limitando-se a taxa de juros de mora ao teto de 1% (um por cento) ao mês". É o Relatório. \\\ 4 Processo n° 10680.00640312002-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 S. 309MF - SEGUNa0 CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 13 1 04, OY Ivana Cláudia Silva Castro 7-- Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade. O presente processo esteve em julgamento na sessão passada (março/2008), quando solicitei a sua retirada de pauta para melhor análise quanto ao fato de a Cofins sobre as atividades de facotoring estar em discussão no âmbito do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n2 1998.38.007896-9, impetrado pelo Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de Minas Gerais — SINDISFAC. Naquela ocasião posicionei-me no sentido de não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial, no que fui aparteado por alguns de meus pares pelo fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo, impetrado por sindicato da categoria não impedindo o conhecimento do recurso. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a substituição processual prevista no art. 82, III, da Constituição Federal, que assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos das categorias que representam, conforme se depreende da ementa do acórdão do RE n 2 193.503-1/SP, julgado em sessão plenária de 12 de junho de 2006, publicado no DJU de 24/08/2007 (rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa), verbis: "Ementa EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8°, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8°, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido." De acordo com o entendimento da Suprema Corte, para que seja admitida a substituição processual é exigido que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, não sendo exigido que o direito seja peculiar, próprio da classe, conforme denota-se pela transcrição da ementa do RE 181.438, citada Ministro Carlos Velloso, verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESA. OBJETO A SER PROTEGIDO PE A SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5°, b. - \ 5 MF - SEGUNJ,0 CO*U F CONTRiBUINTES • Processo n° 10680.006403/2002-84 CONFERE u U.,2„,AL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 Brasnia, Fls. 310 lvana Cláudia Silva Cr.stro Mat. Sia e 9212.5 / - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5° LL'C. II - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 50 da Constituição, que contempla hipótese de representação. III - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. R.E. conhecido e provido. (DJ de 04/10/96)." Destaca ainda o ilustre relator, em seu voto, ser dispensável a autorização dos associados, citando o MS 21.514-DF: "No que toca ao primeiro fundamento do acórdão recorrido — a exigência de autorização dos filiados, membros ou associados para a impetração coletiva — concordo com o eminente relator, que dispensa tal autorização." Mais adiante faz a distinção entre a representação perpetrada pelas associações civis (art. 5, XXI, C.F.) e da representação levada a efeito pelas organizações sindicais, tipificando a substituição processual através do mandado de segurança coletivo (art. 5 2, LXX, e art. 82, III, da C.F.). Na modalidade do art. 52 XXI, exige-se autorização expressa dos associados, porquanto tratar-se de "entidades associativas", na substituição processual prescinde a autorização dos filiados, membros ou categoria, senão vejamos o que sentenciou o relator em seu v. voto: "Na verdade, cumpre distinguir a hipótese do art. 5°, XXI — caso de representação, em que se exige a autorização expressa dos filiados, certo que 'entidades associativas' não compreendem organizações sindicais, mas associações — do mandado de segurança coletivo do inciso LXX do art. 5' da Constituição. Neste, tem-se substituição processual, o que parece ocorrer, também, na hipótese do art. 8°, III, da Lei Maior." O STF ainda teve ocasião de tratar deste tema especifico quando do julgamento do Mandado de Injunção n2 3.475, cujo relator foi o Ministro Néri da Silveira (in Revista LTr, São Paulo, 1994, n2 58, pág. 1059), reconhecendo expressamente a legitimidade das entidades sindicais para pleitearem em defesa do direito da categoria, verbis: "Estipulando o art. 8°, III, da Constituição que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, não parece, efetivamente, possível, na espécie (grifos nossos) deixar de reconhecer- lhe legitimidade para pleitear, como o faz, na defesa do direito da categoria de servidores a que se refere na inicial, em ordem a lograrem condições de auferir as vantagens funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada na peça introdutória. Diversa é a situação das entidades associativas, cuja legitimidade para representar seus MF-SEGUICO CORCEL»? r$5 ;:°.0N1RiBUINTES CONFERE cor.. c Processo n° 10680.006403/2002-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 1BrasIlia / 0(f. Fls. 311 Nana Cláudia Silvz Ce.3tro Mat. Siape 92136 filiados, judicial ou extrajudicialmente, depende de expressa autorização ".(grifos acrescidos). Assim sendo, o que caracteriza a questão da substituição processual é a existência de um direito protegido próprio do substituído, o que no caso do processo sob análise está caracterizado, qual seja, a cobrança de Cofins sobre a base de cálculo das receitas das empresas de factoring, direito próprio da classe. Nesse sentido, a Lei n2 8.073, de 1990, dispôs expressamente que as entidades sindicais poderão atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais, verbis: "Art. 3 0 As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria." O colendo Superior Tribunal de Justiça também assentou em sua jurisprudência dominante o entendimento quanto aos sindicatos terem legitimidade ativa para, agindo como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de_seus sindicalizados, senão vejamos os seguintes precedentes: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO — EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — LEI 9.711/98 — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO — PRECEDENTES — ART. 31 DA LEI 8.212/91 - VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Segundo a jurisprudência pacifica do STJ, o substituído tributário, na qualidade de contribuinte de fato, tem legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade da sistemática da arrecadação instituída pela Lei 9.711/98, o que afasta a alegação de infringência aos arts. 6° e 267, VI do CPC. 2. No STJ também está paccado o entendimento de que Sindicatos têm legitimidade ativa para, agindo como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus sindicalizados. 3. A previsão do aspecto quantitativo da base de cálculo do tributo em questão (percentual mínimo do valor dos serviços será de 40% em relação ao valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço), contida em norma infralegal (IN/INSS 69/2002), não é passível de impugnação pela via do recurso especial. A possível violação ao art. 31 da Lei 8.212/91 somente se daria por via reflexa. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n° 783.880/PR, DJU 26/09/2007, rel. Min. Eliana Calmon). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.PRECEDENTES. 1\N MF SECURA • Processo n° 10680.006403/2002-84 CONFERE CCh C) em .4.J wdAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 BrasElia, J / OG, OY Fls. 312 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 I. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos, processuais, • estão legitimados para ajuizar ações na defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização de cada um deles. 2. Agravo regimental desprovido." (grifos acrescidos). (AgRg no Ag 797.657/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 05.02.2007 p. 347). Arruda Alvim chama a atenção para o fato de que a Suprema Corte alargou corretamente o entendimento quanto à substituição processual, exigindo-se para mandado de segurança coletivo apenas que o tributo seja exigido em razão da atividade que levou à formação do sindicato (no caso nosso "factoring"): "Obs.: Objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ. Ex.: Sindicato indústrias cabe para IPI, mas não para PIS. STF alargou, a nosso ver corretamente o entendimento, decidindo que cabe o mandado coletivo, desde que o tributo seja exigido em razão da atividade que levou à formação do sindicato, p.ex., não se exigindo, todavia, que seja próprio, especifico, da classe. - V. Súmula 630/STF: "Á entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." (http://www.arrudaalvim.com.br/peartigos/41.asp?id=artigos&lng=pt) No mesmo sentido vem decidindo os Conselhos de Contribuintes, considerando abandono da via administrativa o fato de o contribuinte demandar o mesmo objeto junto ao Poder Judiciário, ainda que na condição de substituído, no caso, sendo representado pelo sindicato da respectiva categoria, conforme se depreende das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "Número do Recurso: 127047 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10875.003181/2001-80 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: D1?-1-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 07/11/2003 11:00:00 Relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Decisão: Acórdão 301-30881 Resultado: UVNC - POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO SE CONHECEU DO RECURSO Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. 8 - SEGUNt30 CONSELHO DE CON1RIWINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10680.006403/2002-84 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.975 Brasnia, AS 04 Fls. 313 Nana Cláudia Silva Castro 1 Mat. Sia e 92136 Ementa: PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO. A fundamentação da defesa em decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Sindicato a que está filiada, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, e impede o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Número do Recurso: 008369 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10280.002200/91-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCIAL Recorrente: TRANSPORTADORA APIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão: 11/07/1996 00:00:00 Relator: Maria Ilca de Castro Lemos Diniz Decisão: Acórdão 107-03165 Resultado: OUTROS- OUTROS Texto da Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALIQUOTA A 0,5%. Ementa: Ação Judicial/Mandado de Segurança. A concessão do direito de não recolher a contribuição ao Fundo de Investimento Social sobre a receita bruta na ação judicial impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná somente beneficia às empresas pertencentes a jurisdição da autoridade coatora - Limitação imposta pela autoridade judicial nos autos do processo. FINSOCIAL/Inconstitucionalidade de alíquotas majoradas. Deve ser excluída a alíquota que exceder a 0,5% a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso." Em face do exposto, mantenho meu posicionamento inicial no sentido de não conhecer em parte do recurso, em razão de estar configurado abandono da via administrativa. Nesse sentido vale ressaltar que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 9, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2 R ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ç \\,- 9 \.) • MF —SEGUNt)0 CONSELHO DE CON1 R:URNTES Processo n° 10680.006403/2002-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.975 Brasília .i 3 / 0(• t 0Y Fls. 314 lvana Cláudia Silva Castro t., , Mat. Sino 92136 ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. (Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26'). E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superação da `renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos." (Op. cit. p. 208) Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Na parte em que o recurso deve ser conhecido, acredito que melhor sorte não tem a recorrente, não merecendo prosperar a irresignação contra a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, pois sua cobrança foi considerada legal pela Súmula n 2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU Seção I, 26/09/2007, pag. 20, n°186) Com essas considerações, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. \ ( 9 f\ L"-- \ \, 4, ATO 10 LISBOA CA ' 3 OSO \\' 10 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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