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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637894 #
Numero do processo: 19647.010500/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Descabível a prelimilar argüida em razão de toda prova juntada e a argumentação feita pela recorrente, demonstrando total conhecimento dos fatos e condições de impugnação. CUSTOS FICTOS. GLOSA. Uma vez comprovada a prática de operações fictícias devem ser anulados os efeitos das operações, sendo lícito à fiscalização glosar a respectiva diferença entre a receita e a despesa. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA. DESPESAS. GLOSA INDEVIDA. As despesas contabilizadas a título de assistência administrativa e de auditoria não devem ser glosadas uma vez constatada a entrega dos serviços contratados, que se referiam á legalidade da operação em tese. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável por lançamento reflexo à CSLL. MULTA QUALIFICADA Não caracterizado o dolo é injustificada a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Anulada a multa isolada, mesmo que não suscitada, em razão de ser matéria de ordem pública, sendo desnecessária sua argüição em recurso voluntário. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 351/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL enseja o lançamento da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo art.14 da MP n° 351, de 22/01/07, em razão do princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no art.106, II, c, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.637
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas relativas a "assistência e auditoria", para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento) e para afastar a imposição de multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negavam provimento ao recurso integralmente. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso Michel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foram vencidos quanto ao afastamento da multa de oficio isolada por entenderem tratar-se de mate ria preclusa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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CUSTOS FICTOS. GLOSA. Uma vez comprovada a prática de operações fictícias devem ser anulados os efeitos das operações, sendo lícito à fiscalização glosar a respectiva diferença entre a receita e a despesa. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA. DESPESAS. GLOSA INDEVIDA. As despesas contabilizadas a título de assistência administrativa e de auditoria não devem ser glosadas uma vez constatada a entrega dos serviços contratados, que se referiam á legalidade da operação em tese.. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável por lançamento reflexo à CSLL. MULTA QUALIFICADA Não caracterizado o dolo é injustificada a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Anulada a multa isolada, mesmo que não Processo n° 19647.010500/2006-86 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 F1s. 2 suscitada, em razão de ser matéria de ordem pública, sendo desnecessária sua argüição em recurso voluntário. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 351/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL enseja o lançamento da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo art.14 da MP n° 351, de 22/01/07, em razão do princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no art.106, II, c, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas relativas a "assistência e auditoria", para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento) e para afastar a imposição de multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negavam provimento ao recurso integralmente. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso 'chel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foram vencido .u. o ao afastamento da multa de oficio isolada por entenderem tratar-se de ma ei .a, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTONIO A 2 LO G I IDONI FILHO Vice-Presidente em E. - cicio • R OS PELÁ Relator FORMALIZADO EM: 29 JAN ?MIO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. 2 • Processo n° 19647.010500/2006-86 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração por meio do qual foram constituídos créditos tributários relacionados a IRPJ e CSLL, no total de R$ 2.898.364,54 (dois milhões, oitocentos• e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), fundamentados em: (a) glosa de custos registrados na contabilidade, decorrentes de operações fictícias relacionadas a compras de matérias-primas, industrializações por encomenda e vendas para exportação; (b) glosa de despesas não dedutíveis referentes a assistência administrativa e auditorias feitas por empresas articuladoras da participação da autuada em "esquema de fabricação de créditos de PIS, COFINS e ICMS" e (c) insuficiência das estimativas mensais recolhidas, resultante das glosas de custos e despesas realizadas. A fiscalização ainda constatou: a) a inexistência de repercussão relacionada ao PIS e à COFINS, urna vez que empresa expurgou os créditos indevidamente registrados, oriundos de compras fictícias de soja, tendo, inclusive, apresentado DCTF retificadoras; b) o evidente intuito de fraude, razão pela qual se aplicou a multa de oficio qualificada no percentual de 150%, conforme art.44, II, da Lei n° 9.430/96. Devidamente cientificada do lançamento em 22/11/06 (f1.03), o contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em 20/12/06 (fls.886/911), por meio da qual destaca, em síntese: a) os autos de infração, por serem vagos, imprecisos e indeterminados, encerrariam cerceamento de direito de defesa. Naqueles constariam "...apenas os dispositivos violados e a penalidade correspondente, não existindo descrição detalhada e individualizada da alegada infração cometida"; • b) ao se valer de relatório elaborado pela DEAT — Diretoria Executiva de Administração Tributária da SEFAZ-SP, no qual sequer haveria menção a seu nome, a autoridade fiscal deixara de individualizar a sua conduta; c) o proceder da fiscalização violara a legalidade, o devido processo legal e a razoabilidade, sendo a afronta quanto a este princípio caracterizada pela obrigação de apresentar "...uma explicação acerca de fatos que foram imputados a terceiros, relatados em procedimento estranho com o qual a contribuinte não teve a menor participação, estando de boa-fé em relação aos procedimentos fiscais previstos em lei"; d) quando das operações realizadas com "Santa Cruz Industrial Comercial Agrícola e Pecuária Lida", não havia qualquer irregularidade daquela com o Fisco. Ademais, em virtude da fiscalização realizada em tal empresa, ajuizara-se ação contra o Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, que teria sido julgada procedente para declarar nulos o' tos de apreensão de Processo n° 19647.010500/2006-86 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 Fls. 4 documentos e os procedimentos fiscais deles conseqüentes. "...Ora se todo o procedimento teve como origem as operações realizadas na referida empresa, sendo que a fiscalização da SRF e presentes autuações, ora impugnadas, decorrem daquelas fiscalizações, os presentes MPF 's e conseqüentes autos de infração estão viciados pela ilegalidade"; e) as empresas SPERAFICOS encontrar-se-iam, conforme consultas ao sistema SINTEGRA, perfeitamente habilitadas perante os fiscos dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e, por terem figurado como uma das 100 maiores empresas do Centro-Oeste, não havia motivo para deixar de contratar seus serviços; j9 seu contrato social preveria, dentre os objetos da sociedade, a industrialização do grão de soja, bem como a distribuição e exportação de óleo e farelo de soja; g) vendera o produto industrializado a uma Trading, com o fim específico de exportação, operação esta comprovada por memorandos de exportação que lhe foram remetidos; h) o fisco resumira-se a presumir a compra da soja, a inexistência de industrialização e exportação, a inidoneidade das empresas com as quais teria negociado, e por isso estaria exigindo a produção de prova de fatos negativos; i) não poderia a fiscalização afirmar que as vendas teriam sido praticadas em valores inferiores aos dos respectivos custos, se é sabido que nos preços das exportações não incidem tributos. Pecaria, ainda, por ter deixado de considerar que os valores pagos a título de tributos (ICMS, PIS e COFINS) na aquisição da soja in natura não compõem o custo do produto; j) considerando a complexidade inerente ao cálculo da commodity, teria contratado serviços da GLOBALBANK, empresa esta que haveria responsabilizado-se, em conjunto com a DELOITTE, por todos os procedimentos, sendo, portanto, incabível a glosa das despesas decorrentes de tais assessorias; k) se restar comprovado que a auditoria da DELOITTE constituiu uma fraude, seria tão vítima quanto o Fisco; 1) como conseqüência da inexistência de simulações de prejuízos, seriam improcedentes as multas isoladas; m) motivos de ordem gerencial justificariam o estorno dos créditos de PIS e COFINS, não se relacionando tal procedimento com o início da fiscalização; n) ausente o dolo e o intuito de fraudar o Fisco, incabível a qualificação da multa, que teria inclusive caráter confiscató rio, até mesmno. por ser desproporcional. Em sessão realizada em 30 de abril de 2007, a DRJ de Recife, houve por bem em manter a autuação, reduzindo apenas a multa isolada devida em razão do não recolhimento das antecipações, em razão da retroatividade benigna, nos termos d lik edida Provisória n° 351/07, conforme ementa abaixo: j‘, À ../141" Processo n° 19647.010500/2006-86 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 • Fls. 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 • CUSTOS FICTOS. GLOSA. Quando devidainente comprovada a prática de operações fictícias e a escrituração de vendas em valores inferiores aos custos, fato que implicou na redução do lucro do exercício, é lícito à fiscalização glosar a respectiva diferença. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA. DESPESAS. GLOSA. • Constatada a inexistência de transações sobre as quais empresas indevidamente atestaram sua veracidade, as despesas contabilizadas a título de assistência administrativa e de auditoria devem ser objeto de glosa. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável ao procedimento reflexo de CSLL, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. MULTA DE OFÍCIO. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude no recolhimento do tributo, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL enseja o lançamento da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art.44 da Lei n°9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo art.14 da MP n°351, de 22/01/07. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE: , Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicaçã o da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 MULTA ISOLADA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 351/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, 41;° consubstanciado no art.106, II, c, do Código Tributário4 .V1 Processo n° 19647.010500/2006-86 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 Fls. 6 Nacional, aplica-se a ato não definitivamente julgado a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Inconformada com a r. decisão, a Recorrente, por meio de Recurso Voluntário interposto em 14/09/2007, pretende o cancelamento da autuação em sua totalidade. É o relatório. 6 Processo n° 19647.010500/2006-86 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 Fls. 7 Voto Conselheiro Carlos Pelá, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da discussão travada entre o Recorrente e a Recorrida reside na existência ou não de "esquema fraudulento para a obtenção de créditos tributários através de compra, industrialização e exportação fictícia de soja". Em torno do assunto ternos os seguintes pontos a serem examinados: (a) preliminares de nulidade em razão de afronta ao devido processo legal; (b) glosa de custos registrados na contabilidade, decorrentes de operações fictícias relacionadas a compras de matérias-primas, industrializações por encomenda e vendas para exportação; (c) glosa das despesas com auditoria e assessoria (d) multa agravada em razão de dolo; (e) recurso de oficio em relação à redução da multa isolada sobre as antecipações devidas pela estimativa. Em relação às preliminares apontadas de afronta ao devido processo não possui razão a recorrente na medida em que consta do processo administrativo toda a documentação necessária, em mais de cinco volumes de processo, tendo a recorrente amplo acesso a tudo que foi alegado, impugnando inclusive tais imputações com amplo conhecimento do assunto. Nesse sentido é a posição desse E. tribunal, já manifestada no Acórdão 108-09.470/07, senão vejamos: "Ano-calendário: 1994 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NULIDADE - INEXISTÊNCIA. Não há que se alegar cerceamento ou ofensa ao devido processo legal administrativo fiscal, ou ainda nulidade, quando o contribuinte combate suficientemente todos os elementos do lançamento constituído conforme legislação de regência." Em relação ao mérito, iniciemos pela glosa de custos registrados na contabilidade, decorrentes de operações fictícias relacionadas a compras de matérias-primas, industrializações por encomenda e vendas para exportação. Alega a recorrente que "não há que se falar em glosa de custos fictos, pois, para a recorrente a soja sempre existiu na medida em que pagou pelo produto recolhendo os respectivos impostos, além de ter pago assessorias que cuidaram de todo o procedimento e verificação da documentação envolvida". Com a devida vênia ao entendimento da Recorrida, tal assertiva não merece prosperar. Considerando tudo que dos autos constam, está devidamente provado que foram usadas notas fiscais elaboradas a partir de outras verdadeiras, em que a autuada aparece como suposta vendedora para a AXIS Comercial e Importadora Ltda, a despeito de as notas fiscais originais e os respectivos Registros de Exportação indicarem outra empresa, tudo devidamente documentado, conforme fls. 663/759. Resta, portanto, confirmada, a existência da operação fictícia. Reforça essa conclusão o fato da recorrente ter expurgado os créditos de PIS e Cofins " 101, • /171) • • Processo n° 19647.010500/2006-86 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 Fls. 8 indevidamente registrados com a transação da soja, tendo, inclusive, apresentado DCTF retifi cadoras. Uma vez caracterizada a operação como fictícia, tanto a compra da soja pela recorrente como a sua exportação nunca existiram, devendo o seu resultado ser desconsiderado. A desconsideração da receita da exportação e da despesa com a compra da soja nada mais é do que a glosa da despesa aqui autuada. Passemos agora a análise da glosa das despesas com auditorias e assessorias. As despesas operacionais dedutiveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 299 do RIR/99, ou seja, despesas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. Ainda de acordo com a legislação fiscal, são necessárias as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais nos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. No caso em tela, uma vez comprovado que não ocorreram as operações de compra e venda, nem de exportação da soja, incabível o sujeito passivo aproveitar as despesas de assessoria, ainda que efetivamente pagas, uma vez que não existe a operação. O decidido no lançamento do IRPJ é aplicável por lançamento reflexo à CSLL, considerando a relação existente entre eles. O próximo tema a ser examinado é a multa agravada. O art. 44, parágrafo 10 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 que justificam o agravamento da multa, trazem a seguinte disposição: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardam-, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária princmpal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da 11111 c/1n-• obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 8 Processo n° 19647.010500/2006-86 OCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.637 Fls. 9 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." (grilos meus) Verifica-se que em todas as condutas previstas para o agravamento da multa faz- se necessária a ação dolosa do sujeito passivo da obrigação. No caso em questão poderíamos• até discutir aqui a questão da culpa da recorrente, mas definitivamente não há a intenção dolosa, sendo incabível assim a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho, conforme manifestção da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão CSRF/01-05.194, abaixo reproduzido: "IRPJ E OUTROS (..)MULTA QUALIFICADA - Não se justifica a aplicação de multa agravada quando incomprovado o dolo, condição central para a exasperação da penalidade conforme interpretação dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64." Por fim, em relação ao recurso de oficio quanto à multa isolada em função da retroatividade benigna fica confirmada a decisão da DRJ, aplicado-se o tratamento da Medida Provisória 351/07. CONCLUSÃO Voto pelo lançamento parcial do Auto, confirmando a decisão da DRJ em relação à redução da multa isolada, excluindo a multa qualificada pela inexistência de dolo do sujeito passivo e mantendo os de ais valdres da autuação. p ARLOS PELÁ 9 iyjk: • l' MINISTÉRIO DA FAZENDA .---0.,-i- tiOn' 01r-li ,* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 19647.010500/2006-86 Recurso : 166390 Acórdão : 103-23.637 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 103-23.637. Brasília - DF, em 29 de janeiro de 2010 • José Roberto França Secretári da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / _ . •Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4635045 #
Numero do processo: 11080.005594/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RATEIO MENSAL DE VALORES - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo por critérios matemáticos próprios ou por rateios, os componentes do lançamento, tais deduções e saldos de recursos, para adequá-los à regra de incidência mensal. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 106-08369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS PRIEB. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, nos termos to relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aws,r• R 'UES OLIVEIRA St me 41' a €.01.4244 I290 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 RECURSO INT°. : 08.010 RECORRENTE : LUIZ CARLOS PR1EB RELATÓRIO LUIZ CARLOS PRIEB, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 57 a 61, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), da qual tomou ciência, por AR, em 27.11.95, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22.12.95. Este processo tem origem na impugnação apresentada pelo ora RECORRENTE contra a Notificação de Lançamento (fls. 28) que lhe foi expedida, relativo a exigência de um crédito tributário apurado em ação fiscal que constatou acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1993 (ano-base de 1992), conforme contido na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 24 a 27). Na sua impugnação o RECORRENTE diz não ter praticado qualquer infração às normas da regência do imposto de renda, consistindo o trabalho fiscal flagrante equivoco em decorrência da errônea apreciação dos fatos. Alega, ademais, em resumo, o seguinte: a) que pelos informes de rendimentos prestados, sua única fonte de receita foi sempre composta por rendimentos decorrentes de vinculo empregaticio, tributados na fonte, e que, em função disto, apenas promovia a declaração de ajuste, sem preocupações acerca de bens, direitos e ônus, que não vislumbrava revestirem-se de substancial importância para a fiscalização e administração tributárias; b) que intimado ofereceu todas as informações pertinentes a sua situação patrimonial, inclusive esclarecendo a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição de seu patrimônio; c. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08369 c) que a aquisição do apartamento n° 302, da Rua Antônio Parreiras, 140, não obstante tenha ocorrido em 1992, foi informada na declaração do exercício de 1994, ano em que foi lavrada a escritura; d) que os recursos necessários à compra do bem imóvel foram obtidos através da venda de um veículo adquirido em 1990 e de um imóvel residencial adquirido em 1980 e que os recursos dessa última alienação foram direcionados a pagamento de empréstimos particulares obtidos junto a familiares; os recursos remanescentes eram compostos de valores em moeda estrangeira mantidos em guarda particular, fruto de mutações efetuadas ao longo de exercícios anteriores, mormente a partir de 1986; e) que o acréscimo patrimonial é elemento de fato que não pode ser mensurado por períodos mensais, fazendo-se necessário o seu dimensionamento em período anual, em vista do princípio constitucional da anualidade do orçamento, citando magistério do inolvidável Prof. Geraldo Ataliba; O que, caso não bastasse a imprestabilidade anômala da forma de tributação adotada, na medida em que se desconsidera o resultado positivo das variações para apuração dos períodos mensais subsequentes, esta-se admitindo como válida a tributação por mera presunção, ou seja, a variação patrimonial a descoberto de um determinado mês pode não o sê-lo caso considerados os recursos líquidos apurados em períodos precedentes; g) que requer a realização de diligência junto aos registros da Receita Federal, no sentido de se verificar as suas declarações de renda nos exercícios anteriores, para determinação do montante das disponibilidades de recursos; h) ser inexigível a atualização monetária do débito pela UFIR criada pela Lei n° 8 383/91, no ano de 1992, face ao princípio da anterioridade que regem as leis tributárias, visto que o diploma legal foi publicado no Diário Oficial da União que somente teve circulação em janeiro de 1992; i) que não pode subsistir a penalidade aplicada, por sua impropriedade já que deve levar em consideração a gravidade do dano ou perigo ao erário público, bem como por sua inaplicabilidade em face de seu caráter confiscatorio, representando infringência ao princípio constitucional da dosimetria da pena, em conjugação com o da tipicidade cerrada. Apreciada a impugnação em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, restou mantido o ato fiscal. Nas razões de decisão, houve, preliminarmente, rejeição ao pedido de diligência, sob o argumento de que nenhum elemento novo foi trazido aos autos, especialmente nenhuma prova da existência de recursos no início de 1992, que pudessem ser admitidos, à vista das declarações de rendimentos que apresentara. No mérito, a decisão pautou-se no sentido de que: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/9541 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 a) o RECORRENTE não logrou comprovar a origem dos recursos para a aquisição do imóvel, nem trouxe documentação hábil e idônea para tal fim, não podendo subsistir as suas alegações relativas a empréstimos familiares, venda de bens móveis e a posse de valores em moeda estrangeira; b) a venda do imóvel residencial, não altera a situação, já que o numerário, conforme declarado, só foi recebido no ano seguinte. c) a inconformidade com a tributação mensal dos rendimentos omitidos não procede, já que ela está baseada na Lei n° 7.713/88 e que constatado os dispêndios com a aquisição do imóvel, incompatíveis com a renda declarada, caracteriza-se a omissão do rendimento no mês em que ocorreu; d) não foi levado em conta os saldos positivos dos meses anteriores àqueles em que ocorreram a omissão, porque o contribuinte não apresentou comprovação de disponibilidade financeira, pelo que se entendeu, como renda consumida; e) em relação à sua discordância pela utilização da UFIR, como índice de correção monetária, não cabe na esfera administrativa discutir eventuais aspectos de legitimidade ou inconstitucionalidade dos atos legais de regência dos tributos e contribuições, já que a autoridade administrativa não tem competência para tanto. Idêntico entendimento se aplica a respeito das alegações feitas sobre aplicabilidade da multa, esclarecendo que se tivesse sido constatado a ocorrência de fraude a multa teria sido majorada para 300%. Cientificado dessa decisão o RECORRENTE, em seu recurso, se insurgiu, em argumentos bem expostos, preliminarmente sobre o dever da autoridade administrativa em analisar a questão constitucional por ele invocada, sob pena de violação do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal vigente. No mérito repete, em parte, ainda que de forma resumida, os argumentos já apresentados na impugnação para reiterar estar comprovada a origem e a suficiência dos recursos utilizados na compra do imóvel. Diante das razões apresentadas e reiterando os termos do requerimento de abertura do processo, pede a reforma da decisão e o cancelamento do lançamento tributário, bem como a correção pela UFIR face as imperfeições da legislação que apontou. A Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada a se pronunciar sobre o recurso apresentado, manifestou suas contra-razões à fls. 74 a 77, das quais se destacam: a) ser indiscutível o lançamento efetuado que tem pleno amparo legal no art. 3°, § 1°, da Lei n°7.713/88; II MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 b) não se pode alegar que a forma de arbitramento adotada é descabida, eis que o art. 6° e seu § 1 0 da Lei n° 8.021/90,0 contempla; c) a tributação do imposto de renda das pessoas fisicas pode ser apurado mensalmente a teor do art. 2° da Lei n° 7.713/88; d) o RECORRENTE não comprovou ter disponibilidades suficientes para cobrir os pagamentos efetuados com a aquisição imóvel, tendo apresentado meras alegações somente; e) embora ser sabida a predominante orientação da impossibilidade de se questionar, por via administrativa, a constitucionalidade das leis, deve ser ressaltado que é devida a atualização monetária do débito pela UFTR, no ano de 1992, como já reconhecido em nosso tribunais; 1) requer seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se intacta a decisão recorrida. c. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110801005.594195-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR A questão, como já bem enunciada, versa sobre a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto não justificada, segundo a Notificação de Lançamento objeto deste processo. Inicialmente, entendo que uma preliminar de oficio deve ser abordada, à vista de alguns argumentos trazidos pelo RECORRENTE. Para fins de apuração do acréscimo patrimonial, pelos próprios dispositivos que o amparam, devem ser levados em consideração os rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devendo essa apuração seguir critérios e metodologia permitidas dentro do contexto. De acordo com a 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", os valores básicos para a autuação foram extraídos da Declaração de Rendimentos do RECORRENTE. Entretanto tal ato também esclarece que: 1. os valores anuais declarados de Despesas Médicas e Contribuições e Doações, bem como os saldos no Banco Banrisul em 31.12.92 foram distribuídos ao longo do ano na proporção de 1/12 a cada mês, sendo que o critério foi adotado pela fiscalização em virtude de o interessado não ter especificado os valores mensais destes itens, embora intimado a fazê-lo. 2. com exceção do 13° Salário, foram glosados todos os demais rendimentos isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte, tanto os declarados quanto os informados na resposta a intimação efetuada, por falta de comprovação. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 Ora, apesar de o critério de apuração do imposto devido, no exercício em causa, tenha por base a renda mensal de cada contribuinte, tal critério não autoriza que se façam rateios mensais de rendimentos totais anuais percebidos, nem tampouco de despesas ou encargos dedutíveis ou de saldos de recursos, como foram feitos pelas autoridades fiscalizadoras. Nem tal critério está previsto ou autorizado em lei. Quando muito a lei autoriza o arbitramento, em processo próprio e autônomo. Aliás a utilização desse critério tem sido repudiado por esse Egrégio Conselho, através de vários julgamentos (Acórdãos n° 104-7.003/89 e 104-7.302/90), cujos Acórdãos, entretanto, não entram em detalhes sobre qual procedimento que deve ser adotado. Eles reputam que não tem embasamento legal a apuração de acréscimo patrimonial com base na divisão da renda líquida anual em 12 parcelas mensais. No caso concreto, o critério de rateio na forma exposta foi adotado sob o pressuposto de que o RECORRENTE não ter especificado os valores mensais dos itens tomados como base apesar de ter sido intimado a fazê-lo. Ora, no caso das despesas médicas e das contribuições e doações se não foram especificadas pelo contribuinte, também no processo não há qualquer comprovação de sua efetivação. Em razão desses fatos, consequentemente, além de não ser procedido o rateio, por falta de amparo legal, o que deveria ter ocorrido seria a glosa de tais deduções por falta de comprovação, como foi feito com relação aos rendimentos isentos ou não tributáveis. O mesmo ocorre com os saldos bancários que, no mínimo, deveriam ser desconsiderados e não rateados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 E o procedimento recomendado, para ambos os casos, não mais pode ser feito agora, pois representaria um agravamento da exigência, e este Colegiado não pode assim proceder ou determinar a alteração do lançamento, já que não tem competência para assim agir. Assim, só isto já torna nulo o lançamento. De outra parte, o RECORRENTE alega, ainda, em sua peça vestibular ter havido a desconsideração, na apuração do acréscimo patrimonial, de saldos positivos havidos em determinados meses, a ele favoráveis que deveriam ser computados nos meses seguintes. Tem razão o RECORRENTE. O procedimento acima mencionado, adotado pela fiscalização é equivocado. Esse fato, inclusive já foi reconhecido pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), no julgamento havido no processo n° 10983/000.632/95-54 (do qual resultou o Recurso n° 06.944 e o Acórdão n° 106-07.945), do qual fui relator e adotei integralmente na ocasião. Na parte que foi julgada favorável ao contribuinte, em primeira instância, estava exatamente a matéria idêntica a aqui tratada e que mereceu, na oportunidade o seguinte pronunciamento do julgador de l' instância: Relevante esclarecer que o procedimento da fiscalização no sentido de desconsiderar o saldo de recursos verificado num dado mês para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, está incorreto. Inexiste norma legal exigindo que toda e qualquer movimentação financeira ocorra através de instituições bancárias, única forma de comprovar o destino do numerário em poder do contribuinte. Inexistindo norma legal, conclui-se que a exigência fiscal contraria o principio da legalidade, consagrado pelo art. 5 0, II da constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 Assim, verifica-se a arbitrariedade do procedimento de considerar consumidas no período as sobras de recursos verificados em determinados meses. Ab initio, cumpre observar que a existência de sobra de recursos em determinados meses é indiscutível. O excedente de recursos foi efetivamente comprovado pela própria autoridade fiscal, que com muito zelo elaborou os demonstrativos mensais de apuração da variação patrimonial (fls. 322/334) Deve-se, pois, no tocante a este tema, considerar improcedente o lançamento, aceitando-se as sobras de recursos verificados num dado mês para justificar dispêndios ocorridos em meses subseqüentes, dentro de um mesmo ano-base. Os saldos por ventura remanescentes ao final de cada ano-base, contudo, somente se transferem para o ano-base posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069/62, abaixo transcrito: "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no pais ou no estrangeiro constituem o seu património e dos seus dependentes, no ano-base. ,§ 1° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino das dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património." Assim, fica plenamente evidenciado que devem ser considerados os saldos ou sobras de recursos de um mês para outro, dentro do mesmo período-base ou ano- calendário. Mas não se transferem para os períodos anuais seguintes, exceto quanto aos saldos informados na declaração de bens que constam das declarações de rendimentos ou de ajuste. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 Portanto, os cálculos deveriam ser refeitos para considerar estes aspectos, além daqueles a distribuição feita à base de 1/12 dos encargos dedutiveis e dos saldos dos depósitos bancários como parcelas de recursos disponíveis, à vista do que foi definido anteriormente, para apuração final dos efetivos acréscimos patrimoniais a descoberto. Em conclusão todos esses elementos acima expostos, conduzem a uma alteração na estrutura do lançamento, o que não é atribuição deste Colegiado. Para corroborar este pensamento, basta se ver a ementa do Acórdão n° 106-08.022, de 10 de junho de 1996, desta Câmara, julgando o Recurso n° 06.376, que assim prescreve: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo, por critérios matemáticos próprios, os componentes do lançamento, tais como rendimentos, retenção na fonte e variação patrimonial, para adequá-los à regra de incidência mensal. Do Acórdão em comento, cujo voto vencedor é de lavra do Eminente Conselheiro Mário Albertino Nunes, que soube apreciar a questão com muita propriedade, vale a pena transcrever o que diz sobre a mesma: "35. Inusitadamente, outro cálculo viria a ser apresentado pelo d. Conselheiro relator, quando a partir do item 27 de seu brilhante voto, resolve questionar os critérios do lançamento. Ora, como tais critérios foram fundamentais para que se chegasse ao resultado notificado ao contribuinte, questionados os critérios, ficam, também, questionados os resultados. E na tentativa de salvar o lançamento, reveste-se o julgador de revisor, refazendo-o. Ocorre que não é da atribuição deste Colegiado rever ou refazer lançamentos. Cabe - isto sim - julgá-los, ouvindo uma e outra partes envolvidas no processo. A necessidade que o d. Conselheiro relator teve de refazer o lançamento é a melhor evidência de que o mesmo não estava coreto. E se não está correto, não pode prevalecer, devendo - se for o caso - ser refeito, por quem de direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.594/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.369 36. Por este motivo - incorreção do lançamento, como demonstrado no r. voto do Conselheiro relator - e não pelos motivos alegados pela defesa e, nem tampouco, pelos que sugeriu o d. representante da Fazenda Nacional, junto a esta Câmara, entendo que deve ser declarada a nulidade do lançamento." É mais do que evidente que, tendo-se por válido o argüido pelo RECORRENTE no que diz respeito a distribuição mensal efetuada, relativa às deduções e saldos bancários, bem como a consideração dos saldos mensais positivos para o meses seguintes, invalida-se o lançamento como um todo, pela repercussão de seus valores, no que se refere aos acréscimos patrimoniais. Por isso, em preliminar, tenho por nulo o lançamento. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, em preliminar, voto pela nulidade do lançamento, ressalvando que a autoridade lançadora competente, se for possível, poderá proceder novo exame dos fatos, à luz das disposições do art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observadas, ainda, as disposições contidas no § 30 do art. 951, do RIR/94 e o prazo decadencial. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 a mejeaa., r° DEgCHAMPS Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001598/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes é de ser dada a mesma decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel (Relator), que votou pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel (Relator), que votou pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.

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Recorrida : DRJ EM SANTOS - SP Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.370 DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes é de ser dada a mesma decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel (Relator), que votou pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / mÁ/7/ 4/41~/L F rfNCO JÚNIORRIO UN IRA 1)RE OR SIGN 4 Ot FORMALIZADO EM: -- 8 JUN 1998 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.146 Processo n°. : 10845.001598/92-31 Acórdão n°. : 108-04.370 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUS VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, 61)‘ justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. X 2 Processo n°. : 10845.001598/92-31 Acórdão n°. : 108-04.370 • Recurso n°. : 79.341 Recorrente : SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrene, para exigência do Imposto de Renda incidente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por decorrência de outro lavrado por força da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, através do processo administrativo n° 10845.001596/92-13, onde se apurou, através do procedimento denominado de auditoria de produção, que a autuada adquiriu insumos desacompanhados das notas fiscais de compras, o que caracteriza omissão de receitas pela utilização de recursos mantidos à margem da contabilidade. O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 23/26 onde reproduziu as mesmas alegações ofertadas no processo principal. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 37/38), pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o crédito tributário lançado, fundamentando-se no princípio da decorrência, uma vez que também foram mantidos os lançamentos do IPI e do IRPJ decorrente. Cientificada da decisão em 07.07.93, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 09.08.93, em cuja petição de fls. 41/42 limitou-se a pleitear o sobrestamento do julgamento do presente litígio, para que possa acompanhar a decisão a ser proferida no processo principal, também objeto de recurso ao 2° Conselho. K\G{e É o Relatório. 3 Processo n°. : 10845.001598/92-31 Acórdão n°. : 108-04.370 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relato, a matéria fática já foi objeto de exame pela Colenda 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que, acompanhando voto do ilustre relator CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, que hoje integrar esta Câmara, deliberou-se à unanimidade confirmar a omissão de receitas que propiciou a aquisição de insumos não contabilizados, negando-se provimento ao recurso relativo à exigência do IPI, conforme faz prova o Acórdão n° 203-02.650 juntado às fls. 52/54. Dispondo o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 que a receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos sócios, e tributada na fonte pela alíquota de 25%, e sendo este lançamento mera decorrência dos fatos apurados naquele processo, sem qualquer outra objeção passível de ser apreciada neste autos, adoto as conclusões daquele decisum, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto no presente processo, pela estreita relação de causa e efeito. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 P 41110, 1 IFáJO ' •' T o N0 MIN • EL R • • - GA 4 Processo n°. : 10845.001598/92-31 Acórdão n°. : 108-04.370 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator designado. Trata-se de processo decorrente para a exigência do IRF. Ousei discordar do nobre Conselheiro Relator no processo matriz. Pelos mesmos motivos lá destacado renovo o pedido de vênia para aqui também fazê-lo. Ao processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 £44aMÁRIO JU GidEl - NCO JÚNIOR RE OIESI O 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000585/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02269
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-02.266 de 19/09/95. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que votou pelo não provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-02.266 de 19/09/95. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que votou pelo não provimento ao recurso.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.266, de 19/09/95. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS que votou pelo não provimento do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO Q uri" • .11-4-410 JUNIOR 1£4.4 FR<1.7 i Nua • TO FORMALIZADO EM: 4 g ABS 1996 RP/108-0.073 11 s" 4.. iC.;.., 1:4 ..:. Tri: , MINISTÉRIO DA FAZENDA • r `,-,...}: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-000-585/93-82 ACÓRDÃO Na. : 108-02.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJAri 2 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950-000.585/93-82 Acórdão n° 108-02.269 Recurso n° 00358 Recorrente: Orbis Construções e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do Pis-Faturamento. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório do processo matriz: "...Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, fls. 86, com as seguintes razões de defesa: a) Indica que os sócios alienaram em julho de 1988 participação societária em outra empresa, cujo valor recebido foi parcialmente integralizado ao capital da autuada. b) Que não há justificativas ao ato de não aceitar como comprovados valores listados na peça de defesa, correspondentes a cheques emitidos pelos sócios, conforme documentação que junta. c) Que em sendo aceitas tais comprovações restaria portanto provado a origem e efetiva entrega de 76% do total de recursos providos ao disponível, sendo aplicável na espécie os ensinamentos dos Acórdãos CSRF/01-0.058/80 e 103-3.948/81. d) Que, finalmente, não tinha como omitir receitas devido à sua diminuta estrutura, mantida com dificuldades pelo parco faturamento. Decisão monocrática às fls. 116, mantendo "in totum" o lançamento, assim ementada: "SUPRIMENTO DE CAIXA: Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor." Inconformada, apresentou a autuada recurso a este Colegiado, ratificando as razões expendidas na impugnação e aditando-as, para concluir que não houve por parte do Fisco qualquer demonstração de indícios de omissão de receita, pré-requisito para a aplicação do art. 181 do RIR/80. Outrossim, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não podem ser impugnados sem elemento seguro de prova em contrário, conforme preceitua o art. 678, do mesmo diploma legal. Conclui, por fim, que ocorreu uma arbitrária e ileg II I I . , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950-000.585/93-82 Acórdão n° 108-02.269 Recurso n° 00358 Recorrente: Orbis Construções e Empreendimentos Ltda. inversão do ónus da prova. Faz juntada dos mesmos documentos apresentados com a impugnação." É o relatório. - Serviço Público Federal .- Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950-000.585/93-82 Acórdão n° 108-02.269 Recurso n° 00358 Recorrente: Orbis Construções e Empreendimentos Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, a fim de adequar-se a exigência ao decidido no Acórdão 108-02.266/95. É o meu voto Más- J/ ii/ranco Júnior, Relator.o f?Fli Brasília, 19 de setembro de 1995 gl)( 6. • 1VIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10950-000-585/93-82 ACÓRDÃO N°. : 108-02.269 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 2 ABR 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000329/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01278
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD NO PERÍODO ANTERIORES A 01/08/91
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10855/000.329/92-92 1 Sessão de 14 de junho de 1994 Acórdão n2 107-01.278 Recurso nQ 105.368 IRPJ EX: DE , /987 7 Recorrente: NATIONAL CHEMSEARCH QUIMICA LTDA. Recorrido: DRF EM SOROCABA - SP. C0MPEN5AÇA0 DE PREJU/ZOS - A compensação de parcela de prejuízo já compensada anteriormente justifica a glosa pelo fisco do valor irregularmente compensado, no exercício em que ocorreu a duplicidade. DECADÊNCIA - Não configurada a hipótese legal prevista no g 12 do artigo 711 do RIR/80, pelo transcurso do prazo qüinqüenal entre a data em que foi recepcionada a declaração de rendimentos da pessoa jurídica e a data em que foi formalizado o auto de infração, improcede a argüição de caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATIONAL CHEMSEARCH QU/MICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, DF, em 14 de junho de 1994 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10855/000.329/92-92 3 Ac6rdão n9 107-1.278 RELATÓRIO NATIONAL CHEMSEARCH QU/MICA LTDA, qualificada nos autos, sofreu glosa de parte do prejuízo compensado na sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, por se tratar de parcela já compensada na declaração referente ao exercício de 1986, infringindo o disposto no artigo 382 e 388,11, do RIR/80 (fls. 34/35). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (38/48), arguindo preliminar de cerceamento do seu direito de defesa por imperfeita descrição dos fatos. A seguir, argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto, referente aos exercícios de 1985 e 1986, "ex vi" do disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional e art. 711 do RIR/80, tendo em vista que o prejuízo considerado indevidamente compensado se refere ao período de 01.03.83 a 29.02.84, o mesmo ocorrendo com o prejuízo correspondente ao período-base de 01/03/84 a 28/02/85. Informação fiscal às fls. 52/55, sustentando o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal (fls. 56/57), por entender que os autos retratam com clareza a descrição do fato gerador e a capitulação legal da infração, o que afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, assevera, o contribuinte tem o dever de comprovar todos os valores consignados em sua Declaração de Rendimentos, até que se esgote o qüinqüênio decadencial a que se refere a declaração0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 108551000.329/92-92 4 AcOrdão n 2 107-1.278 de rendimentos em questão, razão por que improcede a argüição de decadência. Na fase recursal (1 is. 61/69), a recorrente persevera nos argumentos expendidos em primeira instância, argumentando que o julgador °a quo" pão examinou adequadamente os seus argumentos, solucionando a lide de forma i genérica e simplista. Posteriormente, fls. 71/75, em raz5es ,aditivas ao seu recurso, pleiteia o reconhecimento da inaplicábilidade da TRD relativamente ao período que medeou entre 01/02/91 e 01/08/91. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.4 • 11 I I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10855/000.329/92-92 5 AcOrdão n a 107-1.278 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a descrição dos fatos (fls. 1) permite a perfeita compreensão da irregularidade imputada à recorrente. I O fisco não questionou a compensação dos prejuízos apurados no período de 01/03/83 a 29/021/84, ExercíCio de 1985, nem questionou a compensação deles no período encerrado em 28/02/85, Exercício de 1986. O fisco questionou e tributou foi a compensação dos prejuízos em dobro. Uma, no período encerrado em ' 28/02/86 e outra no período encerrado em 31/12/86. E por essa razão glosou a compensação no período encerrado em 31/12/86, expurgando a Parcela de Cr$1.421.061.867, já compensada no período anterior e que, na exercício de 1987, após corrigida para 31//12/86 1 representou Cz$ 6.171.204,00. Esta parcela é que foi tributada àsfls. 29, 30 e 34. A compensação de parcela de prejuízo já compensada anteriormente justifica a glosa pelo fisco, do valor irregularmente compensado, no exercício em que' ocorreu a duplicidade.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10855/000.329/92-92 • 6 Acórdão n2 107-1.278 A declaração de rendimentos, do exercício de 1987 foi recepcionada em 30/04/92; logo, de acordo com a regra contida na g 22 do artigo 711 do RIR/80, o termo final da 1 decadência seria o dia 30/04/92. I I O auto de infração foi formalizado no dia 18103/92 (fls. 34). Deste modo, não se configurou a hipótese legal prevista no g 14 do artigo 711 do RIR/80, pelo transcurso do prazo qüinqüenal entre a data em que foi recepcionada a declaração de rendimentos da pessoa jurídica e a data em que foi formalizado o auto de infração, improcedendo a argüição de caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. 1 , Já em relação aos juros moratórias equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, tem razão a recorrente. . Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o1 princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda e 1 retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus II tributário (art. SQ, incisos II e XXXVI da Constituição I Federal). Ç também no Código Tributário Naaional, lei I complementar que estabelece normas gerais de Direito Ill Tributário, que, segundo a hierarquia das leis ', deve ser 111, observado pela lei ordinária. ,, Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. , ' Dizem os referidos dispositivos, 'In verbis": 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10855/000.329/92-92 7 Acórdão n 2 107-1.278 "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora e quivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, Porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos e defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar leg itimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei nQ 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento parcial aoir7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.9. 10855/000.329/92-92 8 Acórdão n2 107-1.278 )ecul ....o para excluil os juros moratórios equivalentes á TRD 'Anteriores a 01/08/91. BrasiliarW, 14 de junho de 1994. 1R441,2aS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000482/94-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido.
Numero da decisão: 104-13600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DE 1992 RECORRENTE: ROVILIO MASCARELLO RECORRIDA : DRF em CASCAVEL (PR) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N'. : 104-13.600 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVILIO MASCARELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA~IELLEITÃO PRESIDENTE • MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AbU 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LU/Z CARLOS DE LIMA FRANCA. to, " MINLSTÉRIO DA FAZENDA .‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iík - PROCESSO : 10935/000.482/94-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.600 RECURSO N'. : 00.628 RECORRENTE : ROVILIO MASCARELLO RELATÓRIO O presente processo constou da pauta de Sessão de 22 de maio de 1995 e o julgamento foi convertido em diligência conforme faz certo a Resolução n.° 104-1.706. RO'VILIO MARCARELLO, contribuinte residente em Cascavel (PR) e jurisdicionado da DRF da mesma cidade, recorre a este Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a decisão de fls. 78/81, proferida pelo titular daquele DRF. O contribuinte através da petição de fls. 01, seguida dos documentos de fls. 02/77, pleiteou a retificação dos valores constantes na Declaração do exercício de 1992, ano base de 1991, e como conseqüência, o exercício de 1993, ano base 1992. O interessado não logrou êxito em seu intento, consoante se colhe a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Fora do prazo e antes do procedimento fiscal, aceita-se retcação de declaração de rendimentos e bens de IRPF, somente quando comprovar a existência de erro de fato. PEDIDO INDEFERIDO." As determinantes fundamentais da autoridade recorrida ao não acolher a pretensão do contribuinte estão escoradas nos seguintes tópicos: "ISTO POSTO E CONSIDERANDO que o pedido da retcação de declaração é intempestivo; 2 jrl bva MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;t(41;!::' PROCESSO N°. : 10935/000.482/94-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.600 que imobiliárias o corretor de imóveis são pessoas inabilitadas a emitir laudo de avaliação; que o valor médio da terra nua considerado mínimo como fator do IIR CALCULADO - que se altera devido as reduções incentiwzda y apurando-se o IIR DEVIDO, tem características diferentes do valor do bem registrado na declaração do contribuinte; que o contribuinte não apresentou publicações ou avaliação de peritos para comprovar o erro de fato; o mais que dos autos consta; DECIDO INDEFERIR o pedido de retificação de declaração de bens do Exercício de 1992." Não se conformando com a decisão singular, o interessado manifestou tempestivo recurso às fls. 83/87, e, posteriormente, juntou os documentos de fls. 90/163. Retomando o processo à origem a consoante determinação contida na Resolução n.° 104-1.705, pronunciou-se o Senhor Autuante, opinando pela confirmação da DECISÃO RETIFICAÇÃO/DECLARAÇÃO N.° 01.94, assim: "Veio o presente processo a esta Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - FIANA, para que se examinasse os novos documentos acostados aos autos após o recurso. Estes documentos dizem respeito a avaliação de imóveis rurais no Município de Diamantino - MT, cujos laudos foram realizados, conforme informação do contribuinte (lh. 79/80) e documentos fls. 91/105, pela empresa AGRIPLAN S/C LIDA. - CGC 00.880.682/0001-74, com endereço na Travessa João Dias n.° 407 Cuiabá - MT, e assinado pelo Engenheiro responsável Dr. Luiz Carlos A lê cio. De conformidade com a informação do contribuinte (fls. 79/80) em que cita no item 5.2, letra A "... o contribuinte providenciou a avaliação das terras mediante a peritagem da empresa AGR1PL4N S/C LTDA. ...", é a confirmação da extemporaneidade da avaliação (datada de 24.04.94) para justificar a retificação da declaração, já que não havia quando da solicitação da retificação, avaliação de peritos para comprovar o erro de fato. 3 frit n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. : 10935/000.482/94-73 ACÓRDÃO N°. :104-13.600 Ainda, seguindo o contribuinte no item 5.2, letra B (lis. 80) argumenta que "... conforme cópia do Laudo Técnico dos Peritos, anexo, estão demonstrados os valores de avaliação das mencionadas terras, levando em consideração os valores de mercados, a localização e aptidão da mesmas, em 31.12.1991." Primeiro há só um "perito" identificado por Luiz Carlos A lécio, e não "Peritos", como afirma o contribuinte e não demonstra cabalmente a comprovação do erro de fato cometido pelo contribuinte na sua avaliação (por exemplo, valores de mercado à época estampados por jornais, revistas, outras publicações). Na continuidade, o contribuinte no item 5.2, letra C (fls. 80) frisa que "... Este trabalho foi efetuado por uma empresa de inabalada idoneidade, merecedora do maior crédito possível, obtido na sua tradição em outros trabalhos dessa natureza, para outras pessoas ..." , e ao verificarmos em nossos cadastros, constatamos os seguintes fatos acerca da empresa e do engenheiro emissor do laudo (documentos às fls. 164/193): I. O nome correto da empresa é AGRIPLAN - Agrimensura e Planejamento S/C Ltda, tem como um dos sócios LUIZ CARLOS ALÉCIO - CPF. 724.762.068-49 com participação de 90%, sendo o outro sócio, com 10% de participação, pessoa com o mesmo CPF do sócio Luiz Carlos Alécio (documento fls. 168). 2. A empresa foi constituída em 28.07.84 (documento de fls. 164), porém só apresentou Declaração de Rendimentos - D1RPJ - Formulário II (Microempresa), em data de 31.12.91, correspondentes aos exercícios financeiros de 1985 a 1991, todas sem movimento, isto é, sem informação de auferimento de receita (documento de fls. 166/185). 3. A empresa apresentou as DIRPJ (Formulário II- microempresa), dos exercícios de 1992 em data de 11.05.92 e de 1993 em data de 05/08/93, ambos sem movimento (documentosfls. 186/191), não apresentando a DIRPJ do ano calendário de 1993. 4. Conforme extrato do Sistema CGC (documento de fls. 170), o responsável pela empresa não é um dos sócios e sim o Sr. Roberto Gomes Gonçalves, CPF n.° 208.357.521-00, constando como domicílio em nossos cadastros à cidade de Cuiabá - MT (documento fls. 192/193). 5. Tanto o Sr. Luiz Carlos Alécio, como o Sr. Roberto Gomes Gonçalves não apresentam Declaração de Rendimentos da Pessoa Física (documentos de fls. 192/193). 6. As atividades exercidas pela Agriplan, que são de Agrimensura e Planejamento, são de profissões regulamentadas, atividades estas que a impedem de ser microempresa e, desta forma, não poderia ter apresentado Declaração de Rendimentos no Formulário IL 7. A empresa em questão pertence à jurisdição de Delegacia da Receita Federal e, Cuiabá - MT 4 jrl -• ." K, MINISTÉRIO DA FAZENDA tp: , < g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO INI°. : 10935/000.482/94-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.600 Isto posto, nosso parecer é de indeferir o pedido de retificação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica de 1992, base do ano de 1991." Intimado a manifestar-se sobre a conclusão da diligência, vem o contribuinte às fls. 207/211 sustentando a validade da retificação e juntando Parecer Técnico (fls. 2121218), o qual apresenta as seguintes considerações: "- Considerando nossa experiência na área de Colonização, Planejamento e Assistência Técnica (Currículo anexo); - Considerando as dificuldades de análise em valores reais, pelas constantes mudanças de moeda, inflação, etc.; - Considerando que em 1991 estava em curso programa de apoio ao produtor rural em Mato Grosso, que resultou em aumento da safra de grãos em mais de 30°4 e a confirmação da expectativa de bom preço de mercado para grãos; - Considerando que o momento dessa análise é atípico em crédito, preços de mercado e até condições de apoio ao setor através do Governo local; - Considerando que não há publicação especializada de venda de terras; - Considerando que as publicações (jornais) de Mato Grosso constam anúncios esporádicos (vide anexos) dessa região, assim mesmo sem a indicação de preços e qualificação das terras do imóvel. O público comprador dessas áreas está na região Sul e Sudeste do país, e; - Considerando que nessa região de "Sapezar, a valorização das propriedades tem o maior peso no fator que realça a rentabilidade na produção de grãos, Somos de parecer que a avaliação procedida pela empresa Agriplan, das Fazendas Cacoré, Venturosa e Dalla Bona, está correta, adequada às condições citadas e mantém coerência." É o Relatório. 5 ir! ft, V:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.482194-73 ACÓRDÃO :104-13.600 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Entendo que a decisão recorrida não merece ser reformada, eis que os argumentos ali expendidos não foram enfraquecidos. Conforme bem acentuado pela autoridade monocrática: "Fora do prazo e antes do procedimento fiscal, aceita-se a retificação de declaração de rendimentos e bens de IRPF, somente quando comprovar a existência de erro de fato. PEDIDO INDEFERIDO." Infere-se da categórica assertiva de autoridade singular que a retificação da declaração de bens somente é admissivel quando restar comprovado induvidosarnente de que houve erro de fato. Várias circunstâncias militam em desfavor do ora Recorrente, conforme enfatizado fis. 81: "que o pedido de retificação de declaração de rendimentos é intempestivo que imobiliárias e corretor de imóveis são pessoas inabilitadas a emitir laudo de avaliação; que o valor médio de terra nua considerado mínimo como fator do ITR CALCULADO que se altera devido as reduções incentivadas apurando-se o IIR DEVIDO, tem características diferentes do valor do bem registrado na declaração do contribuinte; que o contribuinte não apresentou publicações ou avaliação de peritos para comprovar o erro de fato." 6 jrl -0•41 4,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !•,P> PROCESSO N°. : 10935/000.482/94-73 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.600 Também robustece o entendimento exteriorizado na Decisão Retificação/Declaração n. 01.94 (fls. 78/81), a observação constante dos itens 8, e, sobretudo 8.1, verbis: "Na informação prestada pela FIANA, fls. 18/22, consta que o contribuinte pleiteia apenas as alterações dos valores de bens cujas notificações de lançamento de ITR correspondente não foi contestada, pois todas que estão sendo ainda examinarkis por contestação, não foram solicitadas.. Nesse exame apurou-se também a existência de áreas adquiridas na mesma data por preços diferentes dentro do mesmo município, ora sendo pleiteada a retificação para preços iguais e a existência de bens adquiridos não declarados pelo contribuinte." Quanto ao laudo de avaliação entendo que não oferece credibilidade suficiente para caracterizar o erro dada as circunstâncias que envolvem a empresa emitente do referido laudo, ou seja, embora fundada em 1984 jamais realfrou qualquer trabalho, o que se comprova pelas DIRPJ apresentadas sem movimento. No que se refere ao sócio da empresa contratada e o responsável por ela, são omissos na entrega da DIRPF o que faz supor que também não exercem sua profissão ou tem rendimentos inferiores ao valor que torna obrigatória sua apresentação. Em outras palavras, a empresa emitente do laudo nem seus sócios reúnem um mínimo de condições para merecer credibilidade, notadamente por estar provado nos autos que desde sua fundação não realizou qualquer trabalho, a não ser que tenham sido graciosos. Não bastasse, o próprio recorrente traz um Parecer sobre o Laudo de Avaliação cujas conclusões, já expostas no final do relatório, no meu entender contribuem para enfraquecer o valor probante do laudo uma vez que identificam diversas incertezas quanto à possibilidade de se chegar ao valor de mercado dos imóveis objeto do pedido de retificação. 7 jr1 .1 Mala tftr- MINISTÉRIO DA FAZENDA.44414--74# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt'. : 10935/000.482/94-73 ACÓRDÃO N". : 104-13.600 Isto posto, plenamente convencido que o recorrente não logrou comprovar o pretenso erro cometido na Declaração, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 ' r '4 MIS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001379/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44796
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , "--- SEGUNDA CÂMARA ()cesso n°. :10940.001379/99-12 Recurso n°. : 124.730 Matéria : 1RPF - EX.: 1999 Recorrente : LEANDRO DIESEL DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. 102-44.796 IRPF — EX. 1999 — ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Sujeita-se à penalidade prevista no artigo 968 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o contribuinte que não observa o prazo estabelecido na Intimação para a apresentação de documentos ou esclarecimentos à autoridade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO DIESEL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FR AS DUTRA P NTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.001379199-12 Acórdão n°. :102-44.796 Recurso n°. : 124.730 Recorrente : LEANDRO DIESEL DE OLIVEIRA RELATÕRIO Trata-se de crédito tributário relativo à multa regulamentar prevista no artigo 968 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, por não atendimento à intimação da autoridade fiscal, fls. 1 a 6. Tanto na Impugnação quanto no recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes questiona a entrega da Intimação n.° 425/99 e do respectivo Auto de Infração, portanto importante mencionar e clarear datas dos documentos acostados ao processo. A Intimação n.° 425/99 foi encaminhada ao contribuinte em 18 de junho de 1999, mediante Aviso de Recebimento - AR, fls. 1 a 3, dele constando recebimento mas ausente a data de entrega. Contém exigência da seguinte documentação (hábil e idônea): relativa aos valores entregues ao Sr. Irajá Vargas de Oliveira, CPF 003.236.169-68, no período de 01/01/93 a 31112/98; dos valores recebidos desse contribuinte a título de juros, mês a mês no mesmo período; dos valores devolvidos pelo citado contribuinte; e planilha, conforme modelo a ela anexado, para conter essas informações. O Auto de Infração lavrado em 03 de setembro de 1999, fls. 5 e 6, contém informação de que a referida Intimação foi entregue em 18 de junho de 1999, conforme consta do AR citado anteriormente. Esse Auto foi entregue ao contribuinte em 09 de setembro de 1999, conforme consta dos Termos de Impugnação apresentados pelo contribuinte, e uma segunda via entregue em 06 de - outubro de 1999, conforme AR à fl. 24. 2 j/fl p, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.001379/99-12 Acórdão n°. : 102-44.796 Consta manifestação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, autores do feito, a pedido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DRJ/CTA, que esclarece os procedimentos da fiscalização com os contribuintes que compareceram à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — DRF/PG portando documentos em desacordo com às exigências efetuadas por Intimação, fl. 27. Informa que o Auto de Infração foi lavrado em 3 de setembro de 1999 e enviado ao endereço do contribuinte pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que não devolveu o respectivo AR. Por esse motivo, reencaminharam 2. a via do lançamento em 5 de outubro de 1999. Memorando n.° 134/99, de 22 de novembro de 1999, da FIANA/DRF/Ponta Grossa/PR para a EQ. Processo Fiscais Rest-DRF Curitiba-PR, que serviu para encaminhar o AR relativo ao segundo encaminhamento do Auto de Infração, objeto deste processo, fl. 23. Termo de Impugnação, datado de 14 de setembro de 1999, recebido pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — DRF/PG, em 16 de setembro de 1999, acostado à folha 9. Outro Termo de Impugnação, com o mesmo teor do primeiro, datado de 13 de outubro de 1999, recebido pela DRFIPG em 21 de outubro de 1999, acostado às fls. 14 a 22. Ambos contém alegação de que compareceu em 30 de junho de 1999 à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, PR, em atendimento à Intimação n.° 425, de 18 de junho de 1999, quando apresentou demonstrativo aos Auditores Hércule I Neto e Zilda A Lacerda, e obteve informação de que somente a última Nota Promissória não seria aceita, visto que deveria conter um histórico de todas as movimentações ocorridas. O segundo Termo de Impugnação apresentado contém o Demonstrativo que compõe a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw SEGUNDA CÂMARA ."--f Processo n°. : 10940.001379/99-12 Acórdão n°. : 102-44.796 Intimação n.° 425/99 preenchido com apenas uma operação e recepcionado pela DRFIPG em 14/09/99. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em vista de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, o litigante apenas atendeu parcialmente à citada Intimação em 14 de setembro de 1999; não comprovou o comparecimento à DRF/PG em outra data como afirma tê-lo feito; e quanto à espontaneidade, afasta sua aplicação por ter o artigo 138 do CTN direcionamento às penalidades vinculadas à obrigação tributária principal, Decisão DRJICTA n.° 865, de 27 de junho de 2000, fls. 31 a 37. Não se conformando com o julgamento em primeira instância, ingressa com recurso ao Conselho de Contribuintes, tempestivamente, trazendo as seguintes alegações, fls. 44 a 49: 1. deve ser beneficiado pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN pois apresentou os documentos solicitados em 14/09/99 antes de receber a 2. a via da Autuação (em 05/10/99). Não há prova de que foi notificado no primeiro encaminhamento do Auto de Infração. Adicionalmente, requer a interpretação mais favorável prevista no artigo 112 do CTN. 2. Complementa contestando a posição da DRJ/CTA quanto a aplicabilidade do artigo 138 do CTN apenas às infrações vinculadas à obrigação tributária principal. Cita jurisprudência diversa para robustecer suas alegações. 4 17/ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.001379199-12 Acórdão n°. : 102-44.796 Depósito previsto no parágrafo 2.° do artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, fl. 50, e complementação conforme tela sistema SINAL09, fl. 54. É o Relatório. 5 /44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10940.001379199-12 Acórdão n°. : 102-44.796 \t/ O T O Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Solicita-se o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do CTN, em face do atendimento à Intimação n.° 425/99, ter ocorrido em 14 de setembro de 1999, antes do recebimento do Auto de Infração, segunda via, em 06 de outubro de 1999. A ausência do comprovante de recebimento do Auto de Infração encaminhado na primeira oportunidade e a apresentação de parte da documentação solicitada na Intimação n.° 425/99 em 14 de setembro de 1999, 76 (setenta e seis) dias após ter sido intimado para esse fim, não elidem a infração cometida, dada pelo não atendimento da Intimação, no prazo especificado. Verifica-se que apresentou, em 16 de setembro de 1999, Termo de Impugnação ao Auto de Infração objeto deste processo, onde acusa o seu recebimento em data de 9 de setembro de 1999, fazendo-a constar também do segundo Termo de Impugnação, apresentado em 21 de outubro de 1999, conforme indicado a seguir. "...vem respeitosamente junto à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, contestar o Auto de Infração, recebido em 09 de setembro de 1999, referente aos demonstrativos dos valores (numerários) entregues ao Sr. Irajá Vargas de Oliveira, CPF 003.236.169-68." (O sublinhado não consta do original) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10940_001379/99-12 Acórdão n°. : 102-44796 Entendo que a informação do contribuinte, constante das duas Impugnações, é suficiente para comprovar a entrega do referido Auto de Infração. Destarte, não se aplica ao caso as disposições dos artigos 107 a 112 e 138 do CTN. Concordo com a posição da Autoridade Julgadora de Primeira Instância quando entende que as disposições do artigo 138 do CTN não se aplicam às obrigações acessórias, uma vez voltadas àquelas decorrentes da obrigação principal com objetivo centrado no ingresso de recursos aos cofres da União. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. NAURY FRAGOSO T N7AKA. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4633512 #
Numero do processo: 10880.003576/92-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão em que não foram apreciados argumentos e provas apresentadas pelo contribuinte contrários ao lançamento impugnado. Recurso conhecido.
Numero da decisão: 106-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO WOLF BROMBERGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMCria IGD U E OLIVEIRA PR - T agOlenES HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: rl 6 0U1'1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 Recurso n°. : 10.510 Recorrente : GERALDO WOLF BROMBERGER RELATÓRIO GERALDO WOLF BROMBERGER, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 95 a 97, exarada pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em 28.04.95, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 08.08.95. Inicialmente vale esclarecer que o presente processo é decorrente do processo n° 10880/003.575/92-61, em que é parte a empresa STARTRADE IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., através do qual ficou constatado a omissão de receitas, no exercício de 1989 (período-base de 1988), no montante de Cz$ 99.723.555,81, cujo valor correspondia a um contrato de câmbio efetuado, em 03.10.88, pelo sócio gerente em nome da Star Print Comercial Ltda. (nome anterior da empresa autuada), o qual, por sua vez, teria amparado a declaração de importação falsa n°031889, de 23.09.88. Do lucro acima arbitrado, 50% (cinqüenta por cento) foi considerado como lucro líquido, e deste valor, após deduzido o imposto de renda de pessoa jurídica devido, se apurou o montante considerado distribuído aos sócios (CZ$ 34.903.243,00). Ao RECORRENTE, por ter uma participação na referida empresa, correspondente a 98% (noventa e oito por cento) do seu capital social, foi atribuído um valor de CZ$ 34.205.178,00, que serviu de base de cálculo para a exigência do imposto através do Auto de Infração (fis. 06) que deu origem ao presente processo. O Auto de Infração em questão foi emitido em 27.01.92, mesma data em que o ora RECORRENTE tomou ciência do mesmo, conforme consta de fls. 06. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 Em 26.02.92, o RECORRENTE apresentou a sua impugnação contra o ato fiscal (fls. 13 e 15), pedindo para que seja declarado nulo o Auto de Infração, alegando o seguinte: a) que não era mais sócio da empresa Startrade Ind., Com., Importação e Exportação Ltda., desde 03.04.1989, quando, através de alteração contratual, os novos sócios assumiram o ativo e passivo, tomando-se responsáveis tributários por sucessão, e também transferiram a sede da empresa; b)que não tem procedência a intimação feita na sua pessoa, por não mais ser sócio, mandatário, preposto ou representante legal da empresa. c) ser improcedente a descaracterização da transferência da sociedade, como também de seu domicilio fiscal como o de sua residência particular, sendo os dispositivos legais invocados totalmente sem sentido; d) também ser totalmente improcedente o arbitramento do lucro e a multa imposta; Revisando-se o processo, na Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste foram constatadas algumas irregularidades, dizendo respeito a audição do autuante, capitulação legal da infração, responsabilidade do sócio gerente para efeito de aplicação da multa, com indicação daquilo que se entendia correto, conforme consta de fls. 33. vista desses fatos, houve a informação fiscal de fls. 38 a 41, discordando dos mesmos, com exposição clara do entendimento que se tinha como cabível. Na seqüência por determinação do despacho de fls. 42, foi emitido Auto de Infração Complementar (fls. 46) para atualização com atualização dos juros e agravamento da multa, tendo esta como amparo o inciso III do art. 728 do RIR/80, com a devolução do prazo para impugnação relativa à matéria modificada. 'C" 3 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 Cientificado do ato acima, em 23.03.93, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 52 a 62 em que, inicialmente faz algumas colocações sobre a autuação e sobre o fato de estar a empresa de que resultou a apuração que se reflete na sua pessoa com todos os seus atos constitutivos regularmente registrados no órgão competente e a mesma ter realizado suas operações com lisura, honestidade e probidade, descrevendo, no seu entendimento, a operação cambial realizada (fls. 52 a 55). Na seqüência passou a discorrer sobre razões de direito e sobre provas, alegando o seguinte: a) ser, pela legislação vigente, da competência do Banco Central do Brasil a regulamentação e fiscalização das atividades das Instituições Financeiras, e dele partiram normas obrigando ao cadastramento prévio dos compradores e vendedores de moeda estrangeira e impondo para que Banco Comercial que opera na compra e venda de moeda estrangeira somente proceda a operação de fechamento e liquidação de câmbio através de débito diretamente na conta do cliente ou mediante pagamento por cheque nominal de emissão própria do cliente comprador; b) que no caso o contrato de câmbio não previa pagamento em dólares americanos e muito menos sua remessa para o Estado de Nova York, e sim moeda convênio, e remessa para o País exportador (Argentina); c) que as condições acima não foram observadas pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais, que se utilizou do seu nome e de sua empresa para, eventualmente em conluio com terceiras pessoas, obter vantagem ilícita, ressaltando que sua empresa não dispunha de recursos de tal monta para a operação, nem dispunha de talões de cheque para movimentação, nem tampouco assinou qualquer autorização para débito ou crédito de qualquer valor, d) junta cópia de sentença judicial em que figura a empresa Sultrade S.A. Comércio Exterior como autora e Laodse D.A. Duarte e Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., alegando que os fatos em tudo são idênticos aos que relatou e aconteceu com sua empresa, que foi envolvida, como muitas outras vítima de um golpe perpetrado por terceiros; e) também juntou documentos relativos a correspondência trocada com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., em que alega que a resposta dessa instituição é vaga, imprecisa e demonstra desinteresse em elucidar os fatos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 g) que tornar-se imprescindível para a defesa a realização de diligências e perícias para determinar a verdadeira origem do depósito em questão, sua destinação e beneficiários, pedindo essa providência com indicação de seu representante e formulando os quesitos; h) que pelos fatos narrados fica provado que a empresa jamais adquiriu moeda estrangeira, nem teve posse de numerário para tal fim, bem como jamais se utilizou de documento falso; i) entende que restará provado que a empresa atuou dentro dos parâmetros legítimos e não praticou nenhuma fraude, e que foi vítima, sem participação alguma na importação e remessa ilegal de moeda ou falsificação de qualquer documento e, que, por conseqüência, não houve distribuição disfarçada de lucros; j) e, finalmente, que não válido o agravamento da multa, face a lei n° 8.748/93 ser posterior aos fatos, pedindo que seja feita justiça No julgamento de primeira instância, a decisão foi sentido de manter- se o ato fiscal à vista do que foi decidido no processo matriz do que qual este é decorrente, entendendo que a decisão neste último matriz, responde a todos os pontos inquinados pelo impugnante, e no que diz respeito ao agravamento da multa, esclareceu que o inciso III do art. 145 do Código Tributário Nacional amparava o procedimento do autoridade fiscal. Esclareça-se que no processo matriz (10880.003575/92-61) a impugnação da empresa STARTRADE - Ind., Com., Importação e Exportação Ltda., foi apreciada e julgada em primeira instância, tendo a autoridade julgadora proferido a decisão n° 544/93 (fls. 90 a 94), mantendo a exigência tributária sob os seguintes pressupostos contidos, resumidamente, em sua ementa, que é do seguinte teor: "EMENTA - Constitui fundamento para arbitramento de lucro de lucro de acordo com o art. 399-1 do RIR/80, não manter a empresa contribuinte escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou recusar-se a apresentá-la à autoridade fiscal, de acordo com o inciso III do mesmo artigo. Na hipótese de ser verificada ocorrência de omissão de receitas, será considerado como lucro líquido 50% do valor omitido, por aplicação do parágrafo 6° do art. 400 do mesmo Regulamento. Na hipótese dos autos, houve omissão de receitas detectada pela emissão 5 — - - — • - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 de declaração de importação falsa pelo sócio-gerente da empresa, considerada como co-responsável com a pessoa jurídica. Ocorrência de infração cambial e crime de sonegação fiscal de acordo com os arts. 158, 743 e 745 do RIR/80, sendo aplicada a multa do art. 728 - III do mesmo Regulamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Daí o presente a interposição do recurso ora em análise. Através dele o RECORRENTE apresenta sua argumentação (18 laudas) acompanhada cópias xerográficas de vários documentos. Em sua argumentação, inicialmente, volta a fazer uma síntese dos fatos que se referem ao caso, inclusive quanto aos procedimentos da fiscalização, para no seu final fazer uma observação, no que diz para proteger seu legitimo direito de defesa, no sentido de que houve um erro ao se elaborar a intimação de fls. 98 que informa estar se dando "ciência da decisão do Conselho de Contribuintes", quando o correto seria 'dar ciência da decisão da DRJ/SP". Em seguida, no recurso, invoca preliminar de cerceamento de defesa, alegando que os argumentos e provas apresentadas não mereceram a menor atenção da decisão prolatada, tais como no referente a falta de cadastro e assinatura no banco, a falta de qualquer prova ou indício de que a empresa tinha conta ou movimento naquele banco, a sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz da 118 Vara Civil, sobre igual procedimento, e que condena o Banco de Crédito Real de Minas Gerais - Agência Santos, e as várias provas atestando a idoneidade moral e financeira da empresa, citando Acórdãos deste Conselho de Contribuintes (Ac. 103- 09.910, 104-6.865, 103-09.033 e 102-24.809). Outra preliminar invocada, diz respeito ao indeferimento de seu pedido de diligências e perícias, que entende ser de todo essencial ao conhecimento da verdade real, citando também acórdãos deste Conselho de Contribuintes, que se referem a aspecto de não apreciação ou manifestação sobre 6 — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 este tipo de pedido ou de outros pontos argüidos pelo contribuinte (Ac. 101-78.540 e no Processo 11050/000.826/89-31). Quanto ao mérito da questão, em sua argumentação, o RECORRENTE faz referência ao que chama de "prova absoluta da participação do contribuinte em fraude e de ter tido a seu dispor o valor de CR$ 99.723.555,81 no Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. ou qualquer depósito ou conta naquele Banco", acompanhado de pedido final e que se lê na integra para conhecimento (fls. 116a 119). Após a apresentação do recurso, foi determinada diligência para verificar a situação do processo matriz n° 10880/003.575/92-61 (fls 849), cujo ofício foi encaminhado ao a empresa STARTRDE Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., mas devolvido conforme documento de fls.. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste, por sua vez, informou que o referido processo havia sido impugnado e a Decisão n° 544/93 havia mantido o débito, tendo após sido encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. C • 7 ‘-k-s/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator O presente processo teve como origem um lançamento de imposto de renda de pessoa física, efetuado contra o RECORRENTE, decorrente de omissão de receitas contatada na empresa de que participava como sócio, STARTRADE - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., e considerada automaticamente distribuída a seus sócios. O processo contra a empresa, que o impugnou e se processou a parte, tomou o número n° 10880/003.575/92-61. Pelo que consta dos autos, o RECORRENTE à época em que ocorreram os fatos objeto da autuação era efetivamente sócio quotista e sócio- gerente da empresa STARTRADE - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., sendo, sem dúvida alguma, responsável, na qualidade de administrador pelos atos praticados, embora no momento em que o procedimento fiscal foi instaurado e de que resultou a emissão do Auto de Infração contra ele, pudesse ser tido que não mais participasse da empresa. Este último fato não elide a sua responsabilidade quanto aos efeitos tributários relativos aos atos praticados, em relação à empresa, bem como os reflexos que delem podem advir para a pessoa física. Mas o RECORRENTE, apesar de ter conhecimento de que o Auto de Infração contra ele emitido era decorrente da omissão de receitas apurado na empresa da qual na época era sócio e dirigente, o impugnou, inicialmente, de maneira independente e sem fazer qualquer menção ou remissão ao processo matriz (10880/003.575/92-61) de que era decorrente. 4C.3. N2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 Aparentemente, pelo que se depreende de peças fiscais juntadas ao processo (fls. 35 a 37 e 90 a 94), a linha de defesa apresentada pelo RECORRENTE se apresenta como idêntica a que foi seguida pela empresa no processo matriz. Mas de qualquer forma esse .processo matriz era independente do presente, ainda que este fosse decorrente. Entretanto, o RECORRENTE, quando lhe foi dada a oportunidade para se pronunciar sobre matéria de agravamento da exigência fiscal primária, além de se expressar sobre a mesma, estendeu sua argumentação sobre a matéria já impugnada e juntou novos documentos, sob o pressuposto de serem provas a seu favor, e pediu o deferimento de diligências e perícias. Mas, em momento algum voltou a fazer remissão de sua defesa com vinculação a processo matriz, do qual este era decorrente. Assim, resta evidente que as impugnações do RECORRENTE eram totalmente independentes da apresentada no processo matriz, embora seus termos possam até ter semelhança, mas que não consta deste processo, para se fazer essa constatação. Apreciada a questão, no julgamento de primeira instância, exceto no que diz respeito à multa agravada e ao pedido de diligências e perícias, no mais se decidiu sob o fundamento de que este processo era decorrente do matriz, que envolvia a empresa STARTRADE - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., e este tivera decisão, juntada a este processo às fls. 90/94, onde estavam respondidas todas as questões inquinadas pelo contribuinte. 9 rs-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 Analisando-se a referida decisão do processo matriz, se constata que na mesma foram abordadas questões levantadas pelo RECORRENTE em sua impugnação inicial, relativa a este processo, pelo que até aí está correto o encaminhamento dado. Entretanto, em seu recurso, o RECORRENTE alega ter havido "cerceamento de sua defesa", pelo fato de que tinha apresentado argumentos e provas que não mereceram a menor atenção na decisão, que elencou, a saber: a)a falta de cadastro e ficha de assinatura no Banco; b) a falta de qualquer prova ou indício de que a empresa tinha conta, ou movimento naquele Banco; c) a sentença prolatada pelo Senhor Dr. Juiz da 11° Vara Civil, sobre igual procedimento, e que condena o Banco de Crédito Real de Minas Gerais - Agência Santos, e seu "parceiro" Laodse Denis de Abreu Duarte, em 11 (onze) folhas; d)as várias provas atestando a idoneidade moral e financeira da empresa. Estes aspectos acima ressaltados pelo RECORRENTE, vale esclarecer, estão contidos na segunda impugnação que apresentou, na qual se lhe deu oportunidade apenas para se pronunciar sobre o agravamento da multa que originalmente havia lhe sido imputada, pelo que, em tese, deveria se ter como matéria preclusa. Entretanto, há dois aspectos relevantes na questão. Em primeiro lugar, apesar de supostamente ser matéria preclusa, a autoridade julgadora "a quo" se pronunciou sobre o pedido de diligências e perícias, negando-as. Em segundo lugar, na segunda impugnação, efetivamente, o RECORRENTE juntou o documento citado na alínea 'c" (sentença judicial) e este não pode ser considerado como de "matéria precluse a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235112. C. io )15/. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003576/92-24 Acórdão n°. : 106-09.315 Ora, servindo ou não como prova, a sentença judicial retro citada, na realidade devia ter sido apreciada e abordada na decisão. Ao não ter isso sido feito, sem dúvida alguma, há evidente cerceamento de defesa do RECORRENTE. O mesmo deveria ter ocorrido com os demais aspectos levantados pelo RECORRENTE, ainda que fosse somente para declarar ser a matéria preclusa. Portanto, correta a argumentação do RECORRENTE no que diz respeito ao "cerceamento de defesa", como exposto em preliminar, pelo que é nula a decisão, a teor do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 e de reiteradas decisões deste Conselho de Contribuintes, por suas várias Câmaras. Frente a este aspecto seria recomendável, ainda, na nova decisão a ser pronunciada, a análise e apreciação dos novos argumentos e provadas trazidas ao processo no recurso pelo RECORRENTE. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e em preliminar voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa, devendo o processo ser baixado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para apreciar os argumentos e provas apresentados pelo RECORRENTE e proferir a decisão cabível. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 G ÉSIO DES HAMPS 11 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4633592 #
Numero do processo: 10880.014443/92-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO DO IR - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05020
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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(nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.020 PIS-DEDUÇÃO DO IR - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADE VIGESA S.A (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE s. a h AkcjL Ja É • NTeN10 MIN . EL R *R FORMALIZADO EM: Q ABR 1998 Processo n°. : 10880.014443/92-92 Acórdão n°. : 108-05.020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10880.014443/92-92 Acórdão n°. : 108-05.020 Recurso n°. : 00.436 Recorrente : SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da contribuição destinada ao PIS, na modalidade de Dedução do IR, na forma da Lei Complementar 07/70 e legislação superveniente, por decorrência de outro auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por ter a fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receitas quantificada através de Passivo Fictício, e glosa de despesas não comprovadas, procedimentos que resultaram na redução indevida da base tributável do período de apuração de 01.07.86 a 31.12.86, conforme consta do processo principal relativo ao IRPJ, sob n° 10880.014442/92-20. O lançamento foi mantido em julgamento de primeira instância, seguindo a decisão prolatada no processo matriz. No recurso voluntário acostado às fls. 34/36 reitera a Recorrente que sejam adotadas as razões já oferecidas no processo principal, anexadas por cópia, pela estreita relação de causa e efeito. . e\s{4\ É o Relatório.04 3 Processo n°. : 10880.014443/92-92 Acórdão n°. : 108-05.020 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, o crédito tributário controlado neste processo está sustentado na mesma matéria fática que instrui o processo administrativo n° 10880.014442/92-20, relativo ao IRPJ, que já foi submetido a exame desta Colenda Câmara, através do Recurso n° 108.310, onde proferi voto no sentido de cancelamento daquela exigência, por não estar caracterizada a omissão de receita com base na acusação de "Passivo Fictício", assim como para restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas no período-base de 1.986. Afastados os pressupostos que sustentavam a exigência relativa ao processo principal, igual providência se impõe no lançamento efetuado pela via reflexiva, pela estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IR. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 illn iiiiJOS - TON O MINAT L-RELA • OR 4 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4636035 #
Numero do processo: 13710.000139/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DIRPF - ERRO DE FATO - FALTA DE PAGAMENTO DO CARNE-LEÃO - INOCORRÊNCIA - Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual e que o valor declarado a título de pagamento do carnê-leão refere-se a imposto retido na fonte, não se verifica a falta de pagamento do camêleão, fato que ensejou a autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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I '• ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13710.000139/2001-88 Recurso e 154.282 Voluntário Matéria IRF'F Acórdão n° 104-23.417 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente JACYRA SALLIBI DO NASCIMENTO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssurrrO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DIRPF - ERRO DE FATO - FALTA DE PAGAMENTO DO CARNE-LEÃO - INOCORRÊNCIA - Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual e que o valor declarado a título de pagamento do carnê-leão refere-se a imposto retido na fonte, não se verifica a falta de pagamento do camê- leão, fato que ensejou a autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACYRA SALLIBI DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g_t_sA—ja. ,Mr ARIA HELENA COTTA CARDOZ0c5'--- Presidente RO PFJLO PERErIÈ B OSA Relator • É Processo n° 13710.000139/2001-88 CCOI/C04 Acórdão 104-23.417 fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. r_ • • 2 Processo n° 13710.000139/2001-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.417 Fls. 3 Relatório JACYRA SALLIBI DO NASCIMENTO, acima qualificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da r TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 03/06, decorrente da revisão da DIRPF referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, que apurou imposto suplementar no valor de RS 1.057,49, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A infração apurada foi a dedução indevida a título de camê-leão, cujo pagamento não foi confirmado. A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que incorreu em erro ao declarar o valor de RS 1.057,50 como camê-leão, quando, na verdade, esse valor se refere a imposto retido na fonte pela empresa AUTO-VIDRO LTDA., incidente sobre aluguéis. Apresenta cópias dos DARF referentes aos recolhimentos do IRRF pela referida fonte pagadora. A r TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento. Considerou que a Contribuinte não logrou comprovar a alegação, pois não consta DIRF informando a retenção do imposto pela fonte pagadora mencionada. Anota, também, que a declaração de fls. 02 da referida fonte pagadora - e os DARF de fls. 07 a 10 não comprovam a retenção do imposto, pois não são documentos hábeis para tal. Cientificada da decisão de primeira " instância em 02/06/2006 (fls. 33v), a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 35, ora analisado, no qual reafirma o alegado na impugnação, acrescenta que a fonte pagadora informou o CPF do seu marido e apresenta cópias das DIRF e do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto na fonte. É o Relatório. 3 . • • • Processo n° 13710.000139/2001-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.417 Eis. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o ceme da questão a ser aqui analisada é se, como alegado, houve a retenção do imposto pela fonte pagadora. A própria Contribuinte reconhece, que não houve pagamento de carnê-leão. Resta saber se o valor ali lançado refere-se a IRRF, como alegado. A 2' TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II não acolheu a alegação da Recorrente sob o fundamento de que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a retenção do imposto na fonte. Na fase recursal, entretanto, a Contribuinte apresenta cópias da DIRF e do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto na fonte (fls. 36/40). Da análise desse documento se confirma a retenção do imposto e, inclusive, o fato alegado de que na DIRF original constou o número do CPF do seu marido. Comprovada a retenção do imposto na fonte, configura-se o fato alegado de que houve erro de fato na apresentação da DIRPF, com a indicação do valor correspondente ao IRRF no campo destinado aos pagamentos feitos a título de camê-leão. Sendo pagamento de carnê-leão, como declarado, ou IRRF, como ocorreu de fato, a Contribuinte faz jus à compensação desse valor com o imposto apurado na declaração de ajuste e, assim, não resta diferença de imposto ser exigida. Considerando-se, pois, a declaração apresentada pela Contribuinte sem o referido erro de fato, não restaria imposto a ser exigido. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 R}C)---) LA9?ItAAAA2' J • oi.AA RO PA LO PEREIRA BA 4 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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