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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288902 #
Numero do processo: 13770.000198/2004-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Quando os acórdãos paradigma e recorrido dão o mesmo entendimento jurídico para matéria fáticas similares, divergindo apenas no aspecto em que há diferenças fáticas entre eles, não se conhece do recurso especial de divergência. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.611  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ARACRUZ CELULOSE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Quando  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  dão  o  mesmo  entendimento  jurídico para matéria fáticas similares, divergindo apenas no aspecto em que  há  diferenças  fáticas  entre  eles,  não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência.  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do  recurso.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 01 98 /2 00 4- 94 Fl. 1147DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  incidência  não  cumulativa  de  Cofins,  utilizados  na  declaração  de  compensação  à  e­fl.  03,  na  qual  se  pretendeu ressarcimento do montante de R$ 11.195.919,26, para quitação de débitos de IRPJ  que atingiam a R$ 7.033.909,49 em 29/04/2004.  O  Despacho  Decisório  DRF/VIT/ES  de  30/10/2008  (e­fl.  376)  aprovou  o  Parecer SEORT/DRF/VIT/ES n° 2940/2008 e reconheceu apenas créditos no montante de R$  9.311.765,83, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT/ES Nº 2940/2008, de 24/10/2008, às e­ fls. 350 a 375, suficiente para a homologação da compensação originalmente pleiteada. Entre  outros valores discutidos, de acordo com o item 2.2 do Parecer, houve glosa de créditos da não  cumulatividade da contribuição para os seguintes itens:  I ­ "bens utilizados como insumos": (a) insumos importados, (b) combustíveis  de veículos da empresa,  (c) serviços aduaneiros e  logísticos e (d) compras de associação não  sujeita à contribuição sobre o faturamento.  II  ­  "serviços  utilizados  como  insumos":  (a) manutenção  de  equipamentos,  imóveis e escritórios, (b) formação profissional, consultoria e planejamento, (c) serviços com  influência indireta nos bens produzidos.  III  ­  "despesas  de  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos":  (a)  veículos,  (b)  conserto de ferramentas, (c) agências de viagem e (d) aluguel de cilindros de gases.  IV  ­  "encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado":  (a)  amortização  de  gastos pré­operacionais e (b) depreciação de bens não diretamente envolvidos na produção.  V ­ "outros valores": (a) hospedagem e viagem de empregados, (b) serviços  gráficos, (c) taxi, (d) assistência à saúde e funerais, (e) mensalidades de órgãos classistas e (f)  formação profissional e eventos para empregados.  Cientificada  do  despacho  em  12/02/2009  (e­fl.  396),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, às e­fls. 397 a 411, em 13/03/2009, para que fosse  reconhecida a integralidade do crédito originalmente pleiteado. Já a 5ª Turma da DRJ/RJ2, no  acórdão  nº  13.26049,  prolatado  em  20/08/2009,  às  e­fls.  480  a  494,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório em litígio.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 19/11/2009, às  e­fls. 501 a 521, nele não contestando apenas as glosas relativas à variação cambial ativa. Ao  analisar o recurso, a Conselheira relatora para o processo na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13770.000198/2004­94  Acórdão n.º 9303­006.611  CSRF­T3  Fl. 1.148          3 da Terceira Seção de Julgamento, entendeu necessário que fosse realizada diligência a fim de  fosse  efetuado  detalhamento  do  processo  produtivo  da  recorrente,  no  qual  se  apontasse  a  discriminadamente: qual a utilização dos insumos glosados na produção dos bens destinados à  venda,  se  esses  eram  de  aplicação  direta  ou  indireta  na  produção  e  se  possuíam  natureza  essencial,  de  forma  que  sua  exclusão  importasse  na  impossibilidade  da  produção.  Por  essas  razões, em 25/07/2013, houve a elaboração da  resolução de nº 3202­000.126, às e­fls. 541 a  546, para a conversão em diligência.  A diligência solicitada culminou no Relatório de Ação Fiscal às e­fls. 928 a  931, no qual a fiscalização aponta quais seriam os insumos considerados de aplicação direta e  indireta,  em  consonância  com  o  entendimento  da  empresa,  e  também  apresenta  lista  dos  serviços considerados não essenciais pela fiscalização. Tudo isso após apreciação de laudo de  escola da USP, resumo da empresa quanto a sua cadeia produtiva, indicação por esta dos seus  insumos de aplicação direta, indireta e essencialidade desses na produção, bem como visitação  aos setores agrários e industriais da empresa.   Ciente do relatório, a contribuinte quanto a ele se manifestou às e­fls. 940 a  947,  onde  ressalta  que  a  fiscalização  não  discorda  dela  quanto  aos  insumos  originalmente  glosados,  devendo  reconhecer  os  créditos  de  Cofins  referentes  a  esses  itens.  Contudo,  relativamente  aos  serviços que  foram desconsiderados pela  fiscalização,  o  laudo apresentado  levaria  à  conclusão  de  que  estes  representam  custo  de  produção,  sendo  indispensáveis  para  produção. Por essas razões ratifica os termos do recurso voluntário apresentado com pleito da  integralidade dos créditos originalmente requeridos.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 23/02/2016, resultando no acórdão nº 3402­002.906, às e­fls.  951 a 957, que tem as seguintes ementas:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Mantém­se as glosas não expressamente impugnadas, conforme  consignado no acórdão da DRJ.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DILIGÊNCIA.  A  manifestação  expressa  de  concordância  parcial  do  contribuinte  quanto  às  constatações  da  diligência  põe  fim  à  controvérsia  instaurada  na  impugnação  quanto  ao  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS. CUSTO DE PRODUÇÃO.  Relativamente aos serviços utilizados como insumos, cuja glosa  foi mantida pela fiscalização no relatório de diligência, reverte­ se  aquelas  cujos  gastos  sejam  classificáveis  como  custo  de  produção.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reverter todas as glosas  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  exceto  em  Fl. 1149DF CARF MF     4 relação aos seguintes serviços listados na tabela da fiscalização  às  fls.  929/931:  1)  Projeto  para  a  instalação  de  bomba;  2)  Serviço de Engenharia Elétrica pesquisa  e desenvolvimento; 3)  Serviço  de  instrumentação  pesquisa  e  desenvolvimento;  4)  Serviço  de  locação  de  andaimes;  5)  Serviço  de  manutenção  administração;  6)  Serviço  de  planejamento;  7)  Serviço  de  limpeza  de  dutos;  8)  Serviços  de  batimento  de  porto;  9)  transporte de andaimes. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que  deu provimento em menor extensão acompanhando a conclusão  do  relatório  de  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto que deram  provimento  também  quanto  aos  gastos  com  serviço  de  instrumentação.  Evidencia­se no acórdão que por não integrarem os custos de produção houve  a manutenção das glosas dos seguintes serviços:  1) Projeto para a instalação de bomba;   2) Serviço de Engenharia Elétrica pesquisa e desenvolvimento;   3) Serviço de instrumentação pesquisa e desenvolvimento;   4) Serviço de locação de andaimes;   5) Serviço de manutenção administração;   6) Serviço de planejamento;   7) Serviço de limpeza de dutos;   8) Serviços de batimento de porto;   9) Transporte de andaimes.  Recurso especial de divergência da Procuradoria  Intimada  do  acórdão  nº  3402­0002.906  em  03/03/2016  (e­fl.  963),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional manejou recurso especial de divergência em 08/08/2014, às  e­fls. 356 a 357, no tocante a duas matérias: (1) conceito de insumo para fins de creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  e  (2)  impossibilidade  de  tomada  de  créditos  das  contribuições sociais sobre despesas com serviços da fase agrícola da produção de celulose.   No recurso especial apresenta a lista de insumos de prestação de serviços de  tabela  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  elaborado  quando  da  diligência,  às  e­fls.  929  a  931  e  demonstra que apenas nove daqueles que não se encontram na produção industrial direta ou na  fase  agrícola  (produção  da  madeira)  tiveram  a  glosa  dos  créditos  mantida.  Isso  porque  o  acórdão a quo utilizou critério de admitir créditos de insumos outros que integrassem o custo  de produção e não apenas aqueles relativos à produção do bem a ser vendido.  Para a primeira matéria, arrola os acórdãos paradigmas, de nº 203­12.4.8 e nº  204­00795, com tese divergente, que exige serem os insumos passíveis de geração de crédito  apenas aqueles que sofram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida;  alterações  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, tomando por base a legislação do IPI.   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13770.000198/2004­94  Acórdão n.º 9303­006.611  CSRF­T3  Fl. 1.149          5 Já  no  tocante  aos  insumos  da  fase  agrícola,  segunda  matéria,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  considerando  a  fase  agrícola  como  parte  do  processo  produtivo  e  os  gastos  incorridos  na  formação  e  manutenção  de  florestas  caracterizar­se­iam  como  custo  de  produção,  enquanto os acórdãos paradigmas nº 3301­01.470 e nº 3102­01.272, entenderam que o custeio  agrícola, ou seja, os custos na produção da madeira, devem ser contabilizados no ativo permanente  e, portanto, não geram créditos de Cofins.  Por essas razões, a Procuradora requereu o conhecimento e o provimento do  recurso para que  esta Turma  reforme a decisão  recorrida  indeferindo­se  o pleito nas matéria  tratadas.  O recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pelo Presidente  da Terceira Seção de Julgamento do CARF, às e­fls. 990 a 996, nos termos dos arts. 67 e 68 do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, datado de 11/03/2016, que entendeu por lhe dar  seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e o recurso  especial cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  nº  3402­002.906,  do  recurso  especial de divergência da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade de e­fls. 990 a  996, em 17/06/2016 (e­fl. 1002), e interpôs recurso especial de divergência em 04/07/2016, às  e­fls. 1080 a 1092.  Em suas contrarrazões, a contribuinte pede o não conhecimento do Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, caso conhecido, que lhe seja negado provimento.  Questiona a utilização do conceito de insumo do IPI para o caso da Cofins no  litígio,  entendimento  já  superado  em  outro  julgamentos  do  CARF,  devendo  haver  aqui  um  sentido próprio para insumo, extraído da materialidade desse tributo.   Já  em  relação  aos  créditos  associados  aos  insumos  da  fase  agrícola  da  produção,  afirma  ser  esta  também  parte  do  ciclo  produtivo,  desde  a  silvicultura,  e  todo  o  processo de leva ao consumo de combustíveis em veículos, máquinas, equipamentos próprios e  de terceiros, peças, etc. são custos integrantes deste ciclo. Exemplifica com outro acórdão do  CARF no mesmo sentido.  RE da contribuinte  Na  mesma  oportunidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  1006  a  1017.  Ela  igualmente  arrola  os  nove  insumos  cuja  glosa  fora  mantida no acórdão a quo, entendendo serem eles essenciais à atividade da empresa e aponta  acórdão paradigma de nº 3201­002.094, no qual a relatora concluiu que os valores referentes a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  manter  máquinas  e  equipamentos  essenciais  à  produção  de  bens  destinados  à  venda  gerariam  direito  a  crédito,  desde  que  vinculados  ao  processo produtivo. O relator do acórdão recorrido, por sua vez, teria entendido que não basta  que  os  insumos  sejam  essenciais,  mas  também  deveriam  ser  classificáveis  como  custo  de  produção, restando aí a divergência.   Fl. 1151DF CARF MF     6 No mérito,  afirma  que  os  itens  cuja  glosa  foi mantida  seriam  essenciais  e,  como o conceito de insumo para o creditamento de PIS e Cofins tem critérios próprios, que não  são  iguais  aos da  legislação do  IPI  e nem daqueles  aplicados pela  legislação do  IRPJ,  a  sua  indispensabilidade no processo seria o fator definidor para esses insumos, independentemente  de sua utilização direta ou indireta no produto final.  Finaliza por  requerer a admissão e o provimento do seu recurso especial de  divergência  para  que  se  reforme  parcialmente  o  acórdão  recorrido,  e  se  reconheça  a  integralidade dos créditos de Cofins pleiteados.  No despacho de e­fls. 1135 a 1138, em 21/07/2016, o Presidente da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu  a  divergência  nos  critérios  jurídicos,  com  atendimento aos requisitos regimentais, e entendeu por dar seguimento ao recurso especial da  contribuinte para que se rediscuta a matéria .  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  29/07/2016 (e­fl. 1139), a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou contrarrazões ao recurso  em 10/08/2016, às e­fls. 1140 a 1145.  Em sua argumentação, a Procuradora afirma que o conceito de insumo para a  legislação do PIS e da Cofins para fins de creditamento extrapola aquele utilizado na legislação  do IPI, mas não alcança aquele de despesa necessária para fins da legislação do IRPJ. Assevera  também  que  a  tese  encampada  pela  recorrente  não merece  prevalecer,  pois  a  essencialidade  apenas  não  é  critério  para  que  se  considere  um  bem  como  insumo,  sendo  imprescindível  a  determinação  de  uma  relação  de  pertinência  daquele  bem  com  o  processo  produtivo  da  mercadoria a ser vendida pela contribuinte.   À e­fl. 1144, se extrai:  Nesse  sentido,  somente  devem  ser  considerados  insumos,  para  fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção  da mercadoria destinada à  venda e ao ato de prestação de um  serviço  dos  quais  decorram  a  receita  tributada,  ou  seja,  os  custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  a  serem  vendidos,  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita é que podem ser considerados insumos.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  nos  quesitos que foram objeto da insurgência.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Os recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e da contribuinte  são tempestivos.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13770.000198/2004­94  Acórdão n.º 9303­006.611  CSRF­T3  Fl. 1.150          7 Por  uma  questão  de  lógica,  iniciarei  a  análise  dos  recursos  pela  ordem  cronológica processual inversa das suas interposições.  RE da contribuinte  Do conhecimento  Penso  que  não  se  deva  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte.  Entendo que os serviços que tiveram a glosa mantida assim o foram, apesar  de o acórdão a quo considerá­los essenciais, porque não seriam classificáveis como custo de  produção. Observe­se a seguinte passagem do voto condutor (e­fl. 956):  Este  colegiado,  diversamente  do  colegiado  que  determinou  a  diligência,  vem  adotando  entendimento  de  que  os  gastos  com  bens  e  serviços  aptos  a  gerarem  o  crédito  das  contribuições  devem  integrar  o  custo  de  produção  do  estabelecimento  (art.  299 do RIR/99).  Assim, não são todos os gastos essenciais para a produção que  geram créditos das contribuições, mas apenas os essenciais que  sejam classificáveis como custos de produção.  Na planilha elaborada pela fiscalização verifica­se que existem  vários  serviços  que  se  enquadram  na  categoria  de  gastos  classificáveis  como  custo  de  produção,  com  exceção  dos  seguintes: 1) Projeto para a instalação de bomba; 2) Serviço de  Engenharia Elétrica pesquisa  e desenvolvimento; 3) Serviço de  instrumentação  pesquisa  e  desenvolvimento;  4)  Serviço  de  locação de andaimes; 5) Serviço de manutenção administração;  6) Serviço de planejamento; 7) Serviço de  limpeza de dutos; 8)  Serviços de batimento de porto; 9) transporte de andaimes.   (Negritei.)  Logo, para o relator do recorrido, não bastaria a essencialidade do gasto com  os serviços, deve também serem tais gastos considerados como um custo para produção em si.   Já  o  acórdão  paradigma  centra  a  discussão  mormente  na  questão  da  essencialidade,  mas  igualmente,  não  acata  como  insumo  bens  e  serviços  que  não  fossem  aplicados diretamente na produção de bens,  senão vejamos como  foram  tratadas  as despesas  com serviços de manutenção das máquinas e equipamentos (e­fl. 1021):  Quanto  aos  serviços  de manutenção  realizados  em máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  reconhece­se  o  crédito  correlato,  se  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Contudo,  na  notas  fiscais  apresentadas  relativas  à  conta  “SERVIÇOS DE TERCMANUTENÇÃO” (43100.004), verificou­ se  que  existem  algumas  despesas  de  manutenção  que  não  se  relacionam diretamente com o processo produtivo da empresa,  e  que,  portanto,  não  geram  créditos  de  PIS  e  COFINS,  tais  Fl. 1153DF CARF MF     8 como serviço de encadernação, desinsetização (cozinha), serviço  auxiliar construção civil, sendo, portanto, objeto de glosa.  (Negritei)  Nesse sentido, entendo não haver divergência, pois ambos acórdãos acataram  a essencialidade do serviço, mas não apenas isso, ambos exigiam que houvesse a possibilidade  de o serviço ser considerado um custo de produção para receber o tratamento de insumo para  fins de obtenção de crédito para a Cofins.   Além  disso,  as  situações  fáticas  dos  serviços  envolvidos  no  paradigma  era  distinta  das  postas  no  acórdão  recorrido,  pois  o  paradigma  arrolado  tratou  das  seguintes  despesas (e­fls. 1020 a 1023):  a) alugueis de máquinas e equipamentos;  b) serviços de terceirização de mão­de­obra;  c) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; e  d) serviços de conservação e limpeza.  No caso dos aluguéis em a), o próprio acórdão afirma que aqueles referentes  a  empilhadeiras  haviam  sido  reconhecidos  e  o  que  não  fora  aceito  decorria  de  falta  de  demonstração  de  estarem  as  despesas  atreladas  ao  processo  produtivo;  não  há  o  que  cotejar  com  o  recorrido,  pois  nenhuma  das  nove  despesas  mantidas  são  dessas  natureza.  Em  b),  a  locação  de mão­de­obra  igualmente  não  seria  para  aplicação  direta  na  produção,  igualmente  não se observa isso no acórdão contestado neste processo.   Já  os  serviços  de manutenção  apontados  em  c)  foi  reconhecido  que  apenas  parte das notas de manutenção se referiam ao processo produtivo e as despesas com esses não  foram glosadas, mas as demais  (desinsetização de cozinha, encadernação,  serviço auxiliar de  contrução  civil)  sim;  esse  entendimento  não  diverge  daquele  dado  ao  item  5)  do  recorrido,  serviço de manutenção da área de administração, no acórdão a quo, aqui em testilha.  Finalmente,  quando  o  paradigma  aborda  os  serviços  de  conservação  e  limpeza  como  insumo,  em  d),  a  situação  fática,  de  terem  tais  serviços  gerado  despesas  em  produção  por  serem  executados:  nas  canaletas  do  setor  de  fabricação,  nas  balanças,  plataformas, correias  transportadoras e britador para evitar paradas e desperdícios de matéria  prima,  com  pessoal  envolvido  exclusivamente  no  processo  produtivo  e  de  qualidade,  é  totalmente  distinta  daquela  do  item  7),  que  gerou  glosa  no  acórdão  recorrido  do  presente  processo. Nesse sentido, veja­se o que afirma a relatora do acórdão paradigma à e­fl. 1073:  A leitura dos referidos esclarecimentos demonstram que não se  tratam os serviços de limpeza em referência, de meros serviços  periféricos  ou  posteriores  ao  processo  produtivo,  mas  o  compõem  e,  ademais,  prestam­se  à  própria  manutenção  de  equipamentos  de  produção,  viabilização  e  otimização  do  processo  produtivo,  devendo,  por  conseguinte,  serem  reconhecidos os créditos correlatos.  (Negritei.)  Evidente  que  não  se  trata  da  mesma  situação  da  glosa  de  despesas  com  serviços do item 7), na qual se trata de limpeza de dutos na área comercial. Uma vez mais, a  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 13770.000198/2004­94  Acórdão n.º 9303­006.611  CSRF­T3  Fl. 1.151          9 aplicação do critério expresso no paradigma para o item 7) teria resultado convergente com o  do acórdão recorrido; não haveria divergência como quer a recorrente.  Logo,  com  a  devida  vênia  do  prolator  do  despacho  de  admissibilidade,  considero inexistente a divergência do acórdão recorrido com o paradigma apresentado, pois os  fatos  (serviços  cujas  despesas  foram  glosadas)  eram  distintos  daqueles  do  acórdão  a  quo,  e  quando  tinham  a  mesma  natureza,  tiveram  o  mesmo  tratamento  dado  a  eles  no  acórdão  recorrido.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da contribuinte.  RE da Fazenda  Do conhecimento  Entendo que o  recurso  especial  da Fazenda cumpre os  requisito  legais para  ambas  as  matérias  abordadas:  (1)  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  e  (2)  impossibilidade  de  tomada  de  créditos  das  contribuições sociais sobre despesas com serviços da fase agrícola da produção de celulose.   O  argumento  de  que  o  conceito  de  insumo  com  base  na  legislação  do  IPI  estaria superado no CARF, esgrimido pela contribuinte em sede de contrarrazões, para que da  primeira matéria não se conheça, não pode prosperar.   Ocorre que não há decisão vinculante sobre essa matéria, seja pela edição de  Súmula do próprio órgão administrativo, seja por decisões do STF, em repercussão geral, ou  por  decisões  do  STJ  em  casos  de  recursos  repetitivos.  Por  isso,  não  há  razão  para  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  nesse  tópico, mas  sim  seu  enfrentamento  nas  questões de mérito. No tocante ao reconhecimento de créditos para insumos da fase agrícola da  produção, não há qualquer questionamento quanto ao conhecimento nas contrarrazões. Assim,  há que se conhecer de ambas as matérias.  Do mérito  Retomo meu entendimento de não adotar o conceito de  insumo conforme à  legislação  do  IPI  no  caso  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  tampouco  entendendo  que  qualquer  insumo  que  possa  ser  tomado  como  custo  pelo  IRPJ  atenda  à  legislação  dessas  contribuições quando da  apreciação da não  cumulatividade. Penso que  as  transcrições  acima  das  bases  contidas  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  07  de  23/08/2016,  já  permitem  esclarecer isso, mas ressalta­se ainda, no mesmo documento:  46.Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada  a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   47.Conforme  se  demonstrou  acima,  a  adoção  do  conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da  adaptação da legislação de qualquer outro tributo.  Fl. 1155DF CARF MF     10 48.Sem  embargo,  o  ponto  comum  entre  a  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito  de  insumo,  e  a  legislação  do  IPI  é  a  exigência,  mutatis  mutandis, de relação direta e  imediata entre o bem ou serviço  em relação ao qual  se pretende apurar crédito e o produto ou  serviço final disponibilizado ao público externo.  (Negritei.)  Por essas razões, afasta­se o entendimento da Fazenda de que deveria haver a  simples aplicação do conceito de insumo do IPI na apreciação da matéria também para o PIS e  Cofins.   Ainda  com  base  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  7/2016,  estende­se  a  discussão sobre a tomada de créditos das contribuições sociais sobre despesas com serviços da  fase  agrícola  da  produção  de  celulose. Aqui, mais  uma  vez me  socorro  do  item  24  daquele  documento:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo, para  fins de creditamento no  regime da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham  relação  indireta  ou  mediata  com  a  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo),  utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como  administração, limpeza, vigilância, etc.  (Sublinhas do original, negritei.)  Mais  adiante,  no  item  56,  trata  de  situação  análoga  à  presente,  onde  se  observa:  Do que exposto na consulta e no recurso apresentados, conclui­ se  que  a  recorrente  comercializa  “pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos”.  Ainda,  conclui­se  que  ela  exerce as atividades de florestamento e reflorestamento apenas  acessoriamente,  objetivando  produzir  matéria­prima  para  elaboração  de  outros  produtos  destinados  à  venda  (corroborando esse entendimento, cite­se,  exemplificativamente,  trecho  do  item  ‘c’  apresentado  na  consulta  inicial:  “florestas  que  resultam  na  madeira  (insumo)  empregadas  na  fabricação  dos bens ou produtos destinados à venda”).  (Negritei.)  Nesse  sentido,  para  mim  é  claro  que  todos  os  serviços  realizada  na  área  denominada "Florestal", descritos na tabela às e­fls. 928 a 931, mantêm relação mediata com a  produção do bem destinado à venda, sendo todas essas atividades, insumos do insumo madeira,  que resultará no produto final pasta de celulose. Isso fica claro na coluna "DISCRIMINAÇÃO"  da referida tabela:  SERVIÇO  ÁREA  DISCRIMINAÇÃO  Coleta e Análise de Aguas Superficiais  Florestal  Meio Ambiente ­ Monitoramento  Coleta e Transporte de Resíduos das Barcaças  Florestal  Coletagem e remoção dos resíduos das  barcaças  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13770.000198/2004­94  Acórdão n.º 9303­006.611  CSRF­T3  Fl. 1.152          11 Construção e Manutenção de Cercas  Florestal  Construção de Cercas nas Florestas  Construção de Pavilhão no Viveiro  Florestal  Viveiro de Mudas  Inventário Florestal  Florestal  Monitoramento e Inventário Florestal  Serviço de Limpeza do Pátio de Madeira  Florestal  Limpeza do pátio da madeira  Serviço de Projeto de Monitoramento Ambiental  Florestal  Monitoramento Ambiental  Serviço de Coleta de dados para o Inventário  Florestal  Florestal  Inventário Florestal  Serviço de Limpeza no Terminal de Barcaças  Florestal  Limpeza no Terminal de barcaças  Serviço de Manutenção de Torres  Florestal  Manutenção de torres de vigilância florestal  Serviço de Caracterização Ambiental  Florestal  Caracterização Ambiental  Serviço de proteção florestal  Florestal  Vigilância Florestal  Nenhum  dos  serviços  discriminados  para  área  Florestal  têm  relação  direta  com o produto final a ser comercializado, pasta de celulose, apenas com a madeira, sendo essa  o  seu  insumo.  Além  disso,  empreendimentos  florestais  destinados  ao  corte  para  industrialização devem ser classificadas no ativo imobilizado. Em relação à floresta plantada,  as  despesas,  de  qualquer  natureza,  incorridas  para  a  constituição  da  floresta,  devem  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado.  Esse  bem  sofrerá  exaustão  à  medida  que  suas  árvores  forem sendo derrubadas. Por essa ótica, sendo contabilizados no ativo imobilizado, igualmente  não se podem classificar os gastos com esses serviços da áreas florestais como sendo insumos.  Por  outro  lado,  não  acatar  o  conceito  do  IPI  para  fins  de  apreciação  dos  insumos  não  significa  que  a  aplicação  dos  conceitos  extraídos  da  Solução  de  Divergência  COSIT nº 7/2016 resultassem no afastamento dessas glosas, em conformidade com a decisão  recorrida.   Assim,  conhecendo  integralmente  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  voto  pelo  seu  desprovimento,  para  que  sejam  restabelecidas  as  glosas  dos  créditos  relativos aos serviços da área Florestal da tabela de e­fls. 928 a 931.  CONCLUSÃO    Em face do exposto, voto por:  a) conhecer do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  provimento  parcial,  visando  restabelecer  as  glosas  sobre  as  seguintes  atividades da tabela posta às e­fls. 928 a 931:  SERVIÇO  ÁREA  DISCRIMINAÇÃO  Coleta e Análise de Aguas Superficiais  Florestal  Meio Ambiente ­ Monitoramento  Coleta e Transporte de Resíduos das Barcaças  Florestal  Coletagem e remoção dos resíduos  das barcaças  Construção e Manutenção de Cercas  Florestal  Construção de Cercas nas  Florestas  Construção de Pavilhão no Viveiro  Florestal  Viveiro de Mudas  Inventário Florestal  Florestal  Monitoramento e Inventário  Florestal  Serviço de Limpeza do Pátio de Madeira  Florestal  Limpeza do pátio da madeira  Serviço de Projeto de Monitoramento Ambiental Florestal  Monitoramento Ambiental  Serviço de Coleta de dados para o Inventário  Florestal  Florestal  Inventário Florestal  Serviço de Limpeza no Terminal de Barcaças  Florestal  Limpeza no Terminal de barcaças  Fl. 1157DF CARF MF     12 Serviço de Manutenção de Torres  Florestal  Manutenção de torres de vigilância  florestal  Serviço de Caracterização Ambiental  Florestal  Caracterização Ambiental  Serviço de proteção florestal  Florestal  Vigilância Florestal  b) não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se da análise dos autos desse processo, peço vênia ao  ilustre  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santo,  que  já  abrilhantava  o  Colegiado  da  2ª  Turma  como presidente e, agora, nos dá a honra de prestigiarmos sua participação em nossa turma ­  para expressar meu entendimento acerca da análise do conhecimento do Recurso Especial da  Contribuinte.  Especificamente  ao  Recurso  Especial,  importante  recordar  que  o  acórdão  recorrido, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reverter todas as glosas  sobre bens e serviços utilizados às fls. 929/931:   · Projeto para a instalação de bomba;   · Serviço de Engenharia Elétrica – pesquisa e desenvolvimento;  · Serviço de instrumentação – pesquisa e desenvolvimento;  · Serviço de locação de andaimes;  · Serviço de manutenção – administração;  · Serviços de planejamento;  · Serviços de limpeza de dutos;  · Serviços de batimento de porto;   · Transporte de andaimes.  O  que,  por  conseguinte,  insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  da  decisão  por  entender  que  tais  serviços  se  enquadram  perfeitamente ao conceito de insumos.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13770.000198/2004­94  Acórdão n.º 9303­006.611  CSRF­T3  Fl. 1.153          13 Para tanto, traz como paradigma o acórdão 32010012.094, que esposa em sua  ementa sobre o critério da essencialidade para fins de enquadramento ao conceito de insumo e  ainda,  que,  quanto  ao  direito  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos e despesas com aquisição de partes e peças – “Os valores referentes a serviços  prestados por pessoa  jurídica para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  geram  direito  ao  crédito,  desde  que  se  vinculem  ao  processo produtivo do contribuinte, sendo deste o ônus da prova de tal nexo”.  Em  síntese,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  traz  a  conceituação  do  conceito de insumo na posição intermediária e a discussão acerca das glosas sobre prestação de  serviços.  A  priori,  para  melhor  elucidar  a  divergência  entre  os  arestos,  quanto  ao  conceito de insumos adotado pelo colegiado do acórdão recorrido, importante transcrever parte  do voto do nobre ex conselheiro Antonio Carlos Atulim (Grifos meus):  [...]  Este  colegiado,  diversamente  do  colegiado  que  determinou  a  diligência,  vem  adotando  entendimento  de  que  os  gastos  com  bens  e  serviços  aptos  a  gerarem  o  crédito  das  contribuições  devem  integrar  o  custo  de  produção  do  estabelecimento  (art.299/99).  Assim, não são todos os gastos essenciais para a produção que  geram créditos das contribuições, mas apenas os essenciais que  sejam classificáveis como custos de produção.[...]  Ora, ainda que o acórdão  tenha utilizado o  termo “essenciais”,  em verdade,  adota o termo “essenciais” como “necessários operacionalmente”, vez que expressamente cita  o art. 299/RIR para relembrar o entendimento daquele colegiado. Ou seja, expressa que adotam  o  conceito  amplo  de  PIS  e  Cofins  –  que  resume  que  todas  as  despesas  operacionais  são  “essenciais” e que, por conseguinte, geram o direito ao crédito das contribuições.  Eis o art. 299 do RIR/99:  Art.299.São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). [...]  Diferentemente  do  acórdão  indicado  como  paradigma  que  traz  o  termo  “essencial”  para  adotar  o  critério  intermediário  (não  adota  o  critério  restritivo  do  IPI,  da  IN  247/02 e do RIR/99) – e que, agora, foi ratificado pelo STJ, em sede de repetitivo, vez que em  fevereiro de 2018, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  Fl. 1159DF CARF MF     14 imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  Esclarecido, então, que há efetivamente divergência do critério utilizado para  a  conceituação  de  insumos,  vez  que  no  acórdão  recorrido  considerou  o  critério  amplo  do  Imposto de Renda e no acórdão indicado como paradigma o critério intermediário.  É  de  se  recordar  que,  em  2016,  no  primeiro  ano  em  que  estreei  nesse  colegiado,  considerava  que,  para  se  conhecer  um  Recurso  Especial  que  ressurgia  com  a  discussão acerca do direito de se constituir crédito de PIS e Cofins  sobre determinados  itens  (bens,  gastos,  custos  e  serviços),  entendia  que  a  parte  recorrida  deveria  indicar  como  paradigmas acórdãos que refutassem cada item tratado no acórdão paradigma.  Tanto  que,  em  junho  de  2016,  trazendo  esse  entendimento,  o  recurso  interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido por maioria, sendo consignada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  28/02/2000  a  31/08/2001,  31/10/2001  a  31/01/2003 e 31/03/2003 a 31/07/2003  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO  Não se conhece do recurso especial, quando as situações fáticas  consideradas  nos  acórdãos  indicados  como  paradigma  não  se  prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.  No  presente  caso,  foi  afastada  a  incidência  da  Cofins,  sob  a  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  ressarcimento  de  seguros,  variação  cambial  e  variações  monetárias  auferidas  pelo  sujeito  passivo,  vez  que  se  trata  de  indústria petroquímica; Enquanto,  os acórdãos  indicados  como  paradigmas, traz que as receitas decorrentes de royalties e taxas  de  franquia  faziam  parte  da  atividade  fim  de  uma  franquia  internacional de comércio de alimentos por serem operacionais  e o segundo, manifestou que a receita decorrente de locação de  imóveis próprios está englobada no conceito de faturamento. O  que não demonstra a divergência jurisprudencial.   Não  obstante,  no  mesmo  ano,  pelo  princípio  do  Colegiado,  me  curvei  ao  entendimento da turma de se conhecer o recurso especial interposto pela parte, ainda que não  tenha  trazido  discussões  em  relação  a  cada  item  discutido  quando  a  parte  traz  apenas  o  confronto do conceito de insumos.  Para  tanto,  cito  o  acórdão  9303­003.514  –  o  que,  peço  licença  para  transcrever parte do meu voto:  O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso interposto pela Fazenda Nacional, eis que, confrontando  os conceitos de “insumo” empregados pelos arestos envolvidos é  irrefragável a confirmação do dissídio jurisprudencial. [...]  Sendo  assim,  considerando  que,  no  presente  caso,  o  sujeito  passivo  trouxe  divergência  em  relação  aos  critérios  de  conceito  de  insumo,  entendo  que  devo  conhecer  o  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13770.000198/2004­94  Acórdão n.º 9303­006.611  CSRF­T3  Fl. 1.154          15 recurso especial interposto pelo sujeito passivo, mantendo a coerência adotada anteriormente,  em respeito ao entendimento da maioria do Colegiado à época.  Nessa  linha,  proveitoso  trazer  que  entendo  que  quando  o  STJ  publicar  seu  acórdão ao REsp 1.221.170,  formalizando, assim, de forma definitiva o conceito de  insumos  (posição intermediária), entendo que deverei, na forma do art. 67, § 12, do RICARF/2015, não  conhecer do Recurso Especial que trata como paradigma acórdão que contrariar esse critério. O  que, se mantivesse meu primeiro entendimento, pela divergência entre a interpretação adotada  nos arestos aplicável sobre cada item, possivelmente após a formalização definitiva pelo STJ,  dependendo do caso e fatos trazidos, deveria conhecer o recurso.  Não obstante, entendo que devo manter a coerência observada até então.   Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 1161DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001068/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADO Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta bancária, mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1401-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz de Augusto Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.312  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  HOMBRE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADO  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz de Augusto Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice­Presidente), Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de  Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 68 /2 00 7- 91 Fl. 476DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Foi autuada a recorrente por omissão de receitas no ano de 2003, tendo sido  cobrados os seguintes valores: IRPJ ­ R$5.174,68; CSL ­ R$8.549,36; COFINS ­ R$17.098,80,  PIS R$5.174,68  e  INSS R$35.173,99.  Segundo  consta  do Termo de Constatação  Fiscal  (fls.  169/177), o procedimento iniciou­se a partir de operação em que se apurou movimentação com  cartões  de  crédito  junto  à  sociedade  empresária  Lucinda  Piedade  S  J  Rio  Preto ME,  CNPJ  00.960.167/0001­02,  em  que  houve  cruzamento  das  informações  prestadas  pelas  administradoras de cartões de crédito  (Decred) com os registros constantes da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ).  Apurada  discrepância  entre  a  receita  bruta  declarada  e  a  movimentação  bancária,  significativamente  inferior,  referida  contribuinte  alegou  que  sua  movimentação  bancária representava o movimento comercial de outras duas sociedades, dentre elas a autuada.  Tais sociedades empresárias são: Lucinda Piedade S J Rio Preto ME, Hombre  Confecções e Acessórios Ltda. ME e Cláudia Maria Bronzelli Estivaneli ME.  Segundo assentado no relatório, a par das alegações da sociedade empresária  Lucinda  Piedade,  a  impugnante  também  apresentou  movimentação  financeira,  conforme  descrito  no  quadro  de  fl.  175.  Considerando  a  movimentação  bancária  de  titularidade  da  impugnante,  o  principio  contábil  da  entidade  e  em  face  de  que  convenções  particulares  não  podem  ser opostas  à Fazenda Pública para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação acessória, iniciou­se processo de fiscalização na impugnante.  Nesse diapasão a contribuinte fora intimada a apresentar os livros fiscais que  registravam  a movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  Em  resposta,  alegou  que  “não  possui  os  livros Diário,  Razão  e Caixa,  contendo  registros  de  sua movimentação  bancária  e  financeira, vez que declara seu movimento pelo Lucro Presumido e,  assim, de acordo com a  legislação vigente está dispensada da escrituração dos documentos solicitados”.  A  afirmação  de  que  apurava  seu  resultado  pela  sistemática  do  lucro  presumido foi contestada no relatório fiscal haja vista que nos anos­calendário de 2002/2004 e  2006  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas  registram  opção  pelo  regime  do  Simples. Ademais,  independentemente  da  sistemática  de  apuração  do  resultado,  a  legislação  prevê obrigações acessórias materializadas na elaboração de livros contábeis específicos.  Após cotejar as informações prestadas pelas instituições bancárias, deduzindo  as  importâncias  cuja  origem  considerou  comprovada,  além  das  exclusões  legalmente  permitidas,  elaborou  a  autoridade  fiscal  relação  que  denominou  “Demonstrativo  de  Valores  Creditados  ­  Extratos  Bancários”,  sintetizada  na  planilha  constante  do  relatório  (fls.  74/81).  Intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  de  tais  valores  sob  pena  de  ser  lançada  por  omissão de receitas caso não atendesse.  A base  de  cálculo  dos  tributos  fora obtida pela  somatória  das  importâncias  relativas aos depósitos bancários cuja origem não fora comprovada, com dedução dos valores  informados à RFB por meio de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, obtendo­se a base  de cálculo do tributo lançado, conforme descrito na planilha de fl. 175.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16004.001068/2007­91  Acórdão n.º 1401­002.312  S1­C4T1  Fl. 477          3 Consta  do  termo  antes  referido  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  representação com o objetivo de propor a exclusão da empresa da Sistemática do Simples para  o  ano­calendário  de  2004,  em  face  de  que  no  ano­calendário  anterior  sua  receita  bruta  extrapolou  os  limites  permitidos  para  enquadrar­se  no  Sistema,  sem  ter  efetuado  a  comunicação a que se refere o art. 195, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999),  circunstância ensejadora da exclusão de oficio.  lntimada,  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  213/236  com  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  registrados  pela  autoridade  fiscal  representam  a  movimentação financeira de três empresas interligadas.  Argumentou  que  os  depósitos  bancários  listados  pela  autoridade  fiscal  representam depósitos decorrentes de trocas de cheques e empréstimos  tomados por uma das  sociedades  empresárias  socorro  das  outras  coligadas  Lucinda  Piedade  e  Cláudia  Estivanelli.  Eventuais necessidades de caixa de uma das empresas é suprida por empréstimos de qualquer  das outras duas.  Aduziu  existirem  vendas  realizadas  com  recebimento  de  cheques  pós­ datados,  depositados  nos  meses  subseqüentes.  Desse  modo,  haveria  apuração  de  base  de  cálculo e duplicidade, pois a receita já havia sido lançada na declaração apresentada ao Fisco.  Arguiu que  a base de cálculo do  tributo  lançado, obtida presuntivamente,  é  inferior  ao  total  da  receita  declarada  pela  contribuinte,  o  que  desautoriza  a  constituição  do  crédito pois os depósitos não superaram o faturamento.   Acrescentou que a existência de depósitos bancários não representa omissão  de receita e não autoriza apurar­se base imponível presuntivamente. Escorou­se no enunciado  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  estatui  ser  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Ao  final, propugnou pela  improcedência do  crédito  tributário decorrente do  lançamento em questão.  A  decisão  de  primeira  instância  negou  provimento  à  Impugnação  da  contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAs  MICRO  EMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OM1SSÃO DE RECEITA. ORIGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Impugnação improcedente.  Fl. 478DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido.  Quando  da  interposição  do  Recurso,  teceu  a  recorrente  os  seguintes  argumentos:  01)  Que  a  decisão  do  processo  16004.00099/2008­13  seria  nula,  pois  proferida por pessoa incompetente, qual seja, o chefe da SACAT;  02).Que  a  movimentação  financeira  ocorrida  em  contas  bancárias  desta  empresa  engloba  a  somatória.  das movimentações  financeiras  .de  três  empresas  interligadas  entre si, do mesmo 'grupo empresarial:  a ) Lucinda Piedade SJ Rio Preto­ME (firma individual)  b) Hombre Confecções e Acessórios Ltda (esta empresa)  c) C1áudia Mara Bronzelli Estivaneli­M (firma individual).  03) Que a presunção de  receitas por parte do  fisco não pode ser  absoluta e  que os depósitos não constituem por si só fatos geradores de renda.  04) Súmula 182 do extinto TFR;  05) Que devem ser respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa  no processo administrativo;  06) Que  "o  ilustre  fiscal autuante promoveu o arbitramento dos valores ora  lançados,  a  partir  dos  depósitos  ocorridos  nas  contas  bancarias  da  recorrente,  no  valor  de  R$.306.339,31, e que se reportavam à mera troca de cheques (“borboletas”) entre as empresas  do  mesmo  grupo  empresarial  (LUCINDA  PIEDADE  SJ  RPRETO  ME,  HOMRE  CONFECÇOES  E  ACESSORIOS  LTDA.  ME  É  CLAUDIA  MARA  BRONZELLI  ESTIVANELI  M),  que  não  representam  faturamento,  não,  olvidando­se,  porém,  que  a  recorrente não pode suportar o ônus do lançamento de tributos de interesse de outras pessoas  jurídicas do mesmo grupo, sobretudo por aquelas pagaram o imposto das vendas realizadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Da Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, dele devendo­se conhecer.  Nulidade do ADE 28  Deixo de analisar esse argumento, tendo em vista que esse processo não trata  de exclusão do simples e tão­somente da autuação do ano de 2003 em que se cobrou tributos da  empresa por ter movimentação financeiras sem a devida comprovação da origem dos recursos.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16004.001068/2007­91  Acórdão n.º 1401­002.312  S1­C4T1  Fl. 478          5 Movimentação Financeira de empresas  coligadas ­ Presunção e Súmula  182  De fato, confome consta do relatório  (fl. 173),  toda a movimentação que se  referia  às  empresas  Cláudia Mara  Bronzelli  Estivanelli  e  Hombre  Confecções  e  Acessórios  Ltda.,  bem assim  as  exceções  legalmente previstas,  como estornos,  resgates,  financiamentos,  foram deduzidas da base de cálculo que serviu à imposição tributária.  O fato de se tratar de microempresa não isenta a contribuinte do cumprimento  das obrigações que a legislação determina sejam atendidas. Há que se levar em conta que em  face de a contribuinte enquadrar­se na modalidade de tributação pelo Simples estava obrigada  ao cumprimento das normas editadas pelas Instruções Normativas SRF (IN) n. 250, de 2002, e  IN 355, de 2003, notadamente entrega de declaração simplificada e escrituração de Livro Caixa  e de Registro de Inventário. Embora a citação abaixo refira­se às  regras da IN 355, de 2003,  elas reproduziram o que constava da IN 250, de 2002:  Declaração anual simplificada  Art. 31. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no  Simples,  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os §§ 1° e 4 do art.  5°.  §  1  “Nos  casos  de  extinção,  fusão,  cisão  ou  incorporação,  as  declarações deverão ser entregues até o último dia útil  do mês  subseqüente ao do evento.  §  2°  A  declaração  simplificada  poderá  ser  retificada  independentemente  de  autorização  prévia  da  autoridade  administrativa  e  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada.  Escrituração e livros obrigatórios  Art.  32.  A microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  para  ƒins  fiscais,  desde  que  mantenham  em  boa  ordem  e  guarda,  enquanto  não  decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações  que lhes sejam pertinentes:  1  ­  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  11  ­  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  111 ­ todos os documentos e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nos incisos 1 e 11.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento, por parte da microempresa e empresa de Pequeno  Fl. 480DF CARF MF     6 Porte  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  Previdenciária e Trabalhista.  Impõe consignar que toda a  relação de valores que, segundo a contribuinte,  referem­se  a  depósitos  de  terceiras  empresas,  receita  de  vendas  e  financiamentos  bancários  obtidos não se presta a fazer prova em seu favor, haja vista que não se encontram alicerçados  em documentação  suficiente,  ressalvando­se que  os  depósitos  relativos  a  empresas  coligadas  foram devidamente excluídos pela autoridade fiscal.  É importante ressaltar que durante o procedimento fiscal em mais de uma vez  foi­lhe dada oportunidade de contrapor o que havia sido apurado. Entretanto, as alegações que  apresentou  limitaram­se  a  tecer  argumentos,  desacompanhado  de  suporte  documental  apto  a  afastar  a  tributação,  daí  implicando  considerar­se  como  receita  omitida  aqueles  valores  cuja  origem não fora comprovada.  Isso  porque  depósitos/créditos  em  conta  corrente,  sem  a  comprovação  da  origem  fazem  presumir  a  existência  da  omissão  de  receitas/rendimentos.  Essa  presunção  é  legal, conforme estabelecido pelo art. 4º da Lei n. 9.481/1997:  Lei n. 9430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei  n° 9.481, de 13/08/1997).  A presunção  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16004.001068/2007­91  Acórdão n.º 1401­002.312  S1­C4T1  Fl. 479          7 Ao  utilizar  a  presunção  legalmente  estabelecida,  o  agente  fiscal  fica  dispensado  de  provar,  no  caso  concreto,  a  omissão  das  receitas,  admitindo­se  prova  em  contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum).  É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou  de  investimento,  intimar  o  contribuinte  a  justificar  a  origem  desses  créditos  e  examinar  a  correspondente  declaração  de  informações  econômicos­fiscias,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto  aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto apenas repetiu as informações  anteriormente prestadas.  No  que  tange  à  Súmula  n.  182  do  extinto TFR,  tem­se  que  ela  foi  editada  antes  da  vigência  da  legislação  atual,  que  permite  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme acima explicitado, não sendo pois aplicável.   Não tendo pois a contribuinte comprovado que os valores considerados como  omissão de receitas tinham origens decorrente de mera movimentação bancária isentas ou não  tributadas, nenhum reparo merecem os autos de infração.  Quanto  ao pedido de  apensamento do processo  deste processo  ao outro  em  nome  desta  mesma  empresa,  de  exclusão  do  simples  (l6004­000.099/2008­13),  informo­lhe  que  conforme  decisão  de  fls.390,  esse  processo  foi  apensado  ao  Auto  de  Infração  dessa  empresa do Ano Calendário de 2004.  Conclusão  Pelo acima exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de origem sobre o caso.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                  Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720042/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.337  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GLORIA MARIA MORAES VIANNA DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 00 42 /2 01 3- 91 Fl. 130DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 35.000,00 por  falta de comprovação de pagamento, gerando, assim, saldo de imposto de renda pessoa física  suplementar no valor de R$20.194,21, atualizado até dezembro de 2012.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  tempestiva juntando recibos e declarações emitidas pelos profissionais para evidenciar a prestação  do serviço. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.       A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  por  completo  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  (no  que  se  refere  a  despesa  com  a  profissional Francisca Eugenia Diniz Pereira, no valor de R$ 15.000,00, entende a DRJ que não  foi comprovada por falta de laudo, receituário, radiografias....).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas pois as declarações e recibos  comprovam  a  despesa.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer  dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de receituários, radiografias, laudos  e principalmente a declaração emitida pelo profissional,  a qual  segue em anexo ao RV, com  todas as informações necessárias de acordo com a lei.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13749.720042/2013­91  Acórdão n.º 2001­000.337  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os recibos dos pagamentos relativos ao serviços de  fonaudiologia  e  ortodontia,  além  de  declaração  emitida  pelo  profissional  contendo  nome  completo do prestador, com CPF/CNPJ do prestador, credenciamento profissional, valor pago  pelo contribuinte, endereço completo do profissional, ratificando a veracidade das informações  contidas nos recibos apresentados, os receituários, exames, radiografias, etc.   A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  26  de  março de 1999, estabelece que, verbis:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Fl. 132DF CARF MF     4 Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das despesas médicas na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora.    Verifica­se  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte (Termo de Intimação n. 1587­3/729/12) a comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  por  meio  dos  seguintes  documentos  Laudos,  Receituários,  Radiografias,  Exames,  Descrição do Tratamento, etc.    Fundamentado o lançamento na falta de comprovação da efetiva  prestação dos serviços, para ter direito às respectivas deduções,  não  basta  à  contribuinte  apresentar  simples  recibos,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar, os serviços prestados.    A  contribuinte  juntou  aos  autos  Atestado  emitido  pela  profissional Claudia Maria Lima Caldeira de Souza  (fls.  61/63)  que comprovam os serviços médicos prestados pela profissional,  logo  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor de R$ 20.000,00. Já a declaração emitida pela profissional  Francisca  Eugênia  Diniz  Pereira  (fls.  47)  não  detalha  o  tratamento  realizado  pela profissional,  logo  deve  ser mantida  a  glosa.    Ademais,  tratamentos  ortodôntico  e  endodôntico  são  acompanhados  de  radiografias,  logo  a  contribuinte  deve  juntar  aos autos tais documentos.    Pelo exposto, conforme planilha abaixo, o lançamento é alterado  para  restabelecer  dedução de  despesas médicas no  valor  de R$  20.000,00.....    Ante  o  exposto,  VOTO  pela  procedência  em  parte  da  impugnação, para restabelecer dedução de despesas médicas no  valor  de  R$  20.000,00,  e,  por  conseguinte,  apurar  imposto  a  pagar  suplementar  no  valor  de R$ 4.125,00, a  ser acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação regente.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos,  e  as  declarações  emitidas  pelo  prestador  dos  serviços, assinada e datada pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13749.720042/2013­91  Acórdão n.º 2001­000.337  S2­C0T1  Fl. 4          5 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.      CONCLUSÃO:  Fl. 134DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a dedução das despesas médicas glosadas  em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000238/2007-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DEVIDAMENTE JUNTADAS AO PROCESSO. Notas fiscais ou recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Necessária apresentação de comprovação que satisfaça a exigência da legislação tributária. A prova tem que ser apresentada, não basta alegação da ocorrência.
Numero da decisão: 2001-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.360  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROGERIO EDUARDO RODRIGUES BAZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  PROVAS  DEVEM  ESTAR  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  DEVIDAMENTE  JUNTADAS  AO  PROCESSO.   Notas fiscais ou recibos de despesas médicas têm força probante para efeito  de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente  juntada  ao  processo.   Necessária  apresentação  de  comprovação  que  satisfaça  a  exigência  da  legislação tributária. A prova tem que ser apresentada, não basta alegação da  ocorrência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 02 38 /2 00 7- 09 Fl. 66DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  9.710,63,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2002.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  de  acordo  com  a  exigência  da  legislação  tributária,  para  usufruir  da  dedução  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  a  posição  de  que  para  utilizar  o  benefício da dedução das despesas médicas na declaração de ajuste do imposto sobre a renda é  indispensável  a  apresentação  de  documentação  que  atenda o  exigido  na  legislação  tributária,  como segue:  (...)    Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  foi  lavrado  em  07/11/2006  o  Auto  de  Infração  de  fl.  21/26,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  2002,  por  intermédio do qual foi apurado o crédito tributário de R$ 22.774,33,  sendo  de  Imposto  Suplementar  R$  9.710,63, Multa  de  ofício  de  R$  7.282,97  e  juros  de  Mora  apurado  até  11/2006  o  valor  de  R$  5.780,73.    Glosa  integral  indevida  a  título  de  Despesas  Médicas.  Motivo:  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  mas  não  comprovou  a  dedução.    Alega  que  não  apresentou  os  documentos  exigidos  porque  foram  roubados, conforme descrito no Boletim de Ocorrência (que anexa em  sua defesa).    A impugnação ao lançamento não tem o condão de elidi­lo ou reduzi­ lo, porque não  traz argumentos ou provas para  tanto, pelos motivos  expostos a seguir.    Quanto às despesas médicas glosadas:    A  possibilidade  de  dedução  com  despesas  médicas  é  prevista  no  artigo 8°, II, “a”, da Lei 9.250/95. Esta norma dispõe que podem ser  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.000238/2007­09  Acórdão n.º 2001­000.360  S2­C0T1  Fl. 67          3 deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados a título a este título, conforme disposto abaixo:    (...)    Para comprovar a regularidade das despesas médicas declaradas na  DIRPF  2003  o  defendente  afirma  que  apresentou  testemunha  atestando  a  regularidade  da  declaração  e  que  os  seus  documentos  relativos à DIRPF foram roubados. `    Os argumentos não são suficientes, pois desprovidos de embasamento  legal que os sustente.    Não  obstante  o  roubo  dos  documentos  a  que  foi  submetido  o  contribuinte, poderia tê­los recuperado junto aos emitentes, mediante  2ª via ou algo que os substituísse ou confirmasse, como declarações e  comprovantes da realização dos serviços médicos. Preferiu a via da  afirmação de regularidade das deduções com prova testemunhal.    Quanto  à  oitiva  de  testemunhas,  o  processo  administrativo  fiscal,  calcado  no  Decreto  70.235/  1972,  com  alterações  posteriores,  de  forma  diversa  do  processo  judicial,  não  comporta  em  seu  rito  a  produção de prova testemunhal ou a oportunidade de o contribuinte,  por meio de depoimento, provar alegações que fez na impugnação do  lançamento.  Os  testemunhos  que  o  contribuinte  tenha  em  seu  favor  devem  ser  apresentados  sob  forma  de  declaração  escrita  já  com  a  impugnação, motivo pelo qual indefiro o pedido.    (...)    Embora  tenha  afirmado  que  as  deduções  foram  embasadas  em  documentos  fiscais  hábeis,  não  apresentou  qualquer  outro  elemento  de prova.    (...)    Desta  forma,  tendo  a  fiscalização  constatado  que  o  contribuinte  descumpriu  a  obrigação  tributária,  infringir  o  dispositivo  da  legislação  indicada,  o  presente  crédito  foi  constituído  com  a  estrita  observância  das  formalidades  legais  e  regulamentares,  o  que  lhe  confere características de procedência da autuação.  `  Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  9.710,63,  referente  à  glosa  do  valor das despesas médicas.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Fl. 68DF CARF MF     4                   É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.000238/2007­09  Acórdão n.º 2001­000.360  S2­C0T1  Fl. 68          5   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  o  Recorrente  utilizou­se  de  abatimento  do  imposto  sobre  a  renda  e  quando  chamado  pelo  Fisco  para  apresentação da documentação correspondente à despesas médicas indicada na declaração de  ajuste anual como incorrida no ano­calendário de 2002, não as apresentou sob alegação de ter  sido vítima de roubo da documentação no ano e mês de apresentação DAA, ou seja, abril de  2003.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  Fl. 70DF CARF MF     6 assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade. Assim,  é de  se  acolher  como verdadeira  a prova  apresentada  pelo contribuinte que satisfaça os requisitos previstos na legislação.   Logo,  seria  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil, da nota fiscal  de prestação de  serviço ou  recibo,  este assinado por profissional habilitado e  informações de  identificação complementares, pois  tais devem guardam ao mesmo tempo reconhecimento da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento,  desde  que  se  refira  a  pessoa do Recorrente,  referente à efetiva prestação de serviço, cuja comprovação é  requerida  legalmente com documento idôneo e em atendimento as especificações de exigências legais.   A decisão prolatada no Acórdão da DRJ se fundamenta na afirmativa de que  as despesas médicas para serem deduzidas do imposto devem ter sido incorridas com o próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes  legalmente  comprovados,  nos  termos  da  legislação  tributária,  com  prova  do  efetivo  desembolso  das  despesas  pagas  ou  com  elementos  que  sustentem a veracidade das informações de prestação dos serviços.  No  caso  presente,  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  que  viesse a comprovar direta ou indiretamente a utilização de serviços médicos, sob a alegação de  que teria sido vítima de roubo justamente dos documentos que teriam fundamentado sua DAA  referente ao ano calendário de 2002. Limitou­se a apresentar cópia do Boletim de Ocorrência  que registra sua comunicação do fato à autoridade policial (fls. 39 e 40). Consta do BO que o  registro do comunicado aconteceu no dia 06/05/2003 e que o fato teria acontecido às 23 horas  do dia 17/04/2003. No Relato da ocorrência está arrolado, como subtraído do Recorrente, duas  unidades  de CDs  e  a  documentação  referente  ao  imposto  de  renda  ano­base  2002,  exercício  fiscal 2003.   É de se entender perfeitamente a ocorrência deste tipo de acontecimento vez  que o Estado, como ente público incumbido constitucionalmente da manutenção da segurança  pública, não tem apresentado condições de oferecimento deste direito ao cidadão. Contudo, isso  não  desobriga  o  Contribuinte  do  dever  de  prestar  informações  ao  Fisco  e,  neste  caso  de  utilização  de  benefício  fiscal,  de  comprovação  da  despesa  incorrida  para  efeitos  fiscais.  É  entendível  que  os  documentos  originais  tenham  sido  subtraídos  do  Recorrente,  todavia,  poderiam  ter  sido  obtidas  cópias  de  notas  fiscais,  2ª  via  de  recibos  e/ou  declarações  de  prestação de serviços dos profissionais,  tão  logo  tenha acontecido o fato ou a posteriori e até  mesmo por ocasião da intimação fiscal. Justificava­se a busca por documentos substitutos pelo  valor expressivo do gasto que correspondeu a R$ 35.311,38 com despesas médicas no ano de  2002,  o  que  correspondeu  a  um  valor  de  imposto  de  R$  9.710,63.  Valeria  um  esforço  de  vontade  na  obtenção  de  pelo  menos  alguns  dos  documentos  perdidos,  pela  expressão  dos  valores  e  por  estarem  recentes  na memória  do  Contribuinte  e  do  profissional  prestador  dos  serviços de saúde.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.000238/2007­09  Acórdão n.º 2001­000.360  S2­C0T1  Fl. 69          7 Assim  que,  no  exame  do  processo  não  se  verifica  qualquer  esforço  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  efetiva  realização  da  despesa,  de  qualquer  forma, que o Recorrente utilizou como dedutível na declaração de ajuste anual do imposto.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13152.720273/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.195  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  SIMPREV FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS  SERVIDORES DE N OLIMPIA MT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 2. 72 02 73 /2 01 5- 77 Fl. 51DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 41/42) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  33/35),  proferida  em  sessão de 21/07/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 11­56.986, da 4.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/05) mantendo  válido  os  lançamentos  efetivados pela fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses  de Março e Abril do ano­calendário 2015 (e­fl. 24/25),  tendo sido assim ementada a decisão  vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital válido ou procuração eletrônica que possibilite a entrega  tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As  notificações  de  lançamento  em  questão  (e­fls.  24/25)  foram  lavradas,  eletronicamente, em 17/07/2015, na DRF/Cuiabá, homologado por Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil  indicado nas notificações de lançamento, sumariando o seguinte contexto e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  2 ­ DADOS DA DECLARAÇÃO  Mês: MAR  Ano: 2015  Nº de meses em atraso: 03  Prazo Final Entrega: 25/05/2015  Data Entrega: 17/07/2015  ­­­­  Mês: ABR  Ano: 2015  Nº de meses em atraso: 02  Prazo Final Entrega: 22/06/2015  Data Entrega: 17/07/2015  3 ­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Multa por atraso na entrega da declaração ­ Código 1345  ­­­  Valor  da Multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (= multa  mínima): R$ 500,00  ­­­  Valor  da Multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (= multa  mínima): R$ 500,00  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13152.720273/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.195  S1­C0T2  Fl. 52          3 4 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Descrição dos fatos  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  A impugnação (e­fls. 02/05) instaurou a fase litigiosa do procedimento, tendo  alegado, em suma, que, no dia 23/03/2015,  realizou alteração da Natureza Jurídica do Fundo  Municipal  de  Previdência  Social,  via  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  cadastrando  DBE  (Documento Básico  de Entrada). No  dia  17/04/2015  protocolou  na  unidade  da RFB  o  comprovante  de  transmissão  da  FCPJ  (Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica).  Dito  isso,  argumenta que apenas em 11/05/2015 a documentação  foi  recebida na RFB (Receita Federal  do  Brasil).  Pondera  que,  em  18/05/2015,  ou  seja,  57  (cinquenta  e  sete)  dias  depois  da  solicitação a análise foi efetuada.  Resumidamente,  a  impugnante  relatou  que,  por  erro  de  preenchimento  da  FCPJ, ocorrido em pelo menos duas oportunidades, só foi possível envio das DCTF de março,  abril e maio no dia 17/07/2015. Defende que dito atraso decorreu da mora na análise do pedido  de alteração da natureza jurídica do Fundo Municipal pela própria Receita.   Ao final da impugnação, pediu o cancelamento do débito fiscal  impugnado.  Todavia, a tese de defesa não foi acolhida pela DRJ.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  41/42),  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  aduziu  no mérito,  novamente,  que  o  atraso  na  entrega  das  DCTF  de março  e  abril  do  ano­ calendário  foi  consequência da  inércia  da  própria RFB na  análise  do  pedido  de  alteração  da  natureza  jurídica  do  Fundo  Municipal  Previdenciário  e  reiterou,  por  isso,  a  necessidade  de  cancelamento do débito fiscal discutido.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando o juízo de  admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  Fl. 53DF CARF MF     4 inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo (e­fls. 38, 48, 41), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais  disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.   Portanto, dele conheço.  Quanto  ao mérito,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  É  que  o  sujeito  passivo  confessa  na  impugnação  que  efetivamente  atrasou  a  entrega  das  DCTF­ Mensais  de  março  e  abril  do  ano­calendário  2015,  justificando,  todavia,  o  atraso  em  suposta inércia da unidade da RFB que apreciou o pedido de alteração da natureza jurídica  do Fundo Municipal Previdenciário.  Ocorre  que,  como  o  próprio  contribuinte  narrou  na  impugnação  –  fato  também  reiterado no  recurso –,  o pedido em questão  foi  indeferido  em pelo menos duas  oportunidades  por  falha  no  preenchimento  da  FCPJ.  Tal  informação  foi  detalhada,  igualmente, no despacho de encaminhamento da impugnação (e­fl. 19):  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Trata­se  de  Impugnação  protocolada  nesta.  Em  virtude  de  possível solicitação de esclarecimento a esta ARF, esclareço  que  o  contribuinte  protocolou  em  17/04/2015  o  DBE  MT  70.98.03.56­01.875.815.000.187  solicitando  alteração  dos  eventos 225 e 260. O pedido  foi  indeferido  em 18/05/2015,  pois  estava  preenchido  com  a  data  errada.  Informo  que  a  servidora  responsável  pelo  atendimento  estava  de  ferias  e  licença  medica.Em  seguida,  foi  protocolado  o  DBE  MT  60.82.34.58­01.875.815.000187,  em  20/05/2015  e  atendido  em 29/05/2015,  sendo  indeferido novamente,  em virtude do  preenchimento incorreto da data do evento.Em 09/06/2015,  o  contribuinte  protocolou  o  DBE:  MT  27.91.83.68­ 01.875.815.000187,  que  foi  atendido  em  22/06/2015,  oportunidade  em  que  ocorreu  o  deferimento  do  pedido.Saliento,  que  durante  todo  esse  período  o  contribuinte teve todos os esclarecimentos necessários.  DATA DE EMISSÃO : 06/08/2015  Nesse sentido, não vejo como infirmar as razões de decidir adotadas pelo  Juízo  a  quo,  que,  na  decisão  singular  (e­fls.  41/42),  destacou:  “(...)  conforme  explica  o  Despacho de Encaminhamento (...) suas solicitações protocolizadas foram indeferidas por  preenchimento incorreto destas solicitações”. E concluiu, “ao contrário do afirmado pela  contribuinte, a alteração da natureza  jurídica não  foi efetivada a  tempo de transmitir as  DCTF no prazo estabelecido por culpa da própria contribuinte”. Sendo assim, não vejo  reparos na decisão recorrida.  Sendo assim, não houve culpa do ente fazendário na falta perpetrada pelo  sujeito passivo. Demais disto, o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002, com suas  alterações posteriores, estabelece a obrigação de entrega da DCTF, sob pena de aplicação  de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13152.720273/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.195  S1­C0T2  Fl. 53          5 Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir  sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda­ se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade  no  campo  tributário  independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  Fl. 55DF CARF MF     6 enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me aqui, de igual modo, dos precedentes desta Colenda 2.ª Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.012, 1002­000.016, 1002­000.075,  1002­000.077, 1002­000.078, 1002­000.079, 1002­000.080, 1002­000.081, 1002­000.083,  1002­000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida,  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13152.720273/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.195  S1­C0T2  Fl. 54          7 Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  Fl. 57DF CARF MF     8 5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades  da  Administração  Tributária  Federal,  sendo  o  direito  aplicado  de  igual modo  para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação, conduta esta que  pode ser evitada com uma boa governança, logo é possível ficar livre da sanção, caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo  sua  atuação  conforme  a  disciplina  normativa  correta  e  atuando  com  o  dever  de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  só  eventualmente  se  é  onerado pela multa e  isto se deve as próprias escolhas, considerando que não há punição  sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício  de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos  dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções.  Logo,  os  fundamentos  levantados  pelo  recorrente  não  são  capazes  de  infirmar as razões de decidir da DRJ, pelo que não merece reparos a decisão vergastada.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13152.720273/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.195  S1­C0T2  Fl. 55          9 Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.721586/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. RESP 973.733/SC. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sujeito à sistemática de homologação extingue-se a partir da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, em caso de recolhimento parcial do tributo. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Constatado vício na representação processual, há que se provocar o saneamento do mesmo por parte do interessado. Não sendo saneado, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, §2º do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício para negar provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. RESP 973.733/SC.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  sujeito à sistemática de homologação extingue­se a partir da contagem de 5  anos  em  relação  aos  fatos  geradores  das  contribuições,  em  caso  de  recolhimento parcial do tributo.  VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.  Constatado  vício  na  representação  processual,  há  que  se  provocar  o  saneamento  do  mesmo  por  parte  do  interessado.  Não  sendo  saneado,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  76,  §2º  do  Código  de  Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso de Ofício para negar provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 15 86 /2 01 5- 65 Fl. 4176DF CARF MF     2 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.      Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins,  acompanhado de multa e juros, em razão de recolhimento insuficiente dos referidos tributos.  Com  base  nas  solicitações  de  esclarecimentos  e  de  documentos  comprobatórios  foi  elaborado  o  Relatório  Fiscal  das  fls.  3.708/3.726.  No  levantamento  das  infrações cometidas a fiscalização levou em consideração a legislação do PIS e da Cofins não­ cumulativa, assim como as normas que tratam dos benefícios fiscais usufruídos por empresas  que adquirem mercadorias para revenda por meio das Áreas de Livre Comércio, em especial a  ALC de Guajará­Mirim/RO.  No  Relatório  Fiscal,  aduziu  a  Fiscalização  que  a  pessoa  jurídica  pode  descontar das contribuições os créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda  desde que os referidos bens tenham sido tributados na origem, citando o inciso II, § 2º, do art.  3º,  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02.  Dessa  forma,  as  empresas  que  adquirem  bens  para  revenda e as internam nas Áreas de Livre Comércio se beneficiam da alíquota zero para fins de  PIS e de Cofins, de acordo com a Lei nº 10.996/04 (alteração dada pela Lei nº 11.945/09), onde  se inclui Guajára­Mirim/RO.   Diante  disto,  constatou  a  fiscalização  que  ocorreu  utilização  indevida  de  créditos pela COIMBRA,  visto  que  ela  apurou  entre  esses  créditos  as  operações  alcançadas  pela alíquota zero. A apuração das contribuições foi feita através dos valores informados pelo  contribuinte,  glosando­se  os  créditos  considerados  indevidos  para  identificação  dos  novos  valores devidos, e deduzindo os valores declarados em DCTF.  Da mesma  forma,  sobre  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  relativos  a  aquisições de imobilizados destinados a produção, valeu­se também do inciso II, § 2º, art. 3º,  das já referidas leis, visto decorrer de operações onde não ocorreu o recolhimento de PIS e de  Cofins.  Sobre  as  compras  de  caminhões  para  a  filial  de  Guajará­Mirim  foram  confrontadas  as  quantidades  desses  com  o  número  de motoristas  registrados,  constatando­se  que  tais  caminhões  estariam  com  o  uso  ocorrendo  em  locais  diferentes  da  Área  de  Livre  Comércio, o que infringiria a regra disposta no art. 22 da Lei nº 11.945/09.  Cientificado, o Contribuinte apresentou  tempestiva Impugnação, aduzindo o  que se segue: I) decadência do período lançado entre janeiro e outubro de 2010, de acordo com  o art. 150, §4º do CTN;  II)  afirma serem válidos os  créditos decorrentes das aquisições com  alíquota zero ­ que equivaleria a isenção ­ e fala das hipóteses em que não há direito de crédito,  para em seguida  afirmar que se a causa do não pagamento das contribuições de mercadorias  Fl. 4177DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Acórdão n.º 3402­005.279  S3­C4T2  Fl. 3          3 adquiridas  for  a  isenção  e  essas mesmas mercadorias  tiverem  revenda  tributada,  haverá  daí  direito a crédito; III) afirma que alguns créditos glosados devem ser restabelecidos, pois alguns  desses desconsiderados pela fiscalização na rubrica “bens para revenda” seriam de aquisições  feitas por estabelecimentos fora da Área de Livre Comércio, ou seja, não ocorreu a isenção do  PIS e da Cofins. Junta em anexo a sua defesa as referidas notas fiscais de compras; IV) alega  que se estaria cobrando os tributos em duplicidade, pois estaria se apurando o PIS e a Cofins  sobre todo o faturamento sem qualquer dedução de créditos, e mais o PIS e a Cofins incidente  sobre as aquisições. Cita, como exemplo, o PIS do mês de janeiro de 2010; V) afirma que parte  dos bens adquiridos seriam sujeitos a alíquota zero em razão do regime monofásico, então não  haveria  que  se  cobrar  as  contribuições  sobre  as  vendas  desses  produtos;  VI)  que  foram  desconsiderados  créditos  da  não­cumulatividade  de  forma  indevida  relativamente  à  depreciação, energia elétrica, aluguéis, fretes de mercadorias vendidas, além de insumos. VII)  Sobre  a  aquisição  de  caminhões  pela  filial  de Guajará­Mirim,  aduz  que  não  houve  qualquer  benefício fiscal nessa aquisição, sendo os veículos sujeitos à tributação norma de PIS/Cofins.  A DRJ/POA entendeu por bem converter o julgamento em diligência para o  esclarecimento de três pontos suscitados na Impugnação:  a) Alguns dos créditos glosados da rubrica “bens para revenda”  deveriam  ser  restabelecidos,  pois  seriam  aquisições  feitas  de  estabelecimentos fora da Área de Livre Comércio, ou seja, teria  ocorrido  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  em  tais  aquisições.  Esses  créditos alegados se  referem às notas  fiscais de  compras  juntados às fls. 3.822 a 3.890.   b) Nas vendas que compõem a base de cálculo para apuração do  PIS  e  da  Cofins  (planilhas  das  fls.  641  a  3.603)  constariam  vendas  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal (classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  da  TIPI),  os  quais  não  poderiam  integrar  essa  base  de  cálculo,  pois  se  encontram  sujeitos a alíquota zero.   c)  Sobre  a  aquisição  de  vários  veículos  através  da  filial  de  Guajará­Mirim  e  a  glosa  devido  ao  uso  em  local  diferente  do  que  a Área  de  Livre Comércio,  infringindo  o  art.  22  da  Lei  nº  11.945/09,  alega  o  impugnante  que  em parte  dessas aquisições  não  teria  ocorrido  qualquer  benefício  fiscal,  ou  seja,  tendo  ocorrido  a  tributação  normal  do  PIS  e  da  Cofins,  anexando  como  justificativa  de  seu  argumento  as  notas  fiscais  das  fls.  3.943 a 4.501.  A diligência  foi  realizada e  suas  conclusões  foram versadas no TVF de  fls.  4067/4073, apresentando as seguintes respostas:  I)  em  relação  ao  primeiro  item,  a  fiscalização  demonstrou  que  foram  segregadas  as  vendas  apenas  para  a  filial  de  Guajará­Mirim,  não  havendo  que  se  falar  em  eventuais créditos;  II)  em  relação  ao  segundo  item,  constatou­se  que  havia  itens  que  não  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  estarem  sujeitos  a  alíquota  zero,  razão pela qual apresentou­se uma tabela retificando os valores (fl. 4070).  Fl. 4178DF CARF MF     4 III)  em  relação  ao  terceiro  item,  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato  de  fornecedores  contrariarem  a  legislação,  tributando  indevidamente  produtos  que  deveriam  ser  remetidos  sob  alíquota  zero,  pode  eventualmente  em  repetição  de  indébito  favorável  a  tais  fornecedores,  mas  não  para  utilização,  dos  caminhões,  na  distribuição  de  seus  produtos  em  local diferente da Área de Livre Comércio, infringindo a regra do art. 22 da Lei 11.945/2009.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  sua  manifestação  sobre  os  itens  da  diligência:  I) Quanto ao item “a” da diligência entende que são válidos os  créditos decorrentes de aquisições com alíquota zero, novamente  defendendo  que  os  casos  de  alíquota  zero  se  equivalem  às  isenções.   II) Quanto ao item “b” da diligência defende que apesar de ter  sido  corrigida  a  retirada  da  base  de  cálculo  de  bens  que  possuem alíquota zero, teria continuado a ocorrer tributação em  duplicidade  ao  se  onerar  as  contribuições  sobre  todo  o  faturamento e também sobre as aquisições.   III) Quanto ao item “c” da diligência argumenta que o ônus da  prova  caberia  ao  agente  fiscal  nos  casos  das  aquisições  de  veículos.  A DRJ/POA julgou a Impugnação parcialmente procedente, para reconhecer  a  decadência do  período  entre  Janeiro  e Outubro  de 2010.  Para os  períodos  de Novembro  e  Dezembro de 2010, adotou a base de cálculo ajustada na tabela decorrente da análise do item  "b" da diligência fiscal (fl. 4070).  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões de sua Impugnação, ao passo que o processo também foi enviado ao CARF em razão de  Recurso de Ofício sobre a parcela exonerada.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  apontando  vício  de  representação  processual  no  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito  repisa  as  razões  da  fiscalização em seu Recurso Voluntário, carreando precedentes do CARF sobre a matéria.  O Contribuinte foi  intimado para sanear o vício de representação através da  Intimação  SRF/PVO/SACAT  nº  149/2017,  entregue  por  via  eletrônica  no  dia  25/04/2017  (Termo  de  registro  de  fl.  4153),  e  com  ciência  por  decurso  do  prazo  cientificada  em  10/05/2017, sem que o contribuinte apresentasse qualquer manifestação.  É o relatório.          Voto             Fl. 4179DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Acórdão n.º 3402­005.279  S3­C4T2  Fl. 4          5 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Primeiramente, há que se enfrentar a admissibilidade do Recurso Voluntário,  especialmente em razão do vício de representação processual.  Como aduzido pela Procuradoria, a DRF verificou que o Recurso Voluntário  interposto não possui documento que estabelecesse o mandato do advogado subscritor da peça,  razão pela qual a empresa foi intimada, através da Intimação SRF/PVO/SACAT nº 149/2017,  que permaneceu na caixa eletrônica do Contribuinte até o transcurso do prazo de ciência ficta,  ao final do qual não houve o saneamento solicitado.  Em  razão  da  lacuna  existente  no  Decreto  70.235/72,  há  que  se  aplicar  o  Código de Processo Civil, por força do art. 15 dessa lei, que determina, em seu art. 76, que as  irregularidades  da  representação  da  parte  sejam  sanadas  de  ofício,  designando­se  prazo  razoável para tanto:  Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  No caso concreto, a RFB ­ corretamente ­ intimou o contribuinte para sanar o  vício, dando­lhe prazo razoável, e tendo transcorrido daí mais de dez meses, sem que se tenha  juntado a procuração aos autos. Nesse caso, portanto, há que se observar o art. 76, §2º do CPC:  art. 76 (...)  §  2o  Descumprida  a  determinação  em  fase  recursal  perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior, o relator:  I  ­  não  conhecerá  do  recurso,  se  a  providência  couber  ao  recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência couber ao recorrido.  Desse modo, há que se negar conhecimento ao Recurso Voluntário, em razão  de vício não sanado de representação processual.  Quanto ao Recurso de Ofício, o mesmo ultrapassa o valor de alçada, devendo  ser conhecido pelo Colegiado.  O mérito do Recurso de Ofício abrange: I) A decadência do direito de lançar  para os meses de janeiro a outubro de 2010; e II) a base de cálculo ajustada com a exclusão de  produtos sujeitos a alíquota zero.  Quanto  à  decadência,  a  Impugnante  aduziu  que  teria  decaído  o  direito  de  lançar para os meses de janeiro a outubro de 2010, tendo em vista que a ciência dos Autos de  Infração ocorreu em 03/11/2015 e de acordo com o disposto no § 4º, do art. 150, do CTN, e de  jurisprudência do STJ. Afirma ter declarado e pago contribuições que entendia devidas de PIS  e de Cofins nos períodos em questão.  Fl. 4180DF CARF MF     6 A questão, basicamente, é verificar se houve recolhimento ­ ao menos parcial  ­  das  contribuições,  o  que  atrairia  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  ou  se  não  houve  qualquer  recolhimento, o que implicaria na aplicação do art. 173 do CTN, na esteira firmada  pelo REsp 973.733/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  aderimos  integralmente  ao  acórdão  a  quo,  reproduzindo  as  suas razões, que tomamos como fundamento do nosso voto:  Juntamos aos autos extratos das DCTFs em que o contribuinte  declara  ter  realizado  pagamentos  de  PIS  e  de Cofins  para  os  períodos de apuração de 2010. Na sequência,  em pesquisa no  Sistema DARF,  também telas de pesquisa  foram  juntadas aos  autos,  onde  encontramos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte  para todos os meses de apuração com plena identidade com as  DCTFs  entregues.  Sendo  assim  tudo  aponta  para  que  o  contribuinte se sujeitasse as regras do art. 150, do CTN, a qual  assim dispõe:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Um  fato,  porém,  poderia  mudar  essa  situação,  conforme  esse  mesmo  artigo  dispõe,  ou  seja,  quando  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  No  entanto,  isso  não  ocorreu  nesse  processo, conforme se depura da própria formalização dos Autos  de  Infração pela  fiscalização,  pois,  inclusive,  a multa  de  ofício  aplicada é de 75 %, não tendo ocorrido sua qualificação.  Esclarecido  esse  ponto,  observa­se  que  a  ciência  dos Autos  de  Infração  ocorreram  em  03/11/2015,  sendo  que  os  fatos  objetos  de  análise  do  procedimento  fiscalizatório  incluem  as  competências de janeiro a dezembro de 2010.   Dessa  forma,  entende­se que o  instituto da decadência ocorreu  para os meses de janeiro a outubro de 2010.   Porém,  mantém­se,  nesse  tópico,  os  lançamentos  das  competências de novembro e dezembro de 2010, não alcançadas  pela decadência.   Considera­se  nesse  tópico  procedente  em  parte  a  alegação  do  contribuinte,  ou  seja,  decaídos  os  períodos  de  apuração  de  janeiro a outubro de 2010.  Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Acórdão n.º 3402­005.279  S3­C4T2  Fl. 5          7 É  dizer,  a  própria  fiscalização  reconhece  que  houve  pagamento  parcial  em  todos os meses, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art .150, §4º, com reconhecimento  da decadência apontada.  Quanto  ao  segundo  item,  relativamente  à  base  de  cálculo  ajustada  pela  diligência,  a  fiscalização  reconheceu  que  incluiu  na  base  de  cálculo  produtos  de perfumaria,  toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI e, portanto,  sujeitos a alíquota zero.  Esse conclusão restou ratificada na planilha abaixo:    Aderimos, pois, às conclusões da fiscalização nesse ponto, mantendo o ajuste  na base de cálculo.  Desse modo, nega­se provimento ao Recurso de Ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  por  vício de representação, e conheço o Recurso de Ofício para lhe negar provimento.  Fl. 4182DF CARF MF     8 É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 4183DF CARF MF

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7252889 #
Numero do processo: 13603.722749/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Depósito Após o Início da Ação Fiscal. Suspensão de Exigibilidade. Multa de Ofício. Cabimento. Cabe multa de ofício, mesmo no caso de depósito suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, se este ocorrer após a regular intimação do início do procedimento fiscal. Crédito Tributário. Depósito do Montante Integral. Juros de Mora. O depósito do montante integral do crédito tributário afasta a incidência de juros de mora. Lançamento de Ofício. Imposto de Renda Retido na Fonte. Dedução. Deve ser computado no lançamento, deduzindo o valor do crédito tributário, o imposto retido na fonte no período respectivo. Base de Cálculo. Receitas. Duplicidade. Exclusão. Deve ser excluída da base de cálculo do lançamento a receita, quando esta for computada em duplicidade. Regime de Caixa. Requisitos Formais. Descumprimento. Desconsideração. Deve ser desconsiderada a opção do contribuinte pelo regime de caixa, quando não forem cumpridos os requisitos formais necessários ao controle das receitas recebidas no período, passíveis de tributação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar, em relação aos débitos de IRPJ e de CSLL do período março de 2008, a parcela de juros de mora posterior a novembro de 2010; e (ii) excluir da base de cálculo do lançamento: (a) de IRPJ, os valores correspondente a 8% dos juros, e 8% de juros de mora sobre recebimento de duplicata; (b) de CSLL, os valores correspondente a 12% dos juros, e 12% de juros de mora sobre recebimento de duplicata, nos termos de tabela contida no voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  QUALITEC ENGENHARIA DE QUALIDADE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DEPÓSITO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabe  multa  de  ofício,  mesmo  no  caso  de  depósito  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário, se este ocorrer após a regular intimação do  início do procedimento fiscal.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  JUROS  DE  MORA.  O depósito do montante  integral do crédito  tributário afasta a  incidência de  juros de mora.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  Deve ser computado no lançamento, deduzindo o valor do crédito tributário,  o imposto retido na fonte no período respectivo.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO.  Deve ser excluída da base de cálculo do lançamento a receita, quando esta for  computada em duplicidade.  REGIME  DE  CAIXA.  REQUISITOS  FORMAIS.  DESCUMPRIMENTO.  DESCONSIDERAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  caixa,  quando  não  forem  cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  controle  das receitas recebidas no período, passíveis de tributação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 49 /2 01 1- 25 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 712          2 Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar, em relação aos débitos de IRPJ e de  CSLL do período março de 2008, a parcela de juros de mora posterior a novembro de 2010; e  (ii) excluir da base de cálculo do lançamento: (a) de IRPJ, os valores correspondente a 8% dos  juros,  e  8%  de  juros  de  mora  sobre  recebimento  de  duplicata;  (b)  de  CSLL,  os  valores  correspondente a 12% dos juros, e 12% de juros de mora sobre recebimento de duplicata, nos  termos de tabela contida no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.                        Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 713          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  QUALITEC  ENGENHARIA  DE  QUALIDADE LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 02­ 45.947  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Belo  Horizonte,  que  deu  provimento  apenas  parcial  à  impugnação apresentada, mantendo a maior parte do crédito tributário.  A controvérsia foi descrita na Resolução nº 1103­000.168 (fls. 619 a 627), da  extinta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, nos seguintes termos:  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 580/615 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Belo Horizonte (fls. 558/573), que apresentou a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade processual ­ antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso  interposto.  No caso de ação judicial, somente não é cabível a multa de oficio quando o sujeito  passivo  tenha  obtido  medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  antes  de  iniciado  qualquer procedimento fiscal.  Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o encerramento  da  lide  ou  do  processo  litigioso,  será  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável  à  Fazenda  Nacional.  DIVIDENDOS.  Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda  do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O mesmo procedimento adotado no lançamento principal estende­se à CSLL.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 337/350, como resultado da ação fiscal  empreendida  na  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  foram  tipificadas  as  seguintes  infrações  tributárias,  referentes  aos  anos­calendário  de  2006  (3o  e  4o  Trimestres), 2007 e 2008:  1)  Identificação  incorreta  do  coeficiente  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  A  contribuinte,  por  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 714          4 entender  que  os  serviços  de  construção  civil,  na  modalidade  de  construção  por  empreitada,  envolveram  emprego de materiais,  adotou  o  coeficiente de  8% para o  IRPJ e 12% para a CSLL. conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06. de  1997 e arts. 88 e 89 da  IN SRF n° 390, de 30 01/2004. Por  sua vez, a autoridade  autuante,  ao  analisar os documentos  apresentados pela  fiscalizada,  entendeu que  a  contribuinte  não  comprovou  a  utilização  de  materiais  incorporados  às  obras  e  serviços  prestados,  razão  pela  qual  alterou  o  coeficiente  aplicado  sobre  a  receita  bruta, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, para o percentual de 32%.  2) Receitas não Declaradas. Constatou a autoridade fiscal que os valores das  contas  contábeis  "Receita  de  Aplicações  Financeiras"',  "Juros  de  Mora"'.  "Dividendos"  e  "Juros"  não  foram  informadas  nas  DIPJ  relativas  ao  período  analisado. Assim, nos termos do art. 512, caput e inciso II, do RIR 99, e do art. 29  da Lei n° 9.430, de 1996, as receitas foram adicionadas à base de cálculo do lucro  presumido.  Ainda,  relata  a  autoridade  autuante  que,  para  os  anos­calendário  de  2006  e  2007, o regime utilizado pela contribuinte na apuração do lucro presumido foi o de  competência, e para o ano­calendário de 2008 foi o de caixa. Contudo, ao analisar os  livros contábeis, constatou a Fiscalização que não foram seguidas as orientações da  IN SRF n° 247, de 2002, que no art.  85,  § 1o, dispõe que a  empresa que  adotar o  regime  de  caixa  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica, na qual, para cada lançamento, deverá ser indicada a correspondente nota  fiscal.  Por  isso,  a  autoridade  autuante  tomou,  como  referência,  os  lançamentos  do  livro Razão, e adotou como critério o regime de competência.  Na apuração do  IRPJ e CSLL devidos, apurados nos  lançamentos de ofício,  foram deduzidos os valores confessados em DCTF e retidos na fonte.  Foram  lavrados os Autos de  Infração de  IRPJ e CSLL de  fls. 304/336, cuja  ciência à contribuinte deu­se em 01/08/2011.  II. Da Fase Contenciosa.  Em 31/08/2011, foram apresentadas as impugnações de fls. 353/389 (IRPJ) e  391/423 (CSLL), que foram apreciadas pela 2a Turma da DRJ/Belo Horizonte, em  sessão realizada no dia 09/07/2013, que julgou a impugnação procedente em parte,  no Acórdão n° 02­45.947, de fls. 558/573, no sentido de:  1) tornar definitiva na esfera administrativa a matéria referente ao coeficiente  de determinação da base de cálculo do lucro presumido, vez que foi objeto de ação  judicial pela contribuinte;  2) excluir da base de cálculo a receita de dividendos;  3) manter as demais exigências.  Dada  ciência  em  08/08/2013  ("AR"  de  fl.  579),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  580/615,  em  05/09/2013,  no  qual  a  recorrente  discorre  sobre  os  seguintes pontos:  ­ em  21/10/2010,  ajuizou  Ação  Declaratória  em  face  à  União  Federal,  nos  autos  do  processo  n°  76538­54.2010.4.01.3800,  e  formalizou,  precedentemente  à  lavratura do auto de infração, o depósito judicial do montante dos valores em litígio,  nos  termos  do  inciso  II,  art.  151  do  CTN,  consumando­se  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários em discussão;  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 715          5 ­ foram  acrescidos  os  depósitos  da  multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora,  conforme art. 61, §§ 1o, 2o e 3o da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ apesar  das  providências  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  efetuou  lançamento de ofício, imputando a multa de 75% e os juros de mora;  ­ a imputação de multa moratória­punitiva justifica­se apenas na ocorrência de  ilícito tributário, ou seja, de infração à disposição ou normatização tributária;  ­ o procedimento da Fiscalização também afronta o art. 63, da Lei n° 9.430, de  1996;  ­ assim resta caracterizada a inexigibilidade da multa de ofício imposta face à  Recorrente,  seja  (a)  pelo  fato  de  que  ausente  na  espécie  o  pressuposto  basilar  a  autorizar referida pretensão, qual seja, o que se define como sendo mora ou ilícito  tributário administrativo, consoante definição estabelecida no art. 134 e seguintes do  CTN; e (b) por ser contrária ao entendimento dos tribunais pátrios, inclusive desse  E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que "se os depósitos  precedem ao auto de infração, a suspensão da exigibilidade deve ser considerada em  relação a cada fato gerador em que o crédito tributário foi depositado integralmente.  Conseqüentemente,  sobre  esta  parte  exclui­se  a  multa  de  oficio"  (processo  n° 16327.001865/2006­44);  ­ no que concerne aos juros de mora, há entendimento pacífico no CARF, no  sentido da não incidência sobre os valores objeto de lançamento de oficio, caso os  referidos  valores  tenham  sido  integralmente  depositados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive matéria sumulada no Tribunal;  ­ portanto, cabem ser afastados a multa de oficio de 75% e os juros de mora  exigidos no lançamento fiscal;  ­ no  que  concerne  às  receitas  de  aplicações  financeiras,  não  levou  em  consideração a autoridade autuante as retenções já realizadas pelas fontes pagadoras,  como, por exemplo, no relatório "Sistema DIRF ­ Fontes Pagadoras  ­  Informações  apresentadas em DIRF do ano­calendário", informação constante da página 9, afeita  à retenção realizada pelo Banespa S.A., referente ao período de 13/02/2007 (código  6800);  ­ quanto aos "juros de mora duplicatas" e "juros", ocorreu erro da recorrente  no  preenchimento  das DIPJ,  ao  incluir  tais  receitas  no  cômputo  da  receita  bruta  e  submetê­las ao coeficiente de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, sendo necessário,  portanto, fazer nova apuração, no sentido de considerar as receitas no seu montante  integral,  e  efetuar  a  dedução  do  montante  já  oferecido  à  tributação  apurada  aplicando­se o coeficiente de determinação do lucro presumido;  ­ restou caracterizada a  ilegalidade e a  inadequação da conduta adotada pela  autoridade tributária, ao resolver afastar, para o ano­calendário de 2008, o regime de  caixa  adotado  pela  recorrente,  com  base  em  entendimento  presuntivo,  e  adotar  o  regime de competência:  ­ necessidade  de  diligência,  deferindo­se  a  produção  de  prova  pericial  contábil,  para  nova  apuração  dos  valores  relativos  ao  ano­calendário  de  2008.  em  razão da mudança do regime de caixa para o de competência, sob pena de incorrer  em  duplicidade  de  recolhimentos,  isso  porque  os  impostos  referentes  às  receitas  auferidas  no  ano­calendário  de  2008  já  foram  objetos  de  recolhimento  nos  anos­ Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 716          6 calendário subseqüentes, quando do seu efetivo recebimento, em razão da adoção do  regime de caixa. (fls. 619 a 622)  Pela  referida  Resolução  nº  1103­000.168,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências:  1º)  averiguar  a  autenticidade  dos  depósitos  judiciais  de  fls.  138/163  (numeração digital);  2º) efetuar a atualização do valor lançado de ofício para o F.G. 31/03/2008 do  IRPJ e da CSLL, aplicando­se os juros de mora até a data 30/11/2010;  3º)  confirmar  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  Código  de  Receita  6800,  P.A.  13/02/2007,  Fonte  Pagadora  Banespa  (CNPJ  61.192.373/000104),  conforme fl. 447 (numeração digital). (fl. 627)  Em  resposta  à  diligência,  a  Fiscalização  produziu  o  relatório  de  fls.  633  a  650, no qual, em síntese, foram exaradas as seguintes conclusões:  a) confirmaram­se os depósitos judiciais de fls. 138 a 163;  b) foram recalculados os juros de mora, considerando a data de 30/11/2010,  para IRPJ e CSLL do período março de 2008, conforme demonstrado abaixo:  TRIBUTO  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  TOTAL  IRPJ (2917)  199.586,59  74.844,97  52.850,52  327.282,08  CSLL(2973)  55.008,73  20.628,27  14.566,31  90.203,31  c)  foi  confirmada  a  referida  retenção  na  fonte  no  mês  de  março  de  2006,  conforme extrato da Declaração de Imposto de Renda de Fonte (Dirf), portanto fora do período  abrangido pelo lançamento.  A  recorrente,  ante  as  conclusões  da  diligência,  voltou  a  se  manifestar.  Reiterou o argumento de que, no caso concreto, não cabe a aplicação da multa de 75%. Disse,  ademais,  que  os  depósitos  afastam  a  incidência  de  juros  de  mora,  conforme  assentado  na  Súmula CARF nº 5. Portanto, tais valores devem ser afastados. Porém, se o Colegiado entender  que o depósito não corresponde à integralidade do crédito tributário, pede que sejam aplicados  juros e multa apenas sobre as diferenças, ou seja, sobre a parte não coberta pelo depósito.  Por  fim,  requereu  que  fosse  recalculado  o  crédito  tributário,  depois  de  deduzidos os diversos valores retidos na fonte.  Com  a  manifestação  da  recorrente,  retornaram  os  autos  ao  CARF  para  prosseguir o julgamento.  É o relatório.          Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 717          7   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  Quando  da  Resolução  nº  1103­000.168,  procedeu­se  ao  exame  de  admissibilidade, ocasião em que se entendeu estarem presentes os requisitos que autorizam o  conhecimento do recurso.  Lançamento  O  lançamento  colheu  duas  infrações:  erro  na  aplicação  do  coeficiente  de  cálculo do lucro presumido e omissão de receitas.  A  definição  do  coeficiente  a  ser  adotado  para  apurar  o  lucro  presumido  depende de decisão da Justiça Federal, já que a recorrente ajuizou ação para discutir a matéria.  Não  obstante,  foram  suscitadas  duas  questões  periféricas  que  afetam  o  lançamento:  uma  relacionada à multa; a outra, aos juros.  No que concerne à omissão de receitas, foram alegadas as seguintes questões:  a) falta de dedução do Imposto de Renda retido na fonte ocorrido no período; b) erro cometido  pela recorrente ao incluir na receita bruta o montante dos juros no recebimento de duplicatas; e  c) mudança feita pela Fiscalização no regime de reconhecimento de receitas, no ano base 2008,  passando do regime de caixa para o de competência.  Multa  A  recorrente,  firmada  no  fato  de  ter  feito  o  depósito  judicial  do  crédito  tributário  antes  do  lançamento,  insurgiu­se  contra  a multa  de  75%,  afirmando  que  o  correto  seria acrescer ao valor do tributo apenas a multa de mora.  Na  Resolução  nº  1103­000.168,  o  então  Relator  manifestou­se  com  propriedade sobre esse ponto. Assim o problema foi tratado:  Sobre a multa proporcional de 75%, cabe observar o que predica o art. 63, da  Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver  sido  suspensa na  forma dos  incisos  IV e V do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966, não caberá  lançamento de multa de oficio.  (Redação dada pela  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001)  § 1o O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de oficio a ele relativo.  § 2o  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a  incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial,  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 718          8 até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo ou contribuição.  Como se pode observar, são duas as condições a serem atendidas para que o  lançamento  de  ofício  seja  efetuado  sem  a  multa  proporcional  de  75%:  (1)  a  (suspensão da) exigibilidade do crédito ocorrer na forma dos incisos IV e V do art.  151 do CTN, e (2) a suspensão da exigibilidade ocorrer antes do início de qualquer  procedimento de ofício. Portanto, verifica­se que o depósito do montante integral,  previsto no inciso II do art. 151 do CTN, não autoriza, nos termos do art. 63 da Lei  n° 9.430, de 1996, a constituição do crédito tributário sem a multa de ofício. (grifos  do original)  E, no caso em análise,  constata­se que nenhuma das hipóteses previstas nos  incisos IV e V do art. 151 do CTN se concretizou (concessão de medida liminar em  mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação  judicial). Pelo  contrário, consta  às  fls. 164/168 decisão da  Justiça Federal no sentido de indeferir o pedido de tutela antecipada.  E,  ainda  que  restasse  superada  a  primeira  condição  (o  que  não  ocorreu  no  presente  caso),  vale  observar  que  a  interposição  da  ação  judicial  deu­se  em  21/10/2010, data posterior ao início de ação fiscal, que ocorreu em 27/07/2010 (data  da ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 01).  Dessa maneira, cabe ser mantida a multa proporcional de 75% imputada pela  Fiscalização. (fls. 623 e 624)  O  dispositivo  legal  invocado  na  Resolução  é  claro  ao  dizer  que  o  não  cabimento  da  multa  de  ofício  cinge­se  exclusivamente  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele  relativo. No caso em exame, o depósito é anterior ao  lançamento, mas posterior ao  início do  procedimento fiscal. Portanto, deve ser mantida a multa no percentual de 75%.  Juros  Na Resolução 1103­000.168, o Colegiado se posicionou sobre a incidência de  juros de mora da seguinte forma:  No que concerne aos juros moratórios, vale observar a Súmula CARF n° 05:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito  no montante integral.  Há  que  se  observar,  portanto,  no  caso  concreto,  se  ocorreu  o  depósito  do  montante integral, resultado do somatório do principal, multa proporcional e juros de  mora, para cada um dos fatos geradores dos lançamentos de ofício.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02 (fls. 104/105), a contribuinte  apresentou, dentre outros documentos, comprovante de depósitos (via TED Judicial)  dos valores atinentes aos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008, correspondentes aos  créditos  tributários  constituídos  nos  lançamentos  de  ofício  (fls.  138/163),  e  demonstrativo de fl. 464, no qual é detalhado o valor de cada depósito efetuado.  No demonstrativo  de  fl.  464,  consta,  para  o  IRPJ  e  a CSLL,  para  cada  fato  gerador, o valor do principal, de multa de mora, dos juros de mora, e a somatória,  que corresponde ao montante do depósito judicial efetuado.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 719          9 Ocorre que ao efetuar o cálculo do depósito integral, a recorrente, em vez de  levar em consideração a  imputação da multa proporcional de 75%, aplicou na  sua  apuração para efetuar os depósitos judiciais da multa de mora, incidente até o limite  de 20%.  Como  se  pode  observar,  trata­se  de  procedimento  sem  respaldo  legal.  Isso  porque,  como  os  depósitos  foram  efetuados  após  o  início  do  procedimento  fiscal  (27/07/2010),  a  contribuinte  perdeu  a  espontaneidade,  conforme  dicção  do  já  transcrito art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996. Após o início da ação fiscal, o crédito  tributário a ser constituído por meio do lançamento de ofício vem acompanhado da  multa proporcional,  sendo, no caso em  tela, de 75%, conforme art. 44,  inciso  I da  Lei n° 9.430, de 1996.  Nesse  sentido,  deveria  a  contribuinte  levar  em  consideração  a  aplicação  da  multa  proporcional  de  75%,  vez  que  só  efetuou  o  depósito  do  crédito  tributário  objeto da fiscalização após o início da ação fiscal.  De qualquer forma, há que se verificar, não obstante o fato de a recorrente ter  realizado a apuração tomando como base a multa de mora no percentual de 20%, em  vez  da multa  de  ofício  de 75%,  se  o  valor  total  dos  depósitos  judiciais  foram  em  montante igual ou superior aos apurados nos lançamentos de ofício.  E, precisamente nessa comparação, poderia  residir um problema. Os valores  apurados pela contribuinte para os depósitos judiciais encontram­se atualizados, para  fins de incidência de juros de mora, até o dia 30/11/2010. Por outro lado, os créditos  tributários  lançados  de  oficio  encontram­se  com  juros  de  mora  atualizados  até  30/06/2011.  Nesse sentido, para viabilizar um cotejo entre a apuração da fiscalização e da  contribuinte, com o objetivo de averiguar se o montante dos depósitos judiciais seria  em  valor  igual  ou  maior  aos  lançados  de  ofício  (caso  em  que  não  caberia  a  incidência dos juros de mora a partir da data das transferências bancárias, conforme  súmula  do  CARF),  as  apurações  devem  estar  alinhadas,  dentro  de  um  mesmo  parâmetro temporal.  Assim,  uma  medida  viável  seria  efetuar  uma  nova  apuração  dos  valores  lançados  de  ofício  pela  Fiscalização,  atualizando­se  os  juros  de  mora  até  a  data  30/11/2010 (data utilizada pela contribuinte para apuração dos valores dos depósitos  judiciais).  Contudo,  tal  medida  se  mostra  prescindível  para  todos  os  fatos  geradores,  com  exceção  aos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  de  31/03/2008.  Isso  porque,  em  todos  os  outros  casos,  ainda  que  os  valores  lançados  de  ofício  não  fossem  atualizados  com  juros de mora,  estariam em valor  superior  aos depósitos  judiciais  efetuados pela  recorrente, como  se pode observar nos quadros  a  seguir.  (grifos do  original)  (...)  Assim,  com  exceção  do  F.G.  31/03/2008  do  IRPJ  e  CSLL,  para  todos  os  demais  fatos  geradores,  não  há  que  se  falar  em  depósito  de montante  integral  (somatório  do  principal, multa  proporcional  e  juros  de mora),  vez  que  os  valores  depositados judicialmente foram inferiores aos apurados nos lançamentos de ofício.  Cabe, portanto, a incidência dos juros moratórios.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 720          10 Por outro lado, para o F.G. 31/03/2008 do IRPJ, o valor principal somado com  a  multa  de  ofício  resultou  no  total  de  R$ 350.569,97,  enquanto  que  o  depósito  judicial foi no montante de R$ 411.215,44. Para o F.G. 31/03/2008 da CSLL, o valor  principal somado com a multa de ofício resultou no total de R$ 96.730,91, enquanto  que  o  depósito  judicial  foi  no  montante  de  R$ 123.366,73.  Nesse  contexto,  cabe  verificar  se,  após  a  atualização  dos  valores  dos  lançamentos  de  ofício  (F.G.  31/03/2008 IRPJ e CSLL) até 30/11/2010 (data dos depósitos judiciais), os depósitos  da contribuinte persistirão em valor superior ou  igual aos lançados pela autoridade  autuante.  Caso  afirmativo,  a  incidência  dos  juros  moratórios  para  esses  fatos  geradores (31/03/2008) deverá ser afastada. (fls. 624 a 626)  O relatório de diligência informa que os montantes de juros de mora para os  débitos de  IRPJ e de CSLL do período março/2008 a novembro/2010 foram respectivamente  de R$ 52.850,52 e 14.566,31; os quais somados aos valores de tributo e multa perfazem totais  inferiores às quantias depositadas pela recorrente, conforme demonstrado no quadro abaixo:     IRPJ  CSLL  TRIBUTO  200.325,70  55.274,81  MULTA 75%  150.244,27  41.456,10  JUROS  52.850,52  14.566,31  TOTAL  403.420,49  111.297,22  DEPÓSITO  411.215,44  123.366,73  Portanto, diante da constatação de que os depósitos (relativos ao período de  março/2008)  superaram  os  valores  dos  respectivos  débitos,  deve  ser  afastada  a  parcela  dos  juros de mora incidentes depois de novembro de 2010 para os referidos débitos (IRPJ e CSLL  de março/2008).  Retenções na fonte  A recorrente afirmou que a Fiscalização, quando do  lançamento, deixara de  considerar as retenções de Imposto de Renda na fonte sobre receitas de aplicações financeiras.  O  acórdão  da DRJ,  diante  dessa mesma  alegação,  entendeu  que  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  Imposto  de  Renda  se  referiam  a  períodos  não  abrangidos  pelo  lançamento. O mesmo entendimento  foi  corroborado quando da Resolução nº 1103­000.168,  com a ressalva de determinado valor retido em 2006, que, por essa razão, veio a ser objeto de  diligência. O Auditor  Fiscal  responsável  pela  diligência,  entretanto,  concluiu  que,  embora  a  retenção  tenha  efetivamente  ocorrido  em  2006,  o  trimestre  a  que  ela  se  referia  não  estava  abrangido no lançamento.  A par desses fatos, cabe ressaltar que o lançamento, quando da apuração do  valor devido, levou em conta retenções e valores pagos tanto a título de IRPJ, quanto de CSLL.  Para constatá­lo basta verificar os autos de infração (fls. 305, 307, 308, 310, 311, 321, 324 e  326), nos quais se encontram, sob a rubrica "Val. Compensar", os valores que foram deduzidos  do crédito tributário.  O mesmo se pode constatar do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 337 a 350).  No  quadro  intitulado  PLANILHA  04  ­  CÁLCULO  DO  IRPJ  LANÇADO  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI)  (fl.  348),  existe uma  coluna  a  indicar  as deduções,  compreendendo a  soma  dos valores  informados na DIPJ e dos valores  retidos na fonte. Também para a CSLL existe  quadro semelhante sob o título PLANILHA 05 ­ CÁLCULO DA CSLL LANÇADA EM AUTO  DE INFRAÇÃO (AI) (fl. 349).  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 721          11 A  alegação  de  que  algumas  retenções  de  IRPJ  ou  de  CSLL  não  foram  consideradas  no  lançamento  só  poderia  ser  acolhida  se  ficasse  demonstrado  que  os  valores  foram ignorados quando da elaboração da planilha, o que não foi feito pela recorrente, que se  limitou a juntar extrato contendo valores retidos em diversos períodos, inclusive períodos não  compreendidos no lançamento.  Por essas razões, não se pode acolher a pretensão da recorrente.  Receita de juros sobre recebimento de duplicatas e de juros  Nesse  ponto,  a  controvérsia  gira  em  torno  de  definir  se  houve  omissão  de  receitas, ou se houve apenas tratamento tributário incorreto das receitas de juros. A recorrente  sustenta que os valores relativos a juros de mora sobre duplicatas e juros não foram omitidos,  mas somados à receita bruta para fins de tributação. Por conseguinte, ao invés de toda a receita  ter sido tributada, foi tributada apenas uma parcela desses valores, ou seja, 8% para o  IRPJ e  12% para a CSLL.  A  recorrente,  na  fase  de  impugnação,  apresentou  uma  planilha  para  demonstrar  o  que  alegava.  A  DRJ,  entretanto,  não  acolheu,  nesse  ponto,  a  impugnação,  ao  argumento de falta de prova.  O  pedido  para  excluir  essa  parcela  do  crédito  tributário  foi  renovado  no  recurso, com base nos mesmos argumentos já alinhados na impugnação.  Embora  a  questão  envolva  essencialmente matéria  fática,  portanto  sujeita  à  prova,  a  Resolução  nº  1103­000.168  nada  mencionou  sobre  esse  ponto.  A  autoridade  lançadora, por sua vez, deixou de instruir o processo com as cópias das DIPJs, inviabilizando a  verificação  das  alegações  da  recorrente,  pelo  cotejo  dos  dados  nelas  inseridos  com  os  lançamento no Livro Razão (fls. 284 a 302).  A  alegação  da  recorrente  pode  ser  verdadeira.  Os  juros  são  uma  verba  acessória em relação à receita de venda ou de prestação de serviços. É possível que a recorrente  tenha dado às duas verbas o mesmo tratamento tributário.  A  questão  fática  é  duvidosa. Diante  da  dúvida,  vem  a  indagação:  o  que  se  poderia  exigir  da  recorrente para  comprovar  o  fato  alegado? Ela  elaborou  uma planilha  (fls.  465  a  555)  e  apresentou  livros  diário  e  razão  dos  anos  2006,  2007  e  2008  (fl.  303).  A  Fiscalização,  entretanto,  não  juntou  aos  autos  as  DIPJs.  A  Resolução  nº  1103­000.168,  que  determinou diligência sobre várias questões, nada falou sobre esse ponto.  A  dúvida  persiste  e,  na  dúvida,  a  teor  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, a decisão deve ser favorável ao contribuinte.  Portanto,  devem  ser  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL os  valores  correspondentes  a  8%  e  a  12%,  respectivamente,  das  receitas  de  juros  de  mora  duplicatas e juros, conforme demonstrado no quadro abaixo.      Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 722          12   ANO BASE 2006  VALOR A EXCLUIR  PERÍODO  JUROS DUPLICATAS  JUROS  IRPJ 8%  CSLL 12%  3º TRIM     264,28  21,14  31,71  4º TRIM  245,93    19,67  29,51                 ANO BASE 2007  VALOR A EXCLUIR  PERÍODO  JUROS DUPLICATAS  JUROS  IRPJ 8%  CSLL 12%  1º TRIM  268,17    21,45  32,18  2º TRIM  5.124,39    409,95  614,93  3º TRIM  519,33    41,55  62,32  4º TRIM  68,86    5,51  8,26                 ANO BASE 2008  VALOR A EXCLUIR  PERÍODO  JUROS DUPLICATAS  JUROS  IRPJ 8%  CSLL 12%  1º TRIM  141,68    11,33  17,00  2º TRIM  1.212,82    97,03  145,54  3º TRIM  585,23    46,82  70,23  4º TRIM  741,59    59,33  88,99    Desconsideração do regime de caixa  A questão aqui envolve o regime de reconhecimento das receitas, no ano base  2008,  para  fins  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  recorrente  adotou  regime  de  caixa.  A  autoridade  lançadora  considerou  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  identificar, dentre os valores  recebidos no período, quais eram passíveis de  tributação; sendo  assim, afastou o regime de caixa e lançou crédito tributário, adotando a regra geral, ou seja, o  regime de competência.  A  recorrente  sustenta,  inconformada,  que  as  alegações  do  Fisco  são  insuficientes  para  afastar  o  regime  de  caixa,  aduzindo  que  a  simples  análise  dos  livros  contábeis  bastaria para  evidenciar que  a  recorrente procedera  ao  controle  do  recebimento  de  suas receitas em subcontas específicas.  A DRJ já havia se manifestado sobre o problema, nos seguintes termos:  Nesse período, a Fiscalização desconsiderou o regime de caixa adotado pelo  contribuinte, salientando no TVF que:  “Em  2008  temos  a  informação  em  DIPJ  que  o  regime  utilizado  foi  o  de  Caixa. Porém, não foi obedecida a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 85,  § 1º (...)  A análise dos livros entregues à Fiscalização não corrobora com a opção do  contribuinte. Verifica­se que os recebimentos são registrados em contas genéricas  (Bancos Conta Movimento)  que  registram,  também,  lançamentos  bancários,  logo,  não existe conta específica que registre somente os recebimentos.  Exemplificando,  podemos  verificar  na  pág.  115  do  Livro  Razão  que  a  contrapartida  referente  ao  recebimento  da  duplicata  correspondente  à  nota  fiscal  016980  foi  unicamente  a  conta  Bancos  Conta Movimento  ­  Banco  Bradesco  S/A  (conta  n°  1.1.01.002.004).  As  demais  contas  Bancos  Conta Movimento  seguem  o  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 723          13 mesmo  padrão  (1.1.01.002.003,  1.1.01.002.005,  1.1.01.002.006,  1.1.01.002.008  e  1.1.01.002.008).  A  conta CAIXA  ­ Escritório Central Qualitec  registra  todas  as  emissões  de  cheque e  transferências de numerários  (conta n° 1.1.01.001.001, págs. 01 a 95 do  Livro Razão). As demais contas caixa registram pequenos desembolsos monetários  (págs. 95 a 97).  Pelo exposto, fica caracterizado que o critério adequado para a apuração dos  impostos e contribuições devidos no ano­calendário 2008, não é o regime de caixa,  e sim, o de competência."  A Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, citada pelo  Fisco,  expressamente  impõe  às  pessoas  jurídicas  que  optem  pela  apuração  do  imposto e da contribuição social pelo regime de caixa que:  "Opção por Regime de Caixa  Art 85. A pessoa  jurídica, optante pelo  regime de  tributação do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma  do disposto no art. 14, deverá;  I ­ emitir documento fiscal  idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço; e  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal  a que corresponder cada recebimento.  § 1° Na hipótese  deste  artigo, a pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração  contábil,  na  forma da  legislação  comercial, deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o  documento fiscal a que corresponder o recebimento. (grifos do original)  § 2° Os valores  recebidos antecipadamente,  por  conta de  venda de bens ou  direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que  se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o  que primeiro ocorrer.  § 3o  Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte  deste,  até  o  seu  limite."  (Grifos  acrescentados)  Em suma, deve existir controle individualizado no Livro Caixa do documento  fiscal  a  que  corresponder  a  cada  recebimento  ou,  caso  a  empresa  mantenha  escrituração  na  forma  comercial,  o  controle  dos  recebimentos  deve  ser  feitos  em  contas específicas, cujo registro fiscal individualizado deve indicar o correspondente  documento fiscal.  A  Impugnante  discordou.  Todavia,  não  provou  nos  autos  que  mantém  os  controles  dos  recebimentos  de  suas  receitas,  na  forma  em  que  determinada.  Os  demonstrativos  apresentados  na  defesa  não  são  aptos  para  tanto,  nem  tampouco  cumprem  tais  requisitos.  Portanto,  não  substituem  os  controles  individualizados  exigidos pelo transcrito dispositivo normativo. (fls. 570 a 572)  A decisão do órgão de primeira instância não merece reparo.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 724          14 As contas específicas e os registros individuais das receitas recebidas no ano  base  não  podem  ser  considerados  como  exigências  menores  e  sem  importância  para  as  empresas que optaram pelo regime de caixa. As formalidades são essenciais para viabilizar o  controle dos valores a serem tributados.  É noção elementar a de que nem todo dinheiro que entra no caixa é receita. O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  lançamentos  a  débito  da  conta  bancos.  Além  disso,  pode  acontecer,  para  as  empresas que  adotam o  regime de caixa,  que  alguns valores  recebidos  no  ano  base,  embora  tendo  natureza  de  receita,  não  devam  ser  tributados,  pois  já  o  foram  em  período anterior,  no  regime de competência. A par dessas  situações,  também pode ocorrer o  recebimento  de  valores  antecipadamente  à  entrega  da mercadoria  ou  à  prestação  do  serviço.  Nessa hipótese, a tributação, mesmo no regime de caixa, se dá quando da entrega do bem ou da  prestação do serviço.  Em  razão  das  possibilidades  acima  aventadas  se  impõe  um  controle  mais  rigoroso  dos  recebimentos,  daí  por  que  o  controle  em  contas  específicas  se  mostra  indispensável.  Sem  controle  específico,  haveria  confusão  e  indefinição.  Os  lançamentos  de  forma indiferenciada fariam com que algumas receitas deixassem de ser tributadas, e outras o  fossem em duplicidade.  No  caso  concreto,  a  Fiscalização  apontou  que  o  controle  exigido  pela  legislação não fora observado pela recorrente. Não se trata de falta de adequação de plano de  contas, mas de falta de controle específico. O Termo de Auditoria Fiscal é claro ao afirmar que:  A análise dos livros entregues a fiscalização não corrobora com (sic) a opção  do  contribuinte.  Verifica­se  que  os  recebimentos  são  registrados  em  contas  genéricas  (Bancos  Conta  Movimento)  que  registram,  também,  lançamentos  bancários,  logo,  não  existe  conta  especifica  que  registre  somente  os  recebimentos. (fl. 347)  A recorrente poderia ter apresentado, com o recurso, algumas folhas do livros  contábeis  para  mostrar  que  os  recebimentos  foram  efetivamente  registrados  em  contas  específicas. Isso não foi feito.  Portanto, deve ser mantido o lançamento nesse ponto.  Quanto  ao  pedido  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  receitas  eventualmente  tributadas  em  períodos  posteriores,  em  face  da mudança  do  regime  de  caixa  para competência, cabe dizer que, se houve tributação em período subsequente (não há prova  dessa  alegação),  isso  não  altera  a  situação  fática  descrita  no  lançamento,  nem  implica  invalidade do ato administrativo.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, para:  a) afastar, em relação aos débitos de  IRPJ e de CSLL do período março de  2008, a parcela de juros de mora posterior a novembro de 2010; e  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13603.722749/2011­25  Acórdão n.º 1301­002.818  S1­C3T1  Fl. 725          15 b)  excluir  da  receita  de  juros  e  de  juros  de  mora  sobre  recebimento  de  duplicatas os valores correspondentes a 8% para IRPJ e a 12% para a CSLL.  No mais, mantém­se o lançamento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                  Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729324/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 Ementa: INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. DCTF RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. A apresentação de DCTF retificadora após o início de procedimento fiscal não tem o condão de restabelecer a espontaneidade, tampouco caracterizar a denúncia espontânea. MULTA DE DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO Em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar-se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  Cofins ­ DCTF Retificadora  Recorrente  NET Service S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Ementa:  INICIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE. DCTF RETIFICADORA.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em relação aos atos anteriores. A apresentação de DCTF retificadora após o  início  de  procedimento  fiscal  não  tem  o  condão  de  restabelecer  a  espontaneidade, tampouco caracterizar a denúncia espontânea.  MULTA DE DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO  Em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata. Esse percentual será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­ se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos  princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do  Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 93 24 /2 01 4- 33 Fl. 5529DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.530          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..    Fl. 5530DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.531          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 13/01/2015, fls. 3/7, no qual se  formaliza a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  qualificada  para  150%,  no  valor  total  de  R$  3.915.080,64, referente ao ano de 2011.  Segundo  a  fiscalização  a Net Service  apresentava  diversas  discrepâncias  entre  os  valores  inseridos  nas  DCTF  com  os  informados  nas  demais  declarações  e  demonstrativos  entregues  à  Receita  Federal  no  ano­calendário  de  2011  e  com  a  sua  Escrituração Contábil Digital ­ ECD.  Iniciou­se  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  24/04/2014,  concluindo a fiscalização que a autuada apresentava pseudodeclarações, com vistas a zerar  ou reduzir deus débitos.   Assim  descreveu  o  Auditor  Fiscal  em  seu  Termo  de  Verificação,  fls.  10/20:  24 – (...) no ano­calendário de 2011 a Net Service adotava o procedimento  de  transmitir DCTFs mensais  informando débitos  tributários de que  era  sujeito  passivo.  Como  não  ocorria  a  liquidação  destes  débitos  declarados,  os mesmos  ficavam  pendentes  de  pagamentos  nos  sistemas  de  cobrança  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  impedindo  inclusive  a  emissão  de  certidões  negativas.  Como  forma  de  tornar  regular  sua  situação  perante  o  órgão  fazendário,  a  fiscalizada  retificava  as  declarações  anteriormente  entregues,  reduzindo  os  valores  dos  tributos anteriormente declarados ou os zerando. Posteriormente, em 22/08/2014,  tornou a  retificar as DCTFs de abril  a dezembro  informando os débitos de que  efetivamente era devedora (...)  25 – Instada a justificar tal atitude, a fiscalizada informou que percebendo  inconsistências nas apurações dos tributos procedeu à retificação das declarações,  mas que equivocadamente enviou os arquivos errados.  A apuração da contribuição devida foi assim descrita, na essência:  19  –  Através  da  planilha  nº  1  denominada  “Demonstrativo  da  COFINS  Devida”,  consolidamos  as  receitas  auferidas  pela  fiscalizada  no  ano­calendário  de 2011. Tais valores foram retirados da sua Escrituração Contábil Digital – ECD  (...)  20 – Calculada a COFINS devida sobre as receitas foi deduzido os créditos  provenientes das aquisições de insumos (...)  21 – Foram deduzidos igualmente os valores retidos na fonte de COFINS  (...)  22  –  Igualmente  foram  abatidas  das  contribuições  apuradas  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  e  comprovados  pela  relação  apresentada  e  Fl. 5531DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.532          4 confirmados nos sistemas de cobrança da Receita Federal (ver planilha e telas do  sistema  no  item  “Resposta  ao  TRIF  1”  e  “Pagamentos”  do  processo).  Para  os  meses de agosto, setembro, outubro e novembro foram considerados para reduzir  o montante devido os valores de COFINS informados em DCTFs válidas.  23  –  Feitas  as  deduções  acima  a  contribuição  remanescente  está  sendo  constituída por meio do presente Auto de Infração.  A  fiscalização  caracterizou  a  prática  fraudulenta,  qualificando  a  multa  proporcional, em face de se tratar de um procedimento sistêmico e continuado, com vistas a  eximir do pagamento dos tributos devidos.  Os débitos de Cofins inseridos nas DCTF retificadoras apresentadas após  o  início  do  procedimento  fiscal,  24/4/2014,  foram  rejeitados  pela  fiscalização,  já  que  o  direito  de  retificá­los  foi  afastado  com  o  início  da  ação  fiscal.  A  não  homologação  das  DCTFs retificadoras, na parte relativa ao Cofins, consta do processo nº 15504.720207/2015­ 95.  Foi formalizado processo para representação fiscal para fins penais.  Inconformada a autuada apresentou Impugnação, fls. 5464/5489, cujo teor  pode ser assim resumido:  I – Do parcelamento  · Todos os débitos perante  a Receita Federal,  vencidos  até dezembro de 2013,  foram  incluídos no parcelamento da IN RFB n° 1.491, de 2014, conforme o seu art. 1º.  · Não há que se falar em lançamento de débitos tributários que foram constituídos pela  declaração do contribuinte e, posteriormente, inseridos no parcelamento.  II – Da multa  · De  forma  equivocada,  a  fiscalização  entende  que,  durante  a  realização  de  procedimento de fiscalização, não é possível apresentar declarações retificadoras.  · Entretanto, para fins de parcelamento da IN RFB n° 1.491, de 2014, conforme o seu  art. 1º, é possível realizar a retificação independentemente de qualquer procedimento  fiscalizatório. Trata­se de norma específica quanto ao parcelamento.  · Uma vez que há  expressa previsão da possibilidade de  se  retificar declarações para  fins de inclusão no parcelamento, não há que se falar em aplicação de qualquer multa  que não seja a moratória.  · Pelo  que  se  infere  do  termo  de  verificação  fiscal,  o  fiscal  confunde  denúncia  espontânea com lançamento por meio de declaração retificadora.  · Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do sujeito passivo  é  suficiente  para  constituir  o  crédito  tributário,  independentemente  de  qualquer  procedimento por parte do fisco. Neste sentido é a súmula nº 436 do STJ.  Fl. 5532DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.533          5 · Pela IN RFB n° 1.491, de 2014, que é norma específica, não há qualquer vinculação  entre  o  lançamento  por  declaração,  inicial  ou  retificadora,  e  o  início  de  um  procedimento de  fiscalização. Afinal, conforme dito, é o que basta para constituir o  crédito.  · Ademais,  a  IN RFB  n°  1.491,  de  2014,  em  seu  art.  10,  expressamente  autorizou  a  declaração de débitos omissos para fins de inclusão no Refis (Lei nº 12.996, de 2014).  Foi exatamente o que a impugnante fez.  · Ou seja, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, o contribuinte declarou  débitos omissos para que estes pudessem ser parcelados, como lhe garante a referida  lei e orienta a citada instrução normativa.  · Não  admitir  a  declaração  dos  débitos  em  razão  do  procedimento  fiscal  em  aberto  retira o direito do contribuinte de aderir ao parcelamento, gerando tratamento desigual  entre os contribuintes com débitos omissos.  · Portanto,  equivocou­se  o  fiscal  ao  confundir  declaração  retificadora  com  denúncia  espontânea e entender que o início de um procedimento fiscalizatório é impedimento  para o lançamento por meio de declaração retificadora.  · Neste sentido, apresenta­se a posição do STJ (REsp 1.441.694/CE).  Ao  apreciar  a  Impugnação,  a  3 Turma da DRJ/BHE expediu  o Acórdão  02­67.232, de 20 de janeiro de 2016, que, por unanimidade de votos, Julgou Improcedente a  Impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O  início do procedimento  fiscal exclui a  espontaneidade do  sujeito passivo  em  relação aos atos anteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Esse percentual será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou,  fls.  5467/5476,  Recurso  voluntário para, além de reprisar os argumentos apresentados na impugnação em relação à  denúncia  espontânea,  que  entende  cabível  em  face  da  DCTF  retificadora  apresentada,  acrescentou seu inconformismo com a multa aplicada, nos seguintes termos, em síntese:  Fl. 5533DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.534          6 · Alega que a fiscalização não apresenta provas suficientes para demonstrar a  atuação  contrária  à  Lei  para  caracterizar  conduta  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, que ampare a punição qualificada.  · Alega o efeito confiscatório da multa aplicada no patamar de 150%.  ·  Por fim sustenta que a autuação fere princípios constitucionais .  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.     Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.535          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  Cofins,  lançado  de  ofício,  em  face  de  insuficiência  em  seu  recolhimento.  Segundo  a  fiscalização  a  Recorrente valeu­se de procedimento doloso para eximir­se de pagamento de tributos  devidos, i.é. apresentava DCTF informando o valor da contribuição devida em valores  próximos  de  zero.  Posteriormente  (após  iniciado  o  procedimento  fiscal)  apresentou  DCTF Retificadoras, declarando os valores corretos.  São  duas  as  matérias  a  serem  apreciadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário: (i) a denúncia espontânea em face de apresentação de DCTF retificadora  após  início  de  procedimento  fiscal  e  (ii)  a Multa  Qualificada,  sua  caracterização  e  legalidade.  1.1  DCTF RETIFICADORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ PARCELAMENTO  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  no  tocante  à  validade  da  DCTF  Retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, a Recorrente limitou­se  a  replicar  os  argumentos  da  Impugnação,  razão  pela  qual,  considerando  os  bons  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  com  os  quais  concordo, faço deles os meus fundamentos, transcrevendo­os a seguir:  A impugnante não contesta a apuração dos valores devidos a título  de  principal, mas  apenas  alega  que “todos  os  débitos  perante  a  Receita  Federal, vencidos até dezembro de 2013 foram incluídos no parcelamento  da IN n° 1.491 de 19 de agosto de 2014, conforme art. 1º”, concluindo que  “não há que se falar em lançamento de débitos tributários que foram em  um  primeiro  momento  constituídos  pela  declaração  do  contribuinte  e,  posteriormente, inseridos no parcelamento”.  Pois bem, consultando­se os sistemas informatizados da RFB (vide  imagem  adiante),  verifica­se  que  a  impugnante  de  fato  solicitou  o  parcelamento de débitos na modalidade “Parcelamento de Demais Débitos  – RFB” de que trata a Lei nº 12.996, de 2014.      Fl. 5535DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.536          8 Contudo,  o  pedido  de  parcelamento  só  foi  formalizado  em  25/08/2014, ou seja, é posterior ao  início do procedimento fiscal, o qual,  nos  termos  do  art.  7º,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.  A ciência do termo de início do procedimento fiscal, vale recordar,  deu­se em 24/04/2014.  Tampouco  se  pode  considerar  espontânea,  pelas  mesmas  razões  acima  expostas,  a  confissão  de  débitos  relativos  aos  períodos  e  tributos  fiscalizados  efetuada  mediante  DCTFs  retificadoras  entregues  após  24/04/2014.  E tanto é assim que a IN RFB nº 1.110, de 2010, em seu art. 9º, §2º,  II, ressalva de modo categórico que a retificação de DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições em  relação aos quais  a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  Não custa lembrar que a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina  a  constituição  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento – DRJ, em seu art. 7º, V, dispõe que o julgador deve observar  o  disposto  no  art.  116,  III,  da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso  III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do  servidor está o de observar as normas legais e regulamentares.  Quanto  à  jurisprudência  judicial  invocada  na  impugnação,  cumpre  tão somente esclarecer que, ao revés das normas legais e regulamentares,  ela não tem efeito vinculante algum em relação a esta instância julgadora.  Não há como deixar de reconhecer, no presente caso, a validade e  legitimidade  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  pois,  como  já  visto,  não  produziu  nenhum  efeito  a  confissão  de  parte  dos  débitos  em  questão  mediante  a  retificação  de  DCTFs  após  o  início do procedimento fiscal.  E,  em se  tratando de  lançamento de ofício,  será aplicada multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata. Esse percentual será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964. É  o  que  dispõe expressamente o art.44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Tal  norma  foi  aplicada  à  risca  pela  fiscalização,  cabendo  ressaltar  que  a  impugnante não  fez nenhuma objeção aos  fundamentos  em que se  baseou o autuante para qualificar a multa de ofício. Logo, o cancelamento  da  penalidade  imposta  implicaria  negar  aplicação  à  legislação  vigente,  o  que, conforme já exposto neste voto, é vedado a esta instância julgadora.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  “não  admitir  a  declaração  dos  débitos  em  razão  do  procedimento  fiscal  em  aberto  retira  o  direito  do  contribuinte  de  aderir  ao  parcelamento”,  valer  conferir  o  teor  das  orientações abaixo reproduzidas (disponíveis no sítio da RFB na internet),  que tratam justamente da possibilidade de parcelamento de débitos objeto  de lançamento de ofício.  Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.537          9 Perguntas e Respostas  por  Subsecretaria  de  Arrecadação  e  Atendimento  –  publicado  22/05/2015 11h39, última modificação 22/05/2015 11h39  (...)  3. Débitos que podem ser incluídos  3.1.  Estou  em Procedimento Fiscal  que  não  foi  ainda  encerrado,  mas  já  tenho  conhecimento  do  valor  devido.  Posso  recolher  os  valores  com  o  beneficio  da  reabertura  da  Lei  nº  11.941/2009,  instituída pela Lei nº 12.996/2014?  R.: Sim. O Darf deve ser preenchido com o código de lançamento  de ofício correspondente. No caso de parcelamento, o contribuinte  deverá  escolher  a  modalidade  de  parcelamento  e  efetuar  o  pagamento  das  prestações  até  o  dia  25/08/2014,  e  na  etapa  de  consolidação,  desde  que  requerido  até  25/08/2014,  proceder  da  seguinte forma:  a)  se  ocorrer  o  lançamento  até  o  momento  da  consolidação,  o  respectivo  débito  deverá  ser  indicado,  pelo  sujeito  passivo  para  inclusão na consolidação dos débitos a serem parcelados; ou  (...)  3.15. No  lançamento de ofício, qual data deve ser considerada: a  do vencimento do débito ou do vencimento da multa de ofício?  R.:  Poderão  ser  incluídas  no  parcelamento  as  multas  de  ofício  vinculadas a débitos de imposto ou contribuição vencidos até 31 de  dezembro  de  2013,  cuja  data  de  ciência  do  lançamento  em  procedimento de ofício seja menor ou igual à data em que o sujeito  passivo  prestar  as  informações  necessárias  à  consolidação  de  que  trata o art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.    Assim,  nesse  pormenor,  adoto  como  meus  os  fundamentos  constantes da decisão recorrida, suso transcritos, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº  9.784, de 29/01/1999, c/c da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 57, § 3º, com a  redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.     Fl. 5537DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.538          10 1.2  CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE ­ CONFISCO ­ CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Registre­se que os questionamentos de que cuidam o presente tópico  não foram prequestionados em sede de Impugnação, todavia tratando­se de matéria de  ordem  pública,  posto  que  a  caracterização  de  Fraude  por  parte  da  fiscalização  repercuti em crime contra a ordem tributária, com reflexo penal, deve ser acolhido o  Recurso  Voluntário,  também  nesse  pormenor,  por  imune  de  preclusão,  no  caso  concreto.  1.2.1  Da Caracterização de Fraude ­ Agravamento da Multa.  Alega a  recorrente que a  fiscalização não comnprovou a existência  de  fraude  para  a  caracterização  do  art.  44,  I  e  §  º  da  Lei  nº  9.430/1996,  segundo  sustenta, "não há que se falar em sonegação, omissão, fraude ou conluio por parte da  recorrente,  que  a  seu  turno,  inclusive,  se  dirigiu  à  repartição  fazendária  para  comunicar o erro verificado nas primeiras declarações".  O artigo 44 da Lei nº 9.430/93, com a nova redação dada pela Lei nº  1.488/07  determina  o  agravamento  da  multa  sempre  que  ficar  comprovado  que  as  práticas  adotadas  pelo  contribuinte  incidem  em  fraude,  sonegação  e  conluio.  Senão  vejamos:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  § 1o O percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  ..................................  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.539          11 características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Compulsando os autos, depreende­se que os fatos conspiram contra  a recorrente. vejamos excertos do Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/18:  IV – DO AGRAVAMENTO DA MULTA  24  –  Conforme  já  citado  anteriormente,  constatamos  que  no  ano­ calendário  de  2011  a  Net  Serviçe  adotava  o  procedimento  de  transmitir  DCTFs mensais informando débitos tributários de que era sujeito passivo.  Como  não  ocorria  a  liquidação  destes  débitos  declarados,  os  mesmos  ficavam pendentes de pagamentos nos sistemas de cobrança da Secretaria  da Receita Federal, impedindo inclusive a emissão de certidões negativas.  Como  forma  de  tornar  regular  sua  situação  perante  o  órgão  fazendário, a fiscalizada retificava as declarações anteriormente entregues,  reduzindo os valores dos tributos anteriormente declarados ou os zerando.  Posteriormente,  em  22/08/2014,  tornou  a  retificar  as  DCTFs  de  abril  a  dezembro informando os débitos de que efetivamente era devedora. Essas  declarações estão retidas em malha já que o ordenamento legal não admite  as retificações de declarações após o início dos procedimentos fiscais.  25  –  Instada  a  justificar  tal  atitude,  a  fiscalizada  informou  que  percebendo  inconsistências  nas  apurações  dos  tributos  procedeu  à  retificação das declarações, mas que equivocadamente enviou os arquivos  errados.  26 – A justificativa apresentada não resiste a análise dos históricos  das DCTFs retificadoras entregues. Como pode ser comprovado pelas telas  do sistema DCTF, no ano­calendário em comento houve a  retificação de  todas  as  DCTFs  mensais  originalmente  entregues,  com  exceção  às  dos  meses  de  maio,  junho,  julho  e  novembro  que  desde  as  primeiras  declarações  entregues  já  informavam  débitos  irrisórios  totalizando  R$  10,04,  R$  13,52,  R$  10,25  e  R$  15,20,  respectivamente,  contra  um  montante  total  de  R$  189.979,41,  R$  240.323,15,  R$  242.915,73  e  R$  622.601,9,  respectivamente, como tributos devidos,  segundo  retificadoras  retidas em malhas. As DCTFs retificadoras que reduziram ou zeraram os  tributos  declarados  foram  entregues  em  datas  distintas,  como  pode  ser  comprovado pelo quadro abaixo (ver telas do sistema no item “DCTFs” do  processo):    PERÍODO DA DCTF  RETIFICADORA QUE  REDUZIU/ZEROU TRIBUTOS  DATA DO ENVIO DA DCTF  RETIFICADORA PARA A  SRFB  Janeiro 2011  02/04/2012  Fevereiro 2011  02/04/2012  Fl. 5539DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.540          12 Março 2011  02/04/2012  Abril 2011  17/08/2011  Agosto 2011  29/03/2012  Setembro 2011  29/03/2012  Outubro 2011  29/03/2012  Dezembro 2011  29/03/2012    27 – Poderíamos até admitir como válida a explicação apresentada  pela fiscalizada caso o equívoco se restringisse a uma DCTF específica, no  entanto  o  que  se  verifica  é  a  alteração  sistemática  e  continuada  das  declarações para eximir o contribuinte do pagamento dos tributos devidos.  28  –  Como  forma  de  validar  a  argumentação  do  fiscalizado  pesquisamos ainda o comportamento da empresa em relação às DCTFs de  outros períodos de apuração não abrangidos pelos  trabalhos de auditoria.  Percebe­se  que  desde  agosto  de  2010  há  um  movimento  de  entrega  de  declarações  retificadoras  com  a  finalidade  de  reduzir/suprimir  tributos,  incluindo os débitos de Cofins. Tal sistemática persistiu até o final de 2011  (ver telas do sistema no item “DCTFs 2010” do processo).  29 – Nos anos­calendário de 2012 e 2013 a Net Serviçe utilizou o  expediente  de  entregar  as  suas  declarações  com  valores  irrisórios  de  tributos.  Percebe­se  inclusive  a  retificação  dessas  declarações  em  22/08/2014,  portanto  após o  início  dos procedimentos  de  auditoria  fiscal  iniciada  na  empresa. Abaixo  se  demonstra  os  valores  totais  dos  créditos  tributários  administrados  pela  SRFB  informados  originalmente  e  aqueles  inseridos nas DCTFs retificadoras entregues após o  início da fiscalização  (ver telas do sistema no item “DCTFs 2012 e 2013” do processo):    Período de  Referencia da  DCTF  Somatório dos  Tributos DCTF  Original em R$  Somatório dos  Tributos DCTF  Retificadora – R$  Janeiro 2012  0,01  185.678,14  Fevereiro 2012  0,08  289.911,91  Março 2012  0,08  273.175,65  Abril 2012  0,08  247.436,94  Maio 2012  0,08  142.366,11  Junho 2012  0,08  196.995,49  Julho 2012  0,07  177.425,08  Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.541          13 Agosto 2012  0,08  136.266,04  Setembro 2012  0,07  179.469,63  Outubro 2012  0,05  153.424,69  Novembro 2012  0,02  253.864,00  Dezembro 2012  6,00  396.540,46  Janeiro 2013  5,00  161.513,98  Fevereiro 2013  6,00  186.158,99  Março 2013  6,00  208.054,58  Abril 2013  4,00  203.047,25  Maio 2013  4,00  214.510,46  Junho 2013  4,00  185.188,18  Julho 2013  5,00  214.199,38  Agosto 2013  4,00  154.972,74  Setembro 2013  4,00  167.150,46  Outubro 2013  4,00  146.305,70  Novembro 2013  4,00  193.335,73  Dezembro 2013  4,00  72.913,52  Total  60,70  4.739.905,11    Os  fatos  falam  por  si.  O  equívoco  alegado  pela  Recorrente  não  prospera. O modus  operandi  foi  sistêmico  e  continuado.  as  retificações  das DCTF,  com vistas à declaração dos débitos verdadeiros, somente foram implementadas após  inicio do procedimento fiscal a que alude o presente processo.   Restou  evidente  que  as  DCTF  originais  foram  manejadas,  intencional  e  estrategicamente,  para  fins  de  obtenção  de  uma  pseudo  regularidade  fiscal. A recorrente, em sua peça recursal, não produziu elementos que fossem capazes  de indicar outra realidade.  Vê­se  que  o  Auditor  Fiscal  foi  suficientemente  didático  na  caracterização da fraude, demonstrando a efetiva atuação voluntária e  intencional da  recorrente  para  eximir­se  do  pagamento  da  contribuição,  incidindo,  portanto  na  duplicação do percentual da Multa de Ofício, proporcional, nos termos do art. 44, I, §  1º, da Lei 9.430/96.  Fl. 5541DF CARF MF Processo nº 15504.729324/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.544  S3­C3T1  Fl. 5.542          14   1.2.2  Confisco ­ Constitucionalidade de Lei  Por  fim,  a  recorrente  sustenta  que  a  autuação  fere  princípios  constitucionais, especificamente quanto a multa de ofício, por ser confiscatória.  Conforme Já pacificado em nossa jurisprudência, as alegações e os  pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  não  podem  ser  analisadas  no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado  no âmbito dos tribunais administrativos, sumulada nesse conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais o Regimento Interno do Carf, art. 62, veda ao conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    2  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                              Fl. 5542DF CARF MF

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7295133 #
Numero do processo: 11080.720801/2016-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No mérito, a impugnante concorda com a omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$11.082,45, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada que,isoladamente, não resulta em exigência passível de cobrança.
Numero da decisão: 2002-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcilia Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.107  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA  GRAVE ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL  Recorrente  DINA LOURDES OSELAME GATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  No  mérito,  a  impugnante  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  no  valor  de  R$11.082,45,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  não  impugnada que,isoladamente, não resulta em exigência passível de cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcilia Ferreira Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 01 /2 01 6- 34 Fl. 226DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 31 a 35),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos  indevidamente considerados por moléstia grave, além de omissão de rendimentos recebidos a  título de aluguéis.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 12.339,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 04/02/2016, às e­ fls.  02  a  87  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade, em 19/04/2016, no acórdão 06­54.471, às e­fls. 149 a 155, julgou à unanimidade,  a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  17/06/2016 às e­fls. 170 a 173 e outras tantas manifestações e documentos que estão anexados  a  partir  da  e­fls.  74. Em um primeiro momento,  em  sede de  recurso  voluntário,  assume que  realmente é devedora do IRPF posto que omitiu rendimentos de aluguel. Posteriormente, às e­ fls.  185  a  contribuinte  alega  que  não  omitiu  os  rendimentos  de  aluguel  e  que  a  RFB  está  cobrando imposto indevido.  Às  e­fls.  179  consta  laudo  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul constatando a moléstia grave da recorrente, datado do ano de 2003.  Ainda,  às  e­fls.  204,  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  reitera  a  isenção dos rendimentos.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11080.720801/2016­34  Acórdão n.º 2002­000.107  S2­C0T2  Fl. 213          3 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  08/06/2016,  e­fls.  168,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  17/06/2016,  e­fls.  170,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  por  rendimentos  indevidamente considerados por moléstia grave, além de omissão de rendimentos recebidos a título  de aluguéis.  Primeiramente,  cabe  destacar  que  já  em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  concorda com a omissão de rendimentos de aluguéis, conforme decisão da DRJ:    No  mérito,  a  impugnante  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos de aluguéis, no valor de R$11.082,45, tratando­se,  portanto,  de  matéria  não  impugnada  que,isoladamente,  não  resulta em exigência passível de cobrança.    De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 é a impugnação que instaura  a fase litigiosa do procedimento:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Logo,  neste  ponto,  não  há  sequer  lide  a  ser  analisada  em  sede  de  recurso  voluntário, sendo mantida a decisão da DRJ e a manutenção do crédito tributário quanto a omissão  de rendimentos recebidos a título de aluguéis.  A  contribuinte  ainda  informa  os  rendimentos  auferidos  de  aposentadoria  são  isentos por ser portadora de moléstia grave,  já que o documentos acostado às e­fls. 179 é hábil  a  comprovação da a moléstia grave.   Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de  Imposto de Renda  (RIR  ­  Decreto  3.000/99  ­  artigo  39  abaixo  transcrito)  para  o  gozo  da  regra  isentiva  devem  ser  comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia  grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  §  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de  1995, art. 30 e § 1º).  Fl. 228DF CARF MF     4 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial. (grifou­se)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser feita  com laudo de órgão oficial. (Acórdão nº. : 102­44.418 ­ 14/09/2000)    A DRJ, às e­fls. 154 entendeu que os proventos auferidos são  indubitavelmente  oriundos de aposentadoria, como se vê:    Não há dúvidas de que os rendimentos autuados tratam­se de  proventos de aposentadoria e pensão recebidos do IPERGS e  do INSS, respectivamente.    Logo, tal requisito legal resta superado. Contudo, quanto ao laudo médico oficial,  tanto  o  auditor  fiscal  quanto  a  DRJ  entenderam  que  o  laudo médico  apresentado  não  é  hábil  a  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11080.720801/2016­34  Acórdão n.º 2002­000.107  S2­C0T2  Fl. 214          5 comprovar a moléstia, já que não relatou se a doença era passível de controle, além de contestar o  prazo de validade do documento. Conforme decisão a quo:    A  contribuinte,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  às  fls.  118/119,  foi  intimada  a  complementar  os  documentos  apresentados,  nos  seguintes  termos:  1)  Apresentar  Laudo  médico  pericial  (atual)  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União  (INSS),  dos  Estados  (IPERGS),  que  contenha,  no  mínimo:  o  órgão  emissor,  a  qualificação  do  portador  da  moléstia,  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição  do  CID­10),  elementos  que  o  fundamentaram,  a  data  a  partir  da  qual  o  paciente  deve  ser  considerado  portador  da  moléstia,  a  informação de que a moléstia seja ou não passível de controle  (se passível de controle o prazo de validade), o nome completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável pela emissão do laudo pericial.”    A  autoridade  autuante,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  32,  ponderou que a contribuinte apresentou Laudo de 03/07/2003,  indicando  a  data  de  inicio  da  doença  (DID)  a  partir  de  14/05/2003.  Foi  intimada  novamente  para  complementar  a  informação  que  faltava  no  Laudo,  referente  ao  prazo  de  validade, e  se a doença seria passível de controle ou não. Até  mesmo  pelo  tempo  que  decorreu  deste  único  laudo.  Mas,  completou com os mesmos documentos,  só agora autenticados  08/06/2015).     Observa­se  que  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  por  parte  de  contribuinte  muitas  vezes  não  é  simples.  Isto  pois,  muitos  médicos,  por  desídia  ou  desconhecimento,  relutam  a  colocar  todas  as  informações  necessárias  no  laudo.  Claro  que  a  lei  estabeleceu requisitos taxativos que devem ser superados para a concessão da isenção, por ser regra  excepcional.  Contudo,  neste  caso,  resta  provado  que  o  contribuinte  aufere  rendimentos  de  aposentadoria, apresenta doença listada na legislação, bem como possui laudo oficial referendando  o seu pedido.  Às  e­fls.  179,  após  decisão  da  DRJ,  há  laudo  médico  constatando  o  caráter  permanente da moléstia que acomete a contribuinte. Por ser documento essencial para aferição do  caso concreto e para busca da verdade material, deve­se valorar o documento apresentado, mesmo  após a apresentação da impugnação. Nesta linha, jurisprudência deste CARF:     PROCESSUAL.  PROVA.  PRECLUSÃO.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL.   A  apresentação de  prova documental,  após  o decurso  do  prazo  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  Fl. 230DF CARF MF     6 material,  que prevalecem sobre o  formalismo processual. Decisão:  (Acórdão 301­30777 ­ 14/10/2003)    Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento, sendo concedido o benefício da isenção para os  rendimentos auferidos a título de aposentadoria.    Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724481/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­000.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência  de  pedido  de  parcelamento  total  ou  parcial  dos  créditos  lançados  e,  em  caso  de  pedido  de  parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 24 48 1/ 20 10 -7 4 Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A fiscalização  lavrou os  seguintes Autos de  Infração  (AIs)  em  face do  sujeito  passivo:  (a) AI  37.272.044­7  ­  PAF  10680.724481/2010­74,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro e aquelas atinentes às reclamatórias trabalhistas apuradas no curso  da fiscalização;  (b) AI  37.272.043­9  ­  PAF  10680.724478/2010­51,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  relativas  às  despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação  e  com  a  contratação de Diretor Administrativo Financeiro. Ainda  foram constituídas  as contribuições dos segurados contribuintes individuais;  (c) AI  37.272.042­0  ­  PAF  10680.724477/2010­14,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação e cartões  de  premiação.  Também  foram  constituídas  as  contribuições  da  mesma  natureza incidentes sobre a contratação de Diretor Administrativo Financeiro,  bem como aquelas resultantes do confronto entre as folhas de pagamento e as  GFIPs.  Por  fim,  também  foram  constituídas  as  contribuições  patronais  incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais;  (d)  AI  37.272.050­1  ­  PAF  10680.724489/2010­31,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  as  GFIPs  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  precisamente pela falta de declaração das remunerações atinentes às despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  bem  como  a  remuneração  de  contribuintes  individuais;  (e) AI  37.272.054­4  ­  PAF  10680.724493/2010­07,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  no  curso  da  fiscalização  e  aquelas resultantes do confronto entra as folhas de pagamento e as GFIPs.  Para fins ilustrativos, segue uma tabela das autuações:    Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 4          3 PAF  AI  Créditos Contribuições ou  Multa  Rubricas  10680.724477/2010­14  37.272.042­0  Patronal + SAT/RAT  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor + Folha x GFIP  10680.724478/2010­51  37.272.043­9  Segurados  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor  10680.724481/2010­74  37.272.044­7  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas  10680.724489/2010­31  37.272.050­1  CFL 78  Informações incorretas ou omissas:  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Contr. Ind.  10680.724493/2010­07  37.272.054­4  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas +  Folha x GFIP  Doravante, adota­se parte do relatório do acórdão de impugnação:  Consta no relatório fiscal [...] conforme segue:  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT  [...]  CARTÃO PREMIAÇÃO   A  empresa  remunerou  seus  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos  oferecidos  como  prêmio  no  Programa  de  estímulo  ao  aumento de produtividade. Os cartões foram fornecidos pela Incentive  House S. A, CNPJ 00.416.126/0003­03 [...]  DIRETOR EMPREGADO   Foi  constatada  a  contratação  de  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  ­  NIT  12288536154 – admitido em 1/10/2003 e demitido em 1/05/2008, para  ocupar  o  cargo  de  diretor  administrativo  financeiro.  Tal  constatação  deu­se  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  pessoal  da  empresa,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  das  informações  constantes das GFIP referentes às competências 12/2003 e 05/2008, e  das informações constantes dos atos constitutivos da empresa conforme  segue:  [...]  As  remunerações  desse  segurado  foram  apuradas,  por  aferição,  com  base  nas  remunerações  recebidas  ou  creditadas  para  outro  diretor  representante  legal  da  empresa,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  com  salário  zerado  acompanhado  da  seguinte  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria"  (que  não  foi  apresentada  à  fiscalização). Especificamente,  optou­se,  para  fins  de  aferição,  por  utilizar  como  referência,  as  remunerações  percebidas  pelo  diretor  de  logística  que  está  menos  sujeito as variações de produtividade.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 5          4 [...]  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DE  REMUNERAÇÃO  DISCRIMINADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E NA GFIP  Foram encontradas diferenças entre a remuneração incluída nas folhas  de  pagamento  e  a  remuneração  incluída  na  GFIP.  Esses  fatos  geradores foram identificados nos autos com o código de levantamento  FG – Batimento de folha com GFIP (valores de diferenças entre folhas  de pagamento e GFIP, de 01/2005 a 08/2005, 11/2005 e 13/2005).  RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS   Pela  análise  de  informações  prestadas  pelo Ministério  do  Trabalho;  dos dados declarados por meio de DIRF, bem como pela apreciação da  contabilidade  da  empresa,  verificou­se  a  ocorrência  de  pagamentos  referentes a  reclamatórias  trabalhistas  em valores  superiores àqueles  considerados,  pelo  contribuinte,  quando  do  recolhimento  dos  valores  devidos  a  outras  entidades  e  fundos  nas  guias  de  recolhimento  específicas (código de pagamento 2909).  [...]  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  29/11/2010,  conforme  assinatura  aposta  à  fl.  3  e  apresentou  impugnação  em  29/12/2010 [...], na qual, essencialmente:  DECADÊNCIA   Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de 2005,  período abrangido pela decadência nos termos do artigo 150, § 4º do  Código  Tributário Nacional  – CTN. Acrescenta  que,  como  o  auto  de  infração foi lavrado em 12/2010, os valores referentes às competências  de 01/2005 a 11/2005 encontram­se alcançados pela decadência.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO   Diz  que  os  auxílios  de  natureza  alimentar  fornecidos  a  seus  empregados  compreendem  o  gasto  na  manutenção  de  restaurante  dentro  de  seu  estabelecimento  para  servir  refeições  a  empregados,  gastos  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  distribuídas  e  tickets  refeição e alimentação.  Afirma que,  em  relação à  sua exclusão do PAT,  conforme  se  verifica  dos acordos coletivos de trabalho dos anos de 2005 a 2007, apenas o  pagamento  do  ticket  alimentação  estava  atrelado  à  assiduidade  do  empregado (inexistência de faltas injustificadas).  Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  in  natura,  como no  caso,  não  integra  a  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Cita  jurisprudência.  Alega  que  não  há  como  se  cogitar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  a  manutenção  de  restaurante  interno,  bem  como  gastos  a  titulo  de  cesta  básica,  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 6          5 alimentação,  lanches  e  ticket  refeição,  haja  vista  o  inegável  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, devendo o lançamento fiscal ser julgado improcedente quanto  a esses itens.  Aduz  que  além  de  estar  restrita  ao  ticket  alimentação,  a  condição  estipulada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  jamais  poderia  ser  assemelhada  a  um  sistema  de  premiação,  para  descaracterizar  o  benefício dado. Diz que não havia metas a serem recompensadas com  um prêmio, mas simplesmente, cumprida a carga horária contratada o  empregado fazia jus ao benefício.  Diz que condicionar o pagamento do ticket alimentação à assiduidade  do empregado passa pela avaliação de que o benefício tem por objetivo  alimentar o trabalhador que está efetivamente prestando serviço e não  remunerá­lo pelo alcance de determinada meta de produtividade, de  modo que  se  não  comparece  ao  trabalho,  não  há  que  se  falar  em  pagamento do valor necessário para se alimentar. Aduz que o fato de  possuir um programa de prêmios para os empregados visando a uma  maior  produtividade,  demonstra  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação não é uma espécie de premiação ao empregado.  Afirma  que  não  há  lei  ou  decreto  que  proíba  essa  condição  (assiduidade) para a concessão do benefício, sendo que tal vedação foi  estabelecida por meio de portaria.  Disserta e cita jurisprudência sobre a não incidência de contribuições  previdenciárias sobre vale transporte para subsidiar sua afirmação de  que  o  Poder  Executivo  tenta,  há  muito  tempo,  implementar,  sem  amparo na  lei, restrições às  formas usualmente aceitas de pagamento  de  benefícios  a  empregados,  buscando  descaracterizar  sua  natureza  indenizatória.  Diz ainda que a Portaria nº 87, que o teria excluído do PAT é datada  de 19/3/2009, tendo sido publicada no Diário Oficial da União – DOU  de  23/3/2009,  mas  pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de 1995 a  2008. Conclui  que  tal  circunstância  revela  ilegalidade.  Aduz  que  os  fundamentos  para  a  cassação  das  inscrições não decorrem de atos que lhes houvessem sido posteriores,  justificando  sua  revisão,  mas  de  disposições  já  existentes  nos  seus  sucessivos acordos coletivos que não a haviam impedido. Afirma que a  exclusão  do  PAT  não  se  tratou  de  mera  inovação  interpretativa  das  normas por parte da administração pública, mas de nova  limitação à  permanência  das  empresas  no  programa.  Cita  legislação  e  doutrina  que trata de segurança jurídica.  Conclui  que  deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  no  que  se  refere  aos  gastos  com  alimentação  in  natura  ou,  ao  menos,  deve­se  restringir  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  aos  valores  gastos com a concessão de ticket alimentação a seus empregados.  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO   Diz que a AFRFB absteve­se de tecer qualquer consideração a respeito  dos  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal, decidindo arbitrar um salário mensal do Diretor  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 7          6 Fernando  Luiz  Gomes  Filho  com  base  nas  remunerações  pagas  aos  demais diretores.  Alega que a autuação não tem qualquer amparo legal já que o referido  diretor foi cedido à impugnante pela Recofarma Indústria do Amazonas  Ltda.  Diz  que  no  documento  denominado  Secondment  Service  Agreement,  a  Recofarma  compromete­se  a  ceder  um  diretor  à  impugnante,  o  qual  continuaria  vinculado  a  ela,  responsável  pelo  pagamento do  seu  salário. Apresenta o que  seria a  tradução  livre de  um trecho do documento como segue:  [...]  RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS   Diz  que  o  fiscal  autuante  não  descreve  no  lançamento  a  quais  reclamações  trabalhistas  ele  se  refere,  impedindo  sua  ampla  defesa.  Aduz que consta apenas uma “planilha” com os valores consolidados  que  seriam  devidos  mês  a  mês  sem  uma  individualização  das  reclamações trabalhistas, o que seria indispensável.  Argumenta que, no curso da  fiscalização, apresentou, em resposta ao  termo de intimação, cópia de dezenas de processos judiciais. Assevera  que a auditora não esclarece quais os documentos solicitados por meio  dos termos de intimação que não lhe teriam sido entregues, afirmando  apenas que eles não teriam sido atendidos em sua totalidade.  Afirma que, pelo exame da planilha elaborada pela auditora fiscal não  é  possível  identificar  com  relação  a  quais  reclamações  trabalhistas  haveria débito pendente, até mesmo porque ela afirma que existiriam  pagamentos a esse titulo que teriam sido abatidos.  Conclui que se  trata de cerceamento do direito de defesa, ainda mais  considerando  seu  porte  empresarial  e  a quantidade de  empregados  e  reclamações trabalhistas que possui.  Disserta  sobre o devido processo  legal e aponta ser  impositivo que o  autuante  esclareça  e  forneça  o  nome  dos  reclamantes  a  que  foram  pagas  as  verbas  sobre  as  quais  incidiria  a  contribuição  recolhida  a  menor, bem como o número dos processos judiciais correspondentes.  [...]  Em razão das alegações do impugnante, os autos do presente processo  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos [...].  Em 23/12/2013 a fiscalização elaborou a informação fiscal de fls. [...]  na qual, essencialmente:   Esclarece que as despesas com alimentação dos empregados, inclusive  despesas  com  restaurante,  identificada  nos  autos  com  o  código  de  levantamento AL foram fornecidas in natura.  Conclui, após análise dos resumos de  folhas de pagamentos  juntados  por ocasião da  impugnação, que os  salários de contribuição,  rubrica  código  8000,  são  divergentes  dos  declarados  em  GFIP.  Elaborou  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 8          7 quadros  às  fls.  1.491/1.493,  sendo  que,  no  primeiro  recompõe  essa  diferença, por competência e por estabelecimento, e no segundo (item  “c”  do  despacho)  informa,  por  estabelecimento  e  competência,  as  retificações que devem ser efetuadas nos fatos geradores identificados  nos autos com o código de levantamento FG.  Informou que apreciou todos os documentos e informações relativas a  reclamatórias  trabalhistas  juntadas  aos  autos  pelo  contribuinte  por  ocasião da impugnação, concluindo pela exclusão das bases de cálculo  referentes a: parcelas de natureza indenizatória identificadas; valores  excedentes  aos  identificados  como  principal  nas  guias  de  depósitos;  valores  de  depósitos  correspondentes  a  cálculos  que  incluem  as  contribuições  de  terceiros,  cujas  GPS  foram  recolhidas  com  a  totalidade das contribuições no campo INSS. Elaborou demonstrativos  nos  quais  apresenta  as  retificações  que  devem  ser  levadas  a  efeito  relativas  ao  código  de  levantamento  RT  em  razão  dos  documentos  apresentados.  [...]  O contribuinte foi cientificado da diligência e de seu resultado, [...], e  se manifestou [...], basicamente, conforme segue:  Diz concordar parcialmente com a conclusão da diligência realizada.  Afirma  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  força do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 3, além se de aplicar  à rubrica “AL – alimentação e lanches” também se estende aos valores  lançados por meio do auto de infração com os códigos de levantamento  “RE – restaurante” e “CB – cesta básica”, pois todas elas se referem à  alimentação  fornecida  in  natura.  Reitera  seus  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  acerca  de  fornecimento  de  alimentação a empregados.  Afirma que, quanto à divergência entre os valores registrados na folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  diz  que  a  DRF  reconheceu  o  equívoco  e  procedeu  á  revisão  de  seus  cálculos,  excluindo  parcela  substancial  dos  valores  lançados.  Argui,  contudo,  que em sua “planilha” a DRF deixou de considerar a linha “deduções  previdenciárias” existente na  folha de pagamento para  formação  da base de cálculo da contribuição. Apresenta quadro à fl. 1.496  contendo o que seriam os valores corretos de dedução e quadro à  fl.  1.497  indicando  as  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP que existiriam.  Com  relação  aos  valores  lançados  e  incidentes  sobre  reclamatória  trabalhista  pede  que  seja  esclarecida  de  forma  pormenorizada  quais  valores  carecem  de  comprovação,  associando­os aos números do processo  judicial correspondente  e  indicando  o  reclamante,  afim  de  que  possa  comprovar  a  integralidade  dos  pagamentos  realizados  sob  pena  de  violação  ao seu direito à ampla defesa.  Reitera seus argumentos acerca da decadência [...].  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 9          8 A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Outras  Entidades e Fundos a seu cargo.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados  empregados  aplica­se  o  disposto  no  Ato Declaratório  PGFN  nº  3  de  20/12/2011.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos  vinculados por conexão.  Houve a interposição de recurso de ofício.   O  sujeito  passivo  foi  eletronicamente  intimado  da  decisão  em  10/06/2014  e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2014,  no  qual  apenas  reafirmou  as  teses  atinentes  à  decadência e à contratação do diretor empregado.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 10          9   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Da necessidade de diligência   Conforme  preceitua  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência  do recurso, não havendo necessidade de pedido expresso de desistência:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  (destacou­se)  Como se vê, o RICARF preleciona que basta o pedido de parcelamento para que  se tenha como consequência a desistência do recurso.   Desta  forma,  é  irrelevante,  para  fins  de  aferição  da  desistência,  se  o  parcelamento está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.   Neste  caso  concreto,  há  uma  informação  expressa,  à  fl.  255  (PAF  15504.020542/2009­41),  de  que  a  empresa  teria  incluído  a  totalidade  dos  seus  débitos  no  parcelamento:    Todavia,  a  informação  contida  à  fl.  254  (PAF  15504.020542/2009­41)  é  a  de  que a empresa não teria incluído a totalidade dos débitos da PGFN e da RFB no parcelamento.     Ou seja, tais informações aparentemente se contradizem e é necessário verificar  se houve a inclusão da totalidade dos débitos, e, se não tiver havido a inclusão da totalidade, se  houve pedido de inclusão dos débitos controlados neste processo no parcelamento, ainda que o  parcelamento tenha sido posteriormente rescindido.   Lembre­se: é irrelevante, para fins de aferição da desistência, se o parcelamento  está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.  Realizada  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar sua manifestação no prazo legal.   Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10680.724481/2010­74  Resolução nº  2402­000.657  S2­C4T2  Fl. 11          10 2  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial  dos créditos  lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial,  indique os créditos nele  abrangidos.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 1571DF CARF MF

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