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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829170 #
Numero do processo: 10980.005823/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unamm.dade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrente BRASILSAT LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iSP • , s Processo n° 10980.005823/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.252 Fl. 3.602 i ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unamm . dade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs n • . rmos do voto do relator. JULIO kSAr - ••• GOMES Presiden . 4/ - - 01 OLIVEIRA 'trator • • , i - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Dannão Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo e 10980.005823/2007-73 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.252 Fl. 3.603 •Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Curitiba / PR, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0228 a 0239, a autuação refere-se à recorrente não arrecadar as contribuições de segurados contribuintes individuais a seu serviço, como determina a legislação, no período de abril de 2003 a dezembro de 2004. O fato ocorreu na empresa incorporada ICM Diversões Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 05/10/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 007b e 023. Em 29/12/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0280 a 0290, acompanhada de anexos. A DRJ analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 03647 a 03657, acompanhado de anexos, alegando, em síntese, que: A lei 10.666/2003 não cominou penalidade pela não arrecadação da contribuição do contribuinte individual, portanto, a autuação é nula; A lei 10.666/2003 é inconstitucional; Ocorreu erro na capitulação da infração apontada; Por fim requer, em síntese, o recebimento, conhecimento e admissão do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão. É o relatório. 3 Processo n° 10980.005823/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.252 Fl. 3.604 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente alega, em preliminar, que a lei 10.666/2003 não cominou penalidade pela não arrecadação da contribuição do contribuinte individual, sendo, portanto, nula a autuação. Esclarecemos à recorrente que há, na Lei citada, fimdamentação para a aplicação da autuação. Lei 10.666/2003: Art. ir Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência — Art. 13. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social. As disposições legais pertinentes ao RGPS estão expostas na Lei 8213/1991, no que tange aos beneficios, e na Lei 8.212/1991, no que tange ao custeio, com o disciplinamento das obrigações acessórias e principais. Há, na legislação de custeio, previsão para a aplicação de infração. Lei 8.212/1991: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000 000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Mais esclarecedor é o Regulamento da Previdência Social. Decreto 3.048/1999: Arl.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o 4 Processo n° 10980.005823/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.252 Fl. 3.605 que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: 1 -a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Portanto, como se verifica nos dispositivos da legislação, há fundamentação legal para a aplicação da multa, não havendo razão na alegação da recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, alega a recorrente que a lei 10.666/2003 é inconstitucional. Ressaltamos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao • Judiciário pela Constituição Federal (CF/88). No Capítulo III, do Título IV, da CF/88, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos col egi ados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou • Processo e 10980.005823/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00152 Fl. 3.606 deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 16/09/1007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, equivocado o argumento da recorrente. Quanto a suposto erro na capitulação da infração apontada, já demonstramos no voto que há legislação que fundamenta a obrigação acessória. Salientamos que essa legislação está devidamente citada nos fundamentos legais infringidos. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das S - : • , em O. de maio de 2009 JAR • LO OLIVEIRA - Relator 6 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4824620 #
Numero do processo: 10845.001553/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFIÇAO - 1. Rejeitadas as preliminares de remessa do processo ao LABANA-Santos para análise do produto e à Coordenação do Sistema de Fiscalização da SRF; 2 - O produto importado trata-se orégano chileno, em folhas, com classificação TAB/SH 1211.90.1000 e NALADI 12.07.0.07; Recurso Provido, ex vi do art. 112 do C.T.N. Relator: João Baptista Moreira
Numero da decisão: 301-27110
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA / 3. • CC , . ..:,,..^. RP rg.°N,41..i2Jad2L...... 4, •,y. já altr:› MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA' E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA \ I 10 PROCESSOWI 10845.001553/91-11 L , Sem:iode 22 de julho de 199 2 ACORDÁCi li N° 301-27.110 Recurso ne .: 114.352 \ Recorrente: SÃO DOMINGOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid DRF - SANTOS - SP I I ..... 1 MI I, CLASSIFICAÇÃO. L 1. Rejeitadas as preliminares de remessa do processo ao LABANA-Santos para análise 'do produto e a Coordena - ção do SSistema de Fiscaliiaçao da SRF; 2. O produto importado trata-se orégano chileno, em fo- lhas, com classificação TAB/SH 1211.90.1000 e NALADI 12.07.0.07; I 3. Recurso provido, ex vi do ai"t. 112 do C.T.N. I, I VISTOS, relatados e discutidos L os presentes autos, . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar' de diligencia ao Labana, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo,Jo se Theodoro Mascarenhas Menck e Itamar VieiraLda Costa; por maioria de votos, em rejeitar a diligência a Coordenação do Sistema de Fisca- lização. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recur- a so, vencidos os Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, ,, relator, Ronaldo Lindi wr mar José Marton e Itamar Vieira da Costa. Designado ppra redigir o Acordão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Brasília-DF, em 2 de julho de 1992. 41 \. C - le.iiiso 4011" I ITAMAR VIEI • 1DA 41, - Presidente . I \1 JOÂ . .AÇTíT. MOREIRA - • lator De . nado , RUY R:DRIGUES DE SO • - P c. da Fazenda Nacional VISTO EM \ SESSÃO DE: 3 O ABR 1993 x . \.., ,./ DASEFP/DF - SECOS PI2 047/92 .• J. H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MADALENA PEREZ RODRIGUES. • METI - TERCEIRO CO.HSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CaMARA 2 RECURSO N. 114.352 - ACoRDA0 N. 301-27.110 RECORRENTE: SAO DOLINIOOS COMERCIO IMPORTAÇÃO .. E EXPORTAI:AO L. RECORRIDA u DRF - L.11TOS RELATOR 2 OTACILI .! DANTAS CARTAXO . I RELATOR DESIGNADO: JOÃO BAPTISTA MOREIRA i 1 , , RELATORIO\ ! 1 I \ Em ato de 1.21i13ao aduaneira levada a, efeito de acordo com os artigos 455 e 456 ci2 Regulamento Aduaneiro, Onde constatou-se que e empresa recorrente .mpartou através da D.I. n. 36969/89, a seguinte mercadoria: orégano C: :j. em folhas, safra 19,89, classificada na po- siçao NALADI 12.07.0.u2. — A referida nflcadoria foi identificad la como rhnij(JRANA HORTEN- SIS (MANjERONA), coni u)rme demonstra o Laudo de\Analise n. 1856/90, ao I Laboratório de AnáljJ•. , .. do Ministério da Economia, Fazenda e Planeja- mento, ocasionando a ..:lassfficaçao do código TAD 0712.90.9900, com a alíquata de 30% para o Imposto de Importaçao. Assim sendo, -(Ji lavrado o Auto de infraçao de fl. 1/2, exi- gindo-se da autuada o -ecolhimento do crédito tributário e acréscimos legais. II Intimada, e. .,utmada, tempestivamente,!apresenta suas razoes de defesa que, em resum.., sai)u . \ . 1. o Agente 1•sca1 agiu de forma exacerbada e ilegal, pois • ao mesmo tempo em que hornou a iniciativa de reclassificar a citada I mercadoria fundada em 1,.Hdo pericial, digamos, "unilateral", desconsi- derando os documentos cu.. • amparavam a importaçao amparada pelas normas do Direito Internacional- e portanto, com fé pblIcau 2. além de de-classificar a mercadoria,. também, desconside- rou a redil çao da a]. 1. imposta pelo Decreto n. 88.647/03 e pelo De- creto n. 08.925/83, que fl‘rante a reduçao de 30% sobre o valor do I.I. ..... ; . • 3. o contribui ific importou com documentas legítimos e verl-__ dicas, nao dissimulando ..:e maneira alguma a importaçao, prova disso é que a mercadoria foi VOi dida como orégano e nao como manjerona, que Pt? lo visto haveria outro u . eço de mercado, e seu cuSto ser-ia maior. 1 Requer, finalizcdo, que o Auto de Infraçao seja julgado im- procedente., Manifestando-se sobre a impugnaçao apreSentada, o Auditor Fiscal autuante diz, em sUtese, queu 1 \ 1. o Exame Labecatorial constitui um dos procedimentos da conferencia e desembaraço :•!....luaneiro, previsto no artigo 449 do Regula-- 1 mento Aduaneiro; I 2. ficou caracte, • izado no referido laudo ildentificaçao mi- . croscopica) que a mercador:a importada tem caracteriticas positivas de majorana boi'- tensis e newivas para origanum vulgare; 3. o Laudo de Awdises foi elaborado com aios Eras coletadas de acordo com a I.N. SRF n. ,A.4/05, constituindo-se na Cmnice (:1 CD , I \ , , Recurso n. 114.352 • 'Acórdão n. 301-27.110 3 técnico do procsso; „ 4. w• P foi apresentado o Certificado ritossanitério e a Der- tificado de 0.-igem exigidos pelos países signatários da ALADI, este bitimo qualifiL7mlor da origem da mercadOria, ou sei a, em que territo- rio ela foi pr, duzida, e nao declara que houve conferencia física da . mercadoriafl ? documentos provistos em\acordos internacionais sao respeitados e aç p tados, em sua plenitude ff ie o Certfficado de Origem se refere à mercad :iria classificada no código 1207.0.07, enquanto a mer- cadoria efetivaffL , Ite desembaraçada é manjerona, classificada no código . 07.04.0.99, carafiorizando falta de docume: ntaçao hàbil que possibilita • ao importador p1 -tear a reduçao prevista; 6_ fir fl.izando, cita como elucidoçao a nota 7-1 do capitulo . 7, mantendo o Au -L de Infraçao I 1 A deci • ,ao recorrida de fls. 37/40, julgou procedente a açao • fiscal, pois entcideu que: 1 __ 1. o Au.to de Infraçao foi lavradp em cima de um Laudo Labo- ratorial expedidc por um órgao credenciadWe competente, para emitir . parecer técnico conclusivo, quanto às amostras coletadas nos termos da IN SRF n. 014/85, visando auxiliar a autoridade aduaneira no correto desempenho de suw. Oancoes; • 2. a autk.:,da nao teceu nenhum comentário a respeito da cias- sificaçao da mercacnria, adotada nesta revisao; . 3. a Ner[ à posiçao 07.12 da NEWLe a Nota 2 do Capitulo 7, • também da NESH (po .1. 59, tomo I, ediçao 19(39), seguidas das Notas Ex- plicativas do Sistc, ','A Harmonizado para a posiçao 12.11 (pág. 115 mo I, prlmeira ediç, p 1989), dispoem sobre a \exata classificaçao tari- fària da mercadoria identificada no Laudo LaDoratorial; 4. concli. j., ao final, que a autuada infringiu o disposto no artigo 100 do Reguimento Aduaneiro. ao utilizar classiflcaçao impró- pria para a mercack.-ia importada, e portanto, nao devida a diforença do i.i., pago a merio:-. e as multas cominadas nos artigos 524 (caput) e 526, inciso II, ambo:. do Regulamento Aduaneird. I Intimada orr. 27.09.91, recorreu em 251/20.91, tempestivamente, • -... com as razoes de flr: . 46/47, protestando por nova pericia e alegando . _ falha na tomada da ar, :-.;t.ra II 1 E o relatór.o. , ! 1 ,•, 1 1 1 I 1 ' , ., , I I , I \, ; 4 • . \RE 4CURSO N. 11.352 • ACÓ1WA0 N. 301-27.110[ , . 1 VOTO , •, 'i Em obedencia a designaçao do Sr Presidente, passo a elabo-• rar o presente veto, que traduz o entendiMento da maioria dos Membros H deste Conselho. Wuestac por diversas vezes abor'dada, nesta casa, esta, em . que a Requerente eeciara na D. I. ter importado "Orégano chileno em fo- . lhas, safra 1989" „ em perfeita consonância' com o Certificado de Ori- gem, de fls. 10, ..mitido pelo Ministério d 'a Agricultura da República . do Chile. . . Estamos .aante de um fato irretorquivela qualquer nutra cl es- -- criçao do produto -L te daquela que consta do Certificado precita- _ . do impediria a c :es oowsa da 0.1- perti nnete..., . Assim, ;:plica-se à matéria o principio geral de Direito PU-• blico "ad impossibl.lia nemo tenetur", ex vi. do art. 108, inc. iI, do CTN: "Ninguém é e•erigado a fazer o impossiiyel", também adotado pela Constituiçao: "Niviluem é obrigado a fazer ou deixar . de fazer senao em virtude de lei". • O que ae normas preceituam ri ao é a penalizaçao do Contri- buinte. Elas atendei- a reciprocidade de autoridade entre os paises que figuram na relaço.es de comércio exterior. Reza o parágrafo único do art. 434 do R.A./UY, que a mercadoria importáda de pais - membro da ALADI, in casu, teu a comprovaçao do favor fiscal constante de certi- ficado de origem emie.ido por entidade competente. A IN/SRF 7.:>/79, que regulamenta a matéria, é textuale "7. Em caso de dúvida sobr•:.• a autenticidade da certificaçao ou de descumpri- mento do requisitot. de origem previstos, a Repartiçao Aduaneira nao interromperá o curse do despacho aduaneiro, devendo. entretanto ., exi- gir_provas adicionai ,J., para fins de desembarasp_da mercadoria. Exatamente o que nao foi feito. O centribuinte foi autuado, — sem que antes se exig,ssem provas adicionais, para fins de desembaraço 1 _ da mercadoria. 1 Adiante, cli.:....• a mesma norma: II "S. A CSF aCetará providOncias no sentido de comunicar, sem-. pre que julgar conveniente: I a) ao Dew etamento de Ornanismos Regionais Americanos, do I Ministério das Relaçoee. Exteriores. ... as discrepâncias entre os cer- . tificados e as_mercadc e ías efeflyamente importadas..." Ora, se o laudo do /ABANA indica que d produto é "manjerona" e nao, "orégano chileee"„ como consta do Certificado de Origem, esta- MOS exatamente no hiperlse contemplada pelo item\ S.a da IN/SRF 76/79. A Autoridade reparadora deveria ter providenciado a libera.- çao da mercadoria med:ante termo de responsabilidade, com garantia, onde constassem os triP.eUns„ multas, etc., e levado a fato ao conheci- mento da CSF, para que esta instasse", a quem de direito, para que os certiflcados de orige •• trouxessem sempre a denominaçao cientifica (LINNEU) dos produtos acHeicolas ali mencionadas. O fato do certificado vir em espanholp li língua aparentada à nossa, nao ajuda em nae.h.. Fadei'iater vindo em gr go, chines ou russo! , Rec urso n. 114.352Accindão n. 30/-27.1/0 Assim, fr Recorrente nao pesou em hada e a tenho per absolvl d - a.„ sie ve; occ, 4.1.C. ,,, e z ..4. cr, Destarte,, dou provimento ao Recurso. 1 Sala das :3essoes, em 22 de ju lho de 1992. ../ fr I 191 jOAC DAPT3GTA IONEIRA - Rei 'for Designado _ I i I I I i ... 1 I i i i 1 i i . . . , ' . I RECURSO N. 114.352 . i 1 ACóRDA0 N. 301-27.110 1 6, , , . • VOTO VENCIDO 1 1 , ,, O liti jio resume-se ao fato do Laudo de Análise n. 1656, de . 25.04.90, do LADUlA ter identificado o produto importado como MAJORANA HORTENSIS (MANjER 'NA) e nao como ORéGANO CHILENO, conforme descrito no . documentaria que instruiu a despacho aduaneiro. Destarto , a desclassificaçao feita pela autoridade fiscal re- . visora foi corret. e irrepreensível. No recui so de fls. 46/47, a recorrente embora ri ao conteste o resultado do Lau.lo de Análise em si, aventa uma série de hipóteses _ que, se no caso, acorrida qualquer uma delas, teria o condao de alte- rar ou distorcer c, resultado do referido Lande de Análise, emitido pe- - lo LADANA, flger.uido dentre dessas hipóteses as seguintes: falha na . coleta da amostra, traca de laudos, engano na manipulaçao na guarda ou encaminhamento da 'mostra colhida, para aofinal pedir que fosse can-. seguida contra-pn .ya e realizado reexame das amostras catalogadas em . seu nome arquivack.. no Laboratório Nacional de Análise. Embora, :A ocorroncia efetiva das hipóteses levantadas, por parte da recorreni..:.?, sejam improváveis mas Para que nao se alegue, no •futuro através da ‘..H.a judicial, cerceamento de defesa, voto no sentido de coiiverter. o .1 LI em diligencia para 1,determinar o reexame, pe- lo Laboratório Nac:.onal de Análise do Rio de Janeiro do produto cole- tado, podendo a re::orrente formular quesitod, se assim o desejar, me-- diante remessa dos tresentes autos á repartiçLao de origem. Tendo, erPeretanto, esta Câmara rejeitada a preliminar acima formulada, passo ao iulgamento de mérito. i A recorrete nao produziu em sua defesa nenhuma prova que pudesse invalidar .J Laudo Laboratorial que identfficou a mercadoria importada como MAj•JiANA HORTENSIS M. O referido Laudo de fls. 10 de — lavra do LABANA, su-meteu o produto às seguirites análises: a) análise de aspecto macrosca;,icog b) análise de identificaçao microscópica; c) — análise de extrato Alcóolico; d) análise de resíduo de igniçao (800 C/2H) e, também de r:..siduo de igniçao (800 C/2H), insolóvel em ácido clorldico 10% v/v, 1..:?ndo concluído, ao final,'„ tratar-se de MAJERONA HORTENSIS M. e ri ao de orégano. O Certffic ,do de origem apresentado exigido no âmbito dos países signatários cl . ALADI, é um docmmento qUe qualiflca a origem da mercadoria, ou sela, em que território foi prOduzida, porém nao iden- tiflca sua natureza c..t composiçao fisico-químfca. Nao foi, por outro lado, apresentado o S.: ..-tificado Fitossanitario do pais de origem. As amostra ,H, conforme consta do pedido de exame de fls. 17, foram coletadas de acordo com IN SE F n. 014/85,estando rubricado pelo despachante aduaneirc, Milton Rodrigues, encarregado do despacho como se verifica da D.I.. e . . • .eus anexos. O Laudo de. Hnálise emitido pelo IMANA, árgao credenciado e competente para presta .. apoio técnico A fiscaliÁaçao, ri ao é atacado em sua forma ou conteóckH em nenhum momento procesSual pela recorrente, que "nao contesta o : ::.audo em si" conforme consta no recurso de fls 46/47, 1 : 1 i Recurso n. 114.352 Acórdão n. 301-27.110 • 7' A reco T --nte também, nao se insurge quanto a nova claSSi'fi- c.:açao imposta lie:1, autoridade revisora --- i:c1digo TAB 07.12.90„9900 ..... realizada por for do resultado do Laudo Laboratorial referido e em obediencia A No t.,-•,. -;!„ do Cap:f.tulo 7„ da NES1:1„ que„ textualmente„ dis- r)001: "Nas IDOS i.c;:cwH- 0709 e 07.12 a expressad produtos horticolas com- preende tarnbém c::ogumelos comes;tivels.....;..., os funchos e as plan- tas hortí c:ol as con .) a salsa, o cerefólio „ trag ao ag ri ao e a mani e- rena de cultura ( o n n i e rena hor ter) si s ou " orig an um majorana" )" Dian te de e x posto, nego provimen toi, ao recurso,. Sala das Y(„ssoos, em 22 de julho dé 1992. \\ Igl OTACILIO L H .gig CARTAXO - Relator 1 \ e .., . . ,..---..---•-n------. IL. CÂMARA / V CC R P N.•,„tit2L.Q.R.,_(2_ EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COLENDA PRIMEIRA CAMARA DO EGRESIO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ii a E F. P. St E. 4r hit ii3 s ál. Immo R44) 31" i . , lie Processo n . 10045.001553/91-11 Recurso n . 114.332 Acórdro n 301-27.110 Interessado: SAO DOMINGOS COM.IMPORTAÇA0 E EXFORTAÇA0 LTDA. A FAZENDA NACIONAL, pelo Procurador da Fa-•_. zenda Nacional que esta subscreve vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no art. 30, do Regimento Interno, interpor RECURSO ESPECIA para a EGREGIA CAMARA SU- PERIOR nE RECURSOS FISCAIS, com s inclusas razffes que esta acompanham, requerendo seu receb mento, processamento e re-- messa. ..- Hestes termos • . deteritnento .. l'aS: lia. 30 de abr'l e 1.°93. • I' • RODRIGUES DE SOUZA ! Irocurador da Fazenda Nacional i . . . 1 Processo n 10645.001553/91-11 Recurso n 114.352 AcórdWo n 301-27.110 Int.: SM° DOMINGOS COMERCIO IMPOR-ACM.0 E EXPORTAÇAD LTDA. RAZOES DA FAZENDA NACIONAL i [ EGREOIA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS INCLITOS CONSELHEIROS' A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da inte- ressada, por entender que a descr .l.ção dada pelo importador na GI e na DI nWo podeeiam ser diferentes da que constava no certificado de origem. ,a .' ner 2. "Data venia',.a r.decisXo adotada pe- la douta maioria nWo nos parece raioável. 3. O laudo do LADANA identificou o pro- duto importado como MAJORONA NORTENSIS (manierona) e no co- mo OREGANO CHILENO, conforme desci l ito nos documentos de im- portaçgo. 4. A recorrente no discordou dos resul- tados da análise. 5. Ficamos, pois, diante de uma situaflo na qual a. infracWo está plenamente [ caracterizada, porque a mercadoria importada comprovadamen . e no corresponde à des- crita nau documentos de importacWo e o importador utiliza como argumento c fato de se ter baseado no certificado de origem. ..... á. O fato de a autoridade fiscalizadora ww não ter adotado as providÚncias de que trata a TN/SRF 76/79 não pode ,servir de fundamento para o provimento do recurso, pO rque não foi suscitada nenhuma din.ida acerca da autentici- dade do certificado de origem. 7. Verificou-se, isto sim, que a merca- doria impwr-tada não correspondia ao que constava nos docu- mentos de importação, e, porisso, .avrou-se, com absoluto acerto, o auto de infração. 1 4 I • • • O. Outra argumento inaceitável do r.Voto vencedor, "data venha', é o\de não ter sido a mercadoria li- berada mediante termo de responsabilidade, porque o auto de infração foi lavrado em ato àe revisWo aduaneira. 9. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão ‘monocratica. 10. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autenticas anseios de, ,• . JUSTIÇA. • -rasilia, dO de ab-il dâ 1 93. RO1RIGUES DL SOUZA -rocurador da Fazehda Nacional • neer num

score : 1.0
4824965 #
Numero do processo: 10850.000880/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - A discussão da constitucionalidade de leis é matéria que foge à alçada deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05969
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..... .. .. ..... C /:...1; ... k ktbs,"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo no 10E350 ..000880/92-21 Sessão de :: .1.1 de aq ( ":)Ste de 1.993.. A ORDAII No 202-05.969 Recurso no :: '.,- . „ 481 Recorrente ii: CAPARROZ COMERCIAL SANTAFESSUL.ENSE DE VEICULOS LTDA. Recorrida :; bi 4--- EM Sti'210 30SE DO RIO PRETO - SP F INSOCIAL. -1.11CONST I ILIC :1: °MAL. II 1)1::: - A di s c u. s s. Wo cia • : on s -t:i. -tu c ional idade de 1.c.-?:i.s e fila if:.::. Ir ia que.? 'f o g e A ;J p':l Ci a (105 1...e Cons el. h n .. Recair .. o ri e g ¡Ade) . , :i. s -1 o s „ r . 1. atacas e dis CU i.:i. cl c is Os 1:} I' (.;."-:;(.:,?11 tcy3s ali 1:. O S ti e r(:::?c: t.I I' IS 0 i n ..::•r-pos.1...o ri o Ir CAPARROZ COMERCI I_ SANTAFESSULENSE DE i VEI CULDS LIDA. , .NCOR DAM os Membros da Seig Uri I a C-.È;tínia ria do Segundo Cor) s e :I. h o de C. on -Ir ii3it i n tc.:is „ por unanimidade de votos em negar prov :Én" t.C) &O recurso .. AU sen -I e ii-i Cons. c, 3. 1: »:L r a 't ERE St; CR I STI Kl A G ON 3 A I...V IIS 1 :: ' A N T 11::::JPI Sia A. a cl as S(.:::,s-seh.::.s „ ed. 1 de -L g os te de 1993 ,. - / • I-11::1...V 1: O IES - JX3 1.:tz :EL I C S ''' Preside:ir) te 1:JOSII ri' - TO ..Á.l. C3 ' i r.ockir . 1)A CLINI IA '''' Re 1 a to r• /< /- ...< -7 - SI.I.Iy.:3- AVO Do AMARAL. rIART I: Ni s -- p ra cu rad 0 V.— Reg/1-e- .." 5 (.:-? ri tan 1:. cz da Ea-- z e n cia Na c: :i. on al. VISTA EM SESIEIMO DE 2 1 D T1993 p a v . t. J. c: :i. piz, ir a zz , ét inda„ ci 0 prc:isen t c:i . it.(1. g amen t o „ os Canse:1. he i r . os EL. s. 0 IMITI-11E ,, A mitIN J: o c ARI.. os r.1.31:No R I BI::::I: RC3, OSVALDO -1f RAM:RE:DO DE: 01...:1: V I: :1: R À .., I ''' .:1 : ;: AS :1: O onmrEL.. o BoRov:s e ,...10É: CABRAL. G AR OF AN O h r,/a pm/ ui' b 1. 3D4 . . aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O at; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10850.000880/92-21 Recurso no: 91.481 Ac6r~ no: 202-05.969 Recorrente: CAPARROZ COMERCIAL SANTA -ESSULENSE DE VEICULO:3 LTDA. , RELATORIO •Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de intraçgo (f(s. 13), em virtude ie divergências na base de cálculo e falta de recolhimento da contribuiç go ao FINSOCIAL no período de 1988 a 1992. Impugnando o feito âs fls. 17/22, a recorrente. alegou em ,1.ntese que a) formulou, antes d•st:!.. procedi~to„ consulta ao fisco federal questionando a constitucionalidade da cobrança do triblAt» aqui tratado, tendo seu recurso denegado ao recorrer. da decisgo de primeira instância. E, estando sob procedimento fiscal e visando instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, roitera seu pedido em fac(g, do n go acolhimento do primeiro:: b) a cobrança do impostc é inccmIstitucion(ga:: e) c procedimento fiscal ê isubsistente. ,O fiscal autuante mgg nifestou-se AS fls. 20 propondo L manutençgo da exigência, t.ma. vez que os argumentos apresentados foram OS mesmos formi'l~ no processo de consulta„ no qual lhe foi negado o pleito c . n gc, ter sido acrescentado aos autos nenir l in fato novo. Á autoridade julgadora de primeira irm~cia, ao considerar a validade da legislaçgo qle rege a matéria e o fato de o cor . ..ribuixilt n ego contestar o m(ntante cobrado, mas tge somente A validade da cobrança do trituto julgou improcedente a impugnaç(o (fls. 29/30). Irresignada, a r~u~re interpus recurso de fls. 36/46, cri (.e„ basicamente, alega as mcsirkm razbes de defesa já expenclida(. na peça impugnatória. E o relatório. ;3[)v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10050.0008SO/92-21 Acórd go no n 202-05.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE ANTOII0 AROCHA DA CUNHA PI empresa recorrente n go a g-c.~itou nenhuma outra razgo de defesa, alegando apenas a inconstitucionalidade cla. legislaçgo que regula a matéria. Assim, sou pela manuntelç go da decisgo de lA instância. Nego, pois, o provimento a ..) recurso. Sala das Sesseles em, 24 dl agosto de 1993. JOSEÕ40 .. ...'HÁ DA CUNHA

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4829246 #
Numero do processo: 10980.007614/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. INSUMOS. AQUISIÇÕES DO EXTERIOR. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, esta deve ser mantida, tendo em vista que o crédito é concedido apenas sobre aquisições no mercado interno. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; II) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e III) por unanimidade de votos, quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. INSUMOS. AQUISIÇÕES DO EXTERIOR. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, esta deve ser mantida, tendo em vista que o crédito é concedido apenas sobre aquisições no mercado interno. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; II) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e III) por unanimidade de votos, quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandez.

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".S'fr ; _fek. Segundo Conselho de Contribuintes• ;*• /11 09 op Processo n2 : 10980.007614/2002-50 j • Recurso n : 133.290 Acórdão n2 : 201-79.320 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS • • LTDA. • Recorrida : DR.1 em Porto Alegre -115 . . • • !PI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. • itiotes ' • AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPE- RATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. see.'cidaCcoc*I"- I 9 IMPOSSIBILIDADE. 4.. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e lts's •ao • do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado • interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS INSUMOS. • • • AQUISIÇÕES DO EXTERIOR. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-. primas,materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, esta deve ser mantida, tendo em vista que o crédito é concedido apenas sobre aquisições no mercado interno. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IlvICOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão • Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; II) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio jm.A. 1 • • •: irlsi; Ministério da Fazenda rAiN, DA 7' .‘?”51-1.0A CC CC-MF• Ét n. Segundo Conselho de Contribuintes ertNR:: CC . O OFII:::;INAL 09 I o Processo n* : 10980.00761412002-50 Recurso n* : 133.290 ity Acórdão n2 : 201-79.320 . . Francisco; e III) por unanimidade de votos, quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandez. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. i t<+- Q/(1249,,,t4t 124ait..414.41á sefa Maria Coelho Marques I Presidente Josro ancisco Re 46r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 - dali& Dr: F117,-NOA " "C 29 CC- MEMinistério da Fazenda FFS JI , ":" .ál OF:',(NAL n.tIct,,,V‹ Segundo Conselho de Contribuintes > /'j/_O9 O)' Processo n2 : 10980.007614/2002-50 Recurso n2 : 133.290 tr Acórdão n2 : 201-79.320 3S TO Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 7.138, de 15 de dezembro de 2005, às fls. 180/186, proferido pela DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 166/178), na qual foram apresentadas suas razões de discordância com os procedimentos da autoridade fazendária, em relação ao aproveitamento do crédito presumido de MI estabelecido pela Lei n2 9.363/96. Em 3110712002, fl. 01, a recorrente ingressou com pedido de restituição, no valor de R$ 1.755.468,05 (hum milhão, setecentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), referente ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cotins, incidentes sobre os insumos utilizados no processo de industrialização de produtos exportados, apurado no 42 Trimestre de 2001. Posteriormente, em 01/07/2003, a recorrente apresentou Declaração de Compensação de alguns de seus débitos com os créditos oriundos do referido pedido de restituição (fls. 70/72). A DRF em Curitiba - PR, através do Despacho Decisório, às fls. 162/164, indeferiu parcialmente o pedido de restituição e não homologou parte das compensações declaradas pela recorrente, fundamentando que a pretensão da interessada não se enquadra nas regras normativas que regem a apuração do crédito presumido de 1PI em tela e, por conseqüência, alegando a insuficiência de créditos para realização da compensação tributária pleiteada. A autoridade fiscal concluiu pela glosa de parte dos créditos da recorrente, em razão: (a) da inclusão de aquisições de soja em grãos e de óleo bruto de soja degomado de cooperativas de produtores; (b) da inclusão de gastos com óleo diesel, gás natural, GLP20, polithozai, auxiliar filtrante, sal e sulfato, empregados como combustíveis para o maquinário utilizado na produção ou para o tratamento de água bruta utilizada; e (c) da inclusão de custos com a importação de matérias-primas (soja em grãos) utilizadas na produção; Irresignada com tal decisão a recorrente apresentou, tempestivamente, sua peça impugnatória (manifestação de inconformidade), às fls. 166/178, propugnando pelo seu deferimento, aduzindo, em síntese, que: (a) toda sua atividade é voltada para a industrialização de seus produtos, razão pela qual as compras de soja em grãos, supostamente não utilizadas na produção, devem ser mantidas para fins de cálculo do crédito presumido; (b) a lei instituidora do crédito não proíbe o cômputo de insumos adquiridos de cooperativas ou pessoas físicas para fins do cálculo do crédito; ttA._ 3 MM; DA :FA?)Et..Tri - 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE-Pi c",':0-1; ÁNAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brznáib, 11 09 050 Processo n2 : 10980.007614/2002-50 Recurso u2 : 133.290 ;neto Acórdão n2 : 201-79.320 (c) todos os insumos utilizados no processo produtivo, nos quais se incluem os combustíveis, óleos, sais e gases utilizados para o funcionamento das máquinas e equipamentos, dão direito ao crédito; (d) em relação aos produtos não submetidos a processo produtivo são produtos já industrializados . e que, portanto, já se submeteram à incidência, em cascata, do PIS/Pasep e da Cotins; e (e) traz diversas jurisprudências deste Segundo Conselho de Contribuintes e, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que corroboram seu entendimento. Finalmente, a recorrente elabora pedido no sentido de que seja dado provimento à sua manifestação para reconhecer que a apuração de seus créditos de 1PI respeitou as determinações legais presentes na Lei n2 9.363/96, e que as glosas realizadas pela autoridade fiscal não possuem validade, reformando-a e abstenha-se a autoridade de promover qualquer tipo de cobrança sobre o valor ora discutido. A DRJ em Porto Alegre - RS, às fls. 180/186, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento parcial promovido pelo Despacho Decisório, com base em todos os argumentos que haviam sido apresentados no citado Despacho. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 190/202, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e alegando que as decisões em processos similares, citadas em sua impugnação, algumas das quais proferidas em processos em que a própria recorrente é parte, devem orientar as demais decisões administrativas sobre o mesmo assunto, não obstante tenham sido desconsideradas para fins do julgamento da Delegacia. Finalmente, requer seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DEU em Porto Alegre - RS, afastando a possibilidade de o Fisco promover qualquer cobrança sobre o valor ora em discussão. É o relatório. 4 1, MN. DA FAZENDA - CC. 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda tfrT.•.75" Segundo Conselho de Contribuintes COF! R E C: C; i O OS iniNAL Elítz:b i q tr) Of, Processo n2 : 10980.007614/2002-50 I Recurso n2 : 133.290 ViSTei Acórdão n2 : 201-79.320 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA FAB IOLA CASSIANO ICERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se à análise da possibilidade de inclusão de determinados custos suportados pela recorrente para a aquisição de insumos, no cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n2 9.363/96. O questionamento gira em tomo da glosa de valores computados para o cálculo do crédito, oriundos da: (i) aquisição de insumos de cooperativas; (ii) compra de combustíveis (óleo diesel, gás natural, GLP20, polithozai, auxiliar filtrante, sal e sulfato), utilizados para o funcionamento das máquinas e filtragem de águas da empresa; e (iii) importação de insumos • utilizados na produção. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido de IPI sob análise, este órgão já pacificou seu entendimento no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n2 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras forem realizadas por meio de cooperativas, ou através de pessoas físicas. Pelo contrário, o entendimento firmado é o de que, tendo em vista da lei não ter restringido o direito ao crédito, concedendo-o em relação ao valor total a de aquisição de insumos, não obstante as Instruções Normativas n2s 23/97 e 103/97 viesse a restringi-1o, vedando o crédito quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas, não poderia fazê-lo. Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. São precedentes, neste sentido, e desta Primeira Câmara do Segundo Conselho, os Recursos n'-'s 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da análise da matéria, nos Recursos n2s 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. Em relação aos custos com a aquisição de combustíveis utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas, em razão da legislação do IPI admitir expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria- prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPF2002). Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que, embora os combustíveis (assim como a energia elétrica) não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. 43;V. Li*- 5 • riMrrifr47rinarn-F, 22 CC-RIF • . Ministério da Fazenda • n. rY, : :NAL 'ts •C't Segundo Conselho de Contribuintes C O CtSiCt '41;19r, /4 09 op Processo n2 : 10980.007614/2002-50 Recurso : 133.290 ex.." Acórdão n2 : 201-79.320 Neste sentido temos como precedentes, desta Primeira Câmara, as decisões proferidas nos Recursds n2s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também nestes termos, conforme decisão proferida no Acórdão n2 202-109.885, dentre outros. No que 'se refere à glosa de custos da recorrente com insumos importados, constatada na documentação apontada pela autoridade fazendária (demonstrativo de fls. 91 e planilhas de resumos de compra constantes das fls. 92/96), resta comprovado que foram efetivamente importados insúmos para utilização na produção da recorrente. Contudo, referidos insumos não geram direito ao crédito, considerando que a legislação que instituiu o benefício prevê expressamente que serão computados para fins de apuração do valor do crédito de IPI os custos com aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, adquiridos no mercado interno (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96). Portanto, a glosa de valores efetuada pela autoridade fazendária, com base em importações de insumos pela recorrente, deve ser mantida. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, a fim de que seja permitida a inclusão, no cálculo do valor do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96, os custos de aquisição de insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas, bem como o valor gasto com combustíveis. Mantida, contudo, a glosa dos valores relativos à importação de insumos para utilização no processo produtivo. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. ÇÇAII \eQ Cv ti a ÁF- FABIOLA CAS s& O KERAMIDAS 6 ;7:7'1=-7. •51, • ...7-7.,:vew Ministério da Fazenda lq, bi; ;14-s 22 CC-MF C C: ri. Segundo Conselho de Contribuintes - ; / 09 / 012 Processo ne : 10980.007614/2002-50 Recurso n* : 133.290 Vis Acórdão nI : 201-79.320 • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Restrinjo-me às questões da inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e das aquisições de combustíveis de maquinário, em relação às quais discordei da eminente Relatora. • Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN em questão restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, está presente implicitamente na finalidade da lei. Quando essa valoração é feita pelo intérprete, à luz da finalidade da lei, de forma a restringir o sentido da disposição legal, sem causar prejuízo algum àquela finalidade, demonstra-se que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser, não tem valor jurídico. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. Quanto ao combustível e aos produtos químicos, não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". 7 rf3:7trrrCr"--"' , 2* CC-MF Ministério da Fazenda n. ,0" Segundo Conselho de Contribuintes C r. 1' • 09 ; 016 Processo : 10980.007614/2002-50 '------ Recurso n9 : 133.290 Acórdão n2 : 201-79.320 O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade • de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-. cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Dessa forma, as aquisições de combustíveis não devem ser incluídas na apuração do benefício. Observo, por fim, que não se pode dar ao crédito presumido interpretações conflitantes, de acordo com a matéria específica analisada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nessa parte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. ,Orihry: l N OpTO !O CISCO 8 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001250/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO. O imposto é devido pelo legítimo proprietário do imóvel rural, com base nos dados existentes, na data do lançamento do ITR, no cadastro do INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06359
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O, tf, D gAt • / t4 (7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 B4ibrica 2 ‘‘,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnetts tO no 10930.001250/90-59 Sessão no; 23 de teve rei. 1'0 de 1.994 ACORDA.° no 202-06.359 Recurso np:: 93.015 Recorrente:: J°A0 SCALDNI Recorrida DRF EM LONDRINA - FR ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO, O imposto é devido pelo legítimo proprietário do imóvel rural, com base nos dados existentes, na data do lançamento do ITR, no cadastro do INCRA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOGO SCALONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribminte .s, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessUes„ em 23 .J1 fevereiro de 1994. .4.1 ( Ha V I O ,0 EDO BAP11...1.1..03 E res / 400' CIOS:, 4, Sic 7-1CFA DA CUNHA - Relator / .1 e APEIA A PIEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional V :ESTA EM SESSMO DE 1 7 JuN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES e OOSE CABRAL GAROFANO. 1. CF/iris/CE-O2 2.6' I . MINISTÉRIO DA FAZENDA kis * ; • 4/ ..- . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te,•4:;•••'fr Pr *AP& Sn no 10930.001250/90-59 Recurso no 93.015 AcOrdao no g 202-06.359 Recorrente z Jon° SCALONI RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade ' Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAS no montante de Cr$ 346.000,03, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Boa Esperança", cadastrado no INCRA sob o código 901.032.716.7a7-1, localizado no Município de Chapada d35 Cuimaràes-MT. Nãb aceitando tal notificaço, o requerente, representado por seu proctura(kw, procedeu à impugnaçab (fls. 03/04), alegando (4ueg a) nada deve ao INCRA porque "na to tem domínio nem a posse desse imóvel''g b) a área em questíVo está localizada na Reserva Indígena do Xingu; c) nWo cabe a cobrança de impostos, taxas e ()nus sobre o imóvel, já que nato pode exercer sobre ele os direitos inerentes a propriedade e d) requereu cancelamento da dívida ativa e também do cadastro do imóvel em quest(o, para que cessassem os lançamentos em nome do requerente ou seus condóminos. O INCRA fonieceu a Informaçào Técnica n2 365/91 (fls. 12) solicitando Certicrào da FUNAI. Consta às fls. 14 resposta do interessado. ( autoridade Julgadora de primeira instãncia (fls. 15/17) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercido de 1990 INDEFERE-SE a petiçao por no atender ao disposto fi no art. 15 do Decreto no 70.235/72." 2 t6?_ . : `1 .: ., •:: MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. <4.f.irt ,if Pro-~lo no: 10930.001250/90-59 AcórdWo no: 202-06.359 Cientificado em 12.02.93, o requerente interpôs recurso voluntArio em 16.03.93 (fls. 21/23) alegando que2 a) quando intimado para fornecer a exigida certidão, o recorrente rfflluereu„ em razão de tratar-se de órgão. federal, que a própria autoridade julgadora requeresse, via ofício, tal documento., conforme lhe faculta o artigo 29 do Decreto ne 70.235/72, ante a dificuldade do recorrente em obter tal certidão:j b) o próprio INCRA, por ser o órgão responsavel pela colonização e reforma agrária no País, é que tem, ou deveria ter, conhecimento da localização da ârea cadastrada e tributada, ate mesmo em função da codificação;; e c) o INCRA assumiu, no processo de execução fiscal que promove contra o requerente, a responsabilidade pela verificação dos fatos alegados. ifE o relatório. • • 3 6 7 4 ;Yáb,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘t • a' "Ris: / Pro-.t so no: 10930.001250/90-59 Acór~ no: 202-06.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA A cobrança do tributo foi feita com base nos dados informados pelo recorrente em 1991. A principal alegaçãb de que o imóvel está localizado na reserva indígena do Xingu nab foi comprovada pelo recorrente, nem foi solicitada peio interessado junto a FUNAI. Sendo assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 19914. 1- o JOSE • 11, 1, 10 -ÁRLb __ 4 A D\ CUNHA , 1-1

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4829110 #
Numero do processo: 10980.004377/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.662
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Luiz Ferreira, OAB-RJ n 2 138181-E, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. D 9_01i-25 '2270 C CCO2/CO2 C --------- Fls. Itubric!i , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . _ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10980.004377/2002-75 Recurso n° 134.133 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.662 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até ' onde se pode considerar os bens MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S consumidos no processo produtivo como matéria- CONFERE COM O ORIGINAL prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do Brasília. insumo em gerar o produto novo ou interagir IÇÁ diretamente com ele, não abrangendo aqueles ivana Cláudia Silva Castro Siape 92136 produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos • quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Processo n.° 10980.004377/2002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.662 Fls. 2 recurso. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Luiz Ferreira, OAB-RJ n 2 138181-E, advogado da recorrente. MF - SEGUNDO CON;zj;::À.,;-: 12 ; E: C' ON rRIBUiNTES /1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 11 / £1 / 0 I- ANT • NIO CARLOS A LIM Presidente Nana Cláudia Silva Castro M. Siape 92136 A./ /CUL= / / MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan - Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. , • 7 Processo n.° 10980.004377/2002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.662 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia I I 1 04- Relatório vana Cláudia Silva Castro Ntape 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Informa o relatório da decisão recorrida que a autoridade administrativa promoveu a glosa dos seguintes créditos de IPI: 1. incidentes sobre as compras de lubrificantes, peças e acessórios de máquinas do ativo permanente, sob a alegação de que tais insumos não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI (art. 147, I, do Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 - RIPI/98); 2. incidentes sobre a aquisição de materiais de embalagem transferidos para outros estabelecimentos da mesma firma, para industrialização, sob a alegação de que o estabelecimento, ao transferir as embalagens, deveria transferir também o crédito, destacando o IPI na nota fiscal de transferência, conforme estabelece o parágrafo único do art. 9 2 do RIPI/98. A mesma autoridade administrativa também homologou parcialmente as compensações constantes dos processos apensos a este, pelas mesmas razões do indeferimento parcial dos créditos pretendidos. Em sua defesa a impugnante alega: 1) violação do art. 40, inciso XI, do RIPI/98 que autoriza a manutenção e utilização dos créditos relativos aos produtos transferidos com suspensão para outro estabelecimento da mesma empresa; 2) os créditos decorrentes da aquisição de insumos, tais como lubrificantes, peças e acessórios, entende que a base legal informada pela autoridade fiscal para a vedação ao crédito (art. 147, inciso I, do RIPI/98) é, em verdade, a autorização legal ao mesmo, mormente pelo fato de tais materiais serem consumidos no processo industrial para a produção dos produtos destinados a venda, e não podem confundir-se com bem destinado ao seu ativo fixo ou permanente. Apreciando as alegações de defesa, a 3 2 Turma Julgadora proferiu decisão que se encontra sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apt ração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE INSUMOS - A transferência de insumos para outro estabelecimento da mesma firma pode ser efetuada com suspensão do IPI, mantido o crédito correspondente. - As aquisições de produtos que não sejam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do • • • J Processo n.° 10980.00437712002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.662 Fls. 4 IPI, a exemplo de peças, acessórios e lubrificantes, não dão direito a crédito passível de ressarcimento. - As compensações somente podem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido, e a parte não homologada deve ser cobrada imediatamente, respeitado o efeito suspensivo de recurso. Solicitação Deferida em Parte". O voto condutor do acórdão expedido concluiu pelo deferimento parcial, como segue: "10. Diante do exposto, voto no sentido de: a) julgar procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, para incluir os créditos de IPI relativos às aquisições de embalagens transferidas para outros • estabelecimentos da mesma firma; b) manter o despacho das fls. 128/129, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no que se refere aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de peças, acessórios e lubrificantes; c) reformar os despachos decisórios da fl. 21 do processo n° 13811.001356/2002-38, e da fl. 22 do processo n° 13811.004894/2002-84, ambos apensados a este processo, para admitir a compensação até o limite do crédito autorizado nesta decisão." Cientificada da decisão em 21/03/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 19/04/2006, alegando como razões de dissenso: 1) preliminar de nulidade, por falta de motivação e preterição do direito de ampla defesa; 2) direito ao creditarnento pela aquisição de produtos intermediários, que são inteiramente consumidos, desgastados no processo de industrialização, em que pese não integrem diretamente o produto final, enquadrando-se no conceito definido pelo art. 147 do RIPI/98. Transcreve jurisprudência do STJ e deste Conselho de Contribuintes. • Alfim requer a procedência do recurso para determinar a nulidade da decisão da DRF em Sorocaba — SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento por contrariedade ao princípio da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Ultrapassada a preliminar, requer a reforma da decisão recOrridà Com deferimento total do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. • É o Relatório. rviF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL•• 0(4 ¡- Brasília o lvana Cláudia Silva Castro Mal Siape 92 116 • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10980.004377/2002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.662 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 / O t'i O 4L. lvana Cláudia Silva Castro VOtO Mat. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide restringe-se ao alcance legal a ser atribuído aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para fins do exercício do direito de crédito do IPI pago na aquisição. O que se busca perscrutar é o alcance do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem pretendido pela norma. Entendo que a interpretação dada pela Administração Tributária quanto ao referido alcance legal está exaustivamente apreciada na decisão recorrida, a qual não merece qualquer reparo. O Direito Tributário insere-se entre os ramos do Direito que são construídos a • partir de uma tipologia própria. É um ramo do Direito que exige tipificação estrita dos conceitos que utiliza exatamente por atingir direitos constitucionalmente assegurados — seja o direito de propriedade do cidadão, seja o direito de indisponibilidade da coisa pública. Portanto, o Direito Tributário possui tipo cerrado, exigindo que todas as condutas que gerem efeitos em sua seara sejam estritamente tipificadas. No caso da recorrente, o que se verifica é a dificuldade em identificar até onde vai o conceito de matéria-prima e material de embalagem e a partir de quando deixa de ser. De forma técnica, o Parecer Normativo n 2 65/79, transcrito pela decisão recorrida, demonstra esses limites, pouco ou nada havendo a acrescentar a seu texto. Entendo que a distiikk -entre os feferidos produtos necessita de uma certa dose de abstração. Quando a norma, ao fim do comando, excetua os bens destinados ao ativo permanente, é de intuitiva compreensão que toda e qualquer aquisição destinada à manutenção e recuperação desse tipo de bem, mesmo que venha a se constituir em custo, não pode ser alçado à condição de matéria-prima ou produto intermediário. Quando a norma abriu a exceção para inserir "entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles [insumos] que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" o fez de forma restritiva para abranger somente aqueles insumos que não compõem o produto final, mas que são imprescindíveis na sua obtenção, sem ultrapassarem a condição de insumo. Qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. (?„, • • • Processo n.° 10980.00437712002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.662 Fls. 6 Existem produtos que para sua obtenção exigem a presença de certos componentes que não o integrarão, mas que sem eles não são possíveis de ser produzidos. Estes, dada a sua imprescindibilidade na obtenção da espécie nova, é que estão contemplados pela extensão normativa do art. 147, I, do RIPI/98. A aquisição de partes e peças para montagem de uma máquina ou equipamento se enquadra no conceito de insumos destinados à industrialização. Porém a aquisição dessas mesmas partes e peças para manutenção e recuperação de equipamentos e máquinas utilizadas no processo produtivo não se constitui em matéria-prima ou produto intermediário. Neste último caso, tais partes e peças (e este é o caso da recorrente) destinam-se à manutenção do parque , produtivo, das máquinas que vão produzir e não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto a ser obtido. Para o desgaste que elas sofrem existe a depreciação contábil. O imposto pago na aquisição das partes e peças destinadas à garantia de funcionalidade das máquinas e equipamentos faz parte do custo deles. Ou seja, do custo incorrido com a finalidade de manter operativo o patrimônio do estabelecimento industrial. Portanto, tais produtos não têm atuação direta sobre o produto industrializado. Têm atuação sobre as máquinas que vão possibilitar a obtenção do produto. E, neste caso, ficam circunscrita no âmbito dos custos indiretos de produção, sendo excluídos do conceito de insumos. Assim, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Em palavras finais, os produtos glosados, cuja relação consta às fls. 103 a 107, demonstram claramente tratar-se de partes e peças que atuam sobre as máquinas e equipamentos utilizados no processo de obtenção do produto novo, porém em nada se ligando a ele, não se desgastando ou se consumindo em razão do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto Esse o entendimento contido no parecer e nos atos normativos reproduzidos na decisão recorrida, cujo teor não deixa dúvidas quanto aos referidos limites do que sejam matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. I mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. i I / o 4- CiAj I F MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA lvana Cláudia Silva Castro 4' M, 92136 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000636/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79923
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fls. 153 fIef &Mo • r. Barbosa Ma: 9409 91745 .4+.14W4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10882.00063612005-40 de cootriaM" Recurso ta' 136.029 Voluntário rgp-ut:segut,olow I Matéria IPI - Ressarcimento it • asso Acórdão n• 201-79.923 Sessão de • 08 de dezembro de 2006 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUNIOS DE • ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O'L LW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10882.000636/2005-40CCO2/C01 Acórclao n.° 201-79.923 Braz Me 4 Q_ I O I 2.P0 FIs. 154 Siivio f! ert`t Batote Mat.: Siaçe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. QA,PUU:CL clt - taSPICLA MARIA COELHOtAr Presidente JOSE4ITONIO FRANCISCO Reíator F Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES Processo n.° 10882.000636/2005-40 CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2/C01 Acerello n.° 201-79.923 A o1. Fls. 155 Brasfào.S/ og 1 2)3' Suleo Sla:reosa Lest: siso° 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 103 a 128) apresentado contra o Acórdão n2 11.084, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 86 a 97), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, urna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 11 de março de 2005, referiu-se ao 42 trimestre de 2004 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 19 a 27, de 24 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE nas 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. . Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do 1CMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do IPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. 20,, Processo 13:° 10 g82.000636,2005-40 MF - CCO2/C01 CONTRIBUNTES Acórdão o.° 201-79.923 SEGUC11050 .WERENSjLHOM° 1) 00ERIGINAL Fls 156 9UIS!:13, no SainaJALW" Mat: SlaPe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que . a aquisição de insumos de aliquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IPI (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de aliquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de aliquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este 2 2 Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n 2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de aliquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de insumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em principio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n2 212.484: não existência de ofensa ao principio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. ME - SEGUNDO MNSCEOLHOO ORDECIGOINANTSUINTES • CONFERE Processo a.° 10882.0006361200540 CCOVC01 s - Á o8 L2P__144_Acórdão n.° 201-79.923 8rasair., 4 6. i Eis. 157 SO:Stroose 14a: Sopa 91745 Assim, o creditamen o sena necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frarne-asp?classc —RE &processo=212484&origem=IT&co4 classe437, jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: • "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Ademais. deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.000636/200540 7./C0 I • Brasina ff e_ 1 oR 1_2 CC00 Fls. 158 siv ; Acórdão n.° 201-79.923 a sigiartose List: 91745 Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto às contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no LPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, urna vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IP! é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem aliquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política económica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das aliquotas deverá atender o principio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. • Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. erff /' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES corIFERz COM O ORIGINAL •• • Processo n.° 10882.000636/200540GCO2/C0 I Acórdão n.°201-79.923 Brzste, .4:2„) gg Lapo-/- Fls. 159 &Mo 85:435rbesa Mat.: Siape 91745 Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para - evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar aliquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do olume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. _ . Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a aliquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm aliquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do 1PI exige a utilização de uma tabela (TIPO, em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua aliquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo dó tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10882.000636/2005-40 CCO2/C0 I 08 r_kaAcórdão n.° 201-79.923 Erasian Fls. 160 suo &itera : Sapo 91745 Assim, no exemplo citado, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de aliquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seda o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos,essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da _ carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da aliquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, aliquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a aliquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de aliquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de MF - SEGUNDO CONDEM DE CONTRIBUiNTES • CONFF.RE COM O ORIVNAL Processo n.° 10882.000636/2005-40 CCO21C0 I Acórdão n.° 201-79.923 Ema /ft( dá' LM Fls. 161 Silvio SitAlIAL."basa • Mat.: Sep. 91745 acordo com "sua politica governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibal, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débito. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia -conforme cada fato individual Tato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece • • normativamente e que, combinada com a base imponível, permite • determinar o quantum do objeto da obrigação tributária." Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. • Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). C/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri.° 10882.000636/2005-40 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.923 o (28 i2no÷ Fls. 162 Silvio erga 4_1 Saifaaltrosa Mat.: Mapa 91745 Tentam, ademais,ar qualquer-ale demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou aliquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos inisumos não tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equívoco da tese da interessada é ainda mais absurda. • Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são • eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de feno, o que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insum. o de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. cr; MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES • . • • . CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° .108821000636/2005-£10CCO21C01 Acerdlo n.° 201-79.923 *. Bruna, _I, (..) g! sim° w0,02... Els, 163 Mat : Sopa 91745 Essa operação, portanto, seria irrelevante para efeito de incidência do imposto, que somente se iniciaria na salda seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto • industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se O's dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOSErtANCISCO Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4826282 #
Numero do processo: 10880.022970/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria. Responsabilizada General Elétric do Brasil. Considerando que não foi cometida nenhuma infração, pois não ocorreu falta nem acréscimo de mercadoria e tão somente descrição incorreta.
Numero da decisão: 302-32004
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
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Sessão de 24 de abril de 19 91 ACORDÃO N.°...3027..32.004 Recurso n.° 113.085 - Proc. 10880/022970/89-48 Recorrente GENERAL ELÉTRIC DO BRASIL S/A Recorrid a DRF/CAMPINAS 411 Falta de mercadoria. Responsabilizada General Elétric do Brasil. Considerando que não foi cometida nenhuma infração, pois não ocorreu falta nem acréscimo de mercadoria e tão somente des crição incorreta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sr das Ses/ots, 24 de a 991. 4n r!!,,e4~15/40(-VAL BESSONI DE M LO - Pres..ente INALDO DE V.S . n ELOS SOARES - ' e • o e7 -r", , " MARIA COSTA CRUZ , REIS - P ecuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 26 SET 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Menu sier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Luis Sérgio Fonseca Soares (suplente convocado),' Alfredo Antonio Goulart Sadee José Sotero Tel- les de Menezes. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.085 - ACÓRDÃO N 2 302-32.004 RECORRENTE: GENERAL ELÉTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF/CAMPINAS-SP RELATOR : INALDO DE VASCONCELOS SOARES RELATÓRI O Na segunda etapa de fiscalização do Despacho --Aduaileiro Simplificado (DAS), foi constatando as irregularidades com relação à declaração de importação: a) houve falta da mercadoria de 7.970 libras - tubo de 40' aço, sem costura, especificação ASTM A - 105 (três tu bos); h) em lugar da referida mercadoria, vieram 7.970 libras- barras de aço, especificação ASTM A - 105 (três bar- . ras); c) que o importador concordou com o ocorrido, havendo emitido a Declaração Complementar de Importação, na qual somente recolheu a multa prevista no artigo 522, inciso IV do Decreto 91.030/85; d) que faltou o recolhimento do tributo da mercadoria que veio a maior; e e) que não foi recolhido a multa por falta da mercado- ria, de que trata o art. 521 - inciso II, do Decreto 91.030/85. A autoridade de 1 2 Instância julgou parcialmente proce- dente a ação fiscal com base no artigo 481 e a multa artigo 521/inci so II, alínea "d". Inconformada com o feito a recorrente vem recorrer ao Terceiro Conselho de Contribuintes, fundamentada nos seguintes itens: 1) que não tem qualquer cabimento a manutenção do auto, pois não foi cometida qualquer infração; 2) que o material que está sendo questionado pelo Sr. Au ditor Fiscal, e que está relacionado na adição 002 da DI em questão é: "2.230 lbs - tubo de aço comum, sem costura esp.MUMA 105, dim. 8 1/2" 112x2"; 1 1111 tx,) Rec. 113.085 Ac. 302-32.004 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3) que o material recebido fisicamente não era tubo de aço comum, mas sim barras de aço e por conseqüência estaria descoberto da guia de importação; 4) que o AFTN esqueceu de mencionar, talvez por excesso de serviço, que na adição 002 da Declaração de Impor- tação, existem mais 2 (dois) materiais da mesma espe- cificação técnica, somente que com medidas diferen- tes; 5) que na verdade o que de fato ocorreu foi uma errônea tradução da fatura que o recorrente recebeu do expor- tador; e 6) que o recorrente procurou sanar as falhas apontada, através de declaração complementar de importação. É o relatório. 11) • , ' . Rec. 113:085 Ac. 302-32.004 4., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Considerando que não foi cometida nenhuma infração, pois não ocorreu falta nem acréscimo de mercadoria e tão somente descrição incorreta. Portanto, entendemos não ser aplicável o artigo 521, in ciso II, letra "d". Voto pelo provimento do recurso. Sala das SessOes, 24 de abril de 1991. 210INALDO D '1:10NC LOS SOARES 'el..tor IIN , , • _ ______

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4828575 #
Numero do processo: 10945.002815/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Constitui infração ao controle administrativo das importações, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, o não cumprimento do prazo previsto na Instrução Normativa SRF 126/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27839
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Constitui infração ao controle administrativo das importações, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, o não cumprimento do prazo previsto na Instrução Normativa SRF 126/86. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e Brasília-DE, 25 de julho de 1995 MOACYR ELO 0E-MEDEIROS Presidente ~4 /CL C"j1NÇ 2)7 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator ti .t xte- Zr' at 01/' PROCURADORIA LF elfifsbarSAL tjj'i too a* VISTA EM • gp too.' 1 2 DEZ mgs Participaram, ainda, do presene julgamento, os seguintes Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MARIA DE FATÍMA P. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, e NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE (SUPLENTE). Ausente a Conselheira MARCIA MACHADO MELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N° : 301-27.839 RECURSO N° : 116-665 RECORRENTE : IRTUCCI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO Moto o que instrui a decisão recorrida, nos seguintes termos: "O embasamento legal da autuação caracteriza-se como infringência ao controle administrativo das importações, acarretando ao infrator a multa de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias importadas, conforme disposto no art. 526, inciso II, parágrafo 6°, combinado com o art. 89, inciso II e artigo 103, do Decreto n° 91.030/85 e item 7.3.1, da Instrução Normativa SRF/MF n°40/74. • O lançamento é decorrente de que no ato de desembaraço da importação, conforme Declaração de Importação n° 004979/92, registrada em 28/08/92 e que de conformidade com Conhecimento de Transporte e do Manifesto Internacional de Carga, a mercadoria foi embarcada em 18/08/92., mas só deu entrada no território nacional em 15/01/92, após o prazo de 30(trinta) dias previsto no item, 1, da Instrução Normativa SRF/MF n° 126, de 17/01/86.Consequentemente, tal importação passa a ser caracterizada como efetuada sem amparo da Guia de Importação, como disposto no item 2, da retrocitada Instrução Normativa. Toda a autuação está amparada nos documentos de fls. 2 a 12. Em 19/01/92, às fls. 15 e 16, o Despachante Aduaneiro vem solicitar que seja considerada improcedente a exigência constante no quadro 24 da DI, e que se efetive o desembaraço da mercadoria armazenada na CODAPAR, tendo em vista que a importação foi efetuada com fulcro na GI n° 1968-92/6037-6 e Aditivo n° 1968-92/2952-5, que prorrogou a data de validade de embarque na U! para 21.11.92. Tempestivamente a autuada apresenta impugnação ao Auto de Infração, através • dos documentos de fls. 27 e 28, anexando cópia de docs. as fls. 29 a 38, onde, alega: "No dia 28/08/92 foi dada entrada antecipada ao embarque da mercadoria, por ser a mesma perecível (milho de pipoca) na Declaração de Importação n° 004979, que por motivos de força maior e alheios a vontade do Importador, o mesmo tomou ciência de que somente em 13/10/92 a referida mercadoria estava apta a ingressar o país, sendo então providênciada a Declaração Complementar de Importação que foi registrada sob o n° 001988 e liberada pelo A.F.T.N. Cláudio da Silva Lourenço. Que sabendo do problema com o embarque da mercadoria no pais vizinho, o importador providenciou a prorrogação do embarque da Guia de Importação para o • 5-1J1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N° : 301-27.839 RECURSO N° : 116-665 dia 21/11/92 no dia 16/09/92, isto é 6 (seis) dias antes do vencimento da Guia de Importação, que iria venear em 22/09/92. Não entende o importador, o porque da exigência se a Instrução Normativa 40/74, que está em vigor, prevê textualmente: "1.2 - Da Declaração Complementar de Importação 1.2.1- A Declaração Complementar de Importação destinar-se-à: a)- à retificação de informações prestadas na Dl." Além do que como já citado anteriormente, a própria DECEX autorizou a prorrogação da Guia de Importação n° 1968-92/6037-6 pelo aditivo n° 1968- • 92/2952-5. Assim sendo, não há o porque do pagamento da multa por infração do art. 526 inciso II do R.A., uma vez que o Importador não cometeu tal infração, conforme provam os documentos em anexo." Requer pela improcedência do auto de infração. A Informação Fiscal de fls. 40 a 43, traz os seguintes argumentos: - que a IN 040/74, item 7.1, diz que o despacho antecipado é o que permite o inicio do despacho aduaneiro de importação antes da apresentação da prova de propriedade da mercadoria e não antes do embarque; - que a impugnante está equivocada ao alegar que a DI foi registrada antecipadamente ao embarque, registro em 28/08/92, conforme declaração, o embarque ocorreu em 18/08/92 de conformidade com conhecimento e manifesto; • - que a multa aplicada conforme IN 126/86, com base no art. 433, II, do RA, é clara ao estabelecer que é de 30 (trinta) dias do prazo para utilização da 01 no despacho aduaneiro em importação por via terrestre, contados da emissão do conhecimento até a formalização da entrada do veiculo transportador, não condicionando sua aplicação ao vencimento do prazo de validade para embarque da GI; - no caso, o embarque ocorreu em 18/08/92, e a formalização da entrada da mercadoria no território nacional em 15/10/92, portanto fora do prazo previsto; - que o fato do prazo de validade para embarque da Guia de Importação ter sido prorrogado, não impede a aplicação da multa, entendendo a impugnante que o fato do prazo de validade para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N° : 301-27.839 RECURSO N' : 116-665 embarque na GI ter sido prorrogado impede a aplicação da penalidade, confundindo embarque com ingresso no pais, alegando que somente em 13/10/92 a mercadoria estava apta a ingressar no país, tendo providenciado da DCI, onde a DECEX prorroga o prazo de validade de embarque; - que para efeitos tributários, considera-se ocorrido o embarque na importação ou exportação na data da expedição do Conhecimento Internacional, portanto o embarque já havia ocorrido em 18/08/92, não se justificando a prorrogação do prazo de validade para embarque; - que o embarque da mercadoria ocorreu em 18/08/92, comprovado o evento pela data do conhecimento de frete, - que o DECEX, não possui informações se a mercadoria já foi ou não • embarcada e se a Guia de Importação instrui mais de um processo, podendo ser utilizada parcialmente em demais despachos, neste caso a prorrogação do prazo de validade é para embarque que não ocorreram; - que no caso a GI não foi utilizada parcialmente tendo sido liquidada como processo de despacho em questão, tendo o embarque ocorrido em 18/08/92, e o prazo para utilização da GI inicia-se nesta data, tendo 30 dias para formalizar a entrada da mercadoria no pais, o que não ocoreu, tendo ocorrido em 15.10.92; - por fim, propõe a manutenção integral da exigência do crédito tributário. Às fls. 45, encontra-se requerimento do interessado solicitando desembaraço da mercadoria por ser perecível, que foi efetuado, após depósito do requerente conforme comprovante às fls. 46. O processo foi julgado por decisão assim ementada. • "Constitui infração ao controle administrativo das importações, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85, o não cumprimento do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 126/86. Inconformada, a Recorrente, no prazo legal interpôs o seu recurso no qual repisa os argumentos da sua impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N° : 301-27.839 RECURSO N° : 116-665 VOTO O auto de infração acolhido pela decisão recorrida para provar que o prazo de utilização da GI, de 30 dias estabelecido pela Instrução Normativa SRF/MF 126/86 se vale do conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia anexado a fis. 08 que dá como data do embarque da mercadoria o dia 18/08/92, a qual se deu entrada no Território Nacional em 15.10.92, muito após o prazo estabelecido pela citada IN. No entanto, cumpulsando-se o processo, verefica-se à fls. 11, juntada pelo Sr. autuante, a existência do Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito emitido em 15.10.92 tendo a mercadoria entrado no território nacional na mesma data às 1520, como atesta a Relação das Fichas de Controle de veículos juntada à fls. 12. • Portanto, estamos diante de uma prova documental no mínimo controvertida. Sucede, no entanto, que este último documento, no seu campo 23 se reporta ao número de documento de fls. 08, 993 VT o conhecimento de transporte internacional por rodovia, que foi emitido em 18/08/92. A IN 126/86 estabelece com base no art. 433, II do RA o prazo para utilização da GI no despacho aduaneiro, em 30 dias contados da emissão do Conhecimento de Transporte. Este Conhecimento, como vimos está datado de 18/08/92 pelo que o aludido prazo de 30 dias para o embarque da mercadoria encerrou-se em 18/08/92, tendo esta no entanto, só dado entrada no país, muito depois, ou seja, em 15.10.92, como atestam as ficha de controle de veículos fretados às fis. 12. A IN 126/86 estabelece: • 1 - É de 30 dias o prazo para utilização da GI no despacho aduaneiro, em importações por via terrestre contados da emissão do conhecimento até a formalização da entrada do veiculo transportador. 2 - Descumprido o prazo estabelecido no item anterior, reporta-se-à a importação como efetuada em guia, para fins do art. 526, II do RA. Por toto o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995 asik. FAUSTO DE FREITAS EÇA‘A9.11NETO 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.089056/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06530
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida 1:::IYI :3 -•AO I... O ITR - Valor Tributâvel - VTN - Não é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A.. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 a / de março de 1994. lii V I o s .3V E )0 Bina : * • :lcrri t e c Relato F. ADRIA1A ÁJEIROZ. DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional ',"`:1: STA SE:SSPIO DE: 2 9 11 19 9 4 PartiC.J4M:ratil., ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCRFOO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CAiMAL OAROFANO. eaal. , ....,. * 40.;- . & MINISTÉRIO DA FAZENDA - . • ,~,;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10880-089056/92-28 Recurso no n 94.599 • , Acórd'ão ng N 202-06.530 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. RELATORI O 1 , , Conforme Notificaçab de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 142.401,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,,Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiço Sindical Rural - CNA, ,,,correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua , propriedade, denominado " Lote 11 Guadra 02", cadastrado no INCRA sob o código de n2 901.016.056.669-6, localizado no Município de Aripuan'ã-MT. Fundamenta-se a exiOncia na Lei no 4504164, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a reda0o dada pela Lei ng 6.746/79. . ,, Impugnando o feito, âs fls. 01/02, a notificada II apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesan , • , a) o valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela , Instruç'So Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç'No da impugnaçUe, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que (- de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 hectare, para lotes rurais infra- estruturados e colonizadosg c) o VTNm estabelecido • bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do i ITBI, em dezembro/1991g 1 c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, n'ão acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices oficiais da infla0o monetária. Em face dessa realidade econÕ(nica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando/se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valer tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçãO Normativa - SRF n2 119/92g ,..,, , ,,,i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÃO114: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Pro2esSo no g 10080-089056/92-28 Acórdão no:: 202-06.530 ' (•::) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. , Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Ouruena, vigentes em dezembro de 1991. , Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Uuruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo , informa a opntribuinte, as alteraçffes do município de localização e do código • do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. ., I O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, ás fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis.03, baseando-se nos . "consideranda" a seguir transcritos:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTHm, está prevista nos parágrafos 2g e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980N Considerando que os VTNm, constantes da :Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em i consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTHm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INN Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos:: Considerando tudo o mais que dos autos consta." 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Proc4.-:.sso no: 10880-089056/92-20 , Acórd2Co n2: 202-06.530 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatÓria. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nab foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questa° (avaliar e mensurar os VTI qm constantes da IN -SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisa° e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao • .recorrida. E o relatório. , ,. ,, , ,.:1 ..... _ .. '.,'M i . MINISTÉRIO DA FAZENDA :_:..•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProaSso no n 10880-089056/92-20 Acórd'Ao no n 202-06.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedàneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em , particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as ,, normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada , pessoa que estivesse imbuÃda da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, n'ão uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balb(Ardia generalizada. , E por isso que existem regras e limites. , Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR á situa0o de fato, temos que o julgador de primeira instancia houv•-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta. é a 1 tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legisia0o nos 1 escritos limites de sua competOncia. E assim foi feito.' Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regOncia. Por estas razffes, e por entender quem embora excessos ou impropriedades porventura cometidos , segundo a recorrente, a legislaçao n'ão atribui a este Conselho a i, competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em i 1 legislaçao. Nego provimento ao recur,.,..). r, Sala.das Sesses, em 2j.rÍo março de 199A. / •. Or 4 v .-0 HELVIO :b.JVEDO BAR/,L_LOS , . . „,

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