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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6621027 #
Numero do processo: 13888.005604/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­005.091  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE PIRACICABA,  SÃO PEDRO, AGUAS DE SÃO PEDRO, SALTINHO E REGIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  lançamento,  por  concomitância  da  discussão  da  matéria  nas  esferas  administrativa e judicial.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra– Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 56 04 /2 01 0- 36 Fl. 551DF CARF MF     2 Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Em  procedimento  de  fiscalização  foi  constatado  que  o  contribuinte  em  epígrafe não  informou em GFIP  todo o valor da base de cálculo das contribuições devidas à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  bem  como  sobre  valores  pagos  por  serviços  médicos  prestados  por  Cooperativas de Trabalho no período de janeiro/2005 a dezembro 2009.  Nesse  contexto  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  à  obrigação  principal  (nº  37294.558­7  e  37.294.560­0).  Tendo  em  vista  que  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração ocorreu sob a égide da MP 449/08, a retroatividade prevista no artigo 106, II, “c” do  CTN foi observada em relação aos períodos anteriores à sua vigência, resultando na cobrança  de multas de forma não uniforme para o período.  Para o período de janeiro/2005 a dezembro/2005 a multa de 75% (artigo 35­ A,  Lei  8.212/91)  se  mostrou  mais  benéfica,  de  modo  que  sua  cobrança  foi  realizada  nos  mesmos Autos de Infração que constituíram o crédito tributário sobre a obrigação principal.  Para  o  período  de  janeiro/2006  a  novembro/2008,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração que ora se analisa, para exigência de multa por  infração à obrigação acessória, com  base no artigo 32, IV, §5º, da Lei 8.212/91 anteriormente vigente. Enquanto que nos Autos de  Infração relativos à obrigação principal foi lavrada multa de mora de 24%, tendo em vista ser a  soma dessas multas mais benéfica ao contribuinte.   No curso regular do processo administrativo a Impugnação apresentada pelo  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  para  exclusão  das  multas  relativas  às  contribuições cobradas sobre os pagamentos à contribuintes individuais, pela não comprovação  dos mesmos. Manteve­se a autuação em relação aos valores pagos à Cooperativa de Serviços.  Tempestivamente,  foi  interposto  o  competente  Recurso  Voluntário  pelo  Contribuinte.  No julgamento do referido Recurso a 3ª, Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da  2ª  Seção  de  Julgamentos  deste  Tribunal,  preliminarmente,  declarou  a  decadência  até  a  competência de 11/2005,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN e determinou que se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  (...)  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  SÚMULA VINCULANTE  STF Nº  8  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 9202­005.091  CSRF­T2  Fl. 552          3 8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação  principal.  (...)  CUSTEIO  AUTO DE  INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §§  4º  e  5º,  LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91  C/C  ART.  32A,  LEI  Nº  8.212/91  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  32,  §§  4º  e  5º,  Lei  nº  8.212/1991 ou  (b) a norma atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) declarar a  decadência  até  a  competência  de  11/2005,  inclusive,  com  base  no art. 150,§ 4º, do CTN: (ii) que se recalcule o valor da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  tempestivamente,  objetivando discutir  a  regra para  contagem do prazo decadencial,  se artigo  Fl. 553DF CARF MF     4 173,  I,  ou  150,  §  4º,  ambos  do  CTN,  bem  como  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa  de  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  contribuinte  ingressou  com  medida  judicial, onde lhe foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para afastar a exigibilidade  da  retenção  da  contribuição  vincenda  de  15 %  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de Cooperativas  de Trabalho; bem como suspender a exigibilidade de procedimentos administrativos, dentre os  quais o presente (Fls. 454 e seguintes).  Nesse contexto, vislumbro aqui que a ação judicial proposta possui o mesmo  objeto do presente processo administrativo, o que implica renúncia à instância administrativa,  nos termos da Súmula CARF nº 01, que assim determina:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse contexto, voto pelo provimento do Recurso da Fazenda Nacional, para  declarar  definitividade  do  crédito  tributário,  dada  a  concomitância  de  discussões  na  seara  judicial e administrativa.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                          Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 9202­005.091  CSRF­T2  Fl. 553          5     Fl. 555DF CARF MF

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6497668 #
Numero do processo: 11070.720508/2013-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.720508/2013­43  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.325  –  2ª Turma   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 05 08 /2 01 3- 43 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 9202­004.325  CSRF­T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de 02 autos de  infração ­ AI, às e­fls. 110 a 139,  consolidados  em  18/03/2013  e  cientificados  ao  contribuinte  em  26/03/2013,  com  relatório  fiscal às e­fls. 101 a 104. O objeto dos presentes AI são as contribuições previdenciárias que  englobam os créditos com descrição abaixo resumida:  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR   51.036.804­2  Contribuição  previdenciária  descontada  do  produtor  rural  segurado  especial,  referente  à  aquisição  da  produção  na  alíquota de 2% e 0,1%, Lei nº 8.212/1991, art. 25, inc. I e II.  13.643.781,87  51.036.805­0  Contribuição  destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros – SENAR, incidente sobre a aquisição da produção  rural.  1.299.407,80  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   14.943.189,67  A  cooperativa  fiscalizada,  impugnou  o  AI  DEBCAD  nº  51.036.804­2,  em  24/04/2013, às e­fls. 236 a 256, e o AI DEBCAD nº 51.036.805­0 em 15/04/2013, às e­fls. 142  a 157. A 7ª Turma da DRJ/POA não conheceu das  impugnações, por unanimidade de votos,  conforme disposto no acórdão n° 10­43.848 de 09/05/2013, às e­fls. 268 a 275, declarando a  definitividade do o crédito tributário lançado.  A  contribuinte,  em  18/06/2013,  interpôs  também  recursos  voluntários,  relativamente ao AI DEBCAD nº 51.036.804­2 e nº 51.036.805­0, argumentando, em resumo  (extraído do relatório do acórdão de recurso voluntário):  a) ofensa a coisa julgada, afirmando não haver relação jurídica  entre o tributo insculpido no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91 e a  cooperativa, e sustentou que a ação declaratória oposta perante  a Justiça Federal afastou a incidência do FUNRURAL, matéria  idêntica  a  da  autuação  em  fustigo,  sendo  descabida  a  contribuição previdenciária para o produtor rural pessoa física.  b) que os atos cooperados, diferente dos atos cooperativos, não  fazem parte da materialidade do tributo em tela, uma vez que, no  primeiro  ato,  a  cooperativa  apenas  recebe  a  produção  que  os  cooperados  livremente  entregam,  e  que  no  segundo  ato  a  cooperativa  adquire  a  produção  de  não  cooperados,  hipótese  que  se  subsume  ao  critério  material  da  norma,  porém  não  ocorrida.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 9202­004.325  CSRF­T2  Fl. 4          3 c)  que  o  art.  25,  da  Lei  8.212/91,  não  definiu  a  hipótese  de  incidência do contribuição previdenciária, não podendo ensejar  a cobrança do tributo, e que, por conta disso,  faz  jus a crédito  tributário,  pois  realizou  pagamentos  indevidos  à  luz  do  citado  dispositivo legal;   d)  que,  nos  termos  da  lei,  a  compensação  dos  créditos  do  FUNRURAL –afastados da relação jurídica, através de decisão  judicial  transitada  em  julgado  –  é  perfeitamente  válida  e  possível, lhe sendo dispensado informá­la nas GFIPs;   e) que a exportação da produção rural é ato imune a tributação,  afastando  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  destaque, consubstanciando erro grosseiro da Autuação;   f)  afirmou  ser possível compensar os  créditos antes do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  à  medida  que  seus  créditos  se  originaram antes  da  entrada  em  vigor  do  art.  170A,  do Codex  Tributário,  devendo  ser  aplicada  a  lei  vigente  na  época  do  recolhimento indevido ou a maior;   g) que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre os  valores  pagos aos membros da diretoria, a título de ajuda de custo, por  se tratarem de verba de natureza jurídica indenizatória.  h) afirmou que, em relação as informações omissas nas GFIPs, a  multa  aplicada  é  incabível,  tendo  em  vista  que  depositava  correspondente  ao  montante  integral  do  tributo,  ensejando  a  nulidade do auto de infração,   i) e, por derradeiro, que as multas aplicadas consubstanciam bis  in  idem,  uma  vez  que  a Medida  Provisória  nº449/08  limitou  a  aplicação  das  multas  pelo  INSS  em  20%,  mais  benigna  e,  portanto, aplicável ao caso.  Com  base  nessas  argumentação,  requereu  provimento  do  seu  recurso  para  anular  no  todo  ou  em  parte  o  AI  DEBCAD  nº  51.036.805­0,  especialmente  em  razão  da  existência de decisão judicial definitiva, com a aplicação do art. 62­A do Regimento do CARF,  bem como a anulação do AI DEBCAD nº 51.036.804­2.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/02/2015,  resultando no acórdão 2302­003.635, às e­fls.  341 a 369, que:  ­ com relação às contribuições previdenciárias da empresa, por sub­rogação,  negou provimento  ao Recurso Voluntário,  para manter a decisão de primeira,  que havia não  conhecido  da  impugnação,  por  concomitância  da  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário  e  declarado a definitividade do crédito tributário no âmbito administrativo; e  ­ com relação à contribuição para o SENAR, negou provimento ao recurso,  por  entender  que,  nos  autos  não  estavam  comprovadas  as  alegações  da  recorrente,  quanto  à  aquisição de cooperados, tampouco quanto à exportação da produção adquirida e, ainda, que a  contribuição é devida nos termos da legislação de regência.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 9202­004.325  CSRF­T2  Fl. 5          4 Para  fins  de  esclarecimento,  a  seguir  encontra­se  reproduzida  a  ementa  do  acórdão:  SEGURADO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO.  A  contribuição  do  Segurado  Especial  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,0  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  ESPECIAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  COOPERATIVA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO  BRASIL. INCIDÊNCIA.  Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida  pelo  segurado  especial,  as  vendas  de  sua  produção  rural  realizadas  a  cooperativas  constituídas  e  em  funcionamento  no  país são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis.  A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da  CF/88  alcança,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  decorrente  da  própria  operação  de  exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior.  SENAR.  SEGURADO  ESPECIAL.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCIDÊNCIA.  Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes  da comercialização da produção rural realizadas por Segurado  Especial com empresas constituídas e em funcionamento no país,  mesmo  as  cooperativas,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas  com adquirente  domiciliado  no  exterior.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO  NO  PAÍS.  IMUNIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  incidem as contribuições previdenciárias  sobre as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  rurais,  cuja  comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado  no exterior.  A  imunidade  não  alcança  a  receita  decorrente  de  comercialização de produção rural, por Segurado Especial com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País,  a  qual  é  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 9202­004.325  CSRF­T2  Fl. 6          5 considerada como receita proveniente do comércio interno e não  de  exportação,  independentemente da destinação que  esta dará  ao produto rural.  Recurso Voluntário Negado  O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  quanto  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogada,  ao  adquirir  produto  rural  de  produtor rural pessoa física. Vencidos na votação o Conselheiro  Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que  entenderam pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.  RE da contribuinte  Cientificada do  acórdão em 08/04/2015  (e­fl. 371),  a contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  ­  RE  em  23/04/2015,  às  e­fls.  373  a  392.  Apontou  divergência  em  duas  matérias:  1.  inexigibilidade  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação, acórdãos paradigmas 2401­00.690 e 2401­003.153; e   2.  inconstitucionalidade da exigência e inexigibilidade das retenções para o  SENAR, acórdãos paradigmas 2803­003.319 e 2403­002.984.  Em 08/06/2015, por meio do despacho de e­fls. 534 a 543, o Presidente da Segunda  Seção  de  Julgamento  negou  seguimento  à  divergência  do  item  1.  e  deu  seguimento  para  que  seja  reapreciada apenas a matéria do item 2. A denegação do prosseguimento do item 1 se deu em razão de  os  cotejos  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido  não  caracterizaram  a  divergência  alegada.  Na  dicção do despacho:  Enquanto a decisão recorrida decidiu que não há prova de que  os  produtores  rurais  eram  cooperados,  nem  que  a  produção  rural  adquirida  foi  exportada,  a  decisão  paradigma  analisou  caso  em  que  não  há  dúvida  de  que  decidiu  que  os  produtores  rurais  eram  cooperados  e  que  a  produção  rural  adquirida  foi  exportada   Em face do seguimento parcial do RE, o Presidente do CARF, em despacho de e­ fls.  544  e  545,  com  base  no  art.  71  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  procedeu  ao  o  reexame  do  RE  mantendo o entendimento do despacho acima descrito.  Das contrarrazões Fazenda  Cientificada a Fazenda Pública em 01/09/2015, ela apresentou suas contrarrazões em  16/09/2015, às e­fls. 548 a 556.  Em  seu  contra­arrazoado,  a  Procuradora  da  Fazenda  invoca  o  art  6º  da  Lei  nº  9.528/1997, combinado com o inc. IV do art 30 da Lei n 8.212/1991 e §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 9202­004.325  CSRF­T2  Fl. 7          6 nº11.457/2007,  como  fundamentações  para  considerar  que  as  contribuições  para  terceiros  se  sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas  pela  Lei  nº  8.212/1991  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  assim,  a  obrigação  de  descontar  e  recolher  os  valores  devidos  pelo  produtor  rural  pessoa  física  ao  SENAR  (em  razão  da  obtenção  de  receita  bruta  auferida  pela  comercialização  de  produção  rural) é do adquirente pessoa jurídica.  No  que  toca  à  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  em  razão  do  julgado  pelo  Plenário  do  STF  no  RE  nº  363.852/MG,  a  correta  interpretação  do  alcance  daquela decisão que se debruça apenas sobre as  leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, vigentes no  momento que se iniciou a ação. A inconstitucionalidade que alcançou algumas normas destas  leis decorria da ausência de previsão constitucional para incidência de contribuição social sobre  a receita bruta na redação do inciso I do art. 195 vigente àquela época. Tanto era assim, que foi  expresso em embargos de declaração, no mesmo acórdão, que haveria de se ter a cautela de não  haver a retenção do recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, seja direto ou seja por  sub­rogação,  apenas  até  que  nova  legislação  baseada  na  EC  nº  20/1998  viesse  a  instituir  a  contribuição.  Por  fim,  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista  no  art.  25  da Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pela Lei 10.256/2001, encontra­se atualmente com repercussão geral reconhecida  no  RE  718.874  (DJU  de  11.09.2013),  sem,  contudo,  contar  com  nenhuma  manifestação  de  mérito pelo STF.   Pelas  razões  acima  expressas,  a  Procuradora  requereu  que  fosse  negado  o  provimento ao RE interposto pela contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Com relação à admissibilidade, há questão que necessita ser discutida.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  enfrentou  a  situação  em  que,  havendo  discussão judicial sobre a matéria, a impugnação não foi conhecida, conforme se verifica dos  termos do próprio recurso voluntário:  ...  Ocorre que a Cooperativa promoveu integralmente os depósitos  judiciais  correspondentes  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  em  relação  ao  período  de  01/2009 a 12/2011. Isto é, tanto a contribuição social destinada  ao  INSS  quanto  a  contribuição  de  terceiros  destinada  ao  SENAR.  No relatório fiscal desta autuação, no item 6, há menção de que  não  cabe  discussão  administrativa  e/ou  judicial  devendo  o  processo ficar no aguardo de decisão final. O lançamento serve  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 9202­004.325  CSRF­T2  Fl. 8          7 apenas para evitar decadência. A DRJ segue a mesma linha nos  seguintes termos: "declarar a definitividade do crédito tributário  lançado,  devendo  esta  exigência  adequar­se  ao  decidido  pelo  poder judiciário".  (Grifos no original).  Ora,  os  acórdãos  paradigma  tratam  de  situação  em  que  efetivamente  se  discute  a  exigibilidade  da  contribuição  por  sub­rogação  do  adquirente,  no  caso  de  comercialização  da  produção  rural  de  pessoa  física.  Ocorre  que,  nos  paradigmas,  não  se  enfrenta  a  questão  absolutamente  crucial  e  prejudicial  da  discussão  concomitante  junto  ao  Poder Judiciário. Portanto, é de não se conhecer do recurso, também quanto a esta matéria.  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  Recurso  Especial de divergência da contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 9202­004.325  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.914049/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução do IR retido na fonte por órgãos públicos deve ser calculada proporcionalmente à sua retenção. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 1201-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator pela conclusões em relação à comprovação do IRRF. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos  de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  53  proferido  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  o  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  38372.09947.310805.1.7.02­2805  e  não  homologou  a  compensação  nos  PER/DCOMPs  indicados,  nos  quais  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, IRPJ, relativo ao ano­calendário 2004.   A não homologação/homologação parcial da compensação teve  como  fundamento  a  falta  de  comprovação  de  parcelas  de  composição  do  crédito,  informadas  nos  PER/DCOMPs  indicados, relativas ao IRRF. Parcelas de composição do crédito  informadas nos PER/DCOMPs, IRRF, R$ 5.189.390,81, parcelas  confirmadas,  R$  5.113.361,74,  conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório.  Assim,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados  pelo  sujeito  passivo  Não  se  conformando,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.63/65),  alegando, em síntese:   ­ na diferença de IRRF apurada e não considerada pela Receita  Federal,  os  valores de maior  relevância  são relativos a órgãos  públicos  como  a  CEF,  SUS  e  Banco  Amazônia  S/A  que  não  entregaram os respectivos informes de retenção;   ­ os demais tomadores forneceram os informes de retenção, doc.  04;   ­ a  falta dos  informes de retenção não invalida a retenção nem  atinge  o  direito  ao  crédito  porque  a  Receita  Federal  possui  meios de verificar as retenções efetuadas;   ­  protesta  pela  futura  juntada  dos  referidos  informes  de  retenção;   ­ pede reconhecimento do crédito e extinção definitiva do crédito  tributário cobrado.   Em sessão de 26 de março de 2015 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 4          3 Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como preliminar, aduz a Recorrente que já teria decaído o direito de revisitar  a DIPJ de 2005, por força do disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pois  o Despacho Decisório, de 09 de março de 2010, não poderia analisar o saldo negativo relativo  ao final do exercício de 2004.  Não assiste razão à Recorrente.  É forte neste Conselho o entendimento de que a fiscalização pode examinar  documentos  relativos  a  períodos  superiores  a  cinco  anos,  especialmente  nas  hipóteses  de  pedido  de  compensação,  até  porque  não  se  confunde  o  pleito  da  Recorrente  com  a  possibilidade de lançamento pela Receita Federal.  O  lançamento  de  ofício  é  ato  administrativo  vinculado,  cuja  atividade  encontra­se limitada, quanto ao critério temporal, pelos artigos 150, § 4º e 173 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 5          4 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  e  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Ocorre que os prazos previstos pelo Código dizem respeito à possibilidade de  a fiscalização efetuar novos lançamentos ou se pronunciar acerca do pagamento efetuado  pelo contribuinte,  sem qualquer  relação com a hipótese em que este alega crédito  líquido e  certo passível de compensação ou restituição.  A  retenção  na  fonte  não  se  confunde  com  o  conceito  de  "pagamento  antecipado" veiculado pelo CTN, da mesma forma como ocorre com as estimativas, até porque  o  imposto  de  renda  devido  no  período  sujeita­se  aos  ajustes  apurados  de  acordo  com  a  sistemática do lucro real.  No  caso  das  compensações,  não  temos  o  "fato  gerador"  mencionado  pelo  artigo 150, mas o interesse do contribuinte em compensar créditos que reputa líquidos e certos  e  que,  por  decorrência  lógica,  só  podem  ser  apurados  ao  final  do  exercício,  quando  da  constatação de saldo negativo de IRPJ a pagar.  Convém destacar  que  a  compensação  não  tem  como  pressuposto  a  simples  retenção  na  fonte,  mas  a  existência  de  saldo  negativo  ao  final  do  período,  pois  o  IRRF  é  considerado  apenas  como  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração.   Em conseqüência,  o  contribuinte deve deduzir o  imposto  retido do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real  do  período­base  e  somente  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  que  porventura  decorra  desse  confronto  na  declaração,  constitui  crédito  passível de restituição ou compensação.  O  prazo  para  o  fisco  homologar  as  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte é o previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 6          5 § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...) (grifamos)  As compensações objeto deste processo  foram transmitidas em 23 de  junho  de 2009, 11 de novembro de 2005 e 31 de agosto de 2005, e como o Despacho Decisório é de  09 de março de 2010, não há qualquer obstáculo temporal à sua validade nem se trata de prazo  decadencial  como  alega  a  Recorrente,  pois  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  foram  devidamente atendidos.  Não  se  cuida,  pois,  de  lançamento,  mas  da  necessidade  de  o  contribuinte  comprovar, mediante documentos hábeis e  idôneos, o crédito que pretende ver  integralmente  compensado.  Afasto, portanto, a preliminar de decadência suscitada.  Quanto  ao mérito,  aduz  a  Recorrente  que,  por  erro  seu,  uma  parcela  das  estimativas,  que  compôs  o  saldo  negativo  do  período,  não  foi  devidamente  detalhada  na  DCOMP, mas estaria refletida na DIPJ 2005.  Neste ponto, a Recorrente traz um longo arrazoado sobre o "erro formal" no  preenchimento da DCOMP e pugna pelo seu reconhecimento neste Conselho.   Contudo,  trata­se  de  argumento  absolutamente  novo,  que  não  foi  formulado  na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  62  a  65),  de  sorte  que  sequer  foi  apreciado pela decisão de primeira instância.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 7          6 Naquela peça de defesa, a Recorrente discorreu, em duas páginas, acerca da  não apresentação dos comprovantes de retenção pelos responsáveis tributários, conforme  reprodução integral a seguir:  Referido saldo credor da DIPJ R$ 3.540.235,15 que originou os  processos de compensação realizados pela empresa, é composto  por  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  (Clientes),  dentre  as  quais  as  retenções  de  maior  relevância  foram  praticadas,  por  órgãos  da  administração  pública,  Caixa  Econômica  Federal,  Ministério  da  Saúde  ­  SUS,  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, Banco do Brasil S/A.  A Requerente não tem.dúvida acerca do valor do saldo credor de  IRPJ  suficiente  para  a  compensação  integral  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação,  como  passa  a  demonstrar  e  comprovar  documentalmente  na  presente  manifestação.  A  diferença  apurada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  R$  2.531.251,24 se caracteriza em virtude da não apresentação de  comprovantes  de  retenção  do  "IRPJ  pelos  responsáveis  tributários, notadamente os de maior relevância, são órgãos da  administração  pública,  Caixa  Econômica  Federal,  Ministério  da Saúde  ­ SUS,  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  Banco  da  Amazônia  S/A,  tendo  em  vista  que  os  demais  tomadores (doc. 04), forneceram os respectivos.   Apesar das diversas e reiteradas solicitações até o momento não  foi  recebido  os  informes  de  retenção  dos  órgãos  da  administração pública.  Todavia,  é  de  se  considerar  que  a  falta  de  apresentação  dos  informes  de  retenção,  por  parte  da  requerente,  não  invalida  a  retenção  em  si,  tampouco  o  direito  ao  crédito  daí  decorrente.  Isto  significa  dizer  que,  muito  embora  não  tenham  sido  fornecidos os comprovantes pelas fontes pagadoras (Clientes), a  Receita  Federal  possui  meios  de  averiguar  as  retenções  praticadas pelo responsável tributário, que deverá comprová­las  caso assim requerido pela Administração Tributária.  Compete  a Caixa  Econômica  Federal,  Ministério  da  Saúde  ­  SUS,  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Banco  da  Amazônia  S/A,  responsáveis  tributários,  a  comprovação  dos  recolhimentos  dos  impostos  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  os  valores  foram  retidos  e  deduzidos  das  notas  fiscais da requerente.  Adicionalmente, a Requerente protesta pela futura juntada, dos  respectivos  informes  de  retenção,  que  solicitamos  aos  tomadores, mas  não  foram  recebidos  a  tempo  de  protocolar  a  presente Manifestação de Inconformidade.  Portanto,  toda  a  argumentação  relativa  a  esse  suposto  crédito decorrente de  erro no preenchimento da DCOMP em função das estimativas não foi objeto da manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  não  foi  dada  oportunidade  para  que  o  julgador  de  primeira  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 8          7 instância  se  manifestasse,  em  clara  supressão  de  grau,  até  porque  a  matéria,  segundo  meu  entendimento, teria que ser objeto de diligência, pois exigiria auditoria na contabilidade e nas  declarações da empresa.  Aliado a isso, entendo que em razão da natureza do erro alegado pela própria  Recorrente não haveria  direito  líquido  e  certo  quanto  ao  crédito  pleiteado,  até  porque  são  mencionadas novas DCOMP, que  teriam,  inclusive, sido utilizadas para extinguir estimativas  relativas aos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2015(?):  A  ausência  de  detalhamento  dessa  parcela  de  crédito  implicou  no  não  reconhecimento  do  valor  total  de  R$  2.344.548,78  no  saldo negativo em discussão. Ocorre que estimativas mensais de  IRPJ  compensadas  ao  longo  do  ano  calendário  de  2004,  evidentemente,  devem  ser  computadas  nas  parcelas  de  crédito  (no valor total de R$ 7.533.939,59) que resultaram na formação  do saldo negativo (no valor de R$ 3.540.235,15) apurado após o  desconto  do  IRPJ  apurado  no  período  (no  valor  de  R$  3.993.704,44).  Por  oportuno,  a  Recorrente  apresenta  cópia  das  DCOMPs  n°s  02417.00058.250804.1.7.02­4692  (Doc.  04),  10595.18492.250804.1.7.02­5710  (Doc.  05),  10762.81204.300704.1.7.02­1738  (Doc.  06),  08052.16771.300704.1.3.02­8475  (Doc.  07)  e  07224.69264.300704.1.3.02­7527  (Doc.  08),  utilizadas  para  extinguir  as  estimativas mensais  de  IRPJ,  respectivamente,  dos  meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2015. Tendo em conta a demonstração que se extrai do quadro acima,  é evidente que o valor total das parcelas de crédito indicado pela  Recorrente  corresponde  exclusivamente  ao  valor  das  retenções  de  IRRF  (R$ 5.189.390,81),  quando,  em  verdade,  a Recorrente  teria  direito  a  computar  nessas  parcelas  de  crédito  também  o  valor  total  das  estimativas  mensais  compensadas  ao  longo  do  ano (R$ 2.344.548,78). Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 9          8 Note­se que, ao contrário do que alega a Recorrente, o fundamento para o não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  não  foi  a  ausência  de  detalhamento  da  DCOMP ­ pois isso sequer foi alegado na manifestação de inconformidade ­, mas a ausência  de  comprovação  documental  dos  créditos,  aliada  a  erros  na  apuração  do  valor,  conforme  demonstrado pela DRJ, mediante raciocínio e cálculos que serão apresentados mais adiante.  Em  razão  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  os  argumentos formulados pela Recorrente quanto à composição de estimativas, nem tampouco  aceitar  os  documentos  anexados  ao  processo  quando  da  interposição  do  voluntário  ou  posteriormente, com esteio nas disposições veiculadas pelos artigos 16, § 4º e 17 do Decreto  n. 70.235/72:  Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada,  portanto,  quando  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das hipóteses do comando ao norte reproduzido.   e  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ressalte­se,  ainda,  que  a  Recorrente  juntou  com  o  Voluntário  outras  DCOMP, estranhas ao processo, posto que transmitidas em 2004.   Entendo,  que  não  compete  a  este  Conselho  manifestar­se  sobre  tais  documentos,  da  forma  como  apresentados,  pois  devem  ser  considerados  intempestivos,  nos  termos da legislação de regência.  Isso  porque  a  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada, eventualmente, quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do comando  ao norte reproduzido.   Conquanto  a  aceitação  de  provas  posteriores  possa  ser  aceita,  em  razão  do  dispositivo  legal  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  tal  medida  deve  ser  adotada com parcimônia, de sorte que esta Turma e Relator  já decidiram, por diversas vezes,  pela possibilidade de juntada de documentos quando estes constituem prova cabal e inequívoca  do direito da Recorrente.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 10          9 Todavia,  no  caso  em  análise,  constata­se  que  a  documentação  intempestivamente  juntada  não  tem  o  condão,  no  entender  deste  Relator,  de  subsidiar  as  alegações da Recorrente.   Apreciar,  neste  momento,  argumentos  e  documentos  que  não  foram  formulados ou  apresentados  às  autoridades precedentes  configura  claro descompasso  com os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  e  nem  o  fundamental  preceito  da  verdade  material  socorre  a  interessada  na  hipótese,  até  porque  as  DCOMP  apresentadas  são,  como  visto,  de  2004,  e  não  estão  relacionadas  ao  Despacho  Decisório  que  originou  os  autos,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas  impertinentes  ao  processo,  assim  como  os  fundamentos dela decorrentes.  Afastada  a  discussão  acerca  da  compensação  das  estimativas,  por  improcedente,  remanesce  no  processo  a  análise  sobre  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório pleiteado pela Recorrente, pois o despacho decisório entendeu que não foi possível  confirmar o valor total do IRRF indicado na DCOMP.   A  matéria  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  de  piso  e  a  documentação  presente nos autos não me parece hábil para comprovar a pretensão da interessada.  Aduz  a  Recorrente  que  parte  das  retenções  não  foi  confirmada  porque  os  responsáveis solidários não entregaram os comprovantes de retenção. Nesse contexto, entende  a defesa que a Receita Federal  teria como averiguar as  retenções por meio dos seus próprios  controles.  Ocorre que o despacho decisório fundamentou seu entendimento justamente a  partir  dos  elementos  contidos  nas  DCOMP,  DIPJ  e  demais  declarações  entregues  pela  contribuinte, além de ter verificado os dados sobre o IRRF das fontes pagadoras constantes dos  sistemas da Receita Federal, conforme extratos presentes nos autos.  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  e  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 11          10 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  A legislação do Imposto de Renda estabelece, ainda, dois critérios adicionais  para o reconhecimento do direito creditório:  a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário;  b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  Os artigos 231, III, 942 e 943 do Decreto n. 3.000/99 regulamentam a matéria  nos seguintes termos:  Art.  231  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):   (...)  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 12          11 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita  Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23  de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único.O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  pagamento  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§ 1º e 2º  do  art.  7º,  e  no  §1º  do art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de 1985,  art.  55).  (grifamos)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  é  condição  essencial para o direito de compensação.  Nesse contexto, a alegação de que as fontes pagadoras não encaminharam os  comprovantes  não  tem  o  condão  de  afastar  a  exigência  legal,  até  porque  a  Recorrente  teve  tempo suficiente para a sua solicitação e juntada aos autos.  Aliás,  entendo  que  a  Recorrente  deveria  ter  feito  isso  antes  de  qualquer  tentativa  de  compensação,  pois  trata­se  de  condição  inexorável  para  o  pleito,  conforme  estabelecem os artigos já reproduzidos. Note­se que a empresa já havia alegado, ao tempo da  impugnação, que apresentaria os comprovantes de retenção, mas não o fez.  O crédito passível de compensação deve ser  líquido e certo, como vimos, e  esses requisitos exigem o fiel cumprimento à legislação.   A matéria encontra­se, inclusive, sumulada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 13          12 Portanto,  na  esteira  do  que  já  restou  decidido  em  primeira  instância,  o  imposto  a  ser  compensado  fica  limitado  aos  valores  constantes  dos  controles  internos  da  Receita Federal e das declarações apresentadas pela contribuinte e pelas fontes pagadoras.   Por  fim,  destaque­se  que,  em  relação  aos  montantes  pleiteados  pela  Recorrente, a DRJ analisou os documentos e sistemas e concluiu que parte deles não pode ser  objeto de compensação, por força dos seguintes fundamentos, que reproduzo e acolho:  Os  informes  de  rendimentos  anexados  às  fls.  70/175  não  se  referem  às  fontes  pagadoras  relacionadas  no  demonstrativo  de  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas com o  diagnóstico  de  "Retenção  na  fonte  não  comprovada"  ou  "Retenção na fonte confirmada parcialmente", fls. 59/60.   A  análise  dos  comprovantes  de  rendimentos  anexados  e que  se  referem às fontes pagadoras com CNPJ nº 02.658.544/0001­70 e  nº 00.000.000/0001­91, ambas relacionadas no demonstrativo de  Parcelas Confirmadas Parcialmente  ou Não Confirmadas,  será  feita  conforme  orientações  contidas  na  Instrução  Normativa  RFB nº 1.234, de 11/01/2012.   Com  referência  às  retenções  na  fonte  relativas  ao  Tribunal  Regional do Trabalho 13ª Região, CNPJ ­ 02.658.544/0001­70, o  contribuinte  apresenta  o  informe  de  rendimentos  de  fls.  170.  Entretanto,  a  retenção  na  fonte  no  montante  de  R$  43,25  (  3.604,19 x 1,2%) já foi considerada pela autoridade a quo, (em  valor  bastante  aproximado,  R$  42,88),  não  havendo  assim  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  Portanto,  nada  houve  de  acréscimo  a  justificar  o  valor  não  confirmado  pela  Receita  Federal  de  R$  15,17.  A  tela  abaixo  mostra  a  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora  e  o  detalhamento  mensal  da  receita:    Com  referência  às  retenções  na  fonte  relativas  ao  Banco  do  Brasil, CNPJ nº 00.000.000./0001­91, o contribuinte apresenta o  informe de  rendimentos  de  fls.  72. Consta no  demonstrativo  de  parcelas confirmadas parcialmente, fl. 59:    Portanto,  do  valor  informado  no  PER/DCOMP  para  o  código  6147 de R$ 77.230,38,  foi confirmado o valor de R$ 39.366,06  restando  não  confirmada  a  parcela  de  R$  37.864,32  com  a  justificativa "retenção na fonte confirmada com outro código de  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914049/2010­17  Acórdão n.º 1201­001.479  S1­C2T1  Fl. 14          13 receita". O Comprovante Anual de Rendimentos apresentado se  refere ao código de receita 6147 apresenta receitas no montante  de R$ 25.445,98 e, portanto, a  retenção relativa ao  imposto de  renda seria R$ 305,35, nada comprova que referido valor já não  foi  considerado  na  parcela  confirmada  no  montante  de  R$  39.366,06.  Portanto,  nada  houve  de  acréscimo  a  justificar  o  valor não confirmado pela Receita Federal.  Entendo, a partir do que consta dos autos, que o Recorrente não logrou êxito  em comprovar créditos em montante  superior ao que  já  foi  reconhecido,  razão pela qual não  merece reparos a decisão de primeira instância.  Por  derradeiro,  descabe,  neste  passo,  qualquer  alegação  de  prejudicialidade  em relação a outros processos ou DCOMP, por força do que restou decidido neste voto, sendo  certo que caberá à autoridade de  jurisdição do contribuinte, quando de eventual execução da  decisão  na  esfera  administrativa,  adotar  as  providências  necessárias  para  evitar  duplas  cobranças ou incidências.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10640.000474/2005-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe obscuridade e erro material no acórdão embargado a serem sanados mediante retificação do relatório, voto, dispositivo e ementa da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 210          1 209  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.000474/2005­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.885  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  IPI ­ DIF PAPEL IMUNE  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CURSO GRÁFICA E EDITORA BMW LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.  Merecem  ser  providos  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma vez  que  existe  obscuridade  e  erro material  no  acórdão  embargado  a  serem  sanados  mediante  retificação  do  relatório,  voto,  dispositivo  e  ementa  da  decisão  embargada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 74 /2 00 5- 92 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10640.000474/2005­92  Acórdão n.º 9303­003.885  CSRF­T3  Fl. 211          2 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios à Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), apresentado tempestivamente pela DRF/JFA, encarregada da execução do Acórdão nº  9303­002.843, de 23 de janeiro de 2014, que teve a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004  Ementa:  DIF­Papel  Imune.  MULTA  ­  INCIDÊNCIA  ­  LEI  Nº  11.945/2009. A multa pela  falta de apresentação da DIF­Papel  Imune  incide uma única  vez no montante de R$5.000,00  (cinco  mil reais) por trimestre inadimplido.  A embargante acusa o acórdão de conter vício de obscuridade em relação ao  valor da multa aplicada por declaração em atraso, além de erro material, na parte do Relatório e  do Voto em que há referência a recurso especial do contribuinte, em sede de recurso especial  exclusivamente da Fazenda Nacional.  O despacho de admissibilidade dos embargos declaratórios aponta os vícios  da decisão nos seguintes termos:  (...) O Acórdão nº 9303­002.843 é no mínimo ambíguo quanto ao  provimento  dado.  Veja­se  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  nega provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dá  provimento  parcial  a  um  inexistente  Recurso  interposto  pela  Contribuinte.   Paradoxalmente, ao fazê­lo, o Acórdão, em reformatio in pejus,  agravou a situação do imaginário recorrente,  já que “reduziu”  para R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração não entregue a  cada  trimestre  penalidade  que  já  havia  sido  reduzida  para  R$  4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pelo recorrido Acórdão  nº 2201­00.237, fls. 154 a 160.  O processo  foi  sorteado  a  este  relator  da  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a fim de que seja colocado em pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10640.000474/2005­92  Acórdão n.º 9303­003.885  CSRF­T3  Fl. 212          3 Consoante  relatado,  houve  obscuridade  e  erro  material  no  acórdão  embargado:  em  primeiro  lugar,  há  referência  a  recurso  especial  do  contribuinte  que  efetivamente  não  ocorreu  nos  autos,  uma  vez  que  o  recurso  especial  foi  exclusivamente  da  Fazenda Nacional,  inclusive  não  havendo  contrarrazões  por  parte  do  contribuinte.  Corolário  disso,  há  obscuridade  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  por  declaração  em  atraso,  porquanto o  acórdão que originou o Especial  apontava para R$ 15.000,00  (quinze mil  reais)  por declaração em atraso;  ao passo que o acórdão  recorrido  fala em R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) por trimestre inadimplido.  Ab  initio  insta  desfazer  um  equívoco  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos declaratórios,  ao apontar os vícios da decisão. Ao meu sentir,  não existe nenhuma  reformatio in pejus no acórdão recorrido, porquanto a penalidade havia sido reduzida para R$  15.000,00  (quinze mil  reais) no  recorrido Acórdão nº 2201­00.237,  fls. 154 a 160, e não R$  4.500,00  (quatro mil  e quinhentos  reais),  que  seria  o  caso  se  a pessoa  jurídica  fosse  optante  pelo SIMPLES. Assim, se houvesse, de fato, um recurso especial do contribuinte, a penalidade  de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração não entregue a cada trimestre, determinada no  acórdão ora embargado, seria uma redução em relação ao Acórdão nº 2201­00.237.   De  todo modo,  esse  detalhe  é  de  somenos  importância  na  conjuntura,  haja  vista não existir recurso especial do contribuinte, e portanto não existir veículo para redução da  pena  nesta  esfera  especial.  A  informação  do  Chefe  da  SACAT  da  DRF/JFA  é  bastante  esclarecedora nesse sentido:  O  presente  processo  encontra­se  nesta  Sacat  para  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  CARF  Nº  2201­00.237  2ª  Câmara/1ª  TO,  o  qual  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte acima identificado.   A  PFN  apresentou  recurso  especial  ainda  não  apreciado  pelo  CARF.  O contribuinte em questão foi intimado do referido Acórdão por  edital, em 07/01/2011.  Diante do acima exposto e considerando que o contribuinte não  apresentou  recurso  especial  nem  contra­razões  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  proponho  o  retorno deste processo ao CARF para prosseguimento.  Informo  que  foi  desmembrado  para  o  processo  10640.721.455/2011­41 o crédito tributário que não foi objeto de  recurso especial pelo contribuinte.  Em virtude do erro material e da obscuridade apontada, devem ser retificados  o relatório, o voto, a conclusão e a ementa do acórdão recorrido, por esta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nesta oportunidade, no sentido de sanear a decisão, retirando dessa todas as  menções  a  recurso  especial  do  contribuinte,  e  ao  final  simplesmente negando provimento  ao  recurso especial da PGFN.  Na  esteira  disso  tudo,  penso  que  a  decisão  recorrida  merece  reparo,  pois  evidentes  o  erro  material  e  a  obscuridade  apontada  supra.  Voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para suprimir do  relatório do acórdão nº 9303­002.843 o  trecho:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10640.000474/2005­92  Acórdão n.º 9303­003.885  CSRF­T3  Fl. 213          4 Assim,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  para  suprimir do relatório do acórdão nº 9303­002.843 o trecho:  A Contribuinte assenta  elementos em sede de Recurso Especial  iniciando  por  dizer  da  existência  de  equívoco  do  agente  que  lavrou  o  auto  de  infração em  razão  de  não  ter  havido  nenhum  movimento  relativo  a  papel  imune  no  período  nele  constante  haja  vista que o  estoque de papel  imune  foi  transferido para a  empresa Gráfica e Editora Centro Oeste Ltda.  Portanto, continua, a partir do terceiro trimestre do ano de 2003  não  foi  responsável  por  movimentos  relativos  a  papel  imune  e  ainda  que  ao  tentar  enviar  eletronicamente  a  Declaração,  constatou  que  o  sistema  estava  bloqueado  e  não  aceitava  declaração que informasse a posição “sem movimento”. Afirma  que ao consultar via telefone a DRF de Cuiabá, foi informada de  que  estava  dispensada  da  apresentação  da  declaração  quando  inexistisse movimento.  Alega que o valor da multa aplicada é confiscatório e contraria  a  legislação  pátria  porque  desconsidera  os  princípios  constitucionais  da proporcionalidade  e  razoabilidade atingindo  o  nível  financeiros  de  R$210.000,00  em  decorrência  da  não  apresentação de declarações sem movimento.  Destaca que a utilização de Instrução Normativa para amparar  o  lançamento  fere o princípio da  legalidade  ínsito no art. 5º, II  da  CF/88  que  promana  a  materialização  de  lei  para  que  o  cidadão seja obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.  E quanto à proibição ao confisco reverbera o  inciso  IV do art.  150 também da CF/88.  Ainda, o voto  e a conclusão do Acórdão nº 9303­002.843  ficam retificados  de:  Os  Recursos  interpostos  preenchem  condições  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  (...)  Decido  agora  como  fiz  no  Acórdão  9303­001.800  quando  o  resultado foi por unanimidade, em negar provimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto  pela  Contribuinte,  aplicando  a  multa  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  declaração  não  entregue  a  cada trimestre, na conformidade do que preleciona o § 4º, inciso  II da Lei nº 11.945/2009.  Para:  O  Recurso  interposto  preenche  condições  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10640.000474/2005­92  Acórdão n.º 9303­003.885  CSRF­T3  Fl. 214          5 Decido  agora  como  fiz  no  Acórdão  9303­001.800  quando  o  resultado foi por unanimidade, em negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Por fim, a ementa e a decisão merecem ser retificadas, respectivamente, para:  Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004   Ementa: DIF­PAPEL IMUNE. MULTA. INCIDÊNCIA  Instaurado  o  imbróglio  jurídico  de  que  a  apresentação  da  declaração  deve  ser  trimestral  e  a  incidência  da  multa  tem  periodicidade  mensal,  explicita­se  a  dúvida,  acarretando  a  possibilidade no caso presente de que seja aplicado o inciso IV  do art.  112 do CTN, que preleciona a adoção de  interpretação  mais favorável ao autuado.  Decisão:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Relator.  Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras  Nanci  Gama e Maria Teresa Martínez López.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.726399/2009-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726399/2009­79  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.105  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACYR MONTENEGRO SOUTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 99 /2 00 9- 79 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726399/2009­79  Acórdão n.º 9202­004.105  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726399/2009­79  Acórdão n.º 9202­004.105  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726399/2009­79  Acórdão n.º 9202­004.105  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726399/2009­79  Acórdão n.º 9202­004.105  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726399/2009­79  Acórdão n.º 9202­004.105  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726399/2009­79  Acórdão n.º 9202­004.105  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11020.000537/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL SOBRE OS CRÉDITOS APONTADOS. A decisão judicial que transitou em julgado não reconheceu o direito reclamado pela contribuinte. Assim, diante da inexistência de fundamentos concretos para a reforma da decisão guerreada, é de rigor a manutenção da mesma.
Numero da decisão: 3302-003.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-06T19:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 11020 000537 2007 32 - Cia Apolo de Supermercados.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-10-06T19:55:43Z; Last-Modified: 2016-10-06T19:55:43Z; dcterms:modified: 2016-10-06T19:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 11020 000537 2007 32 - Cia Apolo de Supermercados.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:5ee4574d-8e5a-11e6-0000-7a65661319d9; Last-Save-Date: 2016-10-06T19:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-06T19:55:43Z; meta:save-date: 2016-10-06T19:55:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 11020 000537 2007 32 - Cia Apolo de Supermercados.pdf; modified: 2016-10-06T19:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-06T19:55:43Z; created: 2016-10-06T19:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-10-06T19:55:43Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-06T19:55:43Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 272 1 271 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.000537/2007-32 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.324 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2016 Matéria Processo Administrativo Fiscal Recorrente COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL SOBRE OS CRÉDITOS APONTADOS. A decisão judicial que transitou em julgado não reconheceu o direito reclamado pela contribuinte. Assim, diante da inexistência de fundamentos concretos para a reforma da decisão guerreada, é de rigor a manutenção da mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. RICARDO PAULO ROSA - Presidente LENISA PRADO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araújo e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 10 20 .0 00 53 7/ 20 07 -3 2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 Relatório Por muito bem espelhar os fatos narrados nos autos do processo sob julgamento, adoto o relatório formulado pela então relatora - Srta. Fabíola Cassiano Keramidas - apresentado na sessão do dia 23/05/2013: "Trata-se de compensações realizadas em papel que estão sendo avaliadas no presente processo por força de ação judicial (Mandado de Segurança n° 2005.71.07.00207-8 -decisão às fls. 21/23).O crédito decorre de outro processo judicial (97.15.01492-5), em que o contribuinte discutiu a constitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2449, ambos de 1988. Da análise dos autos constato que o cerne da discussão refere-se à existência de crédito, que por sua vez está intimamente ligado à forma de cálculo que foi determinada pelas decisões judiciais proferidas nos autos do processo n° 97.15.01492-5. Para melhor compreensão, peço vênia aos meus pares para reproduzir o quanto relatado na decisão de primeira instância administrativa, verbis: "Tal decisão, cuja cópia encontra-se às fls. 21 a 23. concedeu o direito de apresentar Declaração de Compensação sem cumprir os requisitos da Instrução Normativa SRF n° 517. de 25 de fevereiro de 2005 (Pedido de Habilitação do Crédito Judicial), uma vez que tal procedimento é obrigatório para a transmissão eletrônica de Declaração de Compensação. Foram anexadas outras Declarações de Compensação em papeis (fls. 4 a 9), além de diversas Declarações de Compensação eletrônicas transmitidas anteriormente à vigência da Instrução Normativa SRF n° 517/2005. O Agravo de Instrumento n° 2005.04.01.015591-9 interposto pela União perdeu o objeto quando a sentença judicial denegou a segurança em 08/09/2005 (fis. 24 a 28). A apelação recebeu somente efeito devolutivo em 30/09/2005 (fl. 15)." Efetuada a análise do crédito oferecido pelo contribuinte compensação na Ação Judicial n° 97.15.01492-5, em 20 de dezembro de 2005, foi proferido Despacho Decisório (fls. 173 a 175) considerando não declaradas as compensações dos débitos objeto das Declarações de Compensação em papel e não homologando a compensação dos débitos objeto das Declarações de Compensação eletrônicas, uma vez que, segundo demonstrativos efetuados pela SACAT/DRF/CXL (fls. 143 a 170), não há crédito a ser compensado (fls. 171 a 172). (grifo nosso) Ressalte-se que no item 18 do referido Despacho Decisório constou expressamente que não caberia manifestação de inconformidade em relação às compensações consideradas como não-declaradas. de acordo com o §2° do art. 31 da Instrução Normativa SRFn° 460/2004. A ciência da decisão administrativa deu-se em 29/12/2005 (fl. 176). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRJ/POA, tendo sido o mesmo encaminhado para apreciação, sem terem sido apartados os débitos cujas compensações foram consideradas não declaradas. Posteriormente, em 03/03/2006, houve a comunicação de que o Tribunal Regional Federal da 4° Região concedeu efeito suspensivo à Apelação do Mandado de Segurança no Agravo de Instrumento n° 2005.04.01.046224-5, permitindo ao contribuinte que continuasse a entregar Declarações da Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.000537/2007-32 Acórdão n.º 3302-003.324 S3-C3T2 Fl. 273 3 Compensação sem habilitação do crédito judicial (fls. 29 a 32). Foi, então, solicitado à DRJ/POA o retorno do processo n° 13016.000094/2005-11 a esta DRF. Tendo em vista que, até o presente momento, não houve alterações significativas no andamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2005.71.07.001207-8, decidiu-se por apartar os débitos constantes das Declarações de Compensação em papel entregues até a data da ciência do Despacho Decisório, a fim de dar continuidade à apreciação da manifestação de inconformidade pela DRJ/POA no processo n° 13016.000094/2005-11 referente aos débitos constantes nas Declarações de Compensação eletrônicas. Assim, tais Declarações de Compensação em papel foram transferidas do processo n° 13016.000094/2005-11 para o presente e, em obediência ao efeito suspensivo concedido à Apelação do Mandado de Segurança no Agravo de Instrumento n° 2005.04.01.046224-5, considerar-se-á as compensações não homologadas ao invés de não-declaradas, porque, conforme registrado acima, não há crédito a ser compensado. Em face do exposto e mais o que dos autos consta, não homologo a compensação dos débitos objeto das declarações de compensação vinculadas aos autos, em virtude do efeito suspensivo concedido no Agravo de instrumento n° 2005.04.01.046224-5. Inconformada, inicialmente, a contribuinte manifestou-se, em síntese, dizendo (fls. 189/190): "... como se vê, o eminente julgador administrativo de primeiro grau, ao que parece, ainda não desvinculou-se das práticas da ditadura, senão saberia que sobre a Decisão do Egrégio TRF4 não apenas "houve a comunicação " para a SRF e sim, o que houve, foi uma determinação para que respeitasse a Lei e os direitos do contribuinte. (...) Diante do exposto, reiterando o direito alcançado pelo contribuinte junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4" Região (cópia anexa), requer seja declarado nulo o Despacho Decisório objeto desta, até o julgamento dos Recursos administrativos e/ou judiciais, que amparam a legalidade dos atos praticados pelo contribuinte." Posteriormente, assim arrazoa (fls. 192/193): "... Em síntese a autoridade administrativa de 1° Grau glosou os créditos do contribuinte declarados 'em papel', pois, segundo alega 'não há crédito a ser compensado' e que 'não caberia manifestação de inconformidade em relação às compensações consideradas como não declaradas'. No entanto, mais adiante, afirma que '... decidiu-se por apartar os débitos constantes das Declarações de Compensação em papel entregues até a data da ciência do Despacho Decisório, a fim de dar continuidade à apreciação da manifestação de inconformidade pela DRJ/POA. Por fim sentencia: 'considerar-se-á as compensações não homologadas ao invés de não- declaradas'. Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 Ora. o que se lê do 'despacho' da autoridade administrativa é, na verdade, uma miscelânea de ilegalidades e arbitrariedades jamais vista na administração federal, senão vejamos. Qual o dispositivo da legislação federal que lhe permite 'apartar' créditos do contribuinte sem que lhe tenha oportunizado manifestar-se ou, no mínimo, tomar conhecimento prévio deste fato? Se, como alega o agente federal, não caberia inconformidade, por que então desse 'continuidade ' na apreciação desta? Qual o amparo legal para o agente administrativo federal mudar o status do despacho decisório sobre os créditos do contribuinte de 'não declaradas' para 'não homologadas'? Por fim, em situação idêntica enfrentada pelo contribuinte (Processo n° 11020000536/2007-98), a 'decisão' foi em sentido diferente ao presente caso, o que nos leva concluir que a SRF está às cegas buscando de foram arbitrária e irracional simplesmente coibir o uso de um direito alcançado no Poder Judiciário. Fatos lamentáveis como este serão levados, novamente, ao judiciário. Resta evidente o cerceamento à defesa do contribuinte pelo tributante. Diante do exposto, requer seja declarado NULO o presente processo administrativo eis que eivado de ilegalidades e inconstitucionalidades. " Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora - MG - proferiu o acórdão n° 09-35.867 (fls. 209/218 - eletrônica 211/220) por meio do negou a compensação requerida sob o argumento de inexistência de crédito: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para sobrestamento de processo administrativo, devendo o mesmo ser impulsionado de ofício pela Administração Pública, nos lermos do art. 2°, inciso XI, da Lei n° 9.784/1999. DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade quando o Despacho Decisório é exarado por autoridade competente e atende a todos requisitos formais, possibilitando ao sujeito passivo, a partir dc então, o pleno exercício do direito de defesa no curso do processo. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar arguições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, provocadas no curso dos processos administrativos fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Inconformada, a Recorrente opôs Recurso Voluntário (fls. 233/342) por meio do qual reiterou as razões trazidas em sua inconformidade". Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.000537/2007-32 Acórdão n.º 3302-003.324 S3-C3T2 Fl. 274 5 Na sessão de 23/05/2013, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta 3ª Seção de julgamentos converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, uma vez que o voto proferido pela então relatora foi acolhida por unanimidade. Por ser imperativo para a solução da lide, trago a conhecimento o raciocínio submetido a debate que ensejou a edição da Resolução n. 3302-000.305: "Da leitura dos dispositivos legais, parece-me que está com razão a Recorrente, no que se refere ao conhecimento da subsistência do critério da semestralidade, apregoado pela Lei Complementar n. 7/70. Não se coaduna com a realidade dos fatos o entendimento de que a base de cálculo foi alterada para o faturamento mensal. Todavia, é de meu entendimento que a decisão transitada em julgado concluiu que esta base de cálculo, de seis meses antes, deve ser atualizada. Pelo termos da decisão, a alíquota deve incidir sobre a base atualizada, e não estática. Às fls. 145 e segs, constam os cálculos da autoridade administrativa, onde se verifica que alguns períodos foram calculados com a semestralidade (ano de 1988), outros com a aplicação do prazo trimestral (ano de 1989/1990/ até out-1991) e outros ainda com o prazo mensal (out-1991/1995). Tendo em vista que não é esta a determinação judicial, voto no sentido de converter o presente processo em diligência, para que a autoridade administrativa refaça os cálculos da forma determinada pelo judiciário, ou seja, com base na Lei Complementar n. 7/70 (isto é, considerando a base de cálculo ocorrida seis meses antes - semestralidade), sendo que esta base deverá ser corrigida nos termos legais (Lei n. 7.691/88, Lei n. 7.799/89 e legislação subseqüente atinente à matéria). Cumpre relembrar que os créditos deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da OTN/BTN/INPC (março a dezembro de 1991), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95) e, a partir de janeiro/96, com a aplicação somente da Taxa SELIC. Ainda, deverão ser incluídos os expurgos inflacionários de que tratam as Súmulas n. 32 e 37 desta Corte. Após, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias". Ultimada a diligência com a apresentação da Informação DRF/CSL/Seort n. 62, de 5 de julho de 2013, a contribuinte foi cientificada sobre o teor do documento (Aviso de Recebimento Postal acostado à folha 268). No entanto, conforme atesta a certidão de folha 270, a contribuinte não apresentou suas manifestações dentro do prazo legal. Os autos do processo retornaram a este Conselho em 07/10/2013 (fl. 271). É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Voto Conselheira Lenisa Prado, A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 10/08/2011 1 e interpôs tempestivamente o recurso voluntário sob julgamento em 25/08/2011 (fls. 233/242), motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A contribuinte colaciona ao recurso voluntário a decisão que deu provimento a Apelação Cível n. 2005.71.07.001207/8- RS. Extraio dessa decisão os fundamentos e conclusão: "1. Postula a apelante exercer seu direito de compensar créditos relativos à Contribuição ao PIS, reconhecido por decisão judicial, com débitos próprios no programa PER/DECOMP da Receita Federal, sem as restrições introduzidas peal Instrução Normativa SRF n. 517, de 25/02/2005. 2. As exigências daquela Instrução Normativa parecem entrar em conflito com as disposições do art. 74 da Lei n. 9.430, de 27/12/96, na redação dada pela Lei n. 10.637, de 29/09/2002. Sabe-se que o seu regime original a Lei n. 9.430/96 autorizava a compensação mediante requerimento à autoridade administrativa. A Lei n. 10.637/02, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, autorizou a compensação por iniciativa do próprio sujeito passivo, independentemente do prévio exame da administração, como decorre de seus expressos termos: (...) O regime adotado pela lei, como se depreende de seu texto, é o da compensação por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, sem prévia intervenção administrativa, reservando-se a esta o seu posterior exame e homologação. Sujeitar a compensação a um prévio processo de habilitação entraria em descompasso com o mandamento legal. A IN SRF n. 517/2005 impôs requisitos que extrapolam as exigências legais para o procedimento de compensação de créditos do contribuinte. Assim, merece ser concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que disponibilize o acesso ao sistema PERD/COMP, permitindo o processamento da Declaração de Compensação, afastando-se a disposição restritiva de direito vinculada na IN 517/2005. Ante o exposto, voto por dar provimento a apelação". Com arrimo no trecho transcrito, a recorrente postula pelo direito a compensação requerida, já que os óbices impostos pela administração foram reconhecidos como ilegítimos. Ainda, a recorrente se insurge contra a inexistência de demonstrativos detalhando os cálculos efetuados pela Fiscalização, que fundamentaram a resposta negativa ao pedido compensatório. 1 Aviso de Recebimento postal acostado às folhas 231/232 dos autos eletrônicos. Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.000537/2007-32 Acórdão n.º 3302-003.324 S3-C3T2 Fl. 275 7 Aponta contradição no despacho que indeferiu os créditos pleiteados porque, "ao denegar o direito da contribuinte informa, concomitantemente, que foram efetuados 'cálculos do crédito reconhecido" (fl. 237). Aduz que o Despacho Decisório conferiu interpretação equivocada às decisão favorável à contribuinte (Acórdão da Apelação Civel n. 2000.04.01.019147-1/RS), uma vez que efetivamente foi reconhecido o direito a apuração semestral da base de cálculo do PIS/PASEP. Em resposta a Resolução n. 3302-000.305 foi acostada aos autos a Informação DRF/CXL/Seort n. 62, de 5/07/2013 (fls. 265/266). Nesse documento a autoridade fiscal afirma que o acórdão proferido nos autos do julgamento da Apelação Cível n. 2000.04.01.019147/1-RS não reconheceu a semestralidade, e que naquele julgamento reiterou-se que a apuração do PIS é mensal, com vencimento no sexto mês subseqüente e os valores a serem recolhidos (seis meses após a apuração) devem ser corrigidos monetariamente. A autoridade fiscal transcreve trechos do voto do relator, que entende que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n. 7/1970 trata sobre o prazo de vencimento e não de base de cálculo. Informa que foi negado provimento ao recurso de apelação do contribuinte e dado parcial provimento à remessa oficial, para que haja correção monetária no período entre a apuração e o vencimento da obrigação tributária referente ao PIS. E conclui: "Ou seja, se foi negado provimento ao apelo do contribuinte, conclui-se que a alegação do contribuinte, de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, constante do próprio 'Relatório' do voto condutor, não foi aceita pelo Tribunal" (fl. 266). Defende que o contribuinte estava ciente do indeferimento contido no acórdão proferido pelo TRF e, por esse motivo, interpôs recurso especial requerendo a semestralidade até então não reconhecida. Acosta aos seus esclarecimentos transcrições da petição de recurso especial aviada pelo contribuinte que corroboram seu entendimento. Esclarece que o recurso especial não foi admitido, tendo sido interposto agravo de instrumento, o qual foi negado provimento. Esta última decisão teve seu trânsito em julgado certificado em 16/05/2001. Por fim, o fiscal traz a seguinte informação: "12. Vale ainda salientar que não está correta a afirmação na Resolução de que a autoridade administrativa teria calculado alguns períodos com semestralidade (ano de 1988), outros com a aplicação do prazo trimestral (ano de 1989/1990/até out-1991) e outros ainda com o prazo mensal (out-1991/1995). 13. Na verdade, todos os períodos de apuração de 1988 a 1995 foram calculados mensalmente, ou seja, utilizando o faturamento do próprio mês, variando somente o vencimento dos períodos de acordo com a legislação da época. Ou seja, teve períodos em que o vencimento foi semestral, depois trimestral e depois Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 mensal. Mas trata-se apenas de vencimentos diferentes, sendo a base de cálculo sempre a utilizada a do próprio mês" (fl. 266). Como já dito, apesar de devidamente cientificada 2 sobre o teor da resposta do fiscal (Informação DRF/CXL/Seort n.62) a contribuinte quedou-se inerte. É de rigor esclarecer, ainda, que não há nos autos cópia integral da decisão proferida nos autos da Apelação n. 2000.04.01.019147-1. Também não é possível obtê-la no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que os autos eram físicos e foram definitivamente baixados à origem em junho de 2001. Assim, considerando a inércia da recorrente em rebater as informações apresentadas pelo fiscal, é de rigor admitir integralmente suas constatações. Importa transcrever o pedido formulado no recurso voluntário sob análise: "Diante do exposto, requer o contribuinte seja REFORMADA a Decisão ora atacada, preliminarmente, com a declaração da Nulidade do presente Processo Administrativo conforme Decisão do TRF-4, e, no mérito, seja acolhida a tese de cerceamento de defesa pela inexistência de cálculo discriminado pela Fiscalização e, ainda pelo reconhecimento da semestralidade em favor do Contribuinte, tornando seus créditos 'declarados' e 'homologados', frente aos argumentos trazidos" (fl. 242). O pedido da contribuinte está arrimado na decisão judicial que teria reconhecido a existência dos créditos pleiteados (pois teria concedido direito a apuração semestral do PIS/PASEP). Por outro lado, de acordo com as informações trazidas pelo fiscal em diligência, a decisão não foi favorável a contribuinte. Desse modo entendo que não há como prosperar a pretensão da recorrente, por insubsistência dos créditos apontados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Lenisa Prado - Relatora 2 Intimada em 27/08/2013, conforme atesta o Aviso de Recebimento postal acostado a folha 269. Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10907.002463/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2003 MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO Provado por Laudo Técnico que a empresa descreveu e classificou corretamente a mercadoria importada, deve o lançamento ser cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2003 MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO Provado por Laudo Técnico que a empresa descreveu e classificou corretamente a mercadoria importada, deve o lançamento ser cancelado. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 506          1 505  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002463/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.706  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  MULTA CONTROLE IMPORTAÇÃO  Recorrente  CIMENTO RIO BRANCO S/A (INCORPORADA POR VOTORANTIN  CIMENTOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2003  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO   Provado  por  Laudo  Técnico  que  a  empresa  descreveu  e  classificou  corretamente a mercadoria importada, deve o lançamento ser cancelado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 63 /2 00 3- 15 Fl. 506DF CARF MF   2 Trata­se de recurso voluntário contra auto de infração (fls. 3/10) que teve por  objeto  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações por erro de classificação fiscal declarada na DI (art. 636, I, RA 2002) e de multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  por  "importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento equivalente" (art. 633, II, a, RA/2002).  Entendeu  a  fiscalização  aduaneira,  em  conferência  física,  que  a mercadoria  importada  ao  abrigo  da  DI  02/0653077­8  (fl.  13),  descrita  como  "copolímero  de  acetato  de  vinila"  e  classificada  na  NBM  3905.29.00,  por  ser  de  difícil  identificação,  deveria  ser  submetida à realização de perícia técnica "a fim de que pudesse ser eficazmente aferido o tipo  de mercadoria  importada, o correto enquadramento na TEC, bem como a exatidão do crédito  tributário  correspondente".  Foi  elaborado  Laudo  Técnico  (fls.  43/50)  para  responder  os  quesitos  que  constam  às  fls.  38/39,  concluindo  que  a  mercadoria  importada  tratava­se  de  poliacetado de vinila. A fiscalização da DRF em Paranaguá intimou (fl. 58) o contribuinte para  retificar  a posição TEC para 3905.19.90,  recolhendo as multas que vieram a  ser o objeto do  lançamento.   A  empresa  respondeu  (fl.  59),  em  07/10/2002,  que  em  contato  com  o  representante do fabricante da mercadoria, este teria ratificado (fl. 60) que trata­se a mesma de  copolímero de acetato de vinila, conforme consta da DI, e não polímero de acetado de vinila.  Acresceu que o representante do fabricante entrou em contato com o laboratório LATEC (onde  foi elaborado o referido Laudo), tendo constatado que o método utilizado para a análise estava  incorreto,  "prontificando­se  o  engenheiro  químico  responsável  a  realizar  nova  análise  utilizando­se  desta  vez de outros métodos...". Ademais,  nessa  correspondência,  solicitou  que  fosse efetuada análise de contra­prova, "através de outro laboratório a ser  indicado pelo Eng.  Químico Luiz Gomes, postulando prorrogação do prazo "até que fosse conhecido o resultado  desta  nova  análise".  A  fiscalização,  em  15/10/2002,  desconheceu  o  pleito  da  empresa,  limitando­se  a  determinar  que  fosse  refeita  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  e  o  "cumprimento dos demais itens elencados no termo de intimação lavrado em 04/10/2002". Não  tendo a empresa efetuado o recolhimento do crédito tributário, foi lavrado o auto de infração,  informa o despacho de fl. 102.  Foi  impugnado  o  lançamento  (fls.  63/70),  em  síntese,  alegando­se  que  a  declaração do fabricante ratificou que a mercadoria tratava­se de copolímero à base de acetato  de vinila e etileno com NBM 3905.29.00, e que houve erro  técnico na metodologia utilizada  pelo  engenheiro  credenciado  junto  à RFB. Afirmou que o  despachante  teria  amostra  lacrada  pela Receita para submeter à nova análise laboratorial. Conclui postulando a nulidade do auto  de infração em face do cerceamento de defesa por ter a autoridade fiscal indeferido seu pedido  de contra­prova em nova análise, ferindo o princípio da verdade material.  A  DRJ  Florianópolis,  em  08/12/2006,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação (fls. 150/158), cancelando a multa por erro na classificação fiscal do art. 633, II, a,  do RA/2002, por entender que o produto estava corretamente descrito, com todos os elementos  necessários  à  sua  identificação,  aplicando  o  ADN  COSIT  12/1997.  Foi  mantida  a  multa  proporcional (30 %) ao valor aduaneiro, no valor original de R$ 1.202,63 (fl. 173).  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  163/170),  no  qual,  em  suma,  repisa  seu  argumentos  impugnatórios,  pontuando  que  o  indeferimento de nova análise, da produção probatória, feriu a verdade material, uma vez que  "todas  as  importações  que  a  suplicante  vem  fazendo  para  adicionar  ao  produto  que  fabrica  (argamassa), é, e tem sido copolímero à base de acetato de vinila e etileno com a classificação  3905.29.00".  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10907.002463/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.706  S3­C4T2  Fl. 507          3 A  Resolução  303­01.483,  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  175/179),  em  15/10/2008,  baixou  o  processo  em  diligência  nos  seguintes  termos:    Às fls. 220/221, informação da Alfândega do Porto de Paranaguá, datada de  18/11/2009, dando conta de que não foi possível encontrar as amostras do produto em questão  porque  em 14/06/2006 ocorreu  um  incêndio  no  local,  tendo  sido  "destruídos/inutilizados"  as  amostras.   Em 08/11/2011, mais uma Resolução (fls. 225/230), novamente convertendo  o julgamento do processo em diligência, com o seguinte teor:    Foi  acostado  o  Parecer  Técnico  005/2012  emitido  por  Falcão  Bauer  Laboratório de Análises (fls. 474/475) emitido em 19/03/2012, o qual conclui:        Fl. 508DF CARF MF   4   Cientificado do teor do referido Laudo, a recorrente manifestou­se na petição  de fls. 488/490, em resumo:    É o relatório.  Voto             Apesar dos termos não muito cordiais da última manifestação da recorrente,  devo admitir que este processo é um exemplo de como não se deve proceder quando, dentro de  um  quadro  probatório  revestido  de  todas  evidências  de  que  a  empresa  agiu  de  boa­fé,  a  fiscalização  age  em  descompasso  com  a  razoabilidade,  não  permitindo  que  fosse  feito  um  exame da contra­prova da mercadoria  importada quando a empresa  informou ao Fisco que o  método de análise química estava incorreto.  Por  tal  singelo  fato,  este  processo  vem  se  esgueirando pelos  escaninhos  da  administração  por  aproximadamente  treze  anos,  e  no  qual,  após  a  decisão  recorrida,  se  controverte o valor original de R$ 1.202,63. Sem contar que  ficou mais de  três  anos parado  com  o  antigo  relator.  Isso  atenta  contra  o  princípio  da  eficiência,  pelo  qual  também  deve  pautar­se a administração pública.  Mas, finalmente, ante os termos do último Laudo anexado, resta inequívoco  que  a  empresa,  nestes  autos,  tem  razão,  tendo  sido  corretamente  descrita  e  classificada  a  mercadoria, pelo que deve ser cancelado o auto de infração.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10907.002463/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.706  S3­C4T2  Fl. 508          5 Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 510DF CARF MF

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6515295 #
Numero do processo: 13227.720906/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DERAM SUPORTE AOS VALORES DECLARADOS COMO RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. O sujeito passivo, ao não atender intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória da atividade rural informada na declaração de ajuste anual, abre ao fisco a possibilidade legal de arbitrar o tributo que entende devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DERAM SUPORTE AOS VALORES DECLARADOS COMO RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. O sujeito passivo, ao não atender intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória da atividade rural informada na declaração de ajuste anual, abre ao fisco a possibilidade legal de arbitrar o tributo que entende devido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720906/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.525  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Recorrente  ROMULO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO.  A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo  sujeito passivo autoriza o  fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da  Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão  de rendimentos.  Tal  presunção  somente  pode  ser  afastada  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como  de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte  dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  DERAM  SUPORTE  AOS  VALORES  DECLARADOS  COMO  RECEITA  DA  ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  sujeito  passivo,  ao  não  atender  intimação  do  fisco  para  apresentar  a  documentação comprobatória da atividade rural  informada na declaração de  ajuste  anual,  abre  ao  fisco  a  possibilidade  legal  de  arbitrar  o  tributo  que  entende devido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 09 06 /2 01 3- 64 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felícia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13227.720906/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.525  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 178/188, a ação fiscal que deu ensejo à  lavratura  em  questão  foi  desencadeada  por  se  constatar  que  o  sujeito  passivo  realizou  movimentação  financeira,  em  conta  bancária,  incompatível  com  a  receita  declarada  em  sua  DIRPF relativa ao ano­calendário de 2010.  Informa­se  que  o  sujeito  passivo  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  documentação comprobatória da origem de valores creditados em contas bancárias, conforme  relação apresentada no termo de intimação, bem como discriminar as receitas da atividade rural  declaradas na DIRPF.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  prestar  o  seguinte esclarecimento:  “No ensejo informa ainda que a receita auferida pelo mesmo no  período  de  Jan  a  Dez  de  2.010  é  oriundo  da  exploração  pecuária, através de venda de bovinos.  Outros  valores  que  foram  movimentados  em  suas  contas­ correntes, tem origem em empréstimos bancários e/ou pessoais.”  Foi  então  lavrado  auto  de  infração  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  bancárias  sem  comprovação  da  origem e por falta de escrituração da movimentação financeira da atividade rural.  Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou defesa, cujas razões  não foram acatadas pela DRJ.  Entendeu­se  que  o  fisco,  diante  da  inércia  do  contribuinte  em  esclarecer  a  origem dos recursos depositados em contas bancárias, bem como pela constatação de omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  efetuou  o  lançamento  em  estrito  cumprimento  à  legislação  de  regência.  Para o órgão a quo, a mera juntada de notas fiscais não seria suficiente para  justificar  as  alegações  defensórias,  haja  vista  que  não  houve  a  perfeita  vinculação  das  operações de venda de gado aos depósitos efetuados em contas correntes bancárias.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  12/03/2015,  fl.  409,  tendo  o  órgão  preparador  da  RFB  lavrado  o  Termo  de  Perempção  de  fls.  410,  por  perda  do  prazo  recursal.  Todavia,  o  sujeito  passivo  impetrou  mandado  de  segurança,  onde  pede  o  processamento do seu recurso, o qual teria sido tempestivamente protocolizado em 13/04/2015.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Foi  concedida  liminar  (fls.  425/435)  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  e  determinar o processamento do recurso.   Diante  da  medida  judicial,  a  repartição  da  RFB  decidiu  suspender  a  exigibilidade do crédito e determinar o processamento do recurso que veio aos autos com as  peças da ação judicial (ver despacho de fls. 439).  No  recurso  de  fls.  418/424,  o  sujeito  passivo  relatou  os  principais  fatos  processuais e apresentou as alegações a seguir para desconstituir o lançamento.  Garante  que  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  não  deixa  dúvida  de  que  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  recorrente  no  ano­calendário  de  2010  decorreram do exercício da sua atividade agropecuária e da obtenção de empréstimos bancários  e de particulares.  Assegura que não incorreu na omissão de rendimentos decorrente da falta de  identificação  dos  depósitos,  posto  que  juntou  prova  da  vinculação  entre  a  movimentação  financeira e a atividade que desenvolveu no período lançado.  O fisco deveria  ter se aprofundado na busca da verdade material, posto que  tem  o  dever  de  atuar  dentro  da  legalidade,  não  devendo  prevalecer  a  imputação  fiscal  por  presunção, quando o sujeito passivo apresenta elementos consistentes para afastá­la.  Defende que na esteira da jurisprudência do CARF para que se caracterize a  omissão de rendimentos não basta a identificação de depósitos, mas cabe ao fisco demonstrar a  existência de sinais exteriores de riqueza do contribuinte.  Reclama  que  o  fisco  não  efetuou  as  diligências  necessárias  a  afastar  os  argumentos e justificativas apresentadas pelo contribuinte.  Afirma que os documentos juntados ao procedimento fiscal, tanto pelo fisco  como pelo sujeito passivo, devem ser considerados  tendo­se em conta a  força probatória que  possuem.  Sustenta que o arbitramento da base de cálculo, nos termos do § 2.º do art. 18  da Lei n.º 9.250/1995, decorrente de suposta falta de escrituração da receita da atividade rural,  não  se  sustenta,  posto que o  fisco não  trouxe nenhuma  informação decorrente de diligências  realizadas para comprovar a irregularidade na escrituração mantida pelo contribuinte.  Ao final, pede a declaração de improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13227.720906/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.525  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  O recurso merece conhecimento, posto que foi apresentado tempestivamente  e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Observe­se que o prazo para recorrer encerrou no dia 12/04/2015 (domingo),  tendo o recurso sido protocolizado no dia seguinte.  Omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários  de origem não comprovada  É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos  bancários  passou  a  ser  dada  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996  (alterado  pela  Lei  n.º  9.481/1997), que traz a seguinte redação:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Observa­se  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  instituições  financeiras em nome do contribuinte, ou seja, tem­se a autorização para considerar ocorrido o  fato gerador quando o  contribuinte não  logra comprovar a origem dos créditos efetuados  em  sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se  em  desfavor  do  contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  por  a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de Renda.  Trata­se  assim  de  uma  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito passivo a sua produção.  Todavia,  a  presunção  legal  somente  é  afastada  quando  são  carreados  elementos probatórios que permitam a  identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data  além,  principalmente,  da  demonstração  inequívoca  da  causa  pela  qual  os  créditos  foram  efetuados na conta corrente.   Cada  crédito  em  conta  corrente  deve  ter  íntima  relação  com  a  fonte  dos  recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  se  acatando  comprovações  que  indiquem  determinado  documento  para  justificar  a  existência  de  vários  depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não  bastando,  para  tal  mister  a  simples  apresentação  de  negativa  geral  ou  afirmações  genéricas  acerca  da  origem  dos  recursos.  Há  estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua  vinculação  inequívoca  com  os  depósitos/créditos  bancários.  Passando  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  respondeu  laconicamente a intimação do fisco para apresentar comprovação dos depósitos, afirmando que  decorreram de sua atividade agropecuária e de empréstimos obtidos de instituições financeiras  e/ou de particulares.  Esse  tipo  de  comprovação  não  é  suficiente  para  atestar  a  origem  dos  depósitos,  posto  que  conforme  vimos  acima  a  identificação  dos  depósitos  há  de  ser  feita  de  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13227.720906/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.525  S2­C4T2  Fl. 5          7  forma individualizada, não sendo bastante comprovar que atuava no segmento do agronegócio  no ano­calendário fiscalizado.  É de se ressaltar que para comprovar a origem dos rendimentos da atividade  rural  deveriam  ter  sido  relacionadas  notas  fiscais  de  produtor,  notas  fiscais  avulsas,  notas  fiscais de entrada emitidas pelos adquirentes ou mesmo notas promissórias vinculadas a notas  fiscais de produtor,  as quais  teriam obrigatoriamente que estar  relacionadas  inequivocamente  aos depósitos de origem não identificada.  De outra banda, merece se enfatizar que o fisco excluiu da base de cálculo da  apuração  do  tributo  decorrente  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  os  valores  que  o  próprio histórico do extrato bancário permitia a identificação, como é o caso de transferência  de  valores  de  contas  de  mesma  titularidade,  bem  como  de  outras  transações  que  o  fisco  entendeu identificáveis.  O anexo  II do relatório  fiscal aponta ainda uma série de notas  fiscais que o  fisco  recuperou  e  tratou  como  rendimentos  da  atividade  rural,  excluindo  os  valores  correspondentes da apuração dos depósitos de origem não comprovada.  Portanto,  vejo que  a  autoridade  cercou­se de  cautela para não  incluir  como  omissão de rendimentos por falta de identificação da origem os recebimentos correspondentes  às  notas  fiscais  recuperadas,  carecendo  de  razão  o  recorrente  quando  afirma  que  foram  desconsiderados documentos que comprovam recebimentos pela sua atividade rural, como é o  caso  das  notas  fiscais  em  nome  das  empresas  Frigoserve  Caçoai  Ltda.  e  Franco  e  Ramos  Agroindústria Ltda.  Observe­se,  assim,  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está  em perfeita  consonância  com  a  legislação  citada,  posto  que  uma  vez  não  tendo  sido  suficientemente  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  a  identificação  da  infração  com  suas  consequências  jurídicas  de  apuração  do  imposto  com  aplicação  dos  acréscimos  de  juros  e multa  é medida  obrigatória, que está dentro do campo do poder­dever das autoridades tributárias.  Como o  lançamento  está  em  total  consonância  com as normas de  regência,  em  especial  o  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  acima  transcrito,  qualquer  argumento  que  se  contraponha  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  não  comprovados  representam  renda tributável, coloca­se em posição de confronto com texto literal de lei vigente e eficaz, o  que  não  é  admitido  no  processo  administrativo  fiscal,  a  quem  não  cabe  apreciar  as  desconformidades da legislação ordinária frente à Constituição Federal, nos termos da Súmula  n.º  02,  a  qual  dispõe  não  ser  esse  Tribunal  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei.  Omissão de rendimentos da atividade rural  O recorrente aduz que o arbitramento da base de cálculo, nos termos do § 2.º  do  art.  18  da  Lei  n.º  9.250/1995,  decorrente  de  suposta  falta  de  escrituração  da  receita  com  atividade rural não se sustenta, posto que o fisco não trouxe nenhuma informação decorrente de  diligências  realizadas  para  comprovar  a  irregularidade  na  escrituração  mantida  pelo  contribuinte.  Inicialmente  devemos  ter  em  conta  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar as suas receitas com a atividade rural, conforme se extrai do relatório fiscal:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  " 2.6.2 Relacionar as receitas auferidas com Atividade Rural e declaradas em  DIRPF,  apresentando  documentação  que  comprove  a  veracidade  das  receitas,  despesas e demais valores integrantes do resultado daquela atividade, documentação  esta  que  deve  ser  coincidente  em  datas  e  valores,  com  as  Receitas  da  Atividade  Rural lançadas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2011,  ano­calendário 2010."  Esta  solicitação  documental  não  foi  atendida,  todavia,  o  fisco  na  sua  investigação conseguiu recuperar notas fiscais de produtor rural, as quais encontram­se listadas  no Anexo II do relatório fiscal.  Citando a previsão do § 2.º do art. 60 do Regulamento do Imposto de Renda  consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/99, a autoridade lançadora arbitrou a base de  cálculo  do  imposto  devido  em  vinte  por  cento  da  receita  constante  nas  notas  fiscais  recuperadas.  Vale a pena trazer a colação o dispositivo invocado pelo fisco:  "  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §  2º)."  Ora, se o contribuinte, que fez a opção em sua DIRPF, fls. 389/395, de apurar  o  resultado da atividade  rural  pela diferença  entre a  receita bruta e as despesas de custeio, o  arbitramento da base de cálculo em vinte por cento do valor das notas lhe foi, sem dúvida, mais  favorável.  Nessa  toada, não merece acolhimento o  seu  inconformismo, mesmo porque  sequer  foi  apresentado  o  Livro  Caixa  para  fazer  prova  em  seu  favor  e  muito  menos  os  documentos fiscais que embasaram a receita declarada em sua DAA.  É  impensável,  ao meu  sentir,  tentar o  contribuinte afastar um  arbitramento,  quando não apresenta ao fisco qualquer documento que possa vir em seu socorro, mormente,  porque o método de aferição adotado foi aquele prevista em lei.  Há de se ressaltar ainda que esses documentos também não foram carreados  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  o  que  reforça  a  tese  de  que  deve  prevalecer  o  lançamento por arbitramento.  Encaminho, por essas razões, também pela manutenção do lançamento sobre  omissão de rendimentos da atividade rural.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13227.720906/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.525  S2­C4T2  Fl. 6          9  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13878.000213/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.826, de 25/01/2016. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 846          1 845  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000213/2005­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO  Configurada  a  omissão  e  contradição  na  decisão  recorrida,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  os  vícios  apontados no acórdão embargado.   Embargos Acolhidos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas  pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402­002.826, de 25/01/2016.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 13 /2 00 5- 87 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de declaração, tempestivo, interposto pelo Contribuinte  acima  identificado  (fls.  763/767),  ao amparo do art. 65 e  seguintes, Anexo  II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.826,  de  25/01/2016  (fls.  702/726), que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam o creditamento  tributário pela utilização de bens e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços,  com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas  retrocitadas  leis  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo texto normativo vê­se que o legislador optou por um regime  de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é  e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de  forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou  como fator de produção na elaboração de produtos destinados à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado  ao  processo  de  industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO DECORRENTE DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O  creditamento  objeto  do  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/  ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  A  não  comprovação  dos  créditos,  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.245  S3­C4T2  Fl. 847          3 referentes  à  não  cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua glosa por parte da fiscalização.  Na apuração de PIS/Cofins não cumulativo,aprovada existência  do direito de  crédito  incumbe ao contribuinte,  de maneira que,  não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização  promover  o  lançamento  com  os  dados  que  se  encontram ao seu alcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Embargante  em  11/04/2016  (segunda feira, data da abertura do DTE eletrônico à fl. 761). Cientificado do referido Acórdão,  em  18/04/2016,  tempestivamente  portanto,  foi  interposto  os  Embargos  de  declaração  de  fls.  763/767, apontando omissão e contradição no referido julgado.  Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme  o  Despacho  S/Nº  (4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária)  à  fl.  837,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselheiro  para  análise  dos  aclaratórios  argumentados  em  sua  petição  e  que  após  manifestação por meio de informação escrita nos autos, solicita que o processo seja restituído à  presidência, a fim de que seja ouvido também o redator designado. Veja­se:  "(...) Os embargos alcançam  tanto o voto vencido do relator  originário, quanto o voto vencedor do redator designado.   Tendo  em  vista  o  disposto  art.  65,  §  7º,  do  RICARF,  encaminho  o  processo  inicialmente  ao  relator  originário,  a  fim de que se manifeste sobre a admissibilidade dos embargos  de  declaração  na  parte  em  que  apontou  vícios  no  voto  vencedor.   Após  sua  manifestação  por  meio  de  informação  escrita  nos  autos,  solicito  que  o  processo  seja  restituído  a  esta  presidência, a fim de que seja ouvido o redator designado.  Pois bem. Como demonstrado no Acórdão embargado, no caso concreto, trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2005.  Este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reverter  as  seguintes  glosas  dos  créditos  tomados:  (i)  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40% que foram glosados por  não ser utilizada no processo produtivo.   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  3  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que reverteu a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificariam a oposição dos Embargos de declaração:  1ª contradição e omissão  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Aduz  que  ao  redigir  o  Voto  Vencedor,  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselheiro designado contradizem o disposto na ementa do Acórdão embargado.   "(...)  Isto  porque,  o Voto Vencedor  reverteu  a  glosa  de  crédito  de PIS  e COFINS  sobre 40% do total de água (e seu respectivo tratamento) consumida pela Embargante em seu processo  de  produção.  Entretanto,  o  trecho  do  Termo  de  Informação  Fiscal  colacionado  pelo  Relator  não  corresponde à glosa de créditos sobre água e produtos químicos acrescidos à água, mas, sim, à glosa  de créditos oriundos dos gastos com produtos químicos acrescidos à água que se transforma em vapor  durante o processo produtivo, in verbis (fls. 222, do v. acórdão):  "Acerca da glosa de 40% sobre o  total de água consumida, entendo  Que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante  do  minucioso  trabalho  do  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  "(...)  A  água  que  e  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para  garantir  sua  qualidade  (ver  fls  464  item  1).  Inicialmente  parte  da  água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra  nos processos de fermentação,  isolação e purificação. Ao final, 40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado.  Dos  gastos  tidos  com  a  água  e  seu  tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado  (...)" [g n].  O trecho do Termo de Informação Fiscal colacionado no v. acórdão enfoca o "item  16", do referido Termo, como se este item contivesse a glosa de créditos oriundos de 40% do volume de  água descartada  e  dos  produtos  químicos  necessários  à  sua  utilização e  purificação.  Entretanto,  ao  cotejar o  "item 16"  com os  fundamentos  expostos no acórdão, a Embargante observou que  todos os  valores glosados contidos no "item 16" correspondem, na realidade, a produtos químicos utilizados no  processo  de  vaporização  da  água.  Fica,  portanto,  demonstrada  a  contradição entre  a  ementa  do  v.  acórdão e o Voto Vencedor.  A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo  e  seu  tratamento  está contida no "item  17". Entretanto  o Voto Vencedor  do  acórdão  foi  omisso por  não  incluir  o  "item  17"  em  sua  fundamentação. Deve­se,  portanto,  sanar  esta  omissão,  incluindo, na fundamentação do Voto Vencedor, o "item 17", para que ocorra, efetivamente, a reversão  da glosa da água (e seu respectivo tratamento) que é descartada ao final do processo produtivo.  2ª contradição   Argumenta que o acórdão contém uma segunda contradição entre a decisão  prolatada e o item "5d", do voto do relator, que versa sobre a parcela de água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo.   "(...)  O  Conselheiro Waldír  Navarro  Bezerra  considerou  procedente  a  glosa  dos  créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção, supostamente,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida com  a redação dada ao artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, pela Lei n° 11.488/07.  Ocorre  que  não  há,  na  presente  controvérsia,  glosa  de  créditos  sobre  a  água  utilizada sob a forma de vapor, mas, sim ­ e exclusivamente ­ sobre os produtos químicos adicionados  à água utilizada nas caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16".  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.245  S3­C4T2  Fl. 848          5 Ora,  os  créditos  glosados  no  "item  16"  correspondem  aos  gastos  com  produtos  acrescidos à água dedicada às caldeiras que se transforma em vapor. Consequentemente, tem a mesma  natureza que os créditos glosados decorrentes das despesas com os produtos utilizados no tratamento  da água utilizada no processo produtivo e descartada ao  final do processo  ("item 17", do Termo de  Informação Fiscal").  No presente caso, reconhece­se o direito ao crédito sobre os produtos necessários  ao  tratamento da água descartada que  fez parte do processo produtivo da Embargante  (item 17"),  mas, contraditoriamente, mantém­se a glosa de créditos sobre as despesas com produtos utilizados no  tratamento da água utilizada nas caldeiras ("item 16") que gerarão o vapor utilizado no processo de  produção.  Deste  modo,  o  item  "5d",  do  voto  do  Relator,  é  contraditório,  a  uma  por  versar  sobre elemento desconhecido, já que o "vapor" não foi glosado, mas, sim, as despesas com os produtos  químicos utilizados na água que gerará o vapor e, a duas, porque concedeu o direito ao crédito sobre  os  gastos  com  o  tratamento  da  água  descartada,  mas  não  com  o  tratamento  da  água  que  será  transformada em vapor.  3ª contradição apontada  Informa que há, ainda,  contradição na ementa do acórdão que mencionou a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  Embargante,  da  utilização  dos  insumos  no  processo de produção.   Ora, a única suposta glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água  que  gerará  o  vapor  ("item 16),  sendo certo  que  restou  comprovado,  pelo  voto  vencedor,  que  toda a  água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor. Portanto, não há que se  falar em ausência de comprovação.  Além  disso,  consta  do  acórdão,  que  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor"  foi  acertada, já que a legislação que permitiria o seu creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores  do crédito (2005). Ou seja, ainda que subsista o erro, o motivo da manutenção da glosa (indevida) do  "vapor"  não  é  a  ausência  de  comprovação,  mas,  sim,  aplicação  ou  não  da  legislação  (Lei  n°  11.488/07).  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, na forma do  art. 65, §§ 2º ao 6º, do RICARF.   Esses são os fatos.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   Nesse  espeque,  foi  procedida  à  análise  dos  Embargos  de  declaração  apresentados,  verificado  que  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  considerando  a  omissão e as contradições acima expostas, os mesmos devem ser admitidos, a fim de serem  corrigidos os vícios apontadas pela Embargante (omissão e contradição), conforme Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária  à  fl.  845  e  do  Despacho  elaborado  pelo  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto designado pelo Voto Vencedor à fl. 844.  É cediço que o objeto dos Embargos de declaração tem como fulcro permitir que  a decisão seja a mais hígida possível, de modo a permitir sua execução, sem margem à dúvida,  quer quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.  Passamos,  então,  à  análise  dos  pontos  elencados  pela  Embargante  e  as  considerações  proferidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  ao  voto  vencedor:  1)  Quanto  ao  Voto  Vencedor:  da  alegada  omissão  e  contradição  no  voto  vencedor  de  que  "A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo e seu tratamento está contida no 'item 17', do TIF ­ Termo de Informação Fiscal", faz­se  necessária o seguinte aclaramento:  A  Embargante  alega  que  na  redação  do  Voto  Vencedor  foram  invocados  fundamentos que não se aplicariam à reversão da glosa proposta, nominalmente a menção ao  item 16, mencionado no Acórdão embargado.   Diante  disso,  apontou  a  existência  de  contradição,  pelo  fato  do  item  16  do  Termo de Informação Fiscal versar sobre gastos com embalagens de transporte, pallet, papelão  e filme stretch.  Verificando às fls. 45/50 do processo, se verifica que o Embargante tem razão.  Invocou­se o item errado para reverter as glosas sobre a água evaporada, que não se integrou  no fertilizante nitrogenado.  Em rigor, o fundamento reside no item 18, verbis:    Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de  PIS e COFINS, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.245  S3­C4T2  Fl. 849          7 Desse modo,  corrige­se  a  fundamentação  da  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição apontada, mantendo a reversão da glosa de crédito de PIS e COFINS sobre os 40%  da água descartada, contido no item 18 do TIF.  2) Quanto ao Voto do Relator: No que pertine à alegação de que o acórdão  contém uma segunda contradição entre a decisão prolatada e o item "5, letra 'd" do Acórdão,  que  versa  sobre  a  parcela  de  água  que  evapora  antes  de  se  incorporar  ao  processo  produtivo, também assiste razão à Embargante e, portanto, aclara­se o seguinte:  De fato o Acórdão embargado considerou procedente a glosa elaborada pelo  Fisco, dos créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida  com a  redação dada pelo  artigo 3º,  da Lei n° 10.833/03,  incluído pela Lei n° 11.488/07. No  entanto, na controvérsia, verifica­se que não há glosa de créditos sobre a água utilizada sob a  forma  de  vapor,  mas  sim  sobre  os  produtos  químicos  adicionados  à  água  utilizada  nas  caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16" do Termo de  Informação Fiscal (tratamento, que correspondem aos gastos com produtos acrescidos à água  dedicada às caldeiras que se transforma em vapor).   Verifica­se isto pelas alegações da Recorrente em seu recurso:  "(...)  Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água  que  não  teve  contato  com  o  produto,  uma  vez  que  100%  da  água  utilizada  é  necessária  para  o  processo  produtivo,  tal  qual  o  vapor utilizado na  secagem e  finalização do  produto,  ou  seja,  parte  indispensável na cadeia produtiva".  Por outro lado, no presente caso, reconheceu­se, pelo voto vencedor, o direito  ao  crédito  sobre  os  produtos  necessários  ao  tratamento  da  água  descartada  que  fez  parte  do  processo produtivo da Embargante (item 17, do TIF).  Assim, o item "5, letra 'd" do voto (Da parcela da água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor),  tornou­se realmente contraditório,  por versar sobre "vapor" (um tipo de energia), insumo este que não foi glosado pelo Fisco. O  que foi objeto de glosa foram as despesas com os produtos utilizados na água que produzirá o  vapor  (tratamento),  e  tal  glosa  foi  revertida  pelo  voto  vencedor  do Acórdão  (conforme  item  (ii), dar provimento parcial, para reverter as seguintes glosas [...] ­ água e seu tratamento).   3) Por fim, quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão que  mencionou  a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da Embargante,  da  utilização  dos  insumos no processo de produção, entendo que também assiste razão à Recorrente.   Como a única glosa mantida  foi  a de produtos químicos utilizados na  água  que gerará o vapor (item 16, do TIF), sendo certo que restou comprovado pelo voto vencedor,  que toda a água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor (água e  seu tratamento), não há mais que se falar em ausência de provas na ementa do Acórdão.  Ressalte­se  que,  com  relação  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor",  muito  embora  se  encontra  fundamentada  no  Acórdão,  já  que  a  legislação  que  permitiria  o  seu  creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores do crédito (2005), o motivo da manutenção  da glosa (indevida) do "vapor" não seria a ausência de comprovação, mas, sim, a aplicabilidade  ou não da legislação do art. 3º, III, da Lei n° 10.833/07.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeito  modificativo, para aclarar as contradições e omissão apontadas pela Embargante, inclusive na  ementa da decisão constante no Acórdão nº 3402­002.826, uma vez que não há que se falar em  ausência de comprovação dos créditos referente ao "vapor".    É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6496644 #
Numero do processo: 11516.721893/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2008 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de vale alimentação, inclusive é entendimento pacificado do STJ que o auxilio alimentação pago em dinheiro ou em depósito em conta, corresponde a verba de caráter remuneratório, o que gera a incidência de contribuições previdenciárias. MULTA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. A redução de multa previdenciária por aplicação retroativa de lei nova não corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por parte da Autoridade Administrativa de Julgamento.
Numero da decisão: 2301-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos: (a) a relatora e a conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves que davam provimento parcial para: (a.1) excluir a penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD n. º 37.317.768-2, por força da anistia conferida pela Lei nº 13.097/2015 e (a.2) ser aplicada a multa do art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, em relação aos períodos de 05/2006 a 11/2008; (b) o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, que dava provimento integral ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Júlio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     2 (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Júlio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araújo Nogueira.    Relatório  Contra o contribuinte acima  referido,  foram  lavrados os  seguintes Autos de  Infração:  DEBCAD  37.358.926­3  –  no  valor  de  R$  2.755.813,95,  no  período  de  05/2006  a  12/2008,  consolidado  em  24/10/2011,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT (Levantamentos 1, 11, 12 – AUXILIO  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA e 2, 21, 22 – FOLHA DE PAGAMENTO).  DEBCAD  37.358.927­1  –  no  valor  de  R$  1.488.481,69,  no  período  de  05/2006  a  12/2008,  consolidado  em  24/10/2011,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  (Levantamentos  1,  11,  12  –  AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA).   AI  DEBCAD  37.313.768­2  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68):  infração  à  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  IV  e  §5º  c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  artigo  225,  inciso  IV  e  §4º,  por  ter  a  empresa  apresentado GFIPs  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  No Relatório Fiscal (fls. 194/208) consta:  Da análise das  folhas de pagamento  apresentadas pelo Município de  Florianópolis,  verificou­se  a  existência  de  rubricas  intituladas  “AUXILIO­ALIMENTAÇÃO”  e  “AUXILIO­LANCHE”,  pagas  em  pecúnia  (moeda  corrente)  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  em  comissão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  Tais  valores  não  foram  considerados  pelo  autuado  como  salário­de­ contribuição  dos  segurados  e  nem  declarados  em  Guias  de  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 11516.721893/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.765  S2­C3T1  Fl. 2.559          3 Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência ­ GFIP.  Para  os  demais  segurados  vinculados  ao  RGPS  na  condição  de  empregados o contribuinte considerou as verbas pagas em pecúnia, a  título de auxílio­alimentação, como salário­de­contribuição.  As  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  aos  servidores ocupantes de  cargos  em comissão  a  título de  “AUXILIO­ ALIMENTAÇÃO” e “AUXILIO­LANCHE” estão discriminadas nas  planilhas “Base de Cálculo do Auxílio­ Alimentação / Auxílio­Lanche  Pagos  em  Pecúnia”  –  ANEXO  I  (fls.209/1.325)  e  “Contribuição  do  Segurado Referente  ao Auxílio­Alimentação  / Auxílio­Lanche Pagos  em Pecúnia” – ANEXO  II  (fls.1.326/2.443),  que demonstram a base  de  cálculo,  por  segurado  e  competência  e  foram  lançadas  sob  os  códigos  de Levantamento  1,  11  e  12  – AUXILIO ALIMENTAÇÃO  EM PECÚNIA.  Da  análise  das  GFIPs,  verificou­se  que  na  competência  06/2007,  o  órgão  informou  e  recolheu  a  menor  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do  trabalho  –  GILRAT.  A  partir  dessa  competência  (06/2007),  conforme Decreto  nº  6.042/2007,  o CNAE do  contribuinte  passou  a  ser 84.11­6 – Administração Pública em Geral e a alíquota GILRAT  passou para 2%. Contudo o autuado continuou a utilizar a alíquota de  1%.  A  diferença  da  contribuição  devida  está  discriminada  na  planilha  3  “Auto de Infração CFL 68 – Diferença de GILRAT” do ANEXO IV  (fl.2.476) e foi lançada sob o código de Levantamento 2 – FOLHA DE  PAGAMENTO.  Ao comparar os valores das contribuições devidas oriundas dos fatos  geradores  da  folha  de  pagamento  de  salários  com  os  valores  recolhidos  em  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GPS,  verificou­se  que,  em  algumas  competências  e  filiais  do  contribuinte,  houve  recolhimento  a menor do  que  o  devido. As  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pelo  contribuinte  estão  discriminadas  na  planilha 1  “Diferenças da Folha de Pagamento” do ANEXO  III  (fls.  2.444/2.473) e foram lançadas sob os códigos de Levantamento 2, 21  e 22 – FOLHA DE PAGAMENTO.  O  contribuinte  deixou  de  informar  valores  de  auxílio­alimentação  pago em pecúnia e outros valores constantes na folha de pagamento e  informou a menor a alíquota GILRAT (na competência 06/2007).   Em decorrência da infração cometida, foi aplicada multa no valor total  de R$  160.065,15  com base  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32  §  5º,  e  RPS,  artigo  284,  inciso  II  e  artigo  373.  A  multa  foi  aplicada  nas  competências 06/2007, 10/2007 e 03/2008.  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     4 Os  valores  das  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP, bem como o valor máximo da multa e a multa  aplicada  por  competência,  estão  discriminados  na  planilha  1  “Auto­ de­Infração  CFL  68  –  MULTA  APLICADA”  do  ANEXO  IV  (fl.2.474).  Com a edição da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,  a  aplicação  de multas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  passou  a  ser  regida  por  este  novo  diploma  legal, com vigência a partir da competência 12/2008.  Contudo, como o lançamento abrange período anterior a essa data, nos  termos  do  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  letra  "c",  fez­se  necessário  realizar o  cálculo  comparativo  entre  as multas  aplicáveis nos  termos  da lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores e as novas  multas  instituídas  pela MP  nº  449/2008,  conforme  planilha  “Safis  –  Comparação de Multas” (ANEXO VI, fls.2.480/2.481), aplicando­se a  mais  benéfica  ao  contribuinte. Após  essa  comparação,  a  fiscalização  concluiu que as multas mais benéficas, por competência, foram:  a) 06/2007, 10/2007 e 03/2008: a multa dos AIs por descumprimento  de obrigação principal  foi aplicada nos  termos da Lei nº 8.212/1991,  artigo  35  (24%).  Para  tais  competências  também  foi  lavrado AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  DEBCAD  nº  37.313.768­2  (CFL68), com multa aplicada com base na Lei nº 8.212/1991, artigo  32, §5º, c/c RPS, artigo 284, inciso II e artigo 373;  b) 04/2007,  05/2007, 08/2007, 09/2007,  01/2008  e  02/2008:  a multa  dos AIs por descumprimento de obrigação principal  foi  aplicada nos  termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 35­A c/c a Lei nº 9.430/1996, art.  44,  inciso  I  (75%).  Não  foi  lavrado  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  referente  a  tais  fatos  geradores,  uma  vez  que  a  multa de 75% visa punir as duas infrações.  c) 05/2006 a 03/2007, 07/2007, 11/2007, 12/2007, 04/2008 a 11/2008:  como  as  GFIPs  foram  enviadas  após  3/12/2008  (vigência  da MP  nº  449/2008), foi lavrado AI por descumprimento de obrigação acessória  DEBCAD nº 51.009.348­5 (CFL 78), com multa aplicada nos termos  da  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32­A,  “caput”,  inciso  I,  §§2º  e  3º,  acrescentados  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Nos  AIs  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  para  as  competências  05/2006  a  01/2007  não  foi  aplicada  multa  de  ofício  (pois nesse período os órgãos públicos não se sujeitavam à aplicação  dessa  multa)  e  para  as  competências  02/2007,  03/2007,  07/2007,  11/2007,  12/2007,  04/2008  a 11/2008  foi  aplicada multa  nos  termos  do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 (24%).  e) 12/2008: essa competência  também não fez parte do comparativo,  pois se refere a período posterior à publicação da MP nº 449/2008. A  multa dos AIs por descumprimento de obrigação principal foi aplicada  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 11516.721893/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.765  S2­C3T1  Fl. 2.560          5 nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 35­A c/c a Lei nº 9.430/1996,  art. 44, inciso I (75%).   O  contribuinte  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  em  25/10/2011,  por  meio  do  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  360  (assinatura  aposta  à  fl.2.482)  e,  em  11/11/2011,  apresentou defesa (fls. 2.485/2.487). Resumidamente alega:  ­ que os Auto de Infração lavrados devem ser revistos e considerados nulos.  ­ que é inviável a cobrança de servidor público municipal ativo vinculado ao  RGPS da contribuição social  incidente  sobre auxílio alimentação, pois a Lei nº 10.887/2004,  em seu artigo 4º, exclui tal verba da base de cálculo de contribuição, por ser indenizatória e não  remuneratória.  ­ que é indiscutível que a verba paga a título de auxilio alimentação é parcela  indenizatória e insuscetível de incidência contributiva previdenciária.  Conclui  que  se  a  Lei  nº  10.887/2004  excluiu  expressamente  o  auxílio  alimentação do cálculo da contribuição previdenciária e a Lei nº 8.460/1992 confere o caráter  indenizatório a tal verba, mesmo que paga em pecúnia, é inadmissível a exação fiscal.  A Turma Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação  apresentada, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DA EMPRESA E DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     6 Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais  podendo  ser  debatida  na  fase  recursal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  ciência  do  Acórdão  02­52.988  ­  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  ocorreu  em  08/05/2014 (fl. 2.543), mediante Aviso de Recebimento ­ AR.  Às  fls.  2.542,  foi  juntado  Ofício  nº  36/2014/DRFFNS  ­  Secat  ­  EAC1,  informando que  a DRJ/BHE considerou não  impugnados os "Levantamentos 2, 21 e 22  ­  Folha de Pagamento", referente ao AI DEBCAD nº 37.358.926­3, que passaram a constituir  o PAF nº 11516.720211/2014­82 (DEBCAD nº 37.414.724­8) e que foram desmembrados para  imediata cobrança dos valores apurados e não contestados.  Sobreveio  recurso  voluntário  em  09/06/2014  (fls.  2.545/2.551),  em  que  o  recorrente,  em  apertada  síntese,  alegou  que  o  auxílio­alimentação  é  verba  de  natureza  indenizatória, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 63/2003 em seu art. 81.  Entende  que  a  municipalidade  ao  "conceber  o  auxílio­alimentação  como  verba  indenizatória  no  bojo  de  sua  legislação,  não  infringe  qualquer  norma  jurídica, muito  menos  a  Constituição  Federal,  haja  vista,  frise­se,  a  ausência  de  dispositivo  geral  que  conceitue a natureza de tal verba"    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  não  impugnou  os  "Levantamentos  2,  21  e  22  ­  Folha  de  Pagamento",  referente  ao  AI  DEBCAD  nº  37.358.926­3.  Portanto,  em  que  pese  haja  menção  do  referido  Auto  de  Infração  no  recurso  voluntário,  esse  não  será  objeto  de  apreciação,  pois  trata­se  de  matéria  não  impugnada,  conforme art. 17, Decreto 70.235/72, inclusive com os valores já desmembrados para cobrança  imediata, por meio do processo nº 11516.720211/2014­82.  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA  ­  DEBCAD  37.358.926­3 e DEBCAD 37.358.927­1  Trata­se de contribuição social destinada à seguridade social correspondente  à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  –  GILRAT,  bem  como  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  (Levantamentos  1,  11,  12  –  AUXILIO  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 11516.721893/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.765  S2­C3T1  Fl. 2.561          7 ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  aos  servidores ocupantes de cargos em comissão.     A  fiscalização  constatou,  através  das  folhas  de  pagamento,  a  existência  de  rubricas nomeadas como “AUXILIO­ALIMENTAÇÃO” e “AUXILIO­LANCHE”, pagas em  pecúnia  (moeda  corrente)  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  em  comissão  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS.  Tais  valores  não  foram  considerados  pelo  autuado  como  salário­de­contribuição  dos  segurados  e  nem  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP.  A  recorrente  alega  que  a  Lei  Complementar  nº  63/2003,  que  instituiu  o  auxílio­alimentação  em  âmbito municipal  aos  servidores  públicos,  efetivos  ou  não,  conferiu  caráter indenizatório ao benefício.    Não assiste razão à recorrente.    Com relação aos valores apurados em decorrência da verba paga a título  de  auxílio­alimentação  (auxílio­lanche)  em  dinheiro,  entendo  que  tal  verba  é  salário­de­ contribuição e, por consectário lógico, deverá ser submetida à incidência da contribuição social  previdenciária.  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo os valores  incluídos diretamente na  folha  de pagamentos,  e o pagamento  efetuado em  pecúnia durante todo o período fiscalizado. A recorrente também não está inscrita no Programa  de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme Relatório Fiscal (fl. 197).    3.8.  O  órgão  não  está  inscrito  no  PAT  (Ofício  PMF/SEFIMPLAM Nº 470/2011, de 02 de maio de 2011) e  nem  poderia  estar,  pois  deve  optar  pelas  modalidades  de  execução  do  programa  que  incluem  a  execução  por  serviço  próprio  (elaboração  e  distribuição  de  refeições)  ou  por  serviço terceirizado (refeição transportada, administração de  cozinha e refeitório, refeição convênio, alimentação convênio  e cesta de alimentos).  Como  fica  claro,  o PAT não prevê  o  pagamento  do auxílio­ alimentação  em  pecúnia,  ou  seja,  não  existe  na  hipótese  excludente  da  incidência  do  salário­de­contribuição  o  pagamento em espécie para a alimentação do trabalhador.    Em  sentido  contrário,  entendo  que  auxílio­alimentação  (auxilio­lanche)  quando pago em pecúnia atrai a regra de incidência da contribuição previdenciária. Com isso, o  auxílio­alimentação  pago  em  dinheiro  deve  ser  considerado  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  visto  que  não  resta  excluído  da  incidência  nos  termos  preceituados  pela  alínea  “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei no 8.212/1991, in verbis:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     8 adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos  termos da  lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.    §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321,  de 14 de abril de 1976;    Percebe­se que o § 9º determina que “exclusivamente” a parcela "in natura"  não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, que não é o caso dos autos ora  analisado. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial.     Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:    AgRg no REsp 1568675 / SC   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  JULGADO EM 03.03.2016  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  VALOR  PAGO,  AO  EMPREGADO,  A  TÍTULO  DE  FÉRIAS  GOZADAS,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  DE  INSALUBRIDADE,  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  E  AUXÍLIO  DE "QUEBRA DE CAIXA". INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO  STJ.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL  IMPROVIDO.  [...]  V. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o STJ pacificou  seu entendimento em relação ao auxílio­alimentação, que, pago  in  natura,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.490.017/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  DJe  de  23/06/2015).  Em  igual  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.549.632/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no AREsp 731.246/RJ, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 11516.721893/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.765  S2­C3T1  Fl. 2.562          9 09/11/2015;  AgRg  no  REsp  1.493.587/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/02/2015.  VI. Agravo Regimental improvido.    _______________________________________________________  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.450.705  ­  RS  (2014/0094954­1)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA   AGRAVANTE  :  TISCOSKI  DISTRIBUIDORA  COMERCIAL  LTDA   ADVOGADO  :  GLEISON  MACHADO  SCHÜTZ  E  OUTRO(S)  AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   EMENTA  RECURSO  FUNDADO  NO  CPC/73.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FÉRIAS  GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA FEITO PELA EMPRESA. INCIDÊNCIA.   [...]  3.  O  auxílio­alimentação,  quando  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1562484/PR,  Rel.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  18/12/2015;  e  AgRg  no  REsp  1493587/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  23/02/2015.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar Documento: 1501930  ­  Inteiro  Teor do Acórdão ­ Site certificado ­ DJe: 13/04/2016 Página 1  de  15  Superior  Tribunal  de  Justiça  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.   Brasília  (DF),  07  de  abril  de  2016(Data  do  Julgamento)  MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator    Segue  o  mesmo  entendimento  a  jurisprudência  desse  E.  Conselho,  em  julgados, inclusive, da Câmara Superior, vejamos:    Processo n° 11474.000026/2007­82  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     10 Recurso n° 248.736 Voluntário  Acórdão n° 2302­00.814 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária  Sessão de 09 de fevereiro de 2011  Matéria  AFERIÇÃO  INDIRETA.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO  Recorrente ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE  ESTADO DA SAÚDE  Recorrida DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 01/02/2005  [...]  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VER  A  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTR1BUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT.  Conforme  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  auxilio  alimentação  pago  e  pecúnia,  corresponde  a  verba  de  caráter  remuneratório,  o  que  gera  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.   Recurso Voluntário Negado   ______________________________________________________________    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008    VALE  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.    Integram o salário­de­contribuição os pagamentos efetuados  em  pecúnia  a  título  de  vale  alimentação,  apurados  na  contabilidade da empresa, independentemente da previsão em  Convenção Coletiva de Trabalho, que não pode se opor à lei  tributária.    Recurso Especial do Contribuinte negado     (Acórdão  9202­003.870,  Processo  10166.728.710/2011­20,  Julgado  em  10/03/2016,  Relatora  Maria  Helena  Cotta  Cardozzo)     No  caso  sob  exame,  além de  a Recorrente,  no  período  do  lançamento,  não  estar inscrita no PAT, em relação a tal inscrição resta reconhecida a desnecessidade, inclusive,  no Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que  em razão de reiteradas manifestações do Superior  Tribunal de  Justiça,  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  reconheceu que o pagamento  “in natura” do auxílio­alimentação, independentemente de o empregador estar ou não inscrito  no PAT, não se submete à incidência da contribuição previdenciária, uma vez que a “atitude do  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 11516.721893/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.765  S2­C3T1  Fl. 2.563          11 empregador  visa  tão­somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência  funcionais”. No entanto, quando a alimentação for fornecida em pecúnia (dinheiro) e de  forma  habitual,  a  verba  correspondente  está  sujeita  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.     DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, LEI Nº 8.212/91  As contribuições sociais, pagas com atraso, ficavam sujeitas à multa de mora  prevista artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/91, redação original, cujos percentuais variavam, de  modo  que  a multa  poderia  chegar  ao  patamar  de  100%. Ocorre  que,  o  art.  35  ganhou  nova  redação dada pela Lei n° 11.491/09 que transformou em lei a Medida Provisória MP n° 449, de  forma que os débitos  com a União decorrentes  das  contribuições  sociais  e das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430/96.  " Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento. "   O  STJ  julgando  o  agravo  regimental  da  Fazenda  Pública  (AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.805 SC), Relator Min. Humberto Martins, acompanhado por  unanimidade, registrou que a jurisprudência daquela Corte é dominante no sentido de que  se  aplica  o  disposto  no  art. 106,  inciso II, alínea c,  do CTN na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente na esfera judicial, verificando­se que o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado  pela  Lei  nº 11.941/09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória  seguir  o patamar  de  20%  que,  sendo mais  benéfico  ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado, por  se  tratar de lei mais benéfica.  "Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  desta Corte é dominante no sentido de que se aplica o disposto  no art. 106,  inciso II, alínea c, do CTN na execução  fiscal não  julgada  definitivamente  na  esfera judicial  independentemente  da natureza da multa, sem contudo descaracterizar a liquidez e  certeza da Certidão de Dívida Ativa.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei  n. 11.941/09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória  seguir  o patamar  de  20% que,  sendo mais  benéfico  ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     12 benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II,  do CTN.”  Refira­se que, para as Contribuições Previdenciárias, a aplicação de multa de  ofício só veio a ser  instituída através da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição  em 03/12/2008. Logo,  considerando que o  crédito  fora  constituído para  o período 05/2006 a  12/2009, somente deve estabelecer multa de ofício para as competências de 12/2008 a 12/2009.  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, para os períodos anteriores a 12/2008,  impõe­se, o cálculo da multa  com base no artigo 61 da Lei 9.430/96, uma vez que o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 foi alterado  pela Lei nº 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar  de 20%.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  excertos  da  ementa  do  acórdão  nº  2403­ 002.912, do Relator Ivacir Júlio de Souza:  “[...] MULTA DE MORA.  É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar  o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91  no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na  nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941  e finalmente compará­los com os valores obtidos nos termos do  novo art. 35­A para então fazer prevalecer o menos gravoso  RETROATIVIDADE BENÍGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei. [...]”  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (GFIP) ­ DEBCAD n. º 37.317.768­2  No  que  tange  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  n.º  37.317.768­2,  em  virtude  da  apresentação  de  GFIPs  com  omissão  de  dados  correspondentes a fatos­geradores de contribuições previdenciárias, essa não pode prosperar.  Consta à fl. 40:    Ocorre que foi editado regramento anistiando as infrações elencadas no art.  32­A caput, inciso I e II, incluídos pela Lei 11.941/2009.  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 11516.721893/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.765  S2­C3T1  Fl. 2.564          13 Primeiramente, vejamos a alteração da redação do art. 32 da Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   [...]  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  […]  Verifica­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Resta  evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.  Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta forma, entendo que a multa do presente auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32­A, uma vez  que não haveria  razão  jurídica para  se  aplicar  a  anistia  a uma  infração  e não  a outra apenas  porque o dispositivo legal é outro.  Em  verdade  o  dispositivo  legal  a  prevalecer  não  seria  o  antigo, mas  sim  o  artigo 32 ­A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”,  da Lei 5.172/66 determina a aplicação da legislação que comine penalidade menos severa.  Superada  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  para  infrações  capituladas pelo art. 32 e não pelo 32­A, da Lei 8.212/91, resta analisar o caso concreto.   A  nova  legislação  introduzida  no  ordenamento  jurídico,  em  seu  artigo  49,  abaixo reproduzido, dá expressa anistia as multas previstas no artigo 32­A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     14 desta Lei, desde que a declaração de que  trata o    inciso IV do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Sobre  o  assunto,  há  decisões  nesse  sentido.  Abaixo,  ementa  colacionada  referente ao Acórdão 28­03­004.218 ­ 3ª Turma Especial, de 12.03.2013, Redator Designado  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA  POR  ENTREGA  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Lei  13.097/2015  deve  ser  aplicada  ao  caso  contrato,  cominando  a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Do acórdão  supracitado, destaco  excertos  das  razões de decidir  contidas no  voto vencedor.  Desta  feita,  observa­se  que  a  “anistia”  trazida  pela  Lei  13.097/2015  atinge  as  infrações  de  não  entrega  de  GFIP  no  prazo  correto,  desde  que  entregue  no  mês  subsequente  e  a  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  não  necessitando,  neste  segundo  caso,  qualquer  entrega  posterior,  pois não há na  lei  em questão a  exigência para a  entrega com  correções.  Assim,  entendo  que  a  anistia  trazida  pelo  artigo  49  da  Lei  13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto como remissão,  extinguindo o crédito tributário referente à obrigação acessória  em comento.  Destaco,  outrossim,  que  a  norma  tributária  não  há  de  trazer  palavras inúteis, deste feito entendo que à remissão da multa por  entrega de GFIP apresentada com incorreções ou omissões não  há  qualquer  condição,  devendo  ser  de  imediato  aplicado  os  termos propostos, com a corolária extinção do crédito tributário  lançado.  Portanto,  a multa por descumprimento de obrigação acessória  (omissões na  GFIP) , aplicada no Auto de Infração DEBCAD n.º 37.317.768­2, que teve fundamento o art.  32, inciso IV, §§3º e 5º, cuja redação quanto as penalidades aplicadas fora alterada pelo art. 32­ A, "caput", inciso I e II, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, a qual se  amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei n º 13.097/2015.  Logo,  deve  ser  cancelado  o Auto  de  Infração DEBCAD n.  º  37.317.768­2,  nos termos do art. 49 da Lei nº 13.097/15.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 11516.721893/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.765  S2­C3T1  Fl. 2.565          15 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  a  penalidade  imposta  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, DEBCAD  n.  º  37.317.768­2,  por  força  da  anistia  conferida  pela  Lei  nº  13.097/2015 e com relação a multa de mora, que seja aplicada a multa fundamentada no art. 35  da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 20%, conforme  art. 61 da Lei nº 9.430/96, em relação aos períodos de 05/2006 a 11/2008.   (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora Designada    Multas  Peço licença para discordar da relatora no que tange à exclusão da penalidade  imposta por descumprimento de obrigação acessória, Debcad n.º 37.317.768­2, e à redução da  multa de mora ao percentual de 20%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época  dos fatos geradores, em relação aos períodos de 05/2006 a 11/2008.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias  referente  ao  período  de  05/2006  a  12/2008  e  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (Debcad nº 37.317.768­2 ­ por deixar de informar na  GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias), portanto, não é aplicável a sistemática  da multa para falta de pagamento espontâneo.  Ainda,  com  base  no  mesmo  documento,  extrai­se  que,  no  momento  da  aplicação  da  multa,  já  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  conforme  os  seguintes excertos:    2.1.  A  Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008  (convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), inseriu o  art.  35­A na Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, alterando a  forma de aplicação de penalidades  quando do descumprimento  da obrigação principal.  2.2. O art.106, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  determina  a  retroatividade  da  lei  quando traga tratamento mais benéfico ao contribuinte.  2.3.  Na  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  verificada  nesta  auditoria,  prevista  no  revogado  art  32,  §  5°,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  não  declaração  em  GFIP  de  todos  fatos  geradores  –  Código  de  Fundamento  Legal  – CFL  –  68  (fato  gerador  não  declarado  e  não pago), e também da sanção pecuniária pelo não pagamento  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     16 do  tributo  devido  no  prazo  da  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  cotejo  dessas  multas,  em  conjunto,  deve  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, que se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  referidas  (mudança  determinada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009).  2.4.  Para  as  competências  04  a  06  e  08  a  10/2007  e  01  a  03/2008: foi realizada esta comparação entre as multas atuais e  as anteriores à MP nº 449, de 2008 (período de regência) para  certificação  da  aplicação  da multa menos  onerosa,  que  consta  da  planilha  “Safis  –  Comparação  de  Multas”  (ANEXO  VI  do  relatório  fiscal).  A  coluna  “Multa  Menos  Severa”,  desta  planilha,  define  qual  multa  deve  ser  aplicada  em  cada  competência, ou seja, a menos onerosa ao contribuinte.  2.5. Neste  comparativo,  ficou evidenciado que as multas  atuais  são as menos onerosas nas competências 04, 05, 08 e 09/2007 e  01  e  02/2008.  Já  as multas  anteriores  (à MP nº  449,  de  2008)  são menos onerosas nas competências 06 e 10/2007 e 03/2008.  (...)  2.6.  As  competências  05/2006  a  03/2007,  07,  11  e  12/2007  e  04/2008 a 11/2008: Não  fazem parte da  comparação de multa,  uma vez que as datas de envio da GFIP ocorreram em período  posterior à publicação da MP nº 449, de 2008, sendo aplicado  AI CFL 78 (multa da obrigação acessória atual) e a multa pelo  descumprimento da obrigação principal do período de regência.  No Recurso Voluntário  de  fls.  2.545 a 2.551 não há qualquer manifestação  acerca  da  matéria,  não  sendo  contestada  a  legalidade  do  ato  normativo,  tampouco  a  sua  inadequação ao caso concreto.  Não  tendo  sido  arguida  tal  matéria  em  sede  recursal,  e  não  se  tratando  de  questão  de  ordem  pública,  entendo  que  não  cabe  a  este  colegiado  conhecê­la  de  ofício,  sob  pena de extrapolar os limites do recurso e incorrer em decisão ultra petita.  Portanto,  voto  no  sentido  de  manter  os  percentuais  da  multa  aplicada  no  lançamento,  tanto  da  multa  previdenciária  (obrigação  principal),  quanto  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (Debcad nº 37.317.768­2).  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo                Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 15/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO

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