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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835165 #
Numero do processo: 13746.000983/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO - O prazo para pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior é de cinco anos, contados do pagamento indevido. No caso de saldo negativo de IRPJ/CSLL o prazo inicia-se com a apuração do resultado.
Numero da decisão: 105-17.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA cÂMARA Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13746.000983/2001-00 158.479 Voluntário CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 105-1~.127 13 de agosto de 2008 PETROFREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. 3a. TURMAlDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO • O prazo para pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior é de .cinco anos, contados do pagamento indevido. No caso de saldo negativo de IRPJ/CSLL o prazo inicia-se com a apuração do resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~.~.L? É CJ)iLOS PASSUELLOJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un . 1 a e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • .'o:e-roto- :a-i e ar-o-present:ll-julgaào. Presidente - -~--_.-- --------- --_.. . - ---- -~..,.. "-"-- MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator • Processo n.• 13746,00098312001-00 Acórdão n,. IOS-riU27• Formalizado em: 1 9 SET 2008 ~ ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convidado) e ~ELSO KICHEL (Suplente Convidado). Ausentes, justificadam os Conselheiros JOSE CLOVIS ALVES e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEI v-..~v.-- - -_.._-=-- --~-....,.---------=--=-,--' . • Processo n,"13746,000983I2ool-00 Acórdãon."105-1lr,127 Relatório ~ ~ 73/77)." Versa o presente processo sobre Pedido de Restituição (fl. I) e Declaração de Compensação (fl. I do processo 13746.001763/2002-76, apenso ao presente). Através do Despacho Decisório - Parecer n° 145/06 (fls. 73/77), não foi reconhecido o direito creditório (em face da intempestividade do pedido de restituição, porque ultrapassado o prazo de 5 anos para pleitear a restituição) e não foram homologadas as. compensações declaradas. Foi dada ciência ao interessado em 14/11/2006 (fl. 81 verso). O interessado apresentou, em 13/12/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 82/88. Nesta peça, alega que: - protocolizou pedido de restituição da CSLL paga a maior no ano-calendário de 1995, todavia o fato gerador só foi aperfeiçoado em 1996, através da entrega da Declaração de Rendimentos; - de acordo com o STJ, a repetição do indébito podia ser pedida em um prazo de 10 anos a partir do fato gerador. No voto da DRJ destaca-se: "Da conjunção dos artigos 165, inciso 1, e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, tem-se que o direito à restituição se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Com a extinção do direito à restituição, extingue-se, também, o direito à opção pela compensação. Não se constituindo o direito creditório, não há crédito líquido e certo, não cabendo, portanto, compensação. O interessado, conforme Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, juntada à fl. 27, fez opção pelo Lucro Real anual. A apuração da CSLL, para os contribuintes que optaram pela tributação pelo Lucro Real anual, ocorre no dia 31 de dezembro. O pedido de restituição (fl. I) foi protocolizado em 28/12/2001, ou seja, após o decurso de prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário (31/12/1995). Não constituido o direito creditório, não cabe a compensação. Deve, então, ser mantido o Despacho Decisório - Parecer n° 145/06 (fls. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 13/03/2007 e apresentou recurso e.nüZLOA/2001,. _ m seu recurso repete os argumentos da manifestação de inconformidade, em especial no que se refere ao prazo de 10 anos para o pedido de restituição/compensação. T jurisprudência do STJ É o Relatório . •...•.•. ~--- " • Processo n,' 13746,0009831200 1.00 Acórdão n,' 105.1;1127 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente. ~ ~ O pedido de compensação foi protocolado em 20 de dezembro de 200 I. Os valores que pretende compensar referem-se a pagamentos de estimativa de CSLL feitos em 1995 que geraram crédito de CSLL na data da entrega da declaração. Mesmo tendo o contribuinte entregue a declaração em atraso (12/11/1996) o prazo de cinco anos foi ultrapassado. Esta Câmara já se manifestou sobre a matéria: Número do Recurso: 153324 Câmara: QUINTACÂMARA Número do Processo: 10820.000773/2001-85 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: CIA. REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL CRHIS Recorrida/Interessado: i" TURMAlDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessâo: 18/041200800:00:00 Relator: José Clóvis Alves Decisão: Acórdão 105-16978 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou- se impedido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Ementa: RESTITUiÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECAD~NCIA- O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior gue o deyido;.extingue=se-após-o transcurso-do-prazo-de-cinco' --- ------------------,,====a"os, cOllta'lllY'6ll1lã1ããaextlnçao do crédito tributário - arts. 165 I e 1681 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6°/ RIR/99 ART. 858 ~ 1° INCISO 11).O fato de créditos de o contribuinte terem coexistido com débitos para com a Fazenda Pública em data pretérita-ao-pedido;-nãoimp1tc8IlOãirelto de compensação sem a _ação_dosujeito-passivo-. - ---~ ---- Recurso negado Diante 00 exposto, voto no sentido denegar provimento ao recurso- voluntári'o Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. ------ -- --'-'~--- '-- MARCOS RODRIGUES DE MELLO 00000001 00000002 00000003 00000004

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4836948 #
Numero do processo: 13858.000245/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79895
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE COM O Otii61:4?-4. Erasilfe. • 1.2 19? CCO2/C0 I As. 173 ledey .as da Cruz Mat. Agi 3942 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMAItA Processo De 13858.000245/2004-30 Recurso n• 134.652 Voluntário de 0:41Mealtes 1419-349undcleigise"n~ Oficial de ora Matéria IPI pubuse0 11° de " Acórdão ifte 201-79.895 Func. Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LIDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ç4a WOCOLCa, Litiklaantit-OVa • k)SEFÃ MARIA COELHO MARQUES) Presidente WA*1101 SE D SILVA Relator Particiriaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gwjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). • Processo n.° 13858.000245/2004-30CCO2/C01 MF • eAcórdão n.° 201-79.895CONFEREO ORIGINAL Fls. 174 CCSEGUND0SELHODOE 51 &Urna, teklay Gijrces de Cruz . . _ Mal:. Aça 3942 Relatório No dia 15/06/2004 a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LIDA., já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, vinculada a créditos de ressarcimento de IN do dtg trimestre de 1997, que entende ter direito, nos termos do art. 11 da Lei ng 9.779/99, no valor de RS 18.514,81. A DRF em Franca - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando prescrição do direito ao crédito utilizado na compensação e inexistência de base legal para o ressarcimento do WI pleiteado, posto que a Lei ia 9.779/99 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. Em conseqüência, não foram homologadas as compensações efetuadas pela recorrente (fi. 70). Cientificada da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 76/109), na qual alega que: 1 - preliminarmente, não ocorreu a prescrição porque não se trata de crédito escriturado em livro, mas sim da restituição, mediante compensação, e sendo o IPI tributo • lançado por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da • extinção do crédito tributário pela homologação, tácita ou expressa; 2 - citando jurisprudência judicial e administrativa, tem direito ao crédito do IPI no tocante às saídas de produtos com aliquota zero do IPI, ou isentas, pelas seguintes razões: 2.1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, que não pode haver nenhuma restrição no tocante ao conteúdo e alcance, sob pena de inconstitucionalidade, tem amplo e total direito ao crédito do IPI quando adquire matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo de produtos saídos com isenção ou tributados à aliquota zero; 2.2 - também em razão do principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo tendo a Lei nri 9.779 sido publicada em 1999, tem direito ao ressarcimento do montante que deixou de ser creditado quando da aquisição dos insumos tributados por IPI, cujas saldas encontram-se sujeitas à isenção ou tributadas à aliquota zero; 3 - o crédito pleiteado deve ser acrescido de juros calculados pela taxa Selic, desde o momento em que o creditarnento deveria ter sido efetuado e não o foi, porque o impedimento de proceder o creditamento das quantias decorrentes das aquisições de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos cujas saídas gozam de isenção ou aliquota zero, em operações realizadas antes da publicação da Lei n 2 9.779/99, reduziu o saldo credor e obrigou a recorrente a arcar com tributos que poderiam ter sido objeto de procedimentos compensatórios, caso houvesse crédito para tanto; 4 - em que pese a omissão da legislação tributária sobre a correção monetária, os valores a serem ressarcidos deverão ser monetariamente corrigidos, à luz da jurisprudência do STJ, que transcreve; e , • , r.:F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRIGINAL Processo n.° 13858.000245/2004-30CCO2C0 Acórdão n.° 201-79.895 Brasília, /2 3 1497 Fls. 175 Id*yq4tss cng Kit: si 3942 . . " 5 - a manifestação de inconformidade suspende a exigtilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada (art. 17 da Lei n g 10.833/2003). A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RF'0 ng 11.377, de 15/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: 1PL RESSARCIMENTO. - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIRETTO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Sclic.itaçãc Indeferida Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2006, fl. 136, a interessada interpôs recurso voluntário em 23/05/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, exceto sobre a prescrição, que silencia. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na Última folha dos autos - fl. 172. É o Relatório. Cl - 11.;ff • SCLCUi1D0 C0NS3.110 CONTRI2IJC,1 Processo n.° 13858.000245/2004-30 CONFERE tad OPJG1t4AL • CCO2/C0 Acérdio ri.° 201-79.895Fls. 176 BrasItia. /2 1N 10?" • higtey .CA Cu= , tat.:442 3942 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por quem de direito e não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Como relatado, a recorrente está pleiteando, com f-ulcro no artigo 11 da Lei n" 9.779/99, o ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos a aquisições.de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no 4' trimestre de 1997. • No recurso voluntário a recorrente não contesta a prescrição declarada pela DRF em Franca - SP para a integralidade do crédito pleiteado, cujo litígio foi estabelecido com a manifestação de inconformidade (item II) de fls. 76/109. Os argumentos da recorrente sobre a prescrição não foram acolhidos pela decisão de primeira instância, que ratificou o entendimento da DRF em Franca - SP. Se no recurso voluntário a empresa interessada não contesta os fundamentos do Acórdão recorrido sobre a prescrição é porque concorda com a decisão, pondo fim à lide neste particular. Inexistindo litígio, a decisão administrativa é definitiva. Ocorre que a prescrição é matéria preliminar e, uma vez reconhecida, prejudica a análise das razões de mérito da contestação. Entendo que o recurso voluntário não merece ser conhecido porque não há • litígio a ser apreciado e julgado por este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, assim redigido: "Art. fi Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiadas judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instáncia, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento." (grifei). Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões, em t: de dezembro de 2006. lii 1 ' • WALB 1 JOSÉ DA ILVA s ( 10")‘-- . . , • , , Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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4838043 #
Numero do processo: 13909.000062/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às contribuições ao PIS/Pasep (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. MATÉRIAS-PRIMAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO. É correta a inclusão de matérias-primas recebidas de empresa coligada, a título de devolução (empréstimo), uma vez que a consideração da contabilidade integral se faz pelo que consumido e não pelo que adquirido, seja a que título for. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica consumida na atividade industrial não dá direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16965
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às contribuições ao PIS/Pasep (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. MATÉRIAS-PRIMAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO. É correta a inclusão de matérias-primas recebidas de empresa coligada, a título de devolução (empréstimo), uma vez que a consideração da contabilidade integral se faz pelo que consumido e não pelo que adquirido, seja a que título for. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica consumida na atividade industrial não dá direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.

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Ministério da Fazenda r t. Fl. p',;::::ect Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho deciaCionsuIntoss Processo n2 : 13909.000062/00-86 Putor, Dialdri a ....fl.. de Recurso n2 : 127.383 moca 41!..• Acórdão n2 : 202-16.965 et-Ps pfif-ti.cota-r° ara, l6PCIDRecorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL aou :fr Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de Brada. matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 12 da Lei n2 9.363, de 13/12/96, do CeIma‘rAfittA lbuquerque percentual correspondente à relação entre a receita de Mat. Slot 914.12 exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 22 da Lei n2 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n2s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n2 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às contribuições ao PIS/Pasep (IN n2 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n2 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. MATÉRIAS-PRIMAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO. É correta a inclusãO de matérias-primas recebidas de empresa coligada, a título de devolução (empréstimo), uma vez que a consideração da conWilidade ifité-gral se faz pelo—que-- consumido e não pelo que adquirido, seja a que título for. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica consumida na atividade industrial não dá direito ao crédito presumido de P1, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° C Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;GINAL 2 C-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bras ília, 4 2. j o4 1 02004 1 Processo 112 : 13909.000062/00-86 Celmaabuquerque Recurso n2 : 127.383 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.965 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em dar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer; e II) em negar provimento ao recurso: a) quanto aos combustíveis. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar; e b) quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Su dente). Sala d.- Sessões, -, 28 de março de 2006. / liar • Antonio Carlos Atu m Pr •sidente '41 olp Re • or- I : nado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;GlNAL A. Segundo Conselho de Contribuinte '4 1,1.:11P Brasília -Col- /_S":5---1 Processo n2 : 13909.000062/00-86 Celma MauquerqueRecurso n2 •: 127.383 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.965 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O contribuinte acima qualcado protocolizou o pedido de ressarcimento, de fl. 01, do crédito presumido do IP' para ressarcimento das contribuições para o PIS e da COFINS de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 632.369,20, instruido com os documentos de fls. 02 a 988, cumulado com pedidos de compensação com débitos de impostos e contribuições federais de sua responsabilidade, de fls. 991 a 994, 1058 e 1061 a 1064. 1.1 A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrina analisou o pedido, e produziu a informação fiscal de fls. 1049 a 1056, concluindo pelo seu deferimento parcial, a vista da exclusão do cálculo do beneficio dos seguintes itens: a)de matérias-primas, utilizadas na produção, adquiridas a pessoas fi'sicas, cooperativas e outras, sem incidência do PIS e da COFINS; b)dos gastos com energia elétrica; e c) das aquisições de derivados de petróleo e de outros insumos que não sofrem alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado, ou vice- versa 1.2 Com base na referida informação fiscal, foi proferido o despacho decisório de fls. 1056 a 1057, deferindo parcialmente o pedido, no valor de apenas R$ 544.534,88. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ara vés do arrazoado de fls. 1114 a 1129, alegando, em sintese, o que segue: 2.1 Preliminarmente, diz ter a decisão ora contestada sido embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei n° 9.363 quanto ao conceito de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), quando essa prevê que a legislação do IPI deve ser usada de forma subsidiária, ou seja, secundariamente a principal que_ deve_ buscar,_na_ciência econômica,_a conceito_ de tais insumos,_ assim considerados todos os fatores utilizados no processo de industrialização. 2.2 Discorda da exclusão das aquisições de matérias-primas (café cru beneficiado) de cooperativas., pessoas físicas e do 'ex-M1CT', nas quais não houve incidência do PIS e da COFINS, aduzindo que o art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que a base de cálculo do crédito presumido seja determinada considerando o valor total das aquisições de MP, PI e ME, não fazendo nenhuma restrição quanto a incidência ou não das referidas contribuições, o que não poderia ser diferente, pois assim está ressarcindo o ônus das mesmas incidente nas duas etapas anteriores do ciclo de produção. 2.3 Quanto as demais entradas que entendeu o fisco excluir do cálculo do beneficio a titulo de 'outras entradas', também por não estarem sujeitas à incidência das citadas contribuições, diz referirem-se também a café cru beneficiado que a impugnante emprestou a sua coligada durante o ano de 1999 e que foi devolvido em janeiro de 2000. A não incidência das contribuições nestas operações decorre de sua natureza de mero recebimento, tendo tal ônus sido suportado por ocasião da aquisição da matéria-prima 3 NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINA 2° CC-MFn;;:.'t • "9? Ministério da Fazenda CONFERE L.. Fl. .‘-•;:*" Segundo Conselho de Contribuinteogeo <1- Brasilia,_ giC\Processo n2 : 13909.000062/00-86 celina Maria Albuquerque Recurso n2 : 127.383 Mat. Siape 91442 Acórdão n2 : 202-16.965 que utilizada, nos meses seguintes, no seu processo produtivo lhe garante o direito ao crédito correspondente. 2.4 Afirma que o entendimento do fisco de não considerar energia elétrica como insumo não pode prosperar, visto ser produto intermediário como o conceitua a legislação do IPI, pois, embora não se integrando ao produto final, é consumida no processo de produção, acionando motores elétricos que movimentam máquinas e equipamentos nele utilizados. 2.5 Discorda também da exclusão pelo fisco do cálculo do benefício dos demais insumos, especialmente dos derivados de petróleo, dos quais descreve sua aplicação no processo produtivo da impugnante, que ao seu juízo não deixa dúvida sobre a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que o PIS e a COFINS sobre eles incidentes vem agregar-se ao valor do produto final exportado. 2.6 Traz a colação ementas de diversos julgados do Segundo Conselho de Contribuintes que vão de encontro as suas convicções antes externadas, requerendo a reforma do decisório para ver reconhecido o direito ao crédito presumido na sua integralidade relativamente: a) ao valor das aquisições de matérias-primas adquiridas de cooperativas, de pessoas físicas e do ex-MICT, bem como dos insumos relativos a 'outras entradas'; b) ao valor da energia elétrica consumida no processo de industrialização dos produtos exportados e c) ao valor dos derivados de petróleo e outros insumos usados diretamente no processo de industrialização. 2.7 Requer, ainda, o acréscimo dos juros equivalentes à tara SELIC ao valor a ser ressarcido, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acudindo sua pretensão com entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 02-0.708, transcrevendo trechos do voto do relator, e em julgados das Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve. É o relatório." A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF _ . em Londrina.- PR, ou seja, pelo indeferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado. Irresignada a interessada interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento parcial a seu pleito de ressarcimento. Em sessão de julgamentos datada de 12/9/2005, este Colegiado, à unanimidade, converteu o julgamento do apelo voluntário em diligência, nos termos do voto de fls. 1.185 a 1.189. É o relatório. 4 • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2 •-• Á . -IS,. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. .20+ "ti45i:44, Processo n' : 13909.000062/00-86 Cebo Maria Albuquerque Recurso n2 : 127.383 Mat. Siape Acórdão n2 : 202-16.965 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E À TAXA SELIC) O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas e Órgãos Públicos Federais, em razão desses produtos não sofrerem incidência do PIS-Pasep nem da Cofins, já que tais fornecedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado, a reclamante sustentou a licitude da inclusão desses produtos no cálculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidora do benefício não faz qualquer restrição quanto à origem dos insumos, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de matérias-primas recebidas de empresa coligada a título de devolução (empréstimo) e, por fim, não reconheceu o creditamento quanto à energia elétrica, combustíveis e outros produtos no processo produtivo da contribuinte, com a observação da aplicação da taxa Selic. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido favorável à afirmativa suitentada pela recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os Acórdãos CSRF/02-01.435 (102.219) e CSRF/02-01.429 (110.044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de calculo do • benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."1. I REsp n2 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6112/2004 \ 5 "1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES• 211CC-MF •••a mr • Ministério da Fazenda CONFERE COM O OROU. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, J02- c.:L.—f ale°"1- Processo n2 : 13909.000062/00-86 Celma Jrff,21.buquerque Recurso n2 : 127.383 Mal. Suipe 94442 Acórdão 112 : 202-16.965 • Assim, voto por manter o Acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do benefício as aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. Estendo tal decisão ao pleito da recorrente quanto às matérias-primas recebidas de empresa coligada a título de devolução (empréstimos de café cru), como contábil e documentalmente comprovado nestes autos, uma vez que o que há a se considerar é aquilo que foi consumido - e não o que foi adquirido, seja a que título for. No tocante à impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do benefício em debate produtos para tratamento de água, higienizantes e combustíveis, afirmo minha concordância com a Fiscalização neste particular, votando pelo não provimento do apelo quanto a este tópico. Ressalva deve ser feita ao posicionamento acima, entretanto, quanto à aquisição de energia elétrica, pois essa entendo deva ser provida. E assim procedo lastreado na jurisprudência do Poder Judiciário. Veja-se, por exemplo, ementa do acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS N°5 9.363/96 E 10.276/01. CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DESSE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei n2 9.363, de 1112.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, permite computar-se, na base de cálculo do beneficio, os preços de aquisição da energia elétrica consumida na aplicação direta sobre os produtos em fabricação, e.g., sobre o aço liquido, para transformá-lo, por meio de reação química (refino), no produto que dará origem a tubos (caso dos autos). 2. A enumeração do art. 1° da Lei n g 9.363/96 é taxativa, isso significando, apenas, que não pode ser computada na base de cálculo do crédito presumido do IPI mercadoria que não constitua matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo, -porém, ao-aplicador- da lei decidir, no-caso -concreto, se uma- determinada-espécie-de mercadoria ou bem enquadra-se numa daquelas três categorias. 3. A Lei n° 10276, de 1009.2001, ao estender aos gastos com aquisição de toda a energia elétrica utilizada no processo produtivo o cômputo na base de cálculo do crédito presumido do IP1, e estabelecer nova fórmula de cálculo do beneficio, o fez de forma alternativa ao disposto na Lei n°9.363/96, não prejudicando o direito já assegurado por. essa Lei, que continuou em vigor, sendo facultado ao contribuinte, a partir da vigência da nova Lei, valer-se da alternativa nesta última estabelecido. 4. Apelação provida. "2 2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA JUDICIÁRIA 19e Sessão Ordinária do(a) SÉTIMA TURMA Pauta de: 24/05/2005 Julgado em: 24/05/2005 AC 2001.38.00.023237-8/MG Relator: Esmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÓNIO EZEQUIEL DA SILVA \ 6 à' e MT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda 't CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 17-;;;t Segundo Conselho de Contribuintes "iti iák2> &adia ti et / 04 / c200 3 Processo n2 : 13909.000062/00-86 Recurso n2 : 127 383 Celma çítiehuquerque Ma Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.965 Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, sustenta-se o entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que, a partir de então, não 'haveria mais direito à atualização monetária e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria 3, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária - Revisor: Exmo (a). Sr(a). Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).Dr(a). LUIZ FRANCISCO SOUZA Secretário(a): ARTUR MANOEL DE CARVALHO NUNES AFITE :V & M DO BRASIL S/A ADV: DANIEL-BARROS GUA77ELLI E OUTROS(AS) APDO . FAZENDA NACIONAL PROCUR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES Ne de Origem: 2001.38.00.023237-8 Vara: 17 Justiça de Origem: JUSTIÇA FEDERAL Estado/Com.: MG Sustentação Oral Dr. André Lisboa Simões da Rocha, pela apelante. Dr. Pedro Câmara Raposo Lopes, pela Fazenda Nacional. Certidão Certifico que a(o) egrégia (o) SÉTIMA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe; em Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Exmo. Senhor Relator. Participaram do Julgamento as Exmas. Sras. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO e JUÍZA FEDERAL DANIBLE MARANHÃO COSTA CALIXTO (CONV-.). Ausente, eventualmente, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Brasília, 24 de maio de 2005. - ARTUR MANOEL DE CARVALHO NUNES Secretário(a) 7 3"Da Inconstitucionalidade da Tara Selic para fins tributários", RT 33-59. ti MF - SEGUNDO CONSELHO 02 CONTRIBUINTES 4441.; 21/ CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORlGiNAL Fl. nrio:l1/2f. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -11Q— I 04 /42°° Processo n2 : 13909.000062/00-86 Calma Mauquerque Recurso n2 : 127.383 Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.965 e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que, em caso contrário, restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto, nos exatos termos em que acima fundamentado. É COMO 310M. Sala das Sessões, em - ., o de 2006. DAL • "---• C* • .1n :10E MIRANDA 8 .41 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES t:7 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;G1NAL 22 CC-MF losn.;* Segundo Conselho de Contribuintes Ensina. _J 1 o 4 ougo 4 Fl. Processo n2 : 13909.000062100-86 Cama Maria Albuquerque Recurso n2 : 127.383 Mat, Stape 94442 Acórdão n2 : 202-16.965 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO ZOMER *(DESIGNADO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E À TAXA SELIC) Cuidarei neste voto exclusivamente das matérias nas quais o relator originário foi vencido, ou seja, da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos gastos com energia elétrica e a da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI. I - Dos gastos com energia elétrica A Lei n2 9.363/96, ao instituir o benefício fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 3 2 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao 1131." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso _ no Parecer Normativo_CST n2 65179, verbis: _ "A partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários `stricto-senste, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas...". (negritei) No que diz respeito especificamente à energia elétrica, a 12 Turma do TRF da 42 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. 1H. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. 9 • os MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'Mi At Segundo Conselho de Contribuintes Bras ília. a- I o Processo n2 : 13909.000062/00-86 tg:kCelma Maria Albuquerque Recurso n2 : 127.383 Mat. Siape 94442 • Acórdão n2 : 202-16.965 Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: - "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 5I8.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, ReL Min. Luiz na...". Destarte, mantém-se a glosa dos gastos com energia elétrica, uma vez que não restou comprovado nos autos que a mesma foi consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação. II - Da incidência de juros Selic no Ressarcimento de IPI O pleito da contribuinte para que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufa, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e - — substituídoia- partir de- 1 2 -delaneiro- de -1996-,—o-§-32-do-art:-66-drni-n2 8383/91, que Toi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a • incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o 10 e • • LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES r CC-MF e„ Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR1G1NAL n. 1PY.u, t;;f Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia e2— 044 j c.24x)l- Processo n2 : 13909.000062/00-86 c052k Celma Maria Albuquerque Recurso ng : 127.383 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.965 objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à não inclusão, no cálculo do incentivo, do valor dos gastos com energia elétrica, bem como com relação à não incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. 4d1 IO • R • *Designado ad hoc, em face da renúncia ao mandato do Conselheiro anteriormente designado Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, conforme r. despacho de fl. 1.240 do Presidente desta Câmara. 11 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16041.000255/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.175
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 i Processo n• 16041.0002552007-19 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.175 Fl. 187 ' ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal com .. aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §, • eis i I . À• I vot JULIO,11.:SAR ArIEIRA GOMES President! Aaele-- - LIÉG LACROIX THOMASI Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • 12 Processo n° 16041.000255/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.175 Fl. 188 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa SPARVALE. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, na área de construção civil, na competência de 09/1997. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 31/07/2006 e o Mandado de Procedimento Fiscal em 02/05/2006. A devedora solidária foi cientificada através de edital em afixado em 23/08/2006. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a nulidade do auto de infração porque não consta do relatório fiscal os motivos pelos quais se concluiu pela infringência à legislação previdenciária; a decadência do débito, nos moldes expostos pelo Código Tributário Nacional, que a fiscalização deveria ter verificado junto à prestadora do serviço os documentos comprobatórios do cumprimento da exação. Requer o cancelamento da notificação. É o relatório. "1 3• Processo n° 16041.000255/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.175 Fl. 189 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A Notificação foi lavrada em 31/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data e refere-se à competência 09/1997. O Mandado de Procedimento Fiscal foi • entregue para o contribuinte em 02/05/2006. O devedor solidário foi cientificado em 23/08/2006 A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, _frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Á4 Processo n°16041.000255/200749 52-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.175 Fl. 190 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2n O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito Vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § IQ O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CIN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do C'TN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. d 5 Processo n° 16041.000255/2007-19 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.175 Fl. 191 Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n o 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, urna vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 •d/2- ali/ai • LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora • d. 6 Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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4836704 #
Numero do processo: 13852.000162/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovadas as alegações argüidas pelo contribuinte, mantém-se o lançamento efetuado com base na Declaração Anual de Informações do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02058
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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4838267 #
Numero do processo: 13942.000094/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA IMPERTINENTE. Recurso fundado em matéria fática e argumentos alheios ao conteúdo do processo carece de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79208
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Mebewgundonocooniásreloihootiondztruibnuiãinotes Processo n2 : 13942.000094/2002-07 Recurso n1 : 127.497 411% Acórdão n : 201-79.208 Rubrica Recorrente : FAVERO SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DILT em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA IMPERTINENTE. Recurso fundado em matéria fática e argumentos alheios ao conteúdo do processo carece de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAVERO SUPERMERCADO LTDA. •ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. osefa b, 0,,O.OUVV-VO: • ' aria Coelho Marques Presidente fiN„ cti . Rogério Gustav. 1, ey- N • r4, ,; Relator ‘ 05 c,900.e• -••••• - • VISTC • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber-José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 4,5 417¡::-1,. Ministério da Fazenda ';`.1 2), V" ;; e r, ek'n .5'14 - 22 CC-MF '5:6.,:n';`f Segundo Conselho de Contribuintes C,::;%; Fl. .5 (3 1 o 5 p20t)G. Processo n2 : 13942.000094/2002-07 Recurso n2 : 127.497 Acórdão n2 : 201-79.208 v r,c2 Recorrente : FAVERO SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Declaração de Compensação de créditos seus de PIS relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995, obtidos através de sentença judicial. Trata-se de compensação pretendida com débitos inscritos em dívida ativa. A Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu negou a pretensão, sob os argumentos da impossibilidade da compensação de créditos fazendários inscritos e pela inexistência de valores a compensar, nos termos dos cálculos efetuados com base na decisão judicial. A contribuinte interpõe a manifestação de inconformidade, alegando ter procedido à compensação dos seus créditos com o próprio PIS, com base na decisão judicial, argumentando que a atualização perpetrada coadunou-se com o decidido pelo Judiciário. Pede o reconhecimento de seu direito à compensação, conforme a decisão judicial. A decisão ora recorrida mantém o decidido na instância anterior, referindo, preliminarmente, não haver contestação quanto ao fundamento da impossibilidade da prática relativamente a valores inscritos em dívida ativa. Na seqüência, esclarece os cálculos perpetrados para afirmar não haver crédito a ser compensado em favor da contribuinte. A contribuinte interpõe, então, o presente recurso voluntário, propugnando pela impropriedade do auto de infração lavrado, alegando a decadência do direito de lançar. Alega a propriedade das compensações efetivadas e da adequação da atualização considerada, nos termos da ação judicial. Alude a semestralidade como imperativo de não corrigir o valor devido entre a data do faturamento e a do recolhimento. Repele a multa, por confiscatória. É o relatório. 2 4.• 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ e'—'74z11 Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • "t" t Processo n2 : 13942.000094/2002-07 040 Recurso n2 : 127.497 Acórdão n2 : 201-79.208 • -- vis to VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A presente processo apresenta situações inusitadas. Desde o início, as decisões vêm reportando ao não reconhecimento do direito de efetuar a compensação de créditos com créditos da Fazenda pública inscritos em dívida ativa. Por segundo, a motivação da não homologação foi a inexistência de crédito, por conta dos cálculos perpetrados pela Receita Federal, com base na Lei Complementar n 2 7/70. A contribuinte alega a compensação dos créditos assistidos pela decisão judicial com outros créditos. Por fim, no recurso, cita a questão da semestralidade para condenar os cálculos do crédito da Fazenda Publica, que corrigiu os valores entre a data do fato gerador e o do faturamento (semestralidade). No entanto, tal circunstância alegando sempre a lavratura de auto de infração, com alegações atinentes a tal figura, inclusive com repulsa à aplicação da multa de oficio por confiscatória. Compulsando os autos, não vi auto de infração lavrado, muito menos decisão anterior versando sobre tal fato. De aproveitável no presente recurso apenas a questão da aplicação da semestralidade. No entanto, este aspecto da análise fica prejudicado, tendo em vista que, desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte não refere o objetivo inicial de sua pretensão, o da compensação pretendida com débitos seus inscritos em dívida ativa. Deles não faz referências e nem desmente. Diz que fez as compensações, porém, com outros créditos da Fazenda. Nada ficou comprovado neste sentido. Em outras palavras, não há nexo causal entre o que se contém no processo e o que a contribuinte vem alegando sem a devida fundamentação ou mesmo mero esclarecimento, com destaque ao equívoco manifesto ocorrente no recurso voluntário sob análise. Neste pé, não vejo como apreciar qualquer matéria versada no feito. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, e 29 março de 2006. \41\ikj ROGÉRIO GUSTAVO I 't." YER 3 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4836385 #
Numero do processo: 13839.003802/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10914
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto às aquisições isentas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, quanto às demais aquisições (aliquota zero e NT). Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. Ihk erra Net.lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Copse2tn da Contrita! ntes CONFEkE CO:.4 O C".!DINAL — a I Brasília, () / / OA man WIr.ifir-=':iya,Tvr." Assis. Relator VIS o Participaram, ainda, • e prese e julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni w ilho e, Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Raal/inp A 22 CC-MF -• ar. Ministério da Fazenda vfr- c, "; ‹ Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA E. J;Pfli 24 Co-- gsnn Cugar:ti:Intel' CONFEItt co: . O C:IGINAL Processo ri' : 13839.003802/2002-31 Bratlii3 Or0 ()P Recurso n2 : 132.712 ,Acórdão n2 : 203-10.914 \MT Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$290.643,49, relativo ao 4° trimestre de 1998, protocolizado em 21/11/2002. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de insumos isentos. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, após verificar que o ressarcimento solicitado tem origem em aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo, indeferiu o pleito. Considerou que insumos não tributados pelo IPI ou submetidos à alíquota zero, bem como o EPI pago na aquisição de ativo fixo e outros materiais não utilizados no processo produtivo, não dão direito ao crédito pretendido (ver fis. 720/723, vol. III). Na manifestação de inconformidade a empresa reitera que o seu pleito é legítimo, face ao princípio da não-cumulatividade. Defende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é norma de caráter interpretativo e afirma que os tribunais superiores possuem entendimento no sentido do direito ao crédito, na aquisição de insumos isentos. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fis. 768/778, vol. IV. O Recurso Voluntário de fls. 781/811 tempestivo, após informar que a empresa tem como finalidade, dentre outras atividades, a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, explica não poder aproveitar os créditos a que julga ter direito, decorrentes de aquisição de insumos isentos, porque as saídas são imunes. Passa então a refutar a interpretação da primeira instância, argüindo, em síntese, que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite a "utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributados (sie) à alíquota zero", é retroativo, por ser decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que este princípio lhe assegura o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A favor de sua interpretação colaciona decisões judiciais, inclusive do STF (menciona deste Colendo Tribunal os Recurso Extraordinários tf% 212.484-2/RS, julgado em 05/03/98, e 350.4461PR, julgado em 18/12/2002, ambos da relatoria do Min. Nelson Jobim, o primeiro tratando de insumos isentos, o segundo de insumos sujeitos à alíquota zero). Ao Recurso foi anexada cópia da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.05.000197-0, determinando o processamento deste Recurso e de mais outros treze (são citados no despacho judicial quatorze processos administrativos), independentemente de arrolamento. É o relatório, no que importa ao julgamento. Cf) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cor setfic, Cs Contribulntes• 22 CC-mF Ministério da Fazenda O CMZ1NALtc. n. 1 A" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, elo Ir42 Processo n2 : 13839.003802/2002-31 VISTO Recurso n2 : 132.712 Acórdão n2 : 203-10.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do 1H, na aquisição de insumos isentos, imunes ou submetidos à aliquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1994 observadas nortnas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso:117242 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:I3675.000059/00-62Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:RESSARCIMENTO DE II'! Recorrente:SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado:DRJ- BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:06111/2001 15:00:00Relator:Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão:ACÓRDÃO 203-07798Resultado:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n°33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitado • • a dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. 410N 3 Ire • MINISTÉRIO DA FAZENDA • r Conselho da Contribuintes CC-MF , Ministério da Fazenda CONFWE C9: 4: O C R;GINAL 11 n. " r N't. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília nb 1 nC196- Processo o9 : 13839.003802/2002-31 Recurso n2 : 132.712 vil Acórdão n9 : 203-10.914 Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IN não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A plaina "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com urna alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99-22 Tipo da Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21103/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da 114 SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMERCIO Recorrida/Interessado: DRJ-C1URITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IP1 - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF n°33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insurnos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equi o.artir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. „4„, 4 MINISTÉRIODA FAZENDA 21.$1 - Ministério da Fazenda Conàtiho ds Contribuintes CC-MF 52,Segundo Conselho de Contribuintes CON:t-,C(25; O =CANAL Fl. Brasliia,_06 / 14_ Processo ne : 13839.003802/2002-31 Recurso n2 : 132.712 VlST Acórdão nit : 203-10.914 Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: '11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao 1P1, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a ma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MFrr. Ministério da Fazenda 2° Conse lho eis Contribuintes•gc . n.Segundo Conselho de Contribuintes CCITcl-t-- C r.; O C=18AL Braslliz, 1 06 Processo n2 : 13839.003802/2002-31 "flRecurso n2 : 132.712 visit Acórdão n2 : 203-10.914 - Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fitnclantentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do LPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalme , se entre o imposto devido entre uma 6 R •-• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FfNiZEFAZENDA 2 CC-MF "4--:.; • Segundo Conselho de Contribuintes ,, CC::r:C;-. n et. •A a C:ZIZINL AL .C:- Processo : 13839.003802/2002-31 BfaSHI:2 UI° d Recurso n2 : 132.712 Acórdão 119 : 203-10.914 VISTo etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao principio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de LPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota _final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto indu ',Iizado, contribuinte de fato, sem se abater, rb\ 7 .. .y.2f C.:n2, 22 CC-MF Ministério da Fazenda 0:27. c:, _!.. _Piai ?IcIAZ.:;.:.;12EiztriNtiepsAtki ilb I n..1-PP - •2., c Segundo Conselho de Contribuintes Brastilr.._W— -- •j C3Ar e:34 1.- Processo ne : 13839.003802/2002-31 ---- N/1 C--.—?&C------- Recurso ri' : 132.712 Acórdão n2 : 203-10.914 nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de ai:quota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de Sumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o 1PI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões .. era.....-77, ; , 006. -dei —41(40.,," por400 E ;0,00 CoNsp,' • - , S DE ASSIS _. 8 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002039/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79359
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ESTIVAS S/A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, ein não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 44 CÁ/10001-(a Sliloar,c)... ibsefd Maria Coelho Marques Presidente ironia rancisco ator Se0 '02252&-- m.F Brasília, Sueli Talcáo Mend:s da Cruz Mnt. tilt:rt: 9 751 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. .• , CC-MF Ministério da Fazenda " A" Segundo Conselho de Contribuintes MF SEGUNDO DONS:USO DE CONTRIBUINT 13. Processo n2 : 16707.002039/2001-33 CONFERE COW: O OrdGNAL Recurso n9 : 131.188 Brasifia. 11- / 40 10200 -e -Acórdão n2 : 201-79.359 Sueli TolentiSlendzs da Cruz Recorrente : USINA ESTIVAS S/A Mj1. SE/Pe 9 -31 • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 328 a 346), apresentado contra o acórdão 12.108, de 6 de maio de 2005, da DEU em Recife - PE (fls. 311 a 315), que não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela interessada contra auto de infração de IPI, lavrado em 5 de julho de 2001, relativamente aos períodos do 1 2 decêndio de janeiro de 2000 ao 22 decêndio de maio de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 20/05/2001 Ementa: PROPOS1TURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida". Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls.153 e 154), a ação inicial — foi aberta com o fim de verificar a correta apuração de créditos, em face de pedido de .res- sarcimento de créditos de IPI formulado nos Processos Administrativos n's 16707.000952/00-80 e 16707.000953/00-42. Verificou-se que, em ação fiscal anterior, os créditos já haviam sido auditados, concluindo-se ter havido registro indevido de créditos: a) decorrentes de creditamento sobre 85% do IPI devido nas saídas de produtos exportados; b) sobre aquisições de mercadorias de comerciantes atacadistas; c) extemporâneos de insumos de aliquota zero; e d) insumos isentos e aquisições de produtos não tributados, tendo sido a interessada intimada a estornar os créditos. Entretanto, os créditos não foram estornados, supostamente em face de sentença favorável exarada no Mandado de Segurança n2 2000.84.00.012507-8. De acordo com a fiscalização, o não estorno dos créditos gerou saldos credores em períodos anteriores, o que não teria ocorrido com o estorno. Concluiu a fiscalização que caberia a lavratura do auto de infração apenas com a "multa de mora" (na realidade, não houve aplicação de multa, mas apenas exigência de juros de mora), em face de apenas visar a garantia do direito da Fazenda. No recurso, alegou a recorrente que o auto de infração baseou-se em créditos decorrentes de quatro modalidades de operações, enquanto que na ação judicial somente se discutiam créditos de duas modalidades. As quatro modalidades de créditos de que trataria o auto de infração seriam: crédito presumido de IPI, crédito de insumos utilizados em produtos exportados, créditos de Sumos adquiridos de comerciantes atacadistas e créditos de insumos isentos, de aliquota zero e não tributados. 2 • Ministério da Fazenda .110 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF R. Segundo Conselho de Contribuintes ';•• SEGOr4iptOFECR°Ft;CS7...:1-.W: oFv.s:nes ni. e srasu. 3 1- Processo n' : 16707.002039/2001-33 Recurso n' : 131.188 sueti -;.:)'.e...t.,:c.nd:25du Cruz c.1 Acórdão : 201-79.359 A ação judicial, por sua vez, ter-se-ia restringido aos créditos de insumos adquiridos de comerciantes atacadistas e de insumos isentos, de aliquota zero e não tributados. • A seguir, alegou que a decisão judicial impediria a lavratura do auto de infração, razão pela qual seria nulo, em face do disposto no art. 62 do Decreto n 2 70.235, de 1972, e que não teria havido renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a ação judicial teria sido interposta anteriormente à lavratura do auto de infração Alegou, ainda, que recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, nos RREE n2s 389.893 e 234.277, teriam concluído pela inconstitucionalidade do art. 38 da Lei n2 6.830, de 1980. No mérito, passou a defender o direito de utilização dos créditos de insumos isentos, de aliquota zero e não tributados, de insumos adquiridos de comerciantes atacadistas, do crédito presumido de IPX instituído pela Lei n 2 9.363, de 1996, e dos insumos empregados em produtos exportados. . . O arrolamento' foi apresentado nos termos das fls. 365 a 379. • É o Relatório. 7. . . . . • • . • 3 2•CC-MF Ministério da Fazenda riF SEGUNne, COt;"i1:101:1NTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cOuFERE C.., .229,C Processo n2 : 16707.002039/2001-33 Brasi!ia,_ Recurso n2 : 131.188 Acórdão n2 : 201-79.359 Sueli Telentirai 4:zi Cruz 5::„::.51751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTorno FRANCISCO • De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, os créditos glosados referiram-se a créditos oriundos de insumos utilizados em produtos exportados, de insumos isentos, de aliquota zero e não tributados e de insumos adquiridos de comerciantes atacadistas. • , Não se referiu o auto de infração ao crédito presumido mas sim a lançamentos das contribuições sociais (PIS e Cofins), que seriam efetuados em outro processo. . Já no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 141), disse a fiscalização que se tratava apenas de insumos utilizados em produtos isentos, não tributados e de aliquota zero, anteriormente à publicação da Lei n 2 9.779, de 1999. De acordo com a sentença (fls. 126 a 135), o pedido referiu-se aos créditos de insumos isentos, de aliquota zero, não tributados e "adquiridos de comerciantes em geral", não tendo sido concedida a segurança relativamente a esses últimos. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal precedente (fls. 164 a 167), a descrição dos fatos contida no Termo de Encerramento de Ação Fiscal está correta. Portanto, não se verificam integralmente as alegações da interessada, mas somente a de que a questão relativa aos insumos utilizados em produtos exportados, cujo crédito seria assegurado pelo art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, não fazia parte da ação judicial proposta. Entretanto, conforme destacado no voto condutor do acórdão de primeira - instância (fl. 314), os créditos relativos a insumos empregados em produtos exportados e . adquiridos de comerciantes atacadistas "não concorreram para a redução indevida do imposto a recolher, de modo que não foram objeto do lançamento." A afirmação baseou-se nos fatos de que o total dos demais créditos chegou a valor que ultrapassou o do auto de infração e de que o auto de infração foi lavrado, na integralidade, com a exigibilidade suspensa. A conclusão é acertada. No entanto, deve-se ressaltar que daí resulta o fato de não restarem efetuadas aquelas glosas, para efeito de exigência de auto de infração Em outras palavras, para todos os efeitos, considera-se não realizada aquela glosa específica. É.a única forma coerente de adequar os fatos à situação criada pelo próprio auto de infração. Com essa conclusão, perde a recorrente o interesse processual em discutir a matéria, ao mesmo tempo em que se evita séria ofensa ao seu direito de defesa. A conclusão, entretanto, não impede que os referidos créditos sejam eventualmente glosados em outro auto de infração, desde que haja, obviamente, relação de causalidade entre a glosa de créditos e eventuais débitos apurados, sujeitando-se a matéria a novo contraditório. Observo, ainda, que o reconhecimento de direito por sentença não transitada em julgado ou por medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela não impede a lavratura de auto de infração, ato administrativo obrigatório e plenamente vinculado, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). >,,,t) 4 • . • 22 CC-MF •-• .ftel Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONDI...HZ , fr: CCNTRii:UiNTESI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C0f,:FERE p20t7 G Processo n9 : 16707.002039/2001-33 Bradia Recurso /12 : 131.188 Acórdão 201-79.359 Sueli Te!entinoV.4crtizs da Cruz g : Mat. S1are 91751 O art. 62 do Decreto n2 70.235, de 1972, restou completamente ultrapassado pelas interpretações da doutrina e da jurisprudência judicial e administrativa e, ainda, pela disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, que prevê o lançamento para prevenção da decadência. Observe-se, entretanto, que na hipótese do referido artigo, a incidência de multa de mora fica suspensa até os trinta dias posteriores à revogação ou cassação de medida suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, o que deverá ser obedecido pela autoridade fiscal de origem, na eventual cobrança dos débitos lançados. • A conclusão do acórdão de primeira instância, de que houve renúncia às instâncias administrativas, em face das disposições do art. 38 da Lei n 2 6.830, de 1980, e do fato de que as decisões judiciais, de caráter terminativo, prevalecem necessariamente sobre as decisões administrativas, independentemente de . terem sido apresentadas anterior ou posteriormente à lavratura do auto de infração. Essa matéria, hoje em dia, é pacífica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Sobre os recursos especiais citados pela recorrente, o Informativo STF n2 387 trouxe resumo sobre a situação atual dos julgamentos: • "Processo Fiscal: Utilização Simultânea das Vias Administrativa e Judicial - 2 O Tribunal retomou julgamento de uma série de recursos extraordinários interpostos contra acórdão do TJ/RI, que negara provimento à apelação das recorrentes e confirmara sentença, que indeferira mandado de segurança preventivo por elas impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria, com base no parágrafo único do art. 38 da Lei 6830/80 — v. Informativo 349. O Min. Gilmar Mendes, em voto- vista, negou provimento aos recursos por considerar que a renúncia à faculdade de recorrer . na esfera administrativa e a automática desistência de eventual recurso . interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que considere mais favoráveis aos próprios . interesses. Asseverou, ainda, não vislumbrar desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialid,ade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida, uma vez que não reputa inadequada providência - - - _ que vise conferir racionalidade a essa dúplice proteção oferecida pelo sistema jurídico. Acompanhou, destarte, a divergência iniciada pelo Min. Cezar Peluso e seguida pelos Ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Carlos Venoso e Celso de Mello. Este último, por sua vez, salientou que o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado de modo a não ser declarada a sua incon,stitucionalidade. Em conseqüência, asseverou que tal dispositivo deverá ter aplicação, tão-somente, se e quando o provimento denegatório do mandado de segurança ou, eventualmente, a decisão proferida em sede de outra ação judicial não estiver revestida da autoridade de coisa julgada, já que esta impede qualquer discussão judicial e, a fortiori, administrativa De outro lado, o Min. Marco Aurélio, relator, editou o voto para incluir em sua fundamentação a ofensa ao direito de petição (CF, art. 5°, =V, g). No mais, manteve a conclusão pelo provimento aos recursos extraordinários para declarar a inconwitucionalidade do parágrafo único do arr. 38 da Lei 6.830/80 e conceder a segurança, para ter seqüência o processo administrativo, no que foi acompanhado pelo .7 5 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONr.:::1.. iin CONTRiStliNTESI "i.74.:i lznt Segundo Conselho de Contribuintes COPir ER: L:C,•:; Processo n2 : 16707.002039/2001-33 Brasil' a• ca)t) G Recurso n2 : 131.188 45" Acórdão n2 : 201-79.359 Sueli Tolentino 1....;..neses da Cruz Mat. S: t:1751 Min. Carlos Brino. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Sepidveda Pertence. RE 389893/RJ; RE 233582/RJ; RE 267140/RJ; RE 2347981R1 e RE 234277/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.2005. (RE-389893) (RE-233582) (RE-267140) (RE-234798) (RE- . 234277)". Assim, os recursos estão em julgamento, não havendo como predizer qual será a posição fmal do Supremo Tribunal Federal. Vislumbra-se, entretanto, que deve se. aproximar bastante do que dispõe o ato declaratório citado no acórdão de primeira instância. Dessa forma, não se vislumbra nulidade no acórdão de primeira instância, devendo, igualmente, não se tomar conhecimento do recurso. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. • • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • JOSE ONIO FRANCISCO %. • • • 6 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000110/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Notificação do ITR/1.990. Comprovado que o imposto foi lançado com suporte em dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo através de declaração cadastral não alterada até a data do lançamento, mantém-se o mesmo (art. nº 147, parágrafo 1º do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06342
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:51:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:51:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:51:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:51:49Z; created: 2010-01-30T06:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:51:49Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 47b. 2.. De O I /le / 19 ,, gl ..... C . C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é1,:•40rtr ..'fr ira 1Ç 0 no 13819.000110/91-73 SessXo n2:: 22 de fevereiro de 1994 ACORDO no 202-06.342 Recurso n .o:: 92.976 Recorrente:: DAPHNIS DE LAURO Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE - Si' - ITR - NotificaC.,:ab do TIR/1990. Comprovado que o imposto foi lançado com suporte em dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo através de deciaraçXo cadastral niWo alterada até a data do lançamento, mantém-se o mesmo (art. 147, parágrafo 12 do UTN). Recurso negado. . , 1 , 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por DAPHNIS DE LAURO. ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala chms Sessffes, em 2/ de fevereiro de 1994. 1 1 . 1, 1, ..: Xr ,,1 HEL..w: o rd c ..sé- Roo...i...c :; - i z. re 5 :i. de,nt.c. Cr :.:- :: A 4T3i . ,-.4a1CHA DA CUNHA -- Relatari ADRIAN q QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v 1: ar() EM sEssmo DE 1 7 , ..] ii N 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. CE/iris/CE-GB 1 47, MINISTÉRIO DA FAZENDA . m.,:,./. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.!.¡4:: Proc : so no 13819.000110/91-73 Recurso no n 92.976 AcOr~ no: 202-06.342 Recorrente: DAPHNIS DE LAURO RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. (>2) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos referentes ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código 638.331.011.002-5, localizado no Município de Sâo Bernardo do Campo-SP, com ârea total de 8,0 ha. Impugnando o feito às fl. 01, o interessado alegou que vendera o referido imóvel em 04.04.84 ' ao Sindicato do Comércio Varejista de Santo André-SP, de acordo com a escritura de compra e venda que lavrou no 12 Cartório de Registro de Imóveis de Sab Bernardo do Campo-SP, Livro n2 161, pág. 236, cujo domínio foi passado ao Município de Sab Bernardo do Campo, possivelmente por decreto desapropriatório. Conforme informação técnica prestada pelo INCRA às fls. 07, o requerente deixou de anexar documento comprobatório da venda, o adquirente nâo promoveu o cadastramento da área em questâo e que o cadastro no 638.331.011.002-5 permanece ~Itnio. A autoridade singular decidiu pela procedéncia do lançamento conforme ementa da decisâo abaixo transcritaH "UPIXEIPMN PP ITEL122P - Comprovado que o trilxd..o foi lançado COM suporte em dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo através de Deciaraçâo Cadastral nâo alterada até a data do lançamento, mantém-se o mesmo (art. 147, parágrafo lg do CTM). - Lançamento Procedente.". O requerente interpOs recurso tempestivo de fls. ló, requerendo o cancelamento do cadastro e anexando cópia da escritura definitiva de compra e venda do imóvel em quest:To. • E o relatório. A g MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prà so no: 13819.000110/91-73 Acórao no: 202-06.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA rendo em vista quo o necerrente n g'o apresentou a Certid7o do Registro de 'Imóveis que realmente á prova da ansferOncias de propriedade do imóvel nego provimento mo recurso. Sala das Sossffes, em 22 de fevereiro de 1994. 21( / 30 ti‘ TO. I OC A DA CUNHA

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Numero do processo: 13963.000035/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/PASEP - INCONSTITUCIONALIDADE - I) Falece competência às autoridades administrativas e a este Colegiado, para apreciar a matéria pertinente à constitucionalidade ou não da lei ou mesmo tributária, reservada que é ao Poder Judiciário. II) Os encargos relativos à correção monetária calculada em função de TRD são inaplicáveis aos créditos tributários, quando inseridos no período de fevereiro de 1.991 a agosto de 1.991. Recurso parcialmente provido na parte proporcionalmente relativa ao item II supra.
Numero da decisão: 203-00734
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Recorrente: BRAMETAL•BRANDNO METALURGICA LTDA. Recorrida IMF: Ell FLORIANOP(LIS .- SC PIS/BASET' - INCONSTITUCIONAL :IDADE ' -• 1) Ealece competencia As autoridade administrativas e a este. Colegtado, para apreciar a matéria pertinente â constitue:tonalidade ou nâo da lei ou mesmo tril~c ia„ reservada que e ao Poder judiciário. II) Os encarta: relativos à corr•0o monetAria calculada Pfll funOo de TRD sâo inaril. 1. c6veis aos créditos tributários, quando inseridos no período de fevereint de. 1991 a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido na parte proporcionalmente relativa ao item II Supra. +/natos, relatados e discutidos os presentes autns de recurso interposto por BRAMETAL BRANDNO METALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Torcciira C2ma1 dc Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termo do voto do relatar. Ausente o Conselheiro SEDASTIND BURGES uwomy. Sala das Sessffes, em 23 de setembro de 1993. —#5e- • 'r r - AV&OSVALDC 1 :III i. ..ttZA -. Presidente , as ''.. II II.1, mmemamER V F::.RA-Z DflANTOS - Re. ator . , , . RT,)R )00,•%Dh . .(fW5iéadorg'oprnsentante da Fazenda MaLional VISTA EM sEssno DE: An2 4 F E V 3/4 94 Part.iciparam, ainda, do prescrito julgamento, es Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGOES, MARIA THEREZA VASCONCEITOS DE: ALMEIDA, SERGIO AHAMASIEFF, MAURO WASILBMSKI e CELSO ANGELO LISBOA GALLOCI. fclb/ I. (.; .. 444. T1Stt: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Or.„.....e- . . ...a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 13963.000035/92-77 Recurso No: 91.281 - Acórd:Wo No: 203-00.734 Recorrente: DRAMETAL-BRANDA0 METALURGICA LTDA. RELATORI O n Empresa acima identificada foi autuada (fls. 24), em virtude de omissao de receita operacional,caracterizada pelo cemputo do valor de Ctzt, 138.172,21 como base de cálculo da centribuiçao relativa ae mem de dezembro/09, quando o valor correto seria NCiM 4.021-0'32,45, Enquadramento 1. eu Decreto-Lei no 2.445/00, ar 1_ 1Q, incimo V, paragrafe 2g cimi a redaç2e dom Decretom-Leis nos 2.449/80i e 2-052/03,ar1iges ep e 9g e da Lei np 7-450/04, art, 86 e paragrafos. Impugnando o feit.0 (fls.. 26/31), a Autuada limita-se tao-somente a questionar a incornititucionalidade da cobrança alegando que es Decretos-teis nes 2.445/88 e 2.449/S8, que modificaram a legislaçao vigente e a Lei no 0.177/91 que instituiu 4 Taxa Referencial Diaria (TRD) como acréscimo legal, ferem principies Mirldicos de natureza constitucional caracterizando, dessa forma, ser A cobrança indevida do EIS, em meu aspecto geral- Solicita, ao final, que o auto de infraçau meia julgado insubsistente - Na informaçac fiscal de Tis- 34 C.) autor do feito manifestou-se favoravelmente sobre a cobrança, uma voz qUe a Autuada nao alegou suas raziTes de defesa, limitando-se apenas a argüir a inconstituciimialidade da cobrança, o que ri ao pode ser analisado na esfera administrativa. A autoridade luigadora decidiu manter a cebrança por Waci assistir razao â Contribuinte ao desviar a discussao para c aspecto constitucional de lançamento- Irresignada, a Recorrente interpes e nicurso de fls, 41/4e, onde mais uma vez, aborda o aspecto da incenstitucie- nalidade da cobrança, e a inaplicabilidade da Lei no 0.177/91 Ao casm presente. E: 1 relatório. 2 _ , t ..-41 ! -t.'-: ~Tm° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".x..7 .. Processo no 13963.000035/92-77 . Acórdão no 203-00.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Processo em oralein recurso interposto no prazo legal, dele tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente nAO cmihmt.ou em suas razOes de rtaomso„ sequer nas suas impugnaçoes, ia tos e valeres tributados, que estZio descritos e demonstrados às fiz. 25 dus autasç rPão contestmn também a capitulaçaio hmual da infra 0o e da multa. DP outro lado, abordou exclusivamente os aspectos mmysfifitclonais da legislaço reguladora do PIS/PliSETt „ argüindo sua inconstitucionalidade,quanto â exigÊncia sobre e principal, na primeira parte de suas razDes de recmrso, Neste particular, nab vejo como ateuder at05 rociamos da Recorrente, vez que falece ~et:Orle:ia 'cm tribunais administrativos para apreciar a constitmcionalidade ou nSo de normas tributárias, competOncia esta exclusiva do Poder judiciário, conmoante farta e pacilMca iurisprudSncia deste Colegiado. Cl recurmo deve ser, pois, improvido em relaçWo a este . tópico. Todavia, entendo come procedente as razOes da Recorrente, no tociAnu? à aplica0o da ita) ao lançamento em apreço. E que a própria C.S.T. erientou as SRFs no sentido de se excluir. da MOVIA a parcela relativa à TRD, Iendoas• em conta a nova redaçAo dada aD artigo 9p da Lei no 0.172/91 pelo artigo 30 da Lei no 0,210/91. E o fez com suporte no entendimento expressado pelo Eg. Supremo Tribunal Fc,(1(•ial. no F1XNO, quando do iulgaffiento da ADIO np q93, de 25.06.92, em extenso voto do Ministro Relator Moreira Alves, no sentido de que a natureza iurldica de TR é de caráter reuuneratório. bem como, que a cláusula de correcgtio monetária dos artigos da Lei np 0.199/91, rCáfi pode ser substituída pela TR. E cerJo que o entendimento fazendM-io emtampado na orients0o acima informada determinou que, de offcio, fosse extuida a variacWo da TRD momente da multa. Ora, a multa é consecharío do imposto, COMO n acessório que seque o principal, é' 1.:S• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F' ro ces-so no 13963 000035/92-77 A cá rdIXO ne, 203-00.734 1...aq a reduçI-339 g:Istereinada pela 0531 . „ mesmo que n-eteren te a pena pa r te da PB 1 ta , drsnonnrytra 1.11 cem t est a vel men te, que a própria administra reenn Iece a 1. ri apl. i. eabi 1 idade do cl á sposi. tive CILIO a tua 1.1 zava Os rédi tos t betar 1. ot pela ,. Assim !, ter çose I Se 1: cum a reconhecer como tieV a PI X el I Vi, da cor reçae menetal- ica pela 'FRI> ii a par te r ela t 'ia ao t r':i. nu to „ n e case „ o pi' i pai. „ 'az Yc porque vote na Sen tido Cie ser a belida do c rêcl i to .1 bu r n ceps ta° „ IR» n se 'Ida no peetodo de -I'. eve re 1 rn de 1991 a to dr', a g ::to de 1991 tan to para o t OU te., toine para a rad ta Por eenseg n te , dou pro n,,U, men to a0 VC/ T.:-.1r ia i ri te r pos to , i io t ermos e xpli c: :I tad os neste voto Fia la das I:i•ssefes „ em 2:3 c:Re setembro de 1.993. cri-àAESnA)1, Y FERR DOS N TOS

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