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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839525 #
Numero do processo: 18471.002799/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre. CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. Há que ser glosado o crédito de IPI decorrente de retorno do produto sem a observância da regulamentação para sua reincorporação aos estoques da contribuinte. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conforme dispõe o art. 9º, XVI, da Portaria MF nº 55/98 - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes -, classificação de mercadorias é de competência do 3º Conselho de Contribuintes, a quem se declina a competência, quanto a esta matéria. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em não conhecer do recurso, quanto à classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator, e b) na parte conhecida, em negar provhpento ao recurso.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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(Sucessora por incorporação de Stafford Miller Indústria Ltda.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IN. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre. CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. Há que ser glosado o crédito de IPI decorrente de retorno do produto sem a observância da regulamentação para sua reincorporação aos estoques da contribuinte. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conforme dispõe o art. 92, XVI, da Portaria MF n2 55/98 - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes -, classificação de mercadorias é de competência do 32 Conselho de Contribuintes, a quem se declina a competência, quanto a esta matéria. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG e por GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (Sucessora por incorporação de Stafford Miller Indústria Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em não conhecer do recurso, quanto à classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator, e b) na parte conhecida, em negar provhpento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. *1~ sefa aria Coelho Marques ..s.zr..;47.. ' . — - 2° CC Presidente • t.: i:!AL 31 O Ok Mauricio aveir uva 4c./ 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • ra7,rtnr-r- ; . ECI-.MF4' h n,1 Ministério da Fazenda I .? . • -AL 26C ."1.7:n:: c Segundo Conselho de Contribuintes 3 3 crl Processo ni : 18471.00279912002-68 Recurso n' : 129.943 n1L Acórdão : 201-79.077 Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG E GLAXOSMITHICLINE BRASIL LTDA. (Sucessora por incorporação de Stafford Miller Indústria Ltda.) RELATÓRIO - GLAXOSMITHICLINE BRASIL LTDA. (Sucessora por incorporação de Stafford Miller Indústria Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1105/1120, contra o Acórdão n2 9.408, de 17/02/2005, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 1.082/1.097, que julgou procedente em parte o lançamento referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor total de R$ 11.547.112,05, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 02/12/2002. Como a DRJ em Juiz de Fora - MG ao julgar procedente em parte o lançamento, exonerou a autuação em valor superior a R$500.000,00, esta recorre de oficio de sua decisão. A autuação aponta o cometimento de três infrações, divididas de acordo com o consignado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 764/766, quais sejam: "PRODUTO SAIDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA DE ESTOQUE" (Parte 1 - fl. 764); "PRODUTO SAIDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENDA SEM EMISSÃO DENOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA." (Parte 2 - fl. 765); "CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS." (Parte 3- fls. 765/766). A interessada apresentou a impugnação de fls. 819/836, alegando, em síntese, que: 1.em relação à parte 1 e à parte 2 da autuação, refutou a alíquota de IPI aplicada no percentual de 15%, acusando-a de arbitrária, por não corresponder aos produtos que foram considerados nas infrações supostamente praticadas, sendo que o art. 117 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98 (RIPI/98), previa a aplicação das afiquotas do IPI conforme o determinado na Tabela de Incidência deste imposto (TTPI); 2. destacou que fixação de alíquota não prevista na norma jurídica caracterizava inovação normativa injustificada, representando vicio a atingir o lançamento em seu nascimento e reiterou argumentos suscitados na impugnação da autuação referente ao IRPJ; 3. quanto à parte 3 da autuação, aduziu que a glosa do crédito efetuada pelo Fisco não teve sua motivação devidamente demonstrada, pelo que se devia presumir como correto o aproveitamento daquele crédito, o qual era garantido, inclusive, pela CF/88, em seu art. 153, § 32, inciso II; e 4. pugnou pela nulidade absoluta da autuação, com o conseqüente cancelamento ir: totum do crédito tributário exigido e protestou pela apresentação de provas suplementares, caso necessário, assim como pelas realizações de diligência e de perícia contábil com vistas a demonstrar a exatidão dos argumentos da impugnação. Há informação da impugnante, fls. 940/941, de que a autuação do IRPJ, referente ao Processo Matriz n2 18471.00279812002-13, fora julgada parcialmente procedente pelo (jf è‘Pikhe 2 I f.. ztttt r., e .r.t- ''' • 90 r'Z'- x. %.,... 22 CC-MF Ministério da Fazenda 5 ;". 4C1 1 :. , ". :. .: ' • ,: :',1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )4••2.....---2, dir 2-) •• * - 31 o Y l 0,10 Processo 10 : 18471.002799/2002-68 4t, Recurso n2 : 129.943 ./:,:ty.............„--... Acórdão tal : 201-79.077 Acórdão n2 4.209, de 10/09/2003, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, juntando cópia do aludido Acórdão nas fls. 944/976. Nas fls. 977/978, a DRJ em Juiz de Fora - MG, competente para o julgamento do crédito relativo ao IPI, remeteu o presente processo em diligência para 'informação sobre o critério utilizado na determinação da alíquota de 15% do IPI e para anexação de cópia do livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz no ano de 1998. A resposta à diligência consta das fls. 986/1.065, com a manifestação pela autuada às fls. 1.066/1.067, na qual reiterou a argumentação impugnativa suscitada relativamente à parte 3 da exação fiscal, a arbitrariedade da aplicação da aliquota do IPI no percentual de 15% para as partes 1 e 2 da autuação, bem como o pedido de nulidade total do lançamento. Pelas razões expostas no Despacho de fls. 1.069/1.070, foi o processo novamente remetido em diligência para que a autuada informasse as classificações que adotava para os produtos considerados na autuação, com pronunciamento a respeito pelo autuante. A resposta à diligência é composta das fls. 1.073/1.080. A DRJ julgou procedente em parte (fls. 1.082/1.097) o lançamento, no sentido de: "I - exonerar do crédito tributário a parcela de R$ 4.130.112,87 do imposto exigido, bem como seus acréscimos legais respectivos, conforme exposto nos quadros- demonstrativos elaborados ao final do voto do relator; 2- manter a cobrança do montante do crédito tributário remanescente, R$ 631.779,20 de imposto, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora devidos, consoante os supramencionados quadros-demostrativos. Quanto ao montante crédito tributário mantido, intime-se o interessado para pagamento no prazo de 30 dias, ressalvado o direito de, em igual prazo, interpor recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no tocante à matéria relativa à classificação fiscal de mercadorias, e ao Segundo Conselho de Contribuintes, sobre as demais matérias em litígio. Quanto à parcela do crédito tributário exonerado, recorre-se de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes". Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/04/2005, fls. 1.105/1.120, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: I. a Fiscalização ignorou parte do livro de Inventário da recorrente, bem assim deixou de considerar diversas notas fiscais validamente emitidas, o que resultou no inexistente saldo de estoque que motivou a autuação; 2. reitera que não se consegue perceber quais os critérios adotados pelo autuante para chegar à conclusão de que haveria diferenças no estoque capazes de sugerir omissão de receita, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao art. 41 da Lei ne 9.430/96; 3. a conclusão de que houve sairia de produto sem saldo de estoque foi feita sem amparo na realidade dos fatos, não sendo observadas e consideradas pelo autuante as Notas Fiscais de Entrada n2s 000258 e 00259. A recorrente também destaca algumas notas fiscais de saída que teriam, supostamente, sido omitidas pelo fiscal autuante; 41)'("2(õ 3 : 2.- 5 ti " z ; • - A VI.: ..47! #1, 0. 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ". t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0¥ — g_t — Processo a* : 18471.002799/2002-68 Recurso II': 129.943 • 1/4. wees~e Acórdão : 201-79.077 4. a decisão recorrida não reconhece a classificação dos produtos "X-14 banheiro"; X-14 cozinha"; "aristolino sabonete"; "X-14 refil banheiro" e "X-14 refil cozinha" e Aristolino Sabonete, por entender não restar comprovada a condição de detergente desses produtos para que fossem enquadrados no código NCM 3402.20.00 EX 01,. Ocorre que, para a recorrente, conquanto não tenha surgido essa questão na autuação e não lhe tenha sido facultada a apresentação de impugnação adequada a discutir a desconsideração da classificação fiscal adotada por ela, ainda assim é de se negar razão ao lançamento; 5. afirma que o produto X-14 Mofo tem como objetivo remover mofo (fungo) e desinfetar. Por não ter propriedades acessórias odoríficas ou desodorizantes de ambientes, este produto deve ser enquadrado na exceção do código NCM 3808.40.10, sendo que a aliquota incidente é de 0% a título de IPI; e 6. por fim, aduz a nulidade do auto de infração no item 003, em face da ausência • de elementos essenciais que devem conter no lançamento fiscal, e requer a reforma do Acórdão recorrido para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento efetuado. É o relatório. 1/40(N. • 4 n7r7rA"r1:7:"". rei4:1 . .1: .. = .2° tin. 2* CC-MF Ministério da Fazenda C C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r. > t2S. _.: 3 ( Processo nt : 18471.002799/2002-68 Recurso n* : 129.943 Acórdão e* : 201-79.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele se conhece. O presente processo decorre de lançamento de IPI, em face de três infrações, as quais se encontram subdivididas em partes, sendo: Parte 1 - "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA DE ESTOQUE", cujo valor tributável apurado de R$30.571.806,76 decorre de três fatos, que se subdividem nos seguintes valores: a) R$4.288.930,83; b) R$25.113.967,91 e c) R$1.616.344,48. Obs: o valor correto decorrente da soma das parcelas é R$31.019.243,22. Porém, houve erro de soma no levantamento no registro de entradas e saídas no livro de Apuração do ICMS, no valor de R$447.436,36 (fl. 168), fazendo com que, erradamente, o valor final configurasse como R$ 26.282.875,93, ao invés de R$ 26.730.312,29. Como não é de competência deste Conselho o agravamento da autuação, ainda mais de período decadente, considerar-se-á o valor de R$30.571.806,76, consignado pelo autuante. Parte 2 - "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA." - Valor tributável apurado de R$945.982,68. Parte 3 - "CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS." - Glosa de créditos indevidos de RI no valor de R$34.223,66. O recurso referente a este processo envolve recurso de oficio, recurso voluntário e matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes (classificação de mercadorias). As Partes 1 e 2 decorrem de omissão de receita, sendo "por devolução não comprovada de mercadorias vendidas" e "por diferença de estoques, apuradas em inventário final". Este fato acarretou tributação reflexa do IPI, incidentes sobre as receitas omitidas, . apuradas no Processo Principal nit 18471.002798/2002-13, relativo ao IRPJ, no qual houve exoneração parcial do lançamento, no julgamento de 1 e instância. Por se tratar de tributação reflexa, no julgamento do IPI, a DRJ se baseou na decisão ocorrida no processo principal. Assim sendo, o recurso de oficio decorre da exoneração parcial da Parte 1, ou seja, dos itens "b" e "c", cujo valor tributável é de R$ 26.282.875,93 (fl. 1.088). Do mesmo modo, a Parte 2 também foi exonerada, sendo o valor tributável de R$ 945.982,68 (fl. 1.092). Delimita-se, deste modo, o recurso de oficio. O recurso voluntário refere-se à Parte 3, cujo imposto exigido é de R$ 34.223,66. 6/1 40 \i 5 ;{ Ngt/ r". 9, a., a ç't a ára ao et 21. Urr'à k. g 22 CC-MF --;" Ministério da Fazenda (-; 'NAL Fl. "c.v.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo e* : 18471.002799/2002-68 . 4t, Recurso n': 129.943 vir:To Acórdão : 201-79.077 Quanto ao recurso, cuja competência conceme ao 3 2 Conselho de Contribuintes, refere-se ao item "a" da Parte 1 de valor tributável de R$4.288.930,83, sendo o imposto originariamente exigido de R$ 643.339,62, tendo sido reduzido pela 1 ! instância para R$ 597.555,54 (fl. 1.096): QUADRO RESUMO RECURSO VALOR TRIBUTÁVEL ALIQU. DIPOSTO moosro IMPOSTO EXIGIDO Exctutrio* storrmo '" DE OFÍCIO Parte I: "1f e "c" = 26.282.875,93 15% 3.942.431,39 3.942.431,39 - DE OFÍCIO Parte 2 945.982,68 15% 141.897,40 141.897,40 - VOLUNTÁRIO Parte 3 34.223,66 34.223,66 3* CONSELHO Parte 1 "a" — 4.288.930,00 15% 643.339,62 45.784,08 597.555,54 TOTAL 4.761.892,07 4.130.112,87 631.779,20 * Valor de IPI a ser excluído com os consectários legais respectivos. ** Valor de 1131 a ser acrescido dos consectários legais respectivos. Do mesmo modo que a 1 ! instância se baseou no julgamento do processo principal referente ao IRPJ para analisar a omissão de receita, valho-me da decisão naquele processo (n2 18471.002798/2002-13), efetuada pela 3 ! Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, a qual, através do Acórdão n2 103-22.005, por unanimidade, assim decidiu: "Quanto à Parte I, item b (R$ 21113.967,95), o entendimento foi de que, pela fragilidade da autuação que se baseou em presunção simples, ou seja, um mero e frágil indício cuja robustez requereria outras investigações, baseando-se, unicamente 'na diferença entre registros de entrada e registros de saída, em operações sem imposto, em Livro de Apuração de ICMS de estoque fechado. 'Além do que essas diferenças decorrem de apurações em três anos, sendo levadas para o último dia do último ano calendário fiscalizado, o que não parece cabível. Quanto à Parte 1, item c (R$ 1.616.344,48), o entendimento também se baseia na "diferença entre os totais de entradas e de saídas no livro de Apuração de ICMS do depósito fechado". Porém, aqui também se desemboca na circunstância de que 'a fiscalização não procedeu à construção probatória da conduta ilícita imputada, apurando, em lugar de efetiva omissão de receita, apenas um principio de prova'. Tinha que se caminhar, assim, também para o cancelamento desta acusação.' Em relação à Parte 2, no valor de R$ 945.982,68, omissão de receita por devolução não comprovada de mercadorias vendidas, foi fundamentada em presunção não autorizada por lei, sem que fossem demonstrados os pressupostos de omissão de receita, cuja contabilização foi suficientemente demonstrada pelo interessado, pois, seu sistema de faturamento emitia, automaticamente, o pedido e a nota fiscal de venda, contabilizada no razão diário, como receita da impugnante, antes mesmo que houvesse qualquer ingresso efetivo de receita A contribuinte quando não efetuava a venda, promovia o estorno da receita contabilizada As notas sequer foram registradas no Livro de Registro de Saída porque o cancelamento de notas fiscais corresponde à venda de mercadorias que não chegaram a sair do estabelecimento." 6 r F757177;""7-a.r., r'arra"""""e"" , • t .' ,•.1 1 litit. i. f" ,' ..-- ":77".","71 22 CC-MF- '-n a-----. ',IMinistério da Fazenda.E.,„,,,---- c ••••••• .: .-..: ., , - ---- "fl b i:,......,'af Segundo Conselho de Contribuintes p, .. :, y Fl. . tz :, ..-,..:, ._:p1 _. o - - — . .. cr Processo ni : 18471.002799/2002-68 Recurso ni : 129.943 Acórdão ri' : 201-79.077 Acompanho, portanto, o Acórdão proferido pelo 1 2 Conselho de Contribuintes para negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, Parte 3 no valor de R$34.22.3,66, não procede a alegação da recorrente. Trata-se de glosa decorrente de devolução/retomo de produtos não escriturados no livro fiscal de Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3. A contribuinte alega seu direito constitucional à não-cumulatividade. Este princípio apenas garante a utilização dos créditos nas entradas dos produtos, abatendo-se no cálculo do imposto devido no momento da saída. Evidente que tal prerrogativa há que se subordinar às normas necessárias ao seu controle. Neste diapasão cita-se o art. 30 da Lei n 2 4.502/64 e o art. 152 do RIPI198, o qual condiciona o direito ao crédito ao cumprimento de determinadas exigências, dentre elas aquela constante do inciso II, alínea "b", "escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364;". Portanto, visando ao controle de que os produtos devolvidos ou retomados foram efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, o legislador estabeleceu meios para sua comprovação. Regularmente intimada a recorrente não apresentou provas do efetivo controle de devoluções e do seu reingresso ao estoque e não demonstrou o cumprimento das exigências previstas no Regulamento do IPI. Desse modo, não há reparos a fazer quanto à decisão de 1 2 instância, ora contestada, devendo ser mantida a glosa de crédito através do lançamento de oficio, no valor de R$ 34.223,66. Quanto à Parte 1, item "a", seu valor tributável, originariamente, era de R$ 4.288.930,83, sobre o qual, aplicando-se a alíquota de 15%, tinha-se um imposto exigido de R$ 643.339,62. Porém, em decorrência da segunda diligência realizada, a pedido da 1 2 instância julgadora, dois dos produtos tiveram sua classificação fiscal modificada, ensejando suas exclusões, passando o imposto exigido para R$ 597.555,54. Ocorre que o recurso, quanto a esta parte, conforme abordou a DRJ, refere-se à classificação de mercadorias, sendo, portanto, matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o art. Se, XVI, da Portaria MF n2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Portanto, em relação a esta matéria, voto por declinar a competência ao 32 Conselho de Contribuintes. Isto posto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário e declino a competência ao 32 Conselho de Contribuintes, quanto à matéria restante, ou seja, a Parte 1, "a", precitada. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MAfUR IÍ O TA El -- VA r7 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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4838249 #
Numero do processo: 13936.000262/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70833
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. Desi2.../.1.L.../ 19 93— C C AC kg MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica _ ."9164,j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ig4C.‘" Processo : 13936.000262/95-17 Acórdão : 201-70.833 Sessão - 02 de julho de 1997 Recurso : 100.480 Recorrente : PAULO MITZKO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO MITZKO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão monocrática, inclusive. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 .0Á Luiza Helena alante de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 J •+ MINISTÉRIO DA FAZENDA kétl , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000262/95-17 Acórdão : 201-70.833 Recurso : 100.480 Recorrente : PAULO MITZKO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994. Diz o contribuinte que o Valor da Terra Nua-VTN constante da Declaração de Informações do ITR está muito acima do real valor e que sempre trabalhou em regime de economia familiar, sem empregados, o que lhe dá o direito de não pagar a contribuição para a CNA. Como prova de suas alegações, anexou aos autos Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Cruz Machado-PR. A impugnação interposta foi analisada através de SRL e indeferida. O contribuinte foi intimado da decisão da SRL para recolher os tributos ou apresentar impugnação. Em face do teor da intimação recebida, em decorrência da SRL, apresentou nova impugnação, onde trata do VTN, e alega que deixou de informar na DITR/94 algumas plantações. A decisão singular foi pela procedência parcial do lançamento. Entendeu o julgador singular que, quando do processamento de dados do lançamento do ITR194, não foi importada da DITR/92 a informação sobre áreas reflorestadas com essências nativas, originando a tributação de áreas isentas no lançamento impugnado. No relatório da decisão de primeiro grau consta: "Inobstante na SRL de fls. 01 se questionasse o valor da contribuição à CNA, a impugnação de fls. 15 se restringe ao erro de preenchimento da declaração do ITR194." Isso ensejou que o julgador singular não apreciasse a matéria referente à Contribuição para a CNA. Irresignado com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, inclusive a Contribuição para a CNA. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso às fls. 37/38, propugnando pela manutenção da decisão recorida. É o relatório. 2 .1J3 ri41; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000262/95-17 Acórdão : 201-70.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO O art. 145, inciso I, do CTN, estabelece que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de impugnação. O art. 14 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e o art. 25 do mesmo Decreto, em seu inciso I, estabelece que cabe ao Delegado da Receita Federal de Julgamento as atividades concernentes a julgamentos de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Já o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 preceitua que a decisão deverá referir-se a• toda a notificação de lançamento objeto do processo, bem como as razões de defesas suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Como se vê, na norma tributária não há referência à SRL. Este instrumento foi instituído pela SRF para agilizar as pendências existentes entre o Fisco e o Contribuinte. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte questionou a cobrança da contribuição para a CNA. Após a decisão da SRL, o contribuinte, em face da intimação recebida, apresentou nova impugnação em que não fazia referência à contribuição. A autoridade recorrida deixou de apreciar a matéria relativa à Contribuição para a CNA por entender que a impugnação apresentada, em decorrência da intimação recebida pela decisão da SRL, não abordava a matéria. Foi descumprido o preceito constante do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Equivocada está a decisão monocrática. No ordenamento administrativo processual fiscal, não há previsão para o instrumento denominado SRL. Não há de se dizer que a Portaria SRF n° 4.980/94 respalda a conduta da autoridade recorrida, pois falece competência ao Secretário da Receita Federal para legislar sobre a matéria processual fiscal. Após publicação da Lei n° 8.748/93, a competência para decidir acerca de lide tributária relativa a tributos e contribuições administrados pela SRF passou a ser do Delegado da Receita Federal de Julgamento. Mesmo antes da publicação de tal lei, o grupo intersistêmico da Divisão de Tributação das Delegacias da Receita Federal também não detinha esta competência, pois cabia ao Delegado da Receita Federal decidir sobre a matéria, salvo se houvesse delegação de competência, o que não consta dos autos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000262/95-17 Acórdão : 201-70.833 O não acolhimento da impugnação apresentada pelo ora recorrente, que resultou da "decisão" da SRL, não descaracteriza a impugnação então apresentada, e muito menos ensejaria o direito de interposição de nova impugnação. A impugnação é única e no caso dos autos foi a apresentada em 14.06.95, conforme documento de fls. 01. Configurado está o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois a decisão monocrática deixou de apreciar parte da lide, qual seja, a relativa à Contribuição para a CNA. Em face do exposto, voto por anular a decisão recorrida e os atos processuais decorrentes da mesma e determinar que nova decisão seja prolatada, em que seja apreciada, também, a matéria referente à Contribuição para a CNA. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 - c r2 --e"'" • EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4836411 #
Numero do processo: 13840.000298/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Viabilidade do pedido apresentado em 31/08/2000, antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula nº 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor devido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito com base na semestralidade do PIS, nos termos da Súmula nº 11 do 2º CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à cadência.
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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ementa_s : PIS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Viabilidade do pedido apresentado em 31/08/2000, antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula nº 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor devido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Viabilidade do pedido apresentado em 31/08/2000, antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n2 144.708-RS e Súmula n2 11 do 22 CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor devido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MALUF S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito com base na semestralidade do PIS, nos termos da Súmula nP- 11 do 22 CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero tufflifcrà cadência. Sala das essões, em 22 e novembro de 2007. - , / - •o /t • nio os Atulim V MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' p'd bly Brasília, .j (1 2-) i_fil___ I S0:41À1 . Celma Maria de Albuquerque ",‘:. l'ey Mat. Sia. , 94442 41.r.' R . N, r Participar: , ain e . d. Isente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo K - Al -n..r, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 2 • ,ÁT:::;-e"),- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL O<Z Processo n-q : 13840.000298/00-45 Brasília, ;A:2-'_,/' O :_a_f/ Celma Maria Albuquer • e Recurso nq : 133.848 de Mat. Sia • e 94442 Acórdão n 202-18.528 Recorrente : USINA MALUF S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 31 de agosto de 2000 (f1.1), referente aos períodos de apuração outubro de 1988 a outubro de 1995, no montante de R$ 223.430,15. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório, sob os seguintes fundamentos: a) quanto aos recolhimentos efetuados no período de 20/10/1988 e 31/08/1995, teria ocorrido a decadência do direito da contribuinte pleitear a restituição, uma vez que o pedido foi apresentado depois de já transcorridos mais de cinco anos das datas dos recolhimentos; b) quanto aos demais pagamentos, a aplicação da legislação não afetada pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, resulta na constatação de inexistência do indébito alegado. 3. Cientificada da decisão em 31/08/ 2005, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/09/2005, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o início do prazo decadencial para o pedido de restituição do PIS recolhido com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 seria a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, de 1995, conforme documentos que apresenta; e ainda: O Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, quando exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário (.) (..) Essa mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do malfadado ato normativo, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que os seus pedidos só fossem apreciados posteriormente. 3.2 — ademais, conforme entendimento do STJ, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial somente se inicia como a homologação, expressa ou tácita, do referido lançamento; não ocorrendo a homologação expressa, a homologação tácita, que se verifica após cinco anos da ocorrência do fato gerador, é o termo inicial do prazo decadencial, resultando, na prática, num prazo de dez anos a partir do fato gerador; 3.3 — em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição para o PIS, no período em questão, somente poderia ser exigida na forma estabelecido pela Lei Complementar n° 7, de 1970; conforme doutrina e jurisprudência, sob a égide da referida lei complementar, a contribuição para o PIS devida em cada mês é calculada adotando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.4 — requer o reconhecimento do crédito pleiteado e sua restituição." A DRJ em Campinas - SP negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido d es *tuição, conforme se verifica na ementa do Acórdão n2 11.793, de 21 de dezembro de 2005: 2 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.- Processo n2 : 13840.000298/00-45 • Recurso n2 : 133.848 Acórdão n2 : 202-18.528 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/07/1995 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 31/10/1995 Ementa: Base de Cálculo. Fato Gerador. Parecer PGFN. Vinculaçã o. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS.. Solicitação indeferida". A contribuinte interpõs recurso voluntário (fls. 89/113), no qual reitera os argumentos apresentados na anifestação de inconformidade. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL „„ Brasília, _122.„/ 0c2-, / 015 Celma Maria de Albuquer., - Mat. Siape 94442 ir, ,n• 3 , : 22 CC-MF, -•".•. -:?,,,i2 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL•-, ,. Processo na : 13840.000298/00-45 Brasília, .2._ Cal/ 02 Recurso na : 133.848 Celma Maria de Albuquepr, Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-18.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI A contribuinte protocolou em 31/08/2000 pedido de restituição de recolhimentos 1 1 de PIS realizados a maior, relativos aos períodos de competência 10/88 a 10/95. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição por entender que, em relação ao período de 10/88 a 07/95 restaria prescrito o direito da contribuinte, pois teria se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos, os quais seriam contados a partir da data do recolhimento dos valores. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido da aplicação dos 5 mais 5 anos para a contagem da prescrição nos casos de lançamento por homologação, o entendimento assentado pela ampla maioria deste Segundo Conselho de Contribuintes é no sentido de que a prescrição para a restituição do PIS recolhido a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, contados a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Isto porque, apenas com a edição da referida Resolução é que surgira para o contribuinte o direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele título. Este é o entendimento pacificado pelo Segundo Conselho, conforme se verifica exemplificativamente nas seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95. (2° CC, 3" Cam., Acórdão n° 203- 08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (2° CC, 1" Cam., Acórdão n° 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC, 2" C m., Acórdão n° 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo)" 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL 27 01Processo n2 : 13840.000298/00-45 2•1 (22- Celma Maria de Albuquerque Recurso n2 : 133.848 Mat. Siape 94442r Acórdão n2 : 202-18.528 Assim, o prazo hábil para pleitear a restituição apenas viria a expirar em 10/10/2000, sendo que o protocolo do pedido de restituição, neste caso concreto, aconteceu bem antes, em 31/08/2000, de modo que o direito do contribuinte não foi atingido pela prescrição. Quanto ao mérito, deve ser reconhecido que, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Isto porque os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.44/88, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 a novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n 2 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis n`'s 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7.Agravo regimental a que se nega provimento." (Al-AgR n2 212.646, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18/12/1998) Quanto à aplicação do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Segundo Conselho de Contribuintes cristalizou-se no sentido de que se deve adotar como base de cálculo o faturamento do 62 mês anterior, sem correção monetária. Tanto é assim, que este entendimento foi sumulado no Enunciado n 2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, que deve ser aplicado ao presente caso: "Súmula n°11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Assim, tendo em vista que a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n2 7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Os valores dos indébitos, apurados após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, a forma da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06 7. 5 , . . ,. -.47. ' . . • u, 22 CC-MF "1"t•L'-','r,'4,- Ministério da Fazenda ;0 '-- • - ..,j Fl.-.:1-;•;-.:0, Segundo Conselho de Contribuintes ;.‘,42,,':41t.: Processo n2 : 13840.000298/00-45 Recurso & : 133.848 Acórdão & : 202-18.528 A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. • a das . :.si- ., em 22 de novembro de 2007. I * \‘oli14,G. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 01 BrasItia, Celma Maria de Albuquer. Mat. Sia . e 94442 °~I , 1 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000198/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS - PROCEDIMENTO FISCAL NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. Auto de infração exarado posteriormente a tutela judicial em Mandado de Segurança que faculta a suspensão da exigência do crédito tributário, se contrapõe ao disposto no art. 62 do Decreto nr. 70.235/72. Entretanto, sendo jurisprudenciado pelo Supremo Tribunal Federal o objeto deste Recurso, é de serem preservados os princípios da economia e celeridade processuais, julgando-o. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03501
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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OL PUBLICADO NO D. O. U. De ce21) LO . / 190g C MINISTÉRIO DA FAZENDA c ,t-k,Q.k..ULtki..,n.)- 0k,5'3N Rubrica S-P\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000198/93-16 Acórdão : 203-03.501 Sessão •. 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.805 Recorrente : VIAÇÃO NASSER S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS - PROCEDIMENTO FISCAL NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. Auto de Infração exarado posteriormente a tutela judicial em Mandado de Segurança que faculta a suspensão da exigência do crédito tributário, se contrapõe ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, sendo jurisprudenciado pelo Supremo Tribunal Federal o objeto deste Recurso, é de serem preservados os princípios da economia e celeridade processuais, julgando-o. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO NAS SER S.A. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ek 11k,...!) Otacílio o. 1 it . s Cartax• , Presidente I . - • . • auncio R. deV-i e q, erque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Bor: - .){aquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente).\ nfr' 'clb/gh 1 , 0e2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,34=g* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000198/93-16 Acórdão : 203-03.501 Recurso : 101.805 Recorrente : VIAÇÃO NASSER S.A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 34/36) em face do não recolhimento do FINSOCIAL pela Contribuinte acima identificada nos meses de janeiro a março de 1992, que exerceu nesse período a atividade exclusiva de prestador de serviço. Anexo exordial em Mandado de Segurança (fls.09/17), intentado pela Recorrente através do Processo n° 89.0016279-9, e intimação de despacho do Juízo da 6a. Vara Federal comprovando LIMINAR concedida (fls. 05) em processo do mesmo tipo n° 92.0056634-0 abrangendo os fatos geradores objetivados no pedido, mediante depósito ou garantia idônea e, inteiro teor de despacho também concessivo de LIMINAR (fls. 18) originada do MS n° 91.709959-2 da 7a. Vara Federal em São Paulo, ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo. Presume-se quanto a primeira LIMINAR, ser destinada a desobrigação pela Impetrante, quanto ao recolhimento do FINSOCIAL visto que, do despacho não consta a exação por ele abrangida. O segundo despacho, o do Sindicato, fala especificamente em assegurar o não recolhimento dessa Contribuição pelas empresas filiadas até o julgamento final do writ. Às fls. 38/42, oferece Impugnação, sustentando a inconstitucionalidade, a ofensa aos princípios da legalidade, da bitributação e ao sujeito ativo, sem referir-se aos processos judiciais acima mencionados. Às fls. 55/58, o julgador singular, sem mencionar os processos judiciais intentados, oferece a Decisão n° 11175/01/GD/922/96, onde destaca a existência de acórdão do STF no RE n° 150.755-1 decidindo pela constitucionalidade do FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço. E que, tendo a Recorrente infringido a legislação do FINSOCIAL - especificamente o art. 28 da Lei n° 7.738/89 e a IN-SRF 041/89 - ao deixar de efetuar o recolhimento mensal dessa contribuição, julga procedente a ação fiscal. Às fls. 63/66 submete Recurso Voluntário onde reitera as alegações contidas na Impugnação e levanta considerações sobre o fato de que não poderia haver aplicação de ulta e encargos legais, já que a autuação abre caminho para a discussão da própria validade a cobrança do FINSOCIAL. Também não menciona a existência de processos judiciais. Requer finalmente, a reforma da decisão proferida pelo Juiz Singular, para iklarar im • oeendente o Auto de Infração. 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA ,zwiorN Smk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000198/93-16 Acórdão : 203-03.501 Às fls. 68/70, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões, baseando-se em que o STF no RE 150.755-1 (Pleno), julgou constitucional as diposições do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que exigiu o FINSOCIAL das empresas exclusivamente p stadoras de serviços e diz ainda que, as empresas do tipo não foram expressamente contempladas nas disposições do art. 17, inciso III, da Medida Provisória 1.360/96 e suas 8. steriores reedições, desconhecendo a existência de processos judiciais. Termina, pela integral confirmação da decisão recorrida. I, o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000198/93-16 Acórdão : 203-03.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Por tratar-se de falta de recolhimento do F1NSOCIAL por empresa exclusivamente prestadora de serviços, onde no presente Recurso se tem comprovado a intentação no Judiciário, de Mandados de Segurança um em nome da própria Recorrente e outro coletivo através do Sindicato do qual certamente faz parte, mesmo assim, sendo a matéria pacificada, dou curso ao ato de julgar, com base nos princípios da economia e celeridade processuais. Comprovado devidamente está nos autos, que a Recorrente não efetuou recolhimentos do FINSOCIAL no período de janeiro a março de 1992 e, do mesmo modo, que seu objeto social é a prestação de serviços de transporte. Em 20.02.97, no Pleno do STF o Ministro Marco Aurélio aditou voto proferido no RE-187436-RN, reajustando-o, para não conhecer do Recurso Extraordinário, onde fica declarado que as empresas prestadoras de serviços, estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei 7.738/89. Do exposto, e na esteira do entendimento do STF, como não poderia deixar de ser, nego provimento ao Recurso, devendo a Receita Federal executar a cobrança do crédito tributário, exceto se houver t w a judicial em vigor suspendendo a sua exigibilidade. Sala das Sessõ - s, ii 17 setemb 1997 CIO E ALBUQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13973.000162/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE. Mera mudança na denominação e passagem para outra estrutura institucional, sem afetar as atribuições do órgão julgador, não ensejam a nulidade dos atos por ele praticados em decorrência da reversão dessas alterações. Preliminar rejeitada. IPI. INSUMOS. ISENTOS. NÃO-TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. É incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11118
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:19Z; created: 2009-08-05T18:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:19Z | Conteúdo => i CC-MF -n "J.?, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA r-PIENDA 'k "firt‘ A" Segundo Conselho de Contribuintes 29 Consolo dl* Cai2Ouintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13973.000162/2002-62 BrasItia, / 0 6' Recurso n2 : 132329 f$r" Acórdão n2 : 203-11.118 VISTO Recorrente : AJ BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO corau"" JULGADOR. NULIDADE. touseguno0ocononowirtHill pub2siti Mera mudança na denominação e passagem para outra estrutura 495. institucional, sem afetar as atribuições do órgão julgador, não RIO" ensejam a nulidade dos atos por ele praticados em decorrência da reversão dessas alterações. Preliminar rejeitada. IPI. INSUMOS. ISENTOS. NÃO-TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. É incabível crédito de MI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AJ BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ditonirezerrYINL'eto Presid • te v a:Inti.: M1 ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 4 CC-MF -• 12' Ministério da FazendaÉt. Fl. ti.5.:ftir Segundo Conselho de Contribuintes Pf> Processo n2 : 13973.00016212002-62 Recurso n2 : 132.329 Acórdão n2 : 203-11.118 Recorrente : Ai BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica A.J. Beneficiamento Têxtil Ltda. cujo objeto social é tinturaria, indústria e comércio atacadista de tecidos e beneficiamento e serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros protocolizou, em 17 de abril de 2002, pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem não tributados, imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, adquiridos no período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2002. Instruem seu pleito cópia de Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 Região proferido em embargos infringentes de ação de que não é parte, planilhas de apuração do valor do IPI e cópias de notas fiscais relativas ao período peticionado. O pedido foi indeferido, ensejando a apresentação da manifestação de inconformidade de fis. 3.708 a 3.722, que foi apreciada pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria-RS, nos termos do Acórdão de fls. 3.730 a 3.734. Em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fis. 3.737 a 3.755, a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade do Acórdão proferido pela primeira instância, por desaparecimento do órgão julgador, tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória (MP) n° 258, de 21 de julho de 2005, que criou a Receita Federal do Brasil (RFB), e, no mérito, aduziu, em suma, que: I — a proibição de creditar-se do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou tributados à alíquota zero, feriria o princípio da não—cumulatividade do imposto e que normas infra-constitucionais não poderiam prevalecer sobre disposições da Constituição Federal; e II — os preceitos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, obrigaria a administração a respeitar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para processamento do ressarcimento com observância da alíquota e das condições descritas no pedido inicial e para homologação das compensações realizadas. É o relatório. 14 ‘ 44 MINDSTEMO c.02ENDA ';cm g ;nu CONFERE COM O ORIGINAI. &alua, 1 O 15_, 1_6_ VISTO 2 MINISTÉRIO DA E. • r Cone* de ezwitt "" r• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiu,NAL 20 CC-MF •zt. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia -9202_, 0-6 Fl. J.Le Processo n' : 13973.000162/2002-62 VISTO Recurso o' : 132.329 Acórdão n2 203-11.118 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar de nulidade argüida, note-se que o órgão julgador em questão não foi exatamente instituído pela MP n° 258, de 2005, tal órgão já existia e apenas recebeu novo nome para integrar-se à nova estrutura institucional criada pela referida MP e, às suas atribuições, outras podem ter sido adicionadas, sem, contudo, afastar as anteriores. Assim, o julgamento deste processo ocorreu nos limites de atribuições já existentes antes da MP em tela, que, possuindo caráter contingente, ao perder a eficácia, nenhum prejuízo trouxe para as atribuições antigas do órgão que não foram por ela fixadas. Em face disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. As argüições relativas ao princípio da não-cumulatividade do IPI e à prevalência de normas infraconstitucionais supostamente incompatíveis com o ordenamento constitucional não podem ser aqui enfrentadas, por não ser o processo administrativo fiscal foro adequado para tratar de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, visto estar essa matéria na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não obstante, cumpre notar que as normas infraconstitucionais foram editadas à luz desse princípio, tendo sido, pois, opção do legislador tratar da não-cumulatividade pelo método de crédito e débito de valor de imposto pago, impondo o crédito de valores do IPI pagos na aquisição de insumos ou produtos e o débito dos valores do IPI cobrado na saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Vale dizer, em conformidade com a legislação infraconstitucional, a aquisição de produtos ou insumos não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero não gerariam direito a crédito pela inocorrência de pagamento do tributo na operação. No que respeita ao Decreto n° 2.346, de 1997, ademais de as decisões trazidas pela recorrente referirem-se apenas a crédito do IPI na aquisição de produto isento a situação em exame não se subsume aos preceitos desse Decreto, visto que a observância pela Administração Pública Federal de decisões do STF, com interpretação inequívoca e definitiva de texto constitucional, é imposta apenas na hipótese de decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e, no caso de inconstitucionalidade declarada em controle difuso, após a publicação de Resolução do Senado Federal, para produção de efeito erga omnes, conforme depreende-se do art. 1° do referido Decreto, que dispõe, ipsis litteris: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarad• 3 si4 22 CC-MF V. Ministério da Fazendait4 n. », •;:t Segundo Conselho de Contribuintes ghti .'a• Processo n2 : 13973.000162/2002-62 Recurso n2 : 132.329 Acórdão n2 : 203-11.118 inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. (...) (Grifou-se) Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 Irg \\ • ' n Ni ;ti MINISTERIO DA FAZENDA r Conaastu ContriWntas 9 OLI IRA CONFERE COM O ORIGINAL o 6 _ VISTO 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004460/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18932
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Campinas - SP • ASSUNTO: C0NTRD3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n9 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD A •-s---191tiRbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n RIBUINTES, \Ror unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. " ' Mf —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasina §:OS Presidente Nana Cláudia Silva Castro j\4 )t) • Mat. Siape 92136 • `A-ANTONIO LIS OA C A 9,1 OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Zomer e Maria Teresa Martínez López. J - • , , . • ". 'Processo n° 13884.004460/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.932 MF -7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 296 ' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, J ¥ OS f Ciáudia,Silva Castro Mat. Siape 92136 R.elatório Adoto o relatório do acórdão da DRJ (fls. 231/232), nos seguintes termos: "Trata este processo de pedido de restituição. apresentado em 25 de novembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa ao período de apuração de janeiro • de 1999 a setembro de 2002 no montante de R$ (.),fundamentado na ilegalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar 70/91 (fls. 1/72). 2. Foi constatada a compensação, mediante PerDcomp baixados nestes autos (fls. 92/164) e Declarações de Compensação inseridas nos • seguintes processos: 13884.005080/2002-11, 13884.000167/2003-75, 13884.001111/2003-38, 13884.001482/2003-10, 13884.001857/2003- 41 e 13884.002396/2003-24. 3. A autoridade fiscal, após afirmar não haver concomitância deste processo com o objeto do processo judicial 2003.61.03.000330-0, no qual é pedida a interrupção dos recolhimentos a título de Cofins, indeferiu o pedido, não homologando as compensações declaradas com base nesse pedido (fls. 165/170), sob a fundamentação de que o art. 56 da Lei 9.430, de 1996, revogou a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, por ser a Lei Complementar 70/91 apenas formalmente lei complementar, não competindo à Receita Federal decidir sobre a legalidade ou ilegalidade das leis. 4. Cientificada da decisão em 14 de junho de 2005, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 29/06/2005 (fls. 179/194) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1 — a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 4.2 — a sociedade recorrente é de profissão regulamentada, aos moldes do art. 1° do D. L. 2.398/87; 4.3 — uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar por ferir o princípio da segurança jurídica, sendo nesse sentido a • jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4.4 — a isenção independe do regime tributário adotado; 4.5 — no Recurso 114.167, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acolheu a isenção das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada; 4.6 — o crédito pleiteado deve ser corrigido monetariamente; • 4.7 — tem direito subjetivo à compensação; • , 2 - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° 13884.004460/2002-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.932 13rasillia, ; OS • Fls. 297 1vana Cláudia Silva Castro.*A../ Mat. Siape 92136 4.8 - requer a reforma dddecisão e que seja reconhecido seu direito à • restituição e a homologação de todas as compensações." Na sessão de 28 de novembro de 2005, a DRJ em Campinas - SP manteve indeferida a solicitação, conforme acórdão de fls. 230/234, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: Cotins. Isenção. Revogação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Competência das Instâncias Administrativas. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". • Cientificada em 30/01/2006 (AR de fl. 239), a recorrente interpõe recurso • voluntário em 22/02/2006 (fls. 240/263), que, em síntese, reproduz os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. \\Nil • ' 3 • ""?rocesso 13884.004460/2002-21 Acórdão n.° 202-18.932 g-NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls. 298 CONFERE COMO ORIGINA. Bras' fila; •Y‘ ' OS , Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sins 92136 Voto Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator • • O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua • admissibilidade, por esta razão dele conheço. • . Como se sabe, o art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as • sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, é inconstitucional. A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma Lei Ordinária (Lei n2 9.430, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (art. 62, inciso II, da LC n2 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de • legislação considerada inconstitucional pela recorrente. E esse assunto, a partir da edição da • Súmula n2 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de • Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." • • Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões do STJ confirmando a revogação da isenção, • consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96. Pelo contrário, conforme bem demonstrou o julgador a quo, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a própria Constituição faça tal exigência, merecendo ser reproduzido o aresto citado no acórdão recorrido, verbis: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou este sistema-, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso . extraordinário, para melhor exame da matéria. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2004." (rel. Ministro Eros Grau — AI 502743). - • MF -3EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdcesso n°13884.004460/2002-21 ." CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.932 `. Brasília, ,/,`‘ z os Fls. 299 • lvana Cláudia Silva Castro 10-, Mat. Siape 92136 No mesmo sentido o RE-AgR 412748 / RJ, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 24/04/2007 (DJE-047 DIVULG 28/06/2007 PUBLIC 29/06/2007 DJ de 29/06/2007 PP-00050), verbis: • "EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cojins • concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis." (grilos acrescidos) E ainda o RE 419629/DF, sendo relator o Min. Sepúlveda Pertence, julgamento: 23/05/2006, DJ de 30/06/2006, pp. 00016, cuja ementa é nos seguintes termos: - "EMENTA: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e - determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/l a Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profusão pela LC 70/91. I. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposiçã o de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, • Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina." (grilos acrescidos) • Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio STJ, que vai de encontro ao + - posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento da ADC 01-DF, na qual também foram enfrentados alguns aspectos acerca da \\\,.- 5 e _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES • Processo n° 13884.004460/2002-21 CONFERE COM O ORIGINAL . 45 05 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.932 Brasília F1s. 300 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 inconstitucionalidade da LC n2 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos, que a '- I Lei Complementar n2 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. Para tanto, o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à certa altura de seu voto, asseverou: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo- pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda • destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no 9 4° do art. 195 da Constituição, porquanto • essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina • a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária." Os Ministros limar Galvão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do art. 154 pela remissão que a ele faz ao § 42 daquele art. 195. Esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir, ainda que pela maioria dos votos de seus membros, homenageando a jurisprudência da Suprema Corte, em reconhecer a plena eficácia do art. 56 da Lei n2 9.430/96, conforme depreende-se da ementa do Acórdão n2 202-15.885, nos autos do Recurso n2 126.663, sendo designada para o acórdão a Conselheira Nayra Bastos Manatta (vencido o ilustre conselheiro Gustavo Kelly Alencar), verbis: "Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O art. 56 da Lei n° 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70/91. Esta norma encontra-se em plena 6 • _ MF,- SEGUNDO CONSELkI0 DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13884.004460/2002-21 - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.932 Brasília, Fls. 301 Ivana Ciádia Silva Castro o" Mat. Siape 92136 vigência e dotada ' de 'toda— eficácid.."No .'período anterior à vigência desta norma, as. sociedades . civis de profissão regulamentada que optaram pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam-se à incidência da Cofins. Recurso negado." (D.O.U. de 16/02/2007, Seção 1, pág. 43-44) Assim, estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a • alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. •. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. ala das Sessões em 09 de abri de 2008. \ Ihè Ofb g -. o 10 LISB *A 9. 10 • O • 7 , , . Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003883/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02255
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. MI NI STÉRIO DA FAZENDA — De Lsig / 19.01-C • oe."'7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica *--~53 313 Processo : 13709.003883/92-67 -Sessão 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.255 Recurso n° : 95.518 Recorrente : CONCREBRÁS S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ 1PI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCREBRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 ,/,,daier~ Osvald, osé d- ouza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmf/ja-gb/rs 1 MI NI STÉRIO DA FAZENDA :#,:tpt4», 72 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-'4~ Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Recurso : 95.518 Recorrente : CONCREBRÁS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/03) por haver a fiscalização apurado no período de 05.10.90 a 31.10.92 que a mesma deixara de recolher o IPI incidente sobre a saída de produtos por ela fabricados, bem como não possui e não escritura dos documentos e livros obrigatórios do imposto em tela. Tempestivamente, a autuada procedeu à impugnação (fls. 28/46) alegando, em síntese, que: a) inexiste o fato gerador do IPI vez que a requerente se dedica, exclusivamente, à prestação de serviços relativos à concretagem em obras de construção civil, previstos no item 32 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 56/87; b) a concretagem é serviço eminentemente técnico, regido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e só executável por profissional registrado no CREA, não se trata de industrialização e nem o concreto fresco é produto industrializado; c) uma vez que a tributação se dá pelo ISS, excluída está a incidência do IPI, pois a própria Constituição Federal já afasta qualquer superposição dos campos de incidência destes dois tributos; e d) cita ainda diversos princípios constitucionais tributários, pareceres e decisões com os quais pretende a interessada apoiar os argumentos mencionados. O Fiscal autuante manifestou-se às fls. 49/53 opinando pela manutenção integral do auto de infração. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 57/60, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada em 20.07.93, o recurso voluntário foi interposto em 11.08.93 (fls. 64/76) repisando os pontos já expendidos na peça impugnatória. E o relatório. 15 MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`.`'NWYY Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Transcrevo, por se tratar da mesma materia, o voto proferido no Recurso n° 95.561: "Para aclarar e dirimir a questão peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A prepararão do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas a caminhões.4 é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a prearação cnmsa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 3 Ól MI NI STÉ RIO DA FAZENDA re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o qual seja_ 2....La zep_pis.a ão da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho_como prestaçãode serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ... (destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a trodu ão não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de . serviços técnicos, relativa à arsnamEutp_ n_w_sia_mirki_scbu_ção na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto por empreitada e prestacão de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes o Colenda STF." 4 d/ 9- MI NI STÉRIO DA FAZENDA -." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 5- A Colenda 2° Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202- 06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao decreto- lei n° 406/68." 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos tribunais federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e IPI, em conjunto ou separadamente no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI CONPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o IPI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colecionadas em anexo. O STF, n° RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). 5 • MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Sujeição, apenas, ao I.S.S Aplicação da Constituição, art. 24, II, c.c. os arts. 8 § 1 0, do Decreto-lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido" b) no VOTO: "Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e ingredientes outros, ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens, corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). O TRF, no AMS n° 90.085, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do IPI e sim do ISS." No voto, o Ministro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. setença" a quo, onde se lê: 4 As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima transcrito ficam sujeitas, apenas, ao ISQN, a teor do disposto no § 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto Lei 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam serviços a 6 MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• gN,! 45, Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pelas impetrantes, na execução de tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas, ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadoria. Mesmo assim as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, consoante o disposto no § 11 do art. 8° do Decreto-lei n° 406/68. Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1° do art. 8° do Decreto Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributarias, sejam de que natureza forem. por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1°' do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto Lei n° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o LPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "piso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o TRF, na Apelação Civil n° 82.606 - SP: "EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRÁFICA E FOTOLITOGRAFICA. - A jurisprudência do Egré gio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do 7 3°20 MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Imposto Sobre produtos industrializados - IPI. Entendimento consolidado na Súmula 143 do TRF." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143, "verbis": "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, § 1°, do Decreto-lei número 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo o I.P.I.". O Ilustre Conselheiro ELIO ROTEIE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU: "Efetivamente, a operação de gravação realizadas pela autuada nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamentado o Imposto sobre produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n' 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-lei n° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (1SS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Contribuição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, urna mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. 8 3ai MI NI STÉRIO DA FAZENDA tlii 1114, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrasse nos conceitos de industrialização específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos) O próprio Poder executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do IPI, que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráficas, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência especifica é aplicado na hora, e razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NA RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador! A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entrega não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável! Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do IPI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA, ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o Min. LEITÃO DE ABREU. • Além destes argumentos, razões e julgados elencados supra, vale considerar o ilustrado voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Acórdão n° 201-69.376: "Alega, como já me referi, apenas para argumentar, que se sujeita fosse ao IPI a sua atividade, ainda assim persistiria a isenção, visto constituir-se a mesma em isenção técnica e não decorrente de incentivo setorial revogado pelo ADCT, no artigo 41, parágrafo primeiro. 9 MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T,412tV? Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Invoca e transcreve parecer do ilustre tributarista Geraldo Ataliba, extraído de Direito Tributário n° 50, páginas 35 e 36, que procura distinguir as isenções entre técnicas e as decorrentes de incentivos fiscais. Transcrevo, por importante, parte do parecer invocado, que diz: "0 mesmo se diga das isenções do IPT, para produtos de consumo necessário das classes populares (queijo tipo minas, redes de dormir, botina popular etc.). Tais isenções se prevêem para atender ao imperativo constitucional (art. 153, § 3 0, I) de seletividade do imposto. Assim, também, são técnicas ou ordinárias as "isenções" (algumas vezes legislativamente qualificadas "não-incidência") de taxa para pessoa pobres, economicamente hipossuficientes. Ou, como lembra Paulo Barros Carvalho, a isenção do imposto sobre a renda de salários dos diplomas estrangeiros, não para incentivar qualquer coisa, mas para cumprir a reciprocidade reclamada por acordos diplomáticos (Curso de Direito Tributário, S. Paulo Saraiva, p. 306). Todas essas "isenções" (ou "não-incidências") são técnicas, porque inspiram-se no propósito de afeiçoar o tributo aos princípios constitucionais próprios, ou de respeitar outros valores constitucionais. Na sua generalidade, não tem o caráter de incentivo, na maioria desses casos, não cabe falar-se em incentivo, porque desígnio legislativo é completamente diverso, e muitas vezes a "isenção" impõe-se por razões puramente técnicas. De todo modo, seria despropositado pretender nessas isenções ver qualquer tipo de "estimulo". Donde se vê nem toda isenção configura estímulo ou incentivo fiscal. Parece-nos claro que o art. 41 do ADCT não tem a finalidade de extinguir ou induzir extinção (ou reexame) das "isenções" técnicas, mas só das incentivadores. Afeiçoam-me os aspectos abordados no parecer acima, os quais me fazem refletir sobre a verdadeira natureza da isenção concedida. É bem verdade, como frisou o julgador monocrático, que a matriz legal que concede a isenção dita revogada, a lei n° 4.864/65, diz em sua ementa que "cria medidas de estímulo à indústria da construção civil". No entanto, argumento de tal singeleza me parece pouco para atribuir à isenção 10 3,23 MI NI STÉRIO DA FAZENDA Arcef' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 nela contemplada o caráter de incentivo setorial, como mencionado no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT. Parece-me, examinando com cuidado o alcance dos termos da mencionada Lei n° 4.864/65, que a mesma não se refere a incentivos fiscais, visto que cria uma série de iniciativas visando a estimular, é evidente, o setor da construção civil. Tais medidas são de caráter financeiro e operacionais, visto operar efeitos sobre financiamentos, obrigações e normas atribuíveis a edificações coletivas, entre outros. As medidas conceituadas como incentivos fiscais são específicas, e têm naturezas essencialmente tributária. A Lei. n° 4.864/65 cria medidas de estímulo à indústria da construção civil. Repito, medidas de estimulo à construção civil, e não medidas de incentivos fiscal à indústria da construção civil, pelo menos assim expressa a sua ementa, argumento esposado pelo ilustre julgador monocrático para fundamentar a revogação da isenção. Vou mais além no exame de tal fundamento. Disse o julgador monocrático em sua decisão que: "Caracterizada a isenção como incentivo fiscal, concedido ao setor da construção civil, por força do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir de outubro de 1990 estaria revogado se não renovado por lei. Esta renovação não ocorreu. A Lei n° 8.402/91 restabeleceu incentivos fiscais sem que aquele previsto no art. 31 da Lei n° 4.864/65 fosse citado. Houve, portanto, a revogação do beneficio". A partir de tal considerável argumento, entendo necessário examinar a Lei IV 8.402/91, que restabelece diversos incentivos fiscais. Chamou-me atenção o artigo 5° da referida lei. Este de dedicou a revogar, expressamente, os incentivos fiscais referentes às leis que menciona. 11 q MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Entre estas, não encontrei a Lei n° 4.864/65, que criou as medidas de estimulo à indústria da construção civil. Tenho presente que o legislador pretendeu, de forma inequívoca, definir quais os incentivos fiscais restabelecidos e quais os revogados. Se menção não fez à lei objeto da presente discussão, somente posso concluir que esta não e refere a incentivos fiscais, e sim, como a sua ementa sugere, a mero estímulo a indústria da construção civil, estando, destarte, em pleno vigor. Tenho presente, fundamentado no parecer do ilustre e respeitado Geraldo Ataliba que a Recorrente trouxe aos autos, que tal isenção é de caráter técnico. Como tal, penso que seu alcance não é somente gerar benefícios à indústria da construção civil e sim beneficiar também aos adquirentes das unidades construídas, principalmente as habitacionais. Não é, portanto, data venha, decorrente de incentivo fiscal a • isenção concedida nos termos doa artigo 45, VIII, do RIPI. Nestes termos, assiste razão à Recorrente quando alude que tal forma de exclusão do crédito tributário está em pleno vigor. Reitero, por oportuno, que a Recorrente defendeu tal tese somente ad argumentandum, caso não prevalecesse a que agora passo a examinar. Disse a Recorrente, em seu principal argumento, que a sua atividade circunscreve-se a prestação de serviço de concretagem, pelo que sujeito somente ao ISS, de competência dos municípios. Pelo exame dos autos, verifica-se que a atividade da ora Recorrente tem caráter de especificidade relevante em relação a cada cliente. Sua relação com este decorre de uma necessidade que tem características específicas e individuais e que se aperfeiçoa com o adimplemento daquilo que pretende o cliente, que é a concretagem a ser efetuada em sua obra. Ao contratar a ora Recorrente, quer o cliente que esta concreto uma laje, uma coluna, uma viga, uma estaca, ou outra parte da obra previamente preparada para receber o concreto. Pelo exame da farta documentação apensada aos autos. Verifica- se que esta relação tem conotação indiscutivelmente técnica. O cliente pede à Recorrente que concreto a sua obra com base em dados específicos para a mesma, em dados específicos para a mesma, em níveis de quantidade e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA h-01 ,,,fro,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • yY Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 dosagem dos componentes da mistura que resultam no concreto a ser aplicado. Tal mistura enseja, quanto à sua execução, responsabilidade técnica do fornecedor. Decorrer daí que a mistura é indissociável do desiderato final, que é a concretagem. Não adquire a ora Recorrente a mistura pronta, responsabilizando-se tão-somente pela colocação do concreto na obra. Não adquire, portanto, um produto dito industrializado, de terceiros, limitando-se a transportá-lo até o local da obra para aplicá-lo, o que faz a Recorrente, precipuamente, é concretar. Para isto, por aspecto de responsabilidade técnica, quanto à dosagem dos componentes, não pode fugir da obrigação de produzir o concreto. Esta responsabilidade técnica quanto à aplicação e dosagem dos componentes é exercida conjuntamente com o engenheiro responsável pela obra, que estabelece a fórmula a ser utilizada para confeccionar o concreto. Esta responsabilidade técnica decorre dos critérios estabelecidos pela ARNT específicos para a concretagem, e está sobejamente provada nos autos, pela anexação dos documentos de fls. 68 a 87. Esta responsabilidade técnica abrange efeitos civis e penais quando danos decorrerem de confecção e aplicação do concreto por negligência por imperícia. Decorre daí, no meu entendimento, que a ora Recorrente dedica-se a prestar serviço de concretagem, da qual a mistura é decorrente, por indissociável, de responsabilidade técnica de amplas conseqüências. Não se dedica a fornecer, como atividade precípua, um produto denominado concreto, confeccionado a granel, a ser fornecido como eficaz para qualquer pessoa que dele necessite, até porque produto perecível se não utilizado em lapso de tempo medido em horas. Desta foram, me parece patente, da qual o fornecimento da mistura específica, o concreto, é mera decorrência. Tal serviço, fato gerador da obrigação tributária de competência municipal, descrito na lista de serviços integrante do Decreto-Lei n° 406/68, no item 32. É bem verdade que o item mencionado ressalva o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS. 13 MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Quais os pressupostos ensejadores da incidência do ICMS? a) fornecimento de mercadorias; b) produzidas pelo prestador de serviços-, c) desde que fora do local da prestação. Quanto ao item a entendo que o concreto fornecido pela prestadora do serviço de concretagem não pode ser considerado mercadoria para efeitos do ICMS e, via de conseqüência, produto para os efeitos do IPI. Sua confecção e seu fornecimento é indissociável do compromisso firmado, que é o de prestação de serviço de concretagem. Não pode a prestadora do serviço executá-lo sem que providencie a mistura, exigência decorrente de responsabilidade técnica. Não tem esta o objetivo primordial de vender o concreto, nem os seus componentes separadamente. o objetivo é prestar serviço de concretagem. Quanto ao item b, efetivamente, se o objetivo da Recorrente fosse comercializar o concreto, se tal fosse possível, ou seus componentes separadamente, tratar-se-ia de venda de mercadoria, não se cogitando, porém, de prestação de serviços, pelo que nem se aplicaria o Decreto-Lei n° 406/68. Quanto ao item c tenho que a mistura se aperfeiçoa no local da obra, visto ser transportada em caminhões betoneiras, como demonstrado nos autos, que recebem a areia, o cimento, a brita e a água no estabelecimento do prestador, por conveniência operacional, contidos em silos ou depósitos específicos para cada componente, sendo misturados durante o trajeto entre o estabelecimento do prestador e o local da obra. Nesta chegando, a mistura, então perfeita e acabada, é imediatamente aplicada, pena de perecimento do concreto. Chamo a atenção para o fato de a incidência do ICMS estar condicionada à existência dos três pressupostos. A falta de um deles afasta a incidência do referido tributo. Prossigo, para me referir que o Decreto-Lei n° 406 estabelece os princípio para o exercício da competência dos municípios relativamente ao ISS, dizendo no § 1 0 do artigo 8° que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput do artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. 14 342 ?"-- MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-11WO. Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Exsurge do texto o termo "apenas", que afasta a incidência de qualquer outro tributo. Não se pode pretender o entendimento que tal disposição legal se atenha somente aos conflitos de competência gerados entre a incidência do ISS e do ICMS. Este raciocínio poderia decorres da premissa que a norma legal, por se referir a tais tributos, somente a eles se cingisse. A norma decorreu da reiterada existência de tais conflitos, não se limitando, porém, a gerar efeitos somente relativamente a estes dois tributos. Quando o comando legal diz que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, foi mais longe, Definiu a competência municipal, afastando de plano qualquer outra. Pretender fazer incidir o IPI nas operações de concretagem é estabelecer a bitributação, não amparada constitucionalmente." Destaco ainda, para salientar este entendimento o voto do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, no acórdão de n° 202-06.887: "Trata-se de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1', do ADCT e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos são "tubos de concreto armado", classificado no Código TIPI 68.10.20.0000 - alíqüota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de n's. 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integralmente deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. 15 3°?T MI NI STÉRIO DA FAZENDA é,4\kw..4Sd* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .='n ‘fflo Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Reitero aqui, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos." Como se vê, procurei trazer à lide alguns votos e alguns julgados onde se posicionam as partes invariavelmente na mesma linha de raciocínio e entendimento. para finalizar, quero aduzir os seguintes argumentos: Tais reinteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência par a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendida devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha como o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 80 desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". 16 3c23 MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tO0 Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação e parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1 0 do citado artigo "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais. Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os caos de não sujeição do ISQN. por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos estados". Donde se conclui que a tributalidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade d incidência pelo imposto municipal. "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator O Sistema tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributarias, sejam de que natureza forem. por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanham ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." 17 45 MI NI STÉRIO DA FAZENDA t lt, jr, n, N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I '-''=','XÀ.-5-• Processo : 13709.003883/92-67 Acórdão : 203-02.255 "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que provêm expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto de apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, nas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluida se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei ; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." É como voto. Sala da Sessões, 2 .., . ti o de 1995. , ,..,4n3!„- --'4110112.— OSV a Dõr • E D m SOUZA 18

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4838756 #
Numero do processo: 13982.000167/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - Com a expiração do prazo previsto no art. 41, § 1 das ADCT-CF/88, foram automaticamente revogadas as isenções dos produtos assim beneficiados - As isenções previstas no art. 17, III do Decreto-Lei nr. 2.433/88, objetivam somente o fornecimento de produtos às entidades que menciona - Os descontos concedidos a qualquer título não servem à redução da base de cálculo do fato gerador, consoante o art. 47 da Lei nr. 5.172/66 - Multa - Aplica-se a multa prevista pelo inciso II, do art. 364 do RIPI/82, nas hipóteses de ausência de destaque do imposto, de errônea classificação fiscal e de aplicação de alíquotas incorretas - TRD - Período anterior a 01.08.91 - Inaplicável a título de juros no período acima. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 203-02554
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:54Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:54Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:54Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:54Z; created: 2010-02-06T00:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:54Z | Conteúdo => • ...:7PUBLICADO NO D O. 1./. 2., c •••••íg 03/ 94- , MINISTÉRIO DA FAZENDA eintr Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1' Processo : 13982.000167/91-17 Sessão 06 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.554 Recurso : 90.444 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CHAPECÓ LTDA. Recorrida : DRF em Joaçaba - SC IPI - ISENÇÃO - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - Com a expiração do prazo previsto no art. 41, § 1° das ADCT-C1 7/88, foram automaticamente revogadas as isenções dos produtos assim beneficiados - As isenções previstas no art. 17, III do Decreto-Lei n° 2.433/88, objetivam somente o fornecimento de produtos às entidades que menciona - Os descontos concedidos a qualquer titulo não servem à redução da base de cálculo do fato gerador, consoante o art. 47 da Lei n°5.172/66 - Multa - Aplica-se a multa prevista pelo inciso II, do art. 364 do RIPI/82, nas hipóteses de ausência de destaque do imposto, de errônea classificação fiscal e de aplicação de aliquotas incorretas - TRD - Período anterior a 1°.08.91 - Inaplicável a titulo de juros no período acima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CHAPECO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 OaV, r• o ose ír Gaza Presidente Ai y erra San a:si Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000167/91-17 Acórdão : 203-02.554 Recurso : 90.444 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRE-MOLDADOS CHAPECÓ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em Sessão o Relatório que compõe a Decisão de fls. 109/120, onde a Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou procedente o lançamento assim ementando sua decisão: "IMPOSTO 5/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Exercicios financeiros de 1990 e 1991. 4.12.13.00 - ISENÇÕES CASAS E OUTRAS EDIFICAÇÕES PRÉ-FABRICADAS E SEUS COMPONENTES. Pelo que se depreende dos objetivos da Lei n° 4.864/65 e do disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77, os incentivos instruidos têm a nítida característica de setoriais, de vez que visavam contemplar a indústria de construção civil, tendo sido revogados, portanto, nos termos do disposto no § 1°, do artigo 41 dos ADCT, pela falta de sua revalidação até a presente data. 4.99.00.00 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS. Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diária não em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", é certa sua aplicação a partir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 9° da Lei n°8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O Recurso Tempestivo, de fls. 124/163, traz as mesmas razões expendidas na impugnação. É o relatório. 2 /1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ar4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000167/91-17 Acórdão : 203-02354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS O recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, dele conheço. As matérias argüidas em preliminares, na verdade confundem-se com o mérito propriamente dito, dados os estreitos vínculos da matéria legislativa e dos tópicos regimentares tributados. Afirma a recorrente, de inicio, não aplicar-se as disposições do § 1° do art. 41 do ADCT - CF/88 aos produtos de sua fabricação, vez que a isenção que lhes ampara não se constitui em "incentivo fiscal setorial". Razão não cabe à recorrente, contudo. Com efeito, a matéria - incentivos fiscais - via isenções atingidas pelo art. 41, § 1° do ADCT-CF/88 foi exaustivamente debatida neste Colegiado, havendo já jurisprudência pacífica nas três Câmaras no sentido da abrangência e aplicação do dispositivo constitucional, a partir de 05.10.90, tendo-se presente a não renovação expressada por lei até 11.06.91, data esta da edição da Lei n° 8.191/91. Sobre ser a isenção debatida nos autos, à luz do artigo 41, § 1°, que determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, bem assim aqueles que não fossem confirmados no prazo de dois (2) anos a contar de sua promulgação (05.10.88), cabe indagar apenas dois aspectos primeiro, se esta isenção, pode se constituir nem incentivo fiscal; segundo, quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. Na doutrina do Professor Geraldo Ataliba, afirma ele, ao comentar a legislação sobre incentivos fiscais, citando o saudoso Prof. Antonio Roberto Sampaio Daria, que 'Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autos ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos" (in Revista de Dir. Tributário n° 50, pag. 35). Incontestavelmente, é a isenção nos autos um autêntico incentivo fiscal. Quanto a sua natureza setorial ou não, busca-se em nosso vernáculo a significação do termo "setorial". 3 It .5d4k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4414)? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000167/91-17 Acórdão : 203-02.554 Sabe-se que juridicamente não tem significação própria, por tratar-se de vocábulo de uso comum na área econômica. Ensina Ana Maria Ferraz Augusto, 'que o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica' (in Enciclopédia Saraiva de Direito, Verbete Incentivos Fiscais - pag. 227). Sobre o tema, diz Ritinha Sterunson Georgakilos que 'Fundamental é determinar o sentido da expressão - incentivos fiscais de natureza setorial - para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sabre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais a lição de Hemy Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. Natureza Setorial por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica". Sem necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros tem por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade". (in Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988 - Revista de Direito Tributário n°47, pag. 130). Irreparável, pois, a decisão singular neste particular. Soma-se a isto, o aspecto de que a Lei n° 8.191, de junho de 1991, instituindo, após o período de dois anos, o incentivo - isenção do IPI para tais produtos e outros menciona, evidencia a concessão de um novo beneficio a partir de sua vigência, em 11.06.91; ora, só se pode instituir o que não existe ainda. Por sinal, seu Decreto Regulamentador n° 151, de 25.06.91 elencou, agora segundo suas classificações na T1PI os produtos beneficiados pela isenção fiscal na área do IPI, dentre os quais os da recorrente, versados nestes autos. De outro lado, não vejo como poderiam prosperar as judiciosas argumentações oferecidas nos itens 2.2 a 2.4, 2.7 a 2.9, do recurso, vez que consistem em posições doutrinárias inaplicáveis de um lado, e alheios de outro, às matérias objeto dos autos, mesmo porque não cabe a este Colegiado questionar a constitucionalidade ou não de leis tributárias. Com relação aos encargos relativos ao juro, e demais consectários do principal, estão eles previstos nas respectivas leis de regência declinadas no verso da fls. 41, exceto em relação à aplicação da TRD, adiante analisada. Também inútil o argüido no item 2.10 do recurso vez que não há prova nos autos de que forneceu os produtos industrializados objeto da autuação, a órgão ou entidades da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SAMIS4Stt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000167/91-17 Acórdão : 203-02.554 administração pública, direta ou indireta, ou a concessionárias de serviços públicos (art. 17, III do Decreto-Lei n° 2.433/88 na redação do Decreto-Lei n°2.451/88), no período em questão, máxime à vista do art. 7° da Lei n°8.191/91. Quanto a sua tese de que teria direito à redução a base de cálculo, do valor equivalente aos descontos concedidos à qualquer titulo, entendo que aqui também desassiste-lhe razão, à vista do art. 47, incisos e alíneas, da Lei n°5.172/66 - CTN - vez que, como expresso no texto legal, o valor tributável é o da operação, sendo que os descontos concedidos a qualquer titulo integram aquele valor; os comandos dispostos na Lei n° 7.798 de 10.07.89, tormaram defesos esses descontos como fator redutor de base imponivel, mesmo que incondicionais. Reitera a recorrente em tópico próprio, seu inconformismo quanto à correta classificação fiscal de seus produtos. Todavia, à vista dos Documentos de fls. 79, e dos próprios fundamentos examinados da decisão monocrática, é de adotar-se a posição 94.06, em oposição à 68.11 adotada pela recorrente, face também à ocorrência não contestada, de declarações° inexatas ou omissão nos documentos fiscais (art. 252 - II, c/c o art. 242, VIII e 231, II e IV, todos do RIPI/82). No que respeita ao creditamento do imposto equivalente ao estoque em 04.10.90, tem a jurisprudência Judiciária aceitado, em tese, o creditamento respectivo no ato da saída do produto tributado, fabricado com aquela matéria-prima geradora do crédito. No caso presente, porém, não se poderia adotar tal critério, primeiro porque o pretenso crédito está indemonstrado nos autos, e depois, porque incomprovados no curso da ação fiscal, como atesta o agente autuante às fls. 105, informando "que não dispunha de meios ou documentos fiscais que se pudessem utilizar para quantificar os diversos insumos e seus correspondentes créditos do IPI..."; destarte, os presente autos não servem a procedimentos desta natureza. A multa aplicada o foi corretamente com fulcro no inciso II do art. 364 do RIP1/82 dada a comprovada ausência de destaque do imposto em operações tributadas, bem assim a errônea classificação fiscal de seus produtos e aliquotas incorretas. Finalmente, consoante farta, pacífica e unânime jurisprudência deste Colegiado, escorada no fato de a Lei n° 8.383/91 (arts. 80 a 87) autorizar a compensação e restituição de valores pagos à título de encargos da TRD, criados pela Lei n° 8.177/91, considerando indevidos tais encargos, e ainda pelo fato da não-aplicação retroativa do dispositivo no art. 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos do lançamento fiscal os valores da TAD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos legalmente os juros de mora equivalentes à TRD, pela MP n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. 5 3/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Srf -;Rv 4".., 'fiLLTLF.N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.) Processo : 13982.000167/91-17 Acórdão : 203-02.554 Por todos estes fimdamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os encargos da TRD exigidos a titulo de Juros de mora, no período anterior a 1° de agosto de 1991, mantendo, no mais, a exigência tal como posta. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 I 1Ib— ---T • :4" FE •ri De . S TOS 1 6

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4835342 #
Numero do processo: 13804.007911/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11514
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANTON4:-ZERRA NETO Presidente e Relator MINIS RIO DA FAZENDA SNundo Conselho da ConWhinntes CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA, k2 i06. T • Processo t° 13804.007911/2003-13 CCO2/CO3 • Acórdão a° 203-11.514• Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MINISTÉRIO DA FAZENDA Stigundo Conselho de cor.tribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FiFtASiLIA / J„), • ifrdh lati-014Jc VI TO Processo n.°13804.007911/2003-13 MsogundoINIST conseLR OiroDdAB FAZENDA CCO2/CO3 n." 203-11.514 Fls. 3 • COBRANsFirjoi_COsIffliOittGtAcórdão ot. • 02t. - Relatório •1•• Trata o processo de Pedido de Ressarcimento, de fl. 01, referente ao ressarcimento de saldos credores do IPI e de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos dou não tributos pelo IP1, no valor de 218.189,47, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e na Instrução Normativa n° 210/2003, relativo ao período do primeiro trimestre de 1999. O pedido foi indeferido pela autoridade competente DRF em Guarulhos — SP, de fls 143 a 145, sob o fundamento de que inexiste previsão legal para aproveitamento de crédito advindos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 109 a 126, na qual alegou e fundamentou, em síntese, que a Lei 9.779/99 deve ser empreitada de acordo com o princípio constitucional da não — cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudências que cita. Em decisão de fls. 148 a 159, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TR1BU7RADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" 1rresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 164 a 185, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conhibulntee Processo n.°13804.007911/2003-13 CCO2/CO3 Acórdâo n.°203-11.514 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 BRAsIuA, ..92' /.9 • fil ifolawz Voto ISTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A ártica matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do PI, na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero. Não assiste razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada, senão vejamos. Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do ri tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "An. 153 (...) § 3o. o imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.4" CTN "Art. 49. O imposto é tido-cumuátivo, dispondo a lei de forma que o __ .montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o --iitz-pilsirrefeciaiiii:odutás saídôr do estabelecimento e -a — pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo Yen:ficado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade, não é amplo e irrestrito. A supremacia da Constituição também não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando externamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfil6sofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio Processo ri.' 13804.00791112003-13 CCO2/CO3 Acórdão n .° 203-11.514 _ Fls. 5 comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor ARregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam- se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando- se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de IPI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a . imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Carl S. Shoup esclarece o assunto: "Because fixe value odiied tax can take many fomt, a country contemplating enacumem of a comprehensive VAT lias to make a number of choices. (...) T'he chief decisions concerm I. The three broad types of VAT:consumption, income and gross produa 2: ThiYigiMefoY infrhational trade the- originprinciple versus destination - - - - - - — - principie. §! 3. Pie three metods bye wich the taxpayng fim may (is tax Le substraction, fax credit or or addition. CVM 4. T'he nrodutcts. firms and sector: to be free of VA T.° 0 2 2A 5. Techniques of freeing from VAT: outriglu exernption and 'zero-rating". o is 9, 6. T77wSectors anel fim: that, although taxabk, are thought ro require specialg ce < rides or regimes. asi— ta, 1".t 7. A single-rate VIS versus a VIS with tho or more rates.z , < "2 m 8. A tax-inclusive VAT versus a tax-exclusive VAT rate."; Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium, Development Research Department discussion paper; no. DRF 191, World Bank, 1990, pp. 04 e 05. Processo n.° 13804.007911/2003-13 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.514 Fls. 6 "Corno o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas um pais que contempla a promulgação de !Ma abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de NA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinípio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração crédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e alíquota-zero. 6 Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. t, 7. Um NA com allquota uniforme (aliquota única) ou NA com duás ou mais alíquotas diversas. 8. Um NA com imposto -por dentro 'versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotatins as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-cumulatividade ou seja, sem se perder ;SC o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. z 2 g- a" w (.9 Em outras palavras, não ha apenas uma forma de cobrança de tributo t?_ã sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos O .J autores (talvez por desconhecimento da teoria económica de 0 2 2 a_ 9 tributação). Lr- ca, . 1 Essa demonstração já é suficiente para refilar a crítica completamenteo rd < I— o w desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no S.O. L3 3 Brasil para a não-cumulatividade, a qual identifica uma inexistente z ofensa à regra constituciona. ar - Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos 2 O Creditamento do 'PI, Editora Livro Rápido — El6gica, pp. 46 a 48. • • Processo n.° 13804.007911t2003-13 CCO2/CO3 Acórdão Is° 203-11.514 Fls. 7• Municípios ("cota-parte"). Utili7ando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não- cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; - o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; - o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele ICMS, ISS, I0F, etc.); e - o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- ?ti á2(-° sd 1 cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, Ida CF). A utilizaçãolg 4. da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha3 óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor ared adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por u..(à <4,3 . exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que o 2 u industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de cl 8 5: essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a 1.JJ -r a. mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do co 2 princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. _ _ _A . negativa do. crédito. implica , _em . considerar a_ isenção,._aliquota_ imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda • a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada tr , tes sn,4, mo • 1:51G;t4AL • Processo a° 13804.007911/2003-13 CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.514 • "GB0:41R11.022H rtii,ç/cuPLE., cjittDA Fls. 8 et g 4 Soe. - •-• V e- • ao resultado da aplicação da alíq • r ci • ente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o TI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que o Parecer do eminente Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho ("Isenções Tributárias do TI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade"), bem assim de outros tantos doutrinadores, juntamente com o voto do Exmo. Ministro Cezar Peluso (RE n° 353.657), olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": "A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a altquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). _ _ ___ E o equívoco de interpretação, a meu ver,.data máxima_ vênia, foi se lançar mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar- se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de consciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a interpretação • finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta. imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito • MINIS RIO DA FAZENDA Segundo enusePto de eunstintes '• CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 13804.007911/2003-13 BRASILIA, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.514 Fls. 9• ;#0.. presumido, pois senão, é óbvio que * avara um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tornar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos - erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". • Principio da Seletividade Em resumo: ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um certo insumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas algumas delas. E pior. se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alíquota). • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Snundo Conselho de ContedmIntes CONFERE COM O ORIGINAI_ Pmcesso o. 13804.00791112003-13 BRASILIA J 9/ Ia2 Itã CCO2ICO3 Acórdão n.• 203-11.514 Fls. 10 iht(0.01.vg. 1/$ O Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046/00-35, da amara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do fumo não se submete ao imposto e representa, no valor final,cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto final. Para exemplificar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,0 que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao insumo, retratando no valor final cerca de 15%, ter-se-á creditarnento de quantia resultante da seguinte operação • R$ 300,00 vezes 330%, ou seja, de R$ 990,00. Em síntese, o creditamento do re não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fundgena. Darse-á a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em p1 0S, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a seletividade prevista na Constituição Federal. E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um princípio muito maior: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para se -alcançar a justiça tributária. No caso do lPI, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde __ pública). Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI., Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IN, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do IPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra. como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No MINISTERIO DA FAZEN L,14 _ ndo comem de Contribuintes • CONsFiuERAE: ...e2L itBpA COM Ojra_NAL Processo n.°13804.007911/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.514 Fls. 11 / • VI.• IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, §2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Con,selho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do , CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, .$ 2.°. XII, r." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadualldistrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para _o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do LPI do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder • Judiciário_ ame como _ legislador__ ordinário, _ fixando__alíquotas onde _estas , não _ existem_ e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Insumos tributados à alíquota zero — mudança jurisprudencial A recorrente reproduz excertos de arestos desmandos da Suprema Corte, alusivas ao aproveitamento de insumos isentos e tributados à alíquota zero a fim de corroborar sua tese. • Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a shnilaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento. Para a hipótese de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, há outros dois RE, posteriores aos RE citados, pendentes de julgamento e que estão modificando o entendimento sufraaado em relação ao creditamento no caso dos insumos tributados à alíquota zero (RE 370.682, relator o Mia limar Gaivão e RE 353.657, relator o Min. Marco Aurélio). , e .0. Processo n." 13304.007911/2003-13 CCO2/003 Acórdão ri.° 203-11.514 Fls. 12 Por exemplo, no Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 ANTOrg5 BEZERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, cáL/ / 06 V STO Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4837471 #
Numero do processo: 13884.004457/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: LANÇAMENTOS REALIZADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de exigibilidade suspensa com base no art. 151, IV e V, do CTN, c/c o art. 63 da Lei nº 9.430/96. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18741
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:32Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:03:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:03:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:03:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:32Z; created: 2009-08-04T23:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:32Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13884.004457/2002-15 Recurso n° 131.557 Voluntário Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Acórdão n° 202-18.741 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP C Assunto: Contribuição para o Financiamento da de- _10.„„,.4,,nr._002 nis_err de i lodnatritibpierl,,inrit tosegu .es' Seguridade Social - Cofins Rublica 02, Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: LANÇAMENTOS REALIZADOS PARA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PREVENIR A DECADÊNCIA. Brasília, É obrigatória a constituição do crédito tributário nos Calma Maria de Albuquer._, casos de exigibilidade suspensa com base no art. 151, Mat. Sia e 94442 IV C V, do CTN, c/c o art. 63 da Lei n2 9.430/96. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / Processo n.° 13884.004457/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.741 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C ANT gni CARLOS A LIM Presidente ONI LISBOA C . • .0 Relator MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, °-2-- Celma Maria de Albuquerpt_ Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13884.004457/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.741 Fls. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ...„. Brasília, ,~13.../ Õ'1 Calma Maria de Abuquerq34e Relatório Mat. Siape 94442 Trata-se de recurso em face do Acórdão n2 10.030/2005, prolatado pela DRJ em Campinas - SP, cuja ementa é a seguir transcrita, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins do período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000, compensado com os créditos de PIS-Repique pago a maior, no período de abril de 1990 a outubro de 1995, por força de medida judicial, nos Autos do Processo n2 2000.61.03.00430-6, em trâmite na P Vara Federal de São José dos Campos - SP: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. Á constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Lançamento Procedente." De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 120/121, o Auditor-Fiscal informa o seguinte: "I. Em procedimento fiscal de PIS/COFINS, relativo a ação judicial (.) nos anos-calendário de 1999 e 2000, constatei que o contribuinte efetuou recolhimento de COFINS a menor, no período de janeiro a dezembro de 2000, por força de medida judicial; 2. Regularmente intimado (fis. 3/4), o contribuinte juntou a petição inicial referente ao Mandado de Segurança n° 2000.61.03.000646-7 (fls. 18/46), de 03/02/2000, impetrado com os objetivos de recolher COFINS coma alíquota de (2%) e base de cálculo do tributo (faturamento) nos moldes da Lei Complementar n° 70/91; (.) 6. Apesar da obtenção da liminar no Mandado de Segurança, na qual está assegurado o direito de calcular e recolher a COFINS de acordo com a LC n° 70/91, o contribuinte calculou e recolheu as contribuições do ano-calendário de 1999 nos moldes da Lei n°9718/98, isto é, incluiu na base de cálculo o faturamento e a receita financeira e aplicou a alíquota majorada de 3%, conforme demonstrativo (fls. 71); 7. Para os cálculos das contribuições do ano-calendário de 2000 (fls. 69), o contribuinte adotou o mesmo procedimento, porém as quitações mensais foram efetuadas da seguinte forma: recolhimento mínimo de R$10,00, com exceção do mês de junho/00 e o restante do valor compensado com o PIS/REPIQUE pago a maior, no período de abril/90 a outubro/95, relativo a Ação Declaratória e Anulatória com Pedido de Antecipação de Tutela n°2000.61.03.000430-6 «is. 74/96); 8. A citada Ação Declaratória foi protocolada na I" Vara Federal de SI Campos, em 19.01.2000, na qual o contribuinte solicita a tutela antecipada para compensação do PIS-REPIQUE recolhido a maior, no ,/ Processo n.° 13884.004457/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.741 Fls. 4 i montante de R$ 59.999,35, com futuros débitos de PIS, COFINS e CSLL; 9. Em 24.01.2000 foi concedida a Antecipação da Tutela Jurisdicional (fls. 97), na qual foi autorizada a compensação destes créditos com os débitos apurados, por conta e risco do contribuinte; 10. Desta forma, efetuei os lançamentos dos valores compensados (fls. 67) com o objetivo de evitar a decadência do crédito tributário em I questão, sem imposição de multa de oficio, conforme o artigo 63 da Lei I n° 9.430/96, estando o crédito assim constituído com a exigibilidade I suspensa, nos termos do art. 151, inciso IV, da Lei n°5.172/66." Em seu recurso, a recorrente, alega, em síntese, que propôs Ação Declaratória 1 com antecipação de tutela para permitir a compensação de valores do PIS recolhidos indevidamente com futuros débitos da mesma contribuição, da Cofins e da CSLL, bem como para determinar que a autoridade fiscal se abstivesse de praticar ato tendente a puni-la pelo dão recolhimento futuro das contribuições mencionadas. Em 24/01/2000, o juiz concedeu a antecipação de tutela pretendida, reconhecendo à autora o direito de efetuar a compensação. Aduz que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é totalmente improcedente e, com efeito, o valor apurado por meio de levantamento fiscal é descabido, porquanto o referido crédito está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Por conseguinte, a contribuinte está resguardada de qualquer represália por parte do Fisco na tentativa de cobrar o débito fiscal ou mesmo de aplicação de multa. Sustenta ainda a observância à hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei Complementar n2 70/91 sobre as Leis Ordinárias n2s 9.715/98 e 9.718/98. Alega que não podem ser impostas quaisquer sanções à recorrente, sobretudo porque a Lei Maior veda utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), nesse sentido reclama a aplicação do princípio da proporcionalidade. Argúi, por fim, ser inconstitucional o uso da taxa Selic como índice de juros moratórios em débitos tributários. É o Relatório. ., • MF - SEGticNoDNOFRENScEolirg gERICGOINNATLRIBUINTES . Brasília, jjïj .‘0 n7 / 02 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 ...-1ã9at— , 11\— dl' I Processo n.° 13884.004457/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.741 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, / Celma Maria de Albuquer e Mat. Slape 94442 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais. Trata-se de auto de infração lançado para prevenir a decadência de débito, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofms, no período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000. O débito encontra-se com a exigibilidade suspensa, em face de a contribuinte ter impetrado o Mandado de Segurança n2 2000.61.03.000646-7 (fls. 18/46), com o objetivo de recolher a Cofins com a alíquota de 2% e base de cálculo do tributo (faturamento) nos moldes da Lei Complementar n2 70/91. Relativamente ao ano-calendário de 2000, objeto do presente processo, foi utilizado o mesmo procedimento do ano anterior, porém as quitações mensais foram realizadas da seguinte forma: recolhimento mínimo de R$10,00, com exceção do mês de junho/00 e o restante do valor compensado com o PIS/Repique pago a maior, no período de abril/90 a outubro/95, com suporte na Ação Declaratória e Anulatória com Pedido de Antecipação de Tutela n2 2-000.61.03.000430-6 (fls. 74/96). À fl. 97, consta que a Antecipação da Tutela Jurisdicional, autorizando a compensação com créditos do PIS/Repique com os débitos apurados, "por conta e risco do contribuinte". De acordo com o art. 63 da Lei n2 9.430/96, em se tratando de constituição de crédito tributário destinada à prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma dos incisos IV e V da Lei n2 5.172, de 1966 (CTN), "não caberá lançamento de multa de oficio", o que vale dizer que a lei somente ressalvou a multa de oficio. Quanto à discussão sobre à possibilidade de se efetuar o lançamento, ainda que a contribuinte esteja discutindo a exação no Judiciário, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de depósitos judiciais efetuados, não haveria como excluir o lançamento, pois que não se confundem com o pagamento, hipótese de extinção de crédito tributário. Os depósitos judiciais tempestivos e integrais têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, entretanto, não impedem a sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n2 742/88, publicado no DOU de 14/10/88: "Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo- lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. V MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13884.004457/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.741 Brasília, .rIV—to a Cr2 Fls. 6 Celma Maria de Albuquwer, Mat. Siape 94442 Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal — determinada pelo art. 142 do CTN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CM" No que se refere à aplicação dos juros de mora em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, em virtude de determinação judicial, entendo que devem ser mantidos os juros moratórios já que não foi efetuado depósito judicial, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte não efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida. Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento, dispõe o Parecer Cosit n 2 02, de 05 de janeiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4 0 do Decreto-lei n°1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTIV, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos morató rios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, ,§ 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Processo n.° 13884.004457/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.741 Fls. 7 Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 30 desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: '§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II- transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional'." Relativamente à taxa Selic, a título de juros de mora, também não merece prosperar o recurso da interessada, pois sua cobrança foi considerada legal pela Súmula n9 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU, Seção I, de 26/09/2007, pág. 20, n9186) Não houve imposição de multa moratória ou de ofício. Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 1) . TÔNI1 LISBOA CA • O MF - SEGUADNOFCEROENSCam4110 DE Brasília, Celma Maria de Albuquer..t.tr, Mat. Sia • 94442 _Ir - Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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