Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187367 #
Numero do processo: 10640.723148/2015-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.723148/2015-29

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170874

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.749

nome_arquivo_s : Decisao_10640723148201529.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10640723148201529_6170874.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8187367

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974224244736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T17:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T17:47:14Z; Last-Modified: 2020-03-31T17:47:14Z; dcterms:modified: 2020-03-31T17:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T17:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T17:47:14Z; meta:save-date: 2020-03-31T17:47:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T17:47:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T17:47:14Z; created: 2020-03-31T17:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-31T17:47:14Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T17:47:14Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10640.723148/2015-29 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.749 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee AGROPECUARIA J. SOUZA LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 48 /2 01 5- 29 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723148/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723148/2015-29 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723148/2015-29 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723148/2015-29 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.749 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723148/2015-29 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8158081 #
Numero do processo: 10315.721029/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação específica dos fundamentos da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação específica dos fundamentos da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10315.721029/2014-42

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.498

nome_arquivo_s : Decisao_10315721029201442.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10315721029201442_6158485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8158081

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974227390464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-07T02:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-07T02:32:13Z; Last-Modified: 2020-03-07T02:32:13Z; dcterms:modified: 2020-03-07T02:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-07T02:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-07T02:32:13Z; meta:save-date: 2020-03-07T02:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-07T02:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-07T02:32:13Z; created: 2020-03-07T02:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-07T02:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-07T02:32:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10315.721029/2014-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.498 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente MUNICÍPIO DE BREJO SANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação específica dos fundamentos da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 29 /2 01 4- 42 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721029/2014-42 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), através do Acórdão nº 15-40.318, de 27/05/2016, cujo dispositivo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 221/233): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, incisos I, II e III da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado empregado e contribuinte individual que lhe presta serviços. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou os Autos de Infração (AI) nº 51.070.275-9 e 51.070.276-7, para o período de 01/2013 a 12/2013, incluído o décimo terceiro salário, referentes às seguintes contribuições previdenciárias (fls. 03/31 e 39/43): (i) contribuição da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados; (ii) contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais; e (iii) contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. O município foi cientificado da autuação em 10/12/2014 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 181/202 e 214/215). Intimado da decisão de piso em 22/06/2016, o ente público apresentou recurso voluntário no dia 15/07/2016, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 236/239 e 242/251): Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721029/2014-42 (i) estão incluídas verbas pagas de caráter indenizatório na base de cálculo do lançamento fiscal relativo aos servidores temporários, comissionados e efetivos, dentre elas: terço constitucional de férias, pagamento em dobro de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e diárias em valor não superior ao salário; e (ii) a incidência das contribuições sociais ocorre apenas sobre as verbas de natureza remuneratória, porquanto revelam pagamento por serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a impugnação do lançamento pelo autuado instaura a fase litigiosa. O art. 16 do mesmo diploma legal determina a observância de determinados requisitos para a contestação do lançamento fiscal, dentre eles que a impugnação deverá especificar os pontos de discordância em relação ao ato administrativo, com base em argumentos de fato e direito. Senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Disso tudo, infere-se da legislação que as razões de defesa submetidas à primeira instância determinam os limites do litígio instaurado com a impugnação do lançamento tributário. Por sua vez, a interposição do recurso voluntário transfere ao órgão de segunda instância o reexame da matéria impugnada pelo autuado, conforme a extensão da petição apresentada na esfera inicial. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721029/2014-42 Destarte, o recurso não lhe devolve o conhecimento de matéria não contestada quando da impugnação do lançamento. Nessa mesma linha de entendimento, o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De tal forma que não é permitido inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas. As questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão "ad quem". Caso contrário, haverá afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa, o qual orienta o processo administrativo fiscal, e à própria estabilização da demanda nos limites do litígio instaurado. Escapam dessa regra matérias de ordem pública, as quais transcendem aos interesses das partes, sendo possível a cognição de ofício pelo julgador, após avaliação da situação concreta. No presente processo, a impugnação do município abrangeu questões preliminares e de mérito. Quanto a estas últimas, porém, restringiu-se a contestar a incidência da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços eventuais. A peça impugnatória não faz alusão à base de cálculo dos segurados empregados, notadamente servidores temporários, comissionados e efetivos (fls. 182/202 e 221/233). O recurso voluntário contém alegações novas, vinculadas à existência de parcelas indenizatórias na base de cálculo do lançamento tributário, refutadas pelo autuado somente nesta fase do processo administrativo. Inclusive, trata-se da única matéria de defesa do recurso voluntário. Além disso, a alegação recursal é também genérica, pois não aponta quais verbas despidas de natureza remuneratória efetivamente integram a base de cálculo para os segurados empregados. Não se presta o recurso voluntário para análise de questões formuladas em tese pelo sujeito passivo, desvinculadas da comprovação da sua relação com a exigência fiscal, sendo imprescindível mostrar, para fins de exame individualizado da natureza jurídica, quais são as parcelas que compõem o auto de infração classificadas como indenizatórias. De qualquer sorte, o apelo recursal inova na contestação e deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso voluntário. Com efeito, tal previsão está expressa no inciso III do art. 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005, que trata do Código de Processo Civil, aplicado de maneira supletiva ao processo fiscal: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721029/2014-42 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Em suma, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 242/251 e dele não tomo conhecimento. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179307 #
Numero do processo: 10840.723671/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.723671/2015-07

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169679

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.583

nome_arquivo_s : Decisao_10840723671201507.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840723671201507_6169679.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179307

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974230536192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T17:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T17:59:40Z; Last-Modified: 2020-03-25T17:59:40Z; dcterms:modified: 2020-03-25T17:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T17:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T17:59:40Z; meta:save-date: 2020-03-25T17:59:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T17:59:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T17:59:40Z; created: 2020-03-25T17:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T17:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T17:59:40Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723671/2015-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.583 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente APARECIDA V. F.JUSTINO PECAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 36 71 /2 01 5- 07 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723671/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723671/2015-07 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723671/2015-07 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8162406 #
Numero do processo: 10215.000811/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 VALOR DA TERRA NUA VTN LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Deve prevalecer o Laudo Técnico de Avaliação, emitido nos moldes da ABNT e juntamente com ART, que apresente dados consistentes sobre o valor do VTN Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para estabelecer o Valor da Terra Nua – VTN como sendo o valor de R$ 405.264,81, conforme apurado pelo Laudo de Avaliação apresentado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Juliana Bandeira Toscano, que proviam o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo contribuinte na Declaração de ITR.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 VALOR DA TERRA NUA VTN LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Deve prevalecer o Laudo Técnico de Avaliação, emitido nos moldes da ABNT e juntamente com ART, que apresente dados consistentes sobre o valor do VTN Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10215.000811/2007-23

conteudo_id_s : 6159912

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.466

nome_arquivo_s : Decisao_10215000811200723.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10215000811200723_6159912.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para estabelecer o Valor da Terra Nua – VTN como sendo o valor de R$ 405.264,81, conforme apurado pelo Laudo de Avaliação apresentado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Juliana Bandeira Toscano, que proviam o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo contribuinte na Declaração de ITR.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

id : 8162406

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974232633344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000811/2007­23  Recurso nº  504.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.466  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  SEC ­ SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005, 2006  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN ­ LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.   Deve  prevalecer  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  nos  moldes  da  ABNT  e  juntamente  com  ART,  que  apresente  dados  consistentes  sobre  o  valor do VTN   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  estabelecer o Valor da Terra Nua – VTN como sendo o valor de R$  405.264,81,  conforme  apurado  pelo  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Juliana  Bandeira  Toscano,  que  proviam o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo contribuinte  na Declaração de ITR.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Juliana  Bandeira  Toscano,  Odmir  Fernandes  e  Nelson  Mallmann.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000811/2007­23  Acórdão n.º 2202­01.466  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SEC  ­  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  E  CONTRUÇÕES  LTDA,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  69/83,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercícios 2004, 2005 e 2006, relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Eufas",  localizado  no  município  de  Rurópoles  ­  PA,  com  Area  total  de  4.356,0  ha,  cadastrado  na  SRF  sob  o  n°  6.613.958­9,  no  10  valor  de  R$  5.966.278,38 (cinco milhões novecentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e  trinta  e  oito  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  calculados  até 29/09/2007, perfazendo um crédito  tributário  total de R$ 12.092.453,00  (doze  milhões noventa e dois mil quatrocentos e cinqüenta e três reais).  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 72/77, o imóvel rural  acima identificado foi  incluso em processo de fiscalização em decorrência do Memorando n°  0168/2007 DRFGOI/Secat onde é feita representação fiscal A DRF/Santarém­PA.  A  representação  fiscal  foi  motivada  pela  divergência  verificada  entre  os  valores constantes no laudo de avaliação particular apresentado em juizo, o valor de venda na  escritura e o valor declarado na Declaração do ITR, verificada.  Foi  emitido  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  ­  TIF  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  informados  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural — DITR dos anos de 2004, 2005 e 2006, fls. 38/40. A contribuinte recebeu o  TIF em 05­09­2007,  •  fl.  42.  5.Em  05­10­2007  a  contribuinte  apresenta  correspondência  com  esclarecimentos e documentos anexados, fls. 43/68.  Do  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  nas  DITR/2004,  2005  e  2006  e  dos  documentos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  Demonstrativo de Apuração do ITR, fls. 78/80, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a)  declaração,  indevida,  de  4.356,0  ha  de  área  utilizada  com  produtos vegetais,  b) declaração a menor do Valor da Terra Nua ­ VTN.  Conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 71,  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  72/77,  a  contribuinte  não  possui  área  explorada  com  culturas  plantadas,  sejam  elas  temporárias  ou  permanentes,  inclusive  com  reflorestamentos,  tampouco  área  em  descanso,  ou  seja,  Area  utilizada  na  exploração  de  produtos  vegetais,  porquanto  a  área  total  do  imóvel  rural  é  constituída  de  floresta  nativa  de  grande  porte  e  da  espécie açaí, assim, sujeita à exploração extrativa. Conclui, assim, que não hi área utilizada na  atividade rural. A outra infração constante do Demonstrativo de Apuração do ITR é o valor do  VT'N  que,  também  de  acordo  com  o  demonstrativo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  71,  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  72/77,  o  valor  constante  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte  é  de  R$  23.130.342,57  enquanto  foi  declarado  nas  DITR/2004, 2005 e 2006 o valor de R$ 150.000,00.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 0  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios,  tendo  a  contribuinte  tomado  ciência em 06/11/2007, conforme AR de fl. 84.  Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação de  fls. 86/93, em 06/12/2007, alegando em síntese:  I  ­  o  valor  da  terra  nua  utilizado  pela  Impugnante  foi  o  correspondente  ao  valor  de  mercado  da  propriedade  rural  informado na Declaração de ITR, sendo exatamente o valor que  lhe  foi  cobrado  quando  da  aquisição  da  mesma,  ou  seja,  RS150.000,00  (cento  e cinquenta mil  reais),  sendo esse o valor  também informado em sua declaração de imposto de renda;  II­ sem qualquer justificativa, o auditor fiscal pretendeu atribuir  et propriedade rural da Impugnante o valor que lhe foi incutido  csi  titulo de expectativa de aproveitamento  econômico e,  não o  seu valor real e concreto;  III  ­  o  laudo  de  avaliação  que  a  lmpugnante  apresentou  ao  referido auditor fiscal e, que é o mesmo utilizado para viabilizar  a sua propriedade rural como garantia das suas dividas  fiscais  perante a Fazenda Nacional, reflete apenas a potencialidade da  propriedade  rural  da  Impugnante  quando  da  sua  futura  exploração.  Tanto  que,  no  referido  laudo,  pode­se  notar  que  o  trabalho  dos  engenheiros  florestais  baseia­se  na  estimativa  de  valor  de  mercado  de  algumas  espécies  nativas  encontradas  dentro  da  propriedade,  o  que  não  quer  dizer  que  sejam  efetivamente os valores que a Impugnante virá a usufruir com a  exploração da propriedade;  IV ­ Além disso, o laudo de avaliação não considerou os valores  que seriam dispêndios com a atividade de extração das madeiras  que identificou, fato que implicaria numa significativa queda na  expectativa de aproveitamento  financeiro da Impugnante, posto  que para o desenvolvimento da atividade produtiva as despesas  são altas com a, extração, transporte e armazenamento, isso sem  mencionar a carga tributária estadual e federal;  V ­ o auditor­fiscal, como servidor da administração pública que  6,  deve  ater  suas  ações  exclusivamente  aos  termos  do  que  preconiza a lei, neste caso a Lei n° 9.393/96, que, em seu artigo  14,  estabelece  claramente  que  nos  casos  de  prestação  de  informações  inexatas  ou  incorretas,  o  lançamento  de  oficio  poderá  ser  feito  considerando­se  as  informa  coes  sobre  preços  de  terras,  constantes  em  sistema  a  ser  instituído  pela  própria  Secretaria da Receita Federal;  VI  ­  Neste  diapasão,  ainda  que  fosse  o  caso  de  se  proceder  lançamento  de  oficio  de  ITR  complementar  em  desfavor  da  Impugnante,  valor  do  imóvel  a  ser  considerado  deve  se  deter  sobre o preço da terra que, segundo a lei, em casos como o do  presente  auto  de  infração em que  foi  consignada a omissão  de  recolhimento de ITR em razão "de erro/inexatidão na apuração  da Area Utilizada  na Atividade Rural  e  do Grau de Utilização  (OU), bem assim do Valor da Terra Nua (VTN) declarado", deve  ser considerado o prep de terras segundo sistema instituído pela  própria Receita Federal;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000811/2007­23  Acórdão n.º 2202­01.466  S2­C2T2  Fl. 3          5 VII  ­ o auditor  fiscal não pode basear a autuação de oficio em  laudo de avaliação elaborado por particulares, ao contrário, as  informações  a  serem  utilizadas  devem  basear­se  ern  critérios  objetivos e oficiais segundo a interpretação literal do art. 14 da  Lei no 9.393/96, de maneira a não cometer injustiças, ou mesmo  para  que  não  seja  dado  efeito  confiscatório  ao  tributo  em  questão;  VIII ­ Assim, a presente autuação não deve prosperar em razão  da falta de fundamentação legal para a mesma e, sobretudo pela  equivocada  interpretação  dos  fatos  e  documentos  por  parte  do  auditor fiscal.  A  DRJ/Recife  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005, 2006  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  AREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS VEGETAIS. GLOSA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal. Considera­se definitiva, na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada.  VALOR DA TERRA NUA.  0 Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 12­de janeiro do ano a que se referir a DITR.  Lançamento Procedente  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação. Enfatiza que o valor de mercado da propriedade  são os R$150.000,00  (cento  c  cinquenta mil reais), o mesmo valor declarado no DIAT c não os R$23.130.342,57 que foram  baseados em expectativas.  É o relatório.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pela  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Apreciando  o  laudo  apresentado  pela  Recorrente  na  folhas  08,  é  possível  verificar que na avaliação o VTN foi estimado em R$ 405.264,81. A fiscalização ao utilizar o  valor apresentado as fls.10, inclui no valor itens além daqueles prescritos pela norma.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000811/2007­23  Acórdão n.º 2202­01.466  S2­C2T2  Fl. 4          7 Uma vez  que o  lançamento  foi  realizado  com base na  informação  prestada  pelo recorrente, que apresenta no valor  itens além dos prescrito na norma impositiva, é de se  restabelecer o valor de estimado às fls.08 para o valor da terra nua.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para estabelecer  o Valor da Terra Nua – VTN como sendo o valor de R$ 405.264,81, conforme apurado pelo  Laudo de Avaliação apresentado pelo Recorrente..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8162620 #
Numero do processo: 13746.000386/2003-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13746.000386/2003-39

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6160237

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.405

nome_arquivo_s : Decisao_13746000386200339.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13746000386200339_6160237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8162620

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974238924800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:49:10Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:49:10Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:49:10Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:49:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:49:10Z; created: 2020-03-13T14:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-13T14:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:49:10Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000386/2003-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.405 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2019 Recorrente CTS CENTRO DE TRANSFUSÃO SANGUÍNEA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), em 24.04.2009, e-fls. 03-04 e 114-159, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$55.523,60 do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu – RJ de 04.04.2008, e-fls. 77-79, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: DA FUNDAMENTAÇÃO [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 03 86 /2 00 3- 39 Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000386/2003-39 ]Considerando que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte incluído na DIPJ interfere diretamente no cálculo do Imposto de Renda a Pagar e o fato das DCTF's conterem informações divergentes, fica prejudicado o reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo após a retificação da DIPJ 2003 (fl. 65 e 66). Portanto, pelo exposto, como o crédito em questão carece dos requisitos de 'liquidez', ''certeza' e de 'restituibilidade', entende-se que o mesmo não se presta a promover o encontro de contas que possibilite a extinção do débito tributário do requerente. DA CONCLUSÃO Levando em consideração a exposição acima e tudo mais que consta do pro- cesso, com fundamento legal calcado no artigo 170 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, PROPONHO que a compensação declarada pelo contribuinte não seja homologada, que seja dada ciência ao contribuinte do que foi decidido neste ato, encaminhando este processo à ARF - Duque de Caxias, fornecendo cópia do parecer e intimando-o a realizar o pagamento cujo respectivo débito não foi compensado neste ato em decorrência desta não homologação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União ou apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação de inconformidade quanto a este ato decisório junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12- 23.124, de 27.02.2009, fls. 303-311: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A SALDO CREDOR DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DE IR-FONTE. A pessoa jurídica que pleiteia a dedução do IR-Fonte, para fins de apuração de saldo credor de IRPJ, deve apresentar documentos capazes de comprovar os valores retidos. Na falta de tais comprovantes, é lícito ao julgador pautar-se nas informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRF's Solicitação Deferida em Parte [...] Procedendo às devidas correções no demonstrativo de apuração do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2002, encontramos, então, um saldo credor de IRPJ no valor de R$ 40.948,82: CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL VLR APURADO Imposto sobre o Lucro Real (alíquota 15%) 107.303.75 (+) Adicional de IR 47.535,83 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte (21.331,44) (-) Imposto de Renda mensal pago por estimativa (174.456,96) Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000386/2003-39 (=) Imposto de Renda a pagar (40.948,82) Em face do exposto, voto no sentido de: a) RECONHECER PARTE do direito creditório pleiteado pela Interessada, confirmando a existência de SALDO CREDOR de IRPJ apurado no ano- calendário de 2002, no valor de R$ 40.948,82; b) HOMOLOGAR a compensação objeto da DCOMP de fls. 01/02, no limite do direito creditório aqui reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 13.03.2009 e-fl. 303, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.01.2010, e-fls. 366-371: Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: CONTRIBUINTE: CTS-CENTRO DE TRANSFUSÃO SANGUÍNEA LTDA. Com sede à Rua Barão de Tefé, s/n° - Quadra 59 - Lote 26 - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias RJ Inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.466.693/0001-48. Referente ao Processo supra citado, o contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento da sua defesa, onde a empresa demonstrava que tinha um crédito ref. ao saldo negativo de 1RPJ ano-calendário 2002 no valor de R$ 43.538,54 e um saldo devedor de CSLL ano calendário 2002 de R$ 31.409,38. Conforme cálculo demonstrado na folha 9 do referido acórdão, foi reconhecido um saldo credor do 1RPJ apurado no ano-calendário de 2002 de R$ 40.948,82. Como o saldo credor apurado e homologado pela SRF era maior que o saldo devedor da CSLL ano-calendário 2002 o contribuinte concordou com o julgamento, não interpondo novos recursos. Surpreendentemente o contribuinte recebeu agora carta cobrança datada de 09/12/2009, acompanhada de um DARF com vencimento para 31/12/2009 no valor de R$ 29.951,27 mais multa de R$ 5.990,25 e juros e encargos de R$ 28.528,58 totalizando R$ 64.470,10, cujo período de apuração informado no DARF é de 08/08/1980. Na carta cobrança consta o não pagamento ou que o pagamento efetuado pelo contribuinte não foi suficiente para liquidar o processo, permanecendo o débito constante do demonstrativo em anexo. A informação não é correta. O contribuinte em tempo algum fora notificado dessa nova cobrança, só tendo tomado conhecimento através da carta cobrança que foi enviada peia SRF, datada de 08/12/2009. Não entendendo o motivo da carta, em 17/12/2009 compareceram à Agência da Receita Federal em Duque de Caxias o quotista da empresa, Sr. Salomão Wilner, acompanhado do contador, para obter esclarecimentos sobre essa nova cobrança. Não estando presente o funcionário que estava com o processo, Sr. Marcelo Costa, fomos atendido por outro funcionário e posteriormente pelo Sr. Pedro Henrique que se identificou como chefe da Agência, que prestou esclarecimento a respeito do assunto, tendo inclusive deixado uma anotação afixada ao processo para que o sr. Marcelo retivesse o processo por 30 dias a partir daquela data, 17/12/2009, a fim de que o Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000386/2003-39 contribuinte pudesse apresentar recurso, de vez que o mesmo em nenhum momento havia sido notificado pela SRF sobre a referida dívida. Explicações do Sr. Pedro Henrique Foram encontradas outras PFR/DCOMP ref. ao ano-calendário 2003, tendo sido todas consideradas no mesmo processo. Considerando que a anterior defesa, do contribuinte referia-se apenas ao ano-calendário 2002, agora apresentamos demonstração das ocorrências do ano-calendário 2003: No ano-calendário 2003, o contribuinte foi tributado pelo Lucro Real, pagando mensalmente o Imposto de Renda e a CSLL, onde foram apurado os seguintes valores: DIPJ Exerc/2004 - Ficha 12-A pág. 11 - Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real: Imposto de Renda R$ 121.318,65 Adicional do Imposto de Renda R$ 56.879,10 Soma R$ 178.197,75 IRRF (comprovantes anexos) R$ 27.648,97 Imposto de Renda Mensal pg. por estimativa R$ 186.191,20 Valor recolhido a maior R$ 35.642,42 DIPJ Exerc/2004 - Ficha 17 pg. 16 Cálculo da CSLL: Contrib. Social Sobre o Lucro Líquido R$ 71.984,16 CSLL mensal pg. Por estimativa R$ 51.300,71 CSLL a pagar R$ 20.683,45 DAS PER/DCOMP ORIGINAIS E RETIFICADORAS PER/DECOMP Original transmitida em 31/03/2004 de nº 41864.78184.310304.1.3.02-2808. Em 19/09/2006 entramos com uma retificadora de nº 27419.15696.190906.1.7.02-6609. Em 22/03/2007 entramos com a retificadora de nº 10381.77561.220307.1.7.02- 9692. Em 19/09/2007 entramos com a retificadora de nº 18619.116.58.190907.1.7.02.6469. PER/DECOMP Original transmitida em 28/04/2004 de nº 14892.56511.280404.1.3.02-6270. Em 19/09/2006 entramos com uma retificadora de nº 07747.933 12.190906.17.02-3776 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000386/2003-39 Em 22/03/2007 entramos com uma retificadora de nº 27982.94584.220307.1.7.02-0014 PER/DCOMP Original transmitida em 22/03/2007 de n° 01510.25996.220307.1.3.02-5532. Como vemos, tantas foram as retificações feitas e novas PER/DCOMP apresentadas, sempre tentando consertar as anteriores, que ficou muito difícil de analisá-las. Infelizmente, quando se iniciou a PER/DCOMP eletrônica, houve muita dificuldade de entendimento, inclusive, em pouco tempo foram lançadas várias versões do programa, o que obrigou a contribuinte a fazer algumas retificadoras. Demonstrativo a partir do saldo credor homologado pela SRF ref. ao ano- calendário 2002 exerc/2003 acórdão n° 12-23.124 4ª Turma DRJ/RJOI Valor homologado pela SRF R$ 40.948,82 IRPJ recolhido a maior conf. DIPJ retificadora nº 30.26.86.82.84-67, ano- calendário 2003 ex./2004 ficha 12 –a pág. 11 linha 19 R$ 35.642,42 R$76.591,24 CSLL a pagar, DIPJ/2003 ano-calendário 2002 Ficha 17, pág. 16, linha 42 R$ 31.409,38 CSLL a pagar, DlPJ/2004 ano-calendário 2003 Ficha 17, pág. 16, linha 48 R$ 20.683,45 Além da CSLL a pagar ref. ano-calendário 2002 e 2003, houve ainda as seguintes compensações: IRPJ período de apuração 30/04/2003 R$ 5.450,00 IRPJ período de apuração 3 1/03/2004 R$ 3.777,50 CSLL período de apuração 31/03/2004 R$ 6.915,27 R$ 68.235,60 Como ficou demonstrado, houve crédito suficiente para compensar o saldo devedor da CSLL do ano-calendário de 2002 e 2003, além das demais acima relacionadas. Quanto às PER/DCPMP, fica impraticável se orientar por elas, porque foram tantas as alterações e retificações que gerou todo esse desencontro de informações. Assim sendo, achamos que o melhor meio de lazer a verificação, seria através das DIPJ, dos DARFs pagos e a relação do 1RRF - DIPJ/2004, Ficha 53, págs. 60/62 acompanhada das devidas Notas Fiscais com as retenções destacadas. As informações acima prestadas são consideradas as corretas pela impugnante Está sendo anexado ao processo a documentação pertinente ao assunto, tais como cópia da DÍPJ/2004 ano-calendário 2003, bem como os DARFs pagos mensalmente por estimativa ref. ao IRPJ e CSLL e cópia das NFs com as devidas retenções. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000386/2003-39 A impugnante concorda que nos PER/DCOMP por ela apresentados, constam erros no preenchimento, gerados pela falta de compreensão por parte do contribuinte. Entretanto, esses foram erros de preenchimento de formulários, não tendo gerado prejuízos para o Erário Público. Conforme demonstrado, a impugnante tinha direito às compensações que foram feitas. Concernente ao pedido expõe que: Assim sendo, vem requerer a Vv.Ss. que: 1) Seja considerada esta impugnação como tempestiva, considerando que o contribuinte só tomou conhecimento do assunto através da carta de cobrança datada de 08.12.2009 e tomou conhecimento do processo em 17.12.2009, quando comparecei; pessoalmente à Agência da Receita Federal em Duque de Caxias; 2) seja tomada improcedente a cobrança da CSLL, acolhendo as compensações efetuadas pela impugnante, cuja documentação está sendo juntada ao processo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Despacho Decisório, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000386/2003-39 Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 13.03.009, e-fl. 303, do Acórdão da 4ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-23.124, de 27.02.2009, fls. 303-311. Consta no Despacho DRF Nova Iguaçu/RJ de 18.11.2009, e-fl. 342, que foi validamente notificado a Recorrente: Esgotado o prazo sem apresentação de recurso voluntário, foi efetuada a compensação dos débitos de fl. 01, conforme determinado no acórdão 12-23.124 da 4ª Turma da DRJ/RJOI, e das DCOMP 24055.17617.131206.1.3.02-1252 e 37623.97505.180907.1.7.02-5408, de acordo com o despacho de fl. 329, restando o saldo devedor de fl. 333. Considerando o domicílio fiscal do contribuinte, proponho a remessa do presente processo à ARF/Duque de Caxias para cobrança do saldo remanescente e demais providências cabíveis, conforme fl. 329. Em 24.01.2010, foi emitido o Despacho ARF Duque de Caxias/RJ, e-fl. 350, no seguinte sentido: Em 13/03/2009 o contribuinte tomou ciência no processo do Acórdão da DRJ, conforme fls.297. Em 18/11/2009 foi efetuada compensação dos débitos declarados pelo contribuinte, tendo em vista que o mesmo não apresentou recurso voluntário no prazo legal, conforme despacho de fls.336. Em face do exposto, em 22/01/2010 emiti DD a ser enviado para PSFN/DCS/PROT/RJ. Novamente em 01.04.2012 a DRF Nova Iguaçu/RJ se pronunciou: O contribuinte tomou ciência do despacho de fls. 329, em 17/12/2009 e, uma vez que o crédito foi insuficiente para quitar todos os débitos compensados, foi emitida carta cobrança (fls. 338) e os débitos foram inscritos em Divida Ativa da União - DAU. Em 22/01/2010, foi entregue petição ao Procurador da Fazenda Nacional - PFN (fls. 343), pelo contribuinte, solicitando o envio deste processo à Agência da Receita Federal em Duque de Caxias, uma vez que apresentou, em 14/01/2010, "defesa" e demais documentação pertinente, razão pela qual este foi encaminhado a este SEORT/DRF/NIU para providências (fls. 622). Assim, ante os fatos acima expostos, e considerando a tempestividade da manifestação de inconformidade do contribuinte, proponho o encaminhamento do presente processo para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/RJ, para julgamento. [...] Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.405 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000386/2003-39 Considerando o despacho acima, o qual aprovo em suas razões e conclusões, com base nos seus próprios fundamentos e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º da Portaria DRF/NIU/RJ n° 131, de 16 de julho de 2010, e determino: a) O encaminhamento deste processo à DRJ/RJ para julgamento; b) O cancelamento da Inscrição em Divida Ativa da União, relativamente aos débitos cobrados por este processo (fls. 339/347). Estas circunstâncias atinentes à revisão de ofício devem ser apreciadas pela autoridade preparadora em procedimento específico, conforme Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Por conseguinte, para fins de prosseguimento do rito do processo administrativo fiscal, o recurso voluntário apresentado em face da decisão de 1ª instância foi recebido em 14.01.2010, e-fls. 366-371, ou seja, após o prazo legal de apresentação do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8150155 #
Numero do processo: 16366.720124/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16366.720124/2012-48

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152803

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.247

nome_arquivo_s : Decisao_16366720124201248.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16366720124201248_6152803.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8150155

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974250459136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T14:01:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T14:01:38Z; Last-Modified: 2020-03-09T14:01:38Z; dcterms:modified: 2020-03-09T14:01:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T14:01:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T14:01:38Z; meta:save-date: 2020-03-09T14:01:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T14:01:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T14:01:38Z; created: 2020-03-09T14:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-03-09T14:01:38Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T14:01:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720124/2012-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.247 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 24 /2 01 2- 48 Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de PIS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720124/2012-48 Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8187378 #
Numero do processo: 10670.721668/2015-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.721668/2015-40

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170879

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.755

nome_arquivo_s : Decisao_10670721668201540.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10670721668201540_6170879.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8187378

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974272479232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T17:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T17:59:39Z; Last-Modified: 2020-03-31T17:59:39Z; dcterms:modified: 2020-03-31T17:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T17:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T17:59:39Z; meta:save-date: 2020-03-31T17:59:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T17:59:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T17:59:39Z; created: 2020-03-31T17:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-31T17:59:39Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T17:59:39Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10670.721668/2015-40 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.755 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee VIDRACARIA E SERRALHERIA GUANABARA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 68 /2 01 5- 40 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721668/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721668/2015-40 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721668/2015-40 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721668/2015-40 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721668/2015-40 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8170629 #
Numero do processo: 16707.003541/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RECURSOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA No lançamento por omissão de rendimentos efetuada com base em transferências bancárias para o exterior é imprescindível que seja comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da conta bancária no exterior e é o verdadeiro possuidor dos recursos transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. O Lançamento assim constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, interpretar-se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RECURSOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA No lançamento por omissão de rendimentos efetuada com base em transferências bancárias para o exterior é imprescindível que seja comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da conta bancária no exterior e é o verdadeiro possuidor dos recursos transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. O Lançamento assim constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, interpretar-se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16707.003541/2005-95

conteudo_id_s : 6163945

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.589

nome_arquivo_s : Decisao_16707003541200595.pdf

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 16707003541200595_6163945.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 8170629

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974278770688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003541/2005­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.589  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRA STERIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSOS  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  TITULARIDADE  E  TRANSFERÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA  No  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  efetuada  com  base  em  transferências  bancárias  para  o  exterior  é  imprescindível  que  seja  comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da  conta  bancária  no  exterior  e  é  o  verdadeiro  possuidor  dos  recursos  transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos  concretos  ocorreram  como  presumidos  pela  lei.  O  Lançamento  assim  constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja  de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em  caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, interpretar­se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     2 Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.003541/2005­95  Acórdão n.º 2202­01.589  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ALEXANDRA STERIAN, contribuinte inscrita no CPF/MF 032.225.968­16,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Parnamirim,  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  à  Av.  Deputado Marcio Marinho, s/nº. 158 ­ Bairro Pirangi do Norte, jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Natal ­ RN, inconformada com a decisão de Primeira  Instância  (fls.  156/168),  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  –  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 172/179.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 20/12/2005, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/10),  com  ciência  através  de  AR,  em  22/12/2005  (fls.  65),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  320.016,19  (Padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do  imposto, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldados por rendimentos declarados ou comprovados. Infração capitulada nos artigos 1º ao  3º e §§, da Lei nº. 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º, da Lei nº. 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei  nº. 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do próprio Auto de  Infração  (fls. 03/10),  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que conforme relatório fls. 50 a 52, a contribuinte ora fiscalizada, realizou  transações envolvendo moeda estrangeira nos valores de US$ 100.000,00 em 28/06/2000, por  meio do MTB­CBC­Hudson Bank, e US$ 100.000,00 em 22/08/2000, por meio do Merchants  Bank sendo estes valores aplicados/depositados em contas do CITIBANK;  ­  que  com  relação  à  aplicação/depósito  de US$  100.000,00  no CITIBANK  em  22/08/2000,  por  meio  do  Merchants  Bank  a  cópia  do  documento  fl.  53,  comprova  a  transação;  ­  que  aberto  procedimento  de  diligência,  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  N°  04.2.01.00­2005­00497­3,  fl.  11,  a  contribuinte  foi  intimada  em  01/09/2005,  fl. 12 e 13, a se manifestar sobre as  remessas para o exterior acima citadas, não  atendendo a intimação;  ­  que  Reintimada  em  27/09/2005,  fls.  14  e  15,  a  se  manifestar  sobre  as  remessas para o exterior acima citadas a contribuinte afirmou desconhecer o fato, fl. 16;   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­ que Intimada em 19/11/2005,  fls. 47 a 54, a manifestar­se com relação ao  relatório  fls.  50  a  52,  que  indica  que  a  contribuinte  ora  fiscalizada,  realizou  transações  envolvendo moeda  estrangeira  nos  valores  de US$  100.000,00  em  28/06/2000,  por meio  do  MTB­CBC­Hudson Bank,  e US$  100.000,00  em  22/08/2000,  por meio  do Merchants  Bánk­ sendo  estes  valores  aplicados/depositados  em  contas  do  CITIBANK  e  ainda  com  relação  à  cópia do documento fl. 53, referente A aplicação/depósito de US$ 100.000,00 no CITIBANK  em  22/08/2000,  por  meio  do  Merchants  Bank  a  contribuinte  afirmou  desconhecer  a  documentação apresentada, fl. 55;  ­ que, em 27 de abril de 2004, o Departamento de Policia Federal solicitou ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  por  meio  do  Oficio  n°  837/04­ PF/FT/SR/DPF/PR,  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  documentação  referente  ao  Merchants Bank, recebida, via ACORDO MLAT, em virtude de conexão entre os responsáveis  pelas  contas  ali  mantidas  e  outras  contas  administrativas  pela  "Beacon  Hill  Services  Corporation";  ­  que,  na  mesma  data,  o  mesmo  Juízo,  através  de  decisão  do  Processo  n°  2003.7000030333­4 (Inquérito 207/98), item 21, decretou "a quebra do sigilo bancário sobre as  contas do Merchants Bank de Nova York relacionadas no oficio 837/04 da autoridade policial";  ­ que a documentação  fora entregue ao Ministério da Justiça do Brasil pelo  U.S.  Department  of  Justice,  Criminal  Division,  Office  of  International  Affairs,  atendendo  a  requisição  do Governo Brasileiro,  datada  de 26  de  novembro  de  2003,  conforme  expediente  daquela unidade em 29 de janeiro de 2004, após certificações de diversas autoridades daquele  pais da origem da documentação relacionada ao caso. A descrição dos documentos encontra­se  no  Certificado  assinado  por  Tom  Dombrowski,  Agente  Especial  Sênior  do  Department  of  Homeland Security, Newark Field Office;  ­  que,  em  18  de  fevereiro  de  2004,  o  Diretor  da  Secretaria  Nacional  da  Justiça, Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça,  através  do Oficio  n°  66/2004/DRCI­SNJ­MJ,  acusa  o  recebimento  dos  documentos  e  os  faz  encaminhar ao Dr. Carlos Fernando dos Santos Lima, Procurador da República no Estado do  Paraná;  ­  que  o  Juiz  Federal  da  2ª  Vara Criminal  de Curitiba,  conforme  consta  do  item 26 do despacho no Processo n° 2004.700008267­0, em 29 de abril de 2004, autorizou o  compartilhamento  do material  relativo  ao MTB­CBC­Hudson Bank  e Lespan  com a Receita  Federal  e,  intermédio  do  Oficio  n°  146/2004­GJ,  de  06  de  maio  de  2004,  explicitou  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização  que  a  autorização  "abrange  todo  o  material  já  obtido  relativamente Às contas mantidas ao Merchants Bank de Nova York";  ­ que, em 16 de dezembro de 2003, o Juiz da Suprema Corte, Honorable John  Cataldo,  expediu  o  documento  denominado  "Order To Disclose"  visando  liberar  a CPMI do  Banestado  e  aq  Ministério  da  Justiça  provas  e  documentos  havidos  em  investigações  e  procedimentos  do  Grande  Júri  conhecido  como  "International  Money  Laundering  by  John  Doe";  ­ que, em 29 de abril de 2004, em decisão no Processo n° 2004.700008267­0,  o juízo da Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o  Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas  recebidas da CPMI do  Banestado,  que,  por  sua  vez,  os  receberam  da  Promotoria  Distrital  de  Nova  York,  relativamente Às contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank;   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.003541/2005­95  Acórdão n.º 2202­01.589  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  no  item  26  da  mesma  decisão,  o  juízo  autoriza,  também,  o  compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as  atividades especificas desses órgãos;  ­  que,  em  24  de  novembro  de  2004,  Laura  Billings,  Assistant  District  Attorney  of  the County  of New York,  emitiu  documento  em  que  autoriza  representantes  do  Congresso  e da Policia Federal brasileira a obterem cópias de diversos  documentos e mídias  eletrônicas, dentre os quais consta nominado o MTB­CBC­Hudson Bank;  ­  que  com  base  nesses  elementos,  referentes  ao Merchants  Bank  de  Nova  York  e  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, A revelia do Sistema Financeiro Nacional,  ordenando, remetendo ou se beneficiando desses recursos utilizando­se de contas mantidas no  Merchants Bank  ­  administradas por Maria Carolina Nolasco,  a qual  representava  "doleiros"  brasileiros e/ou empresas "off Shore" com participação de brasileiros – ou em contas mantidas  no MTB­CBC­Hudson Bank;  ­  que  considerando  todos  os  elementos  acima  narrados,  esta  fiscalização  conclui  que  a  contribuinte  realizou  estas  aplicações/depósitos  no  exterior  constatando  a  omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou  excesso  de  dispêndios/aplicações  sobre  recursos/origens  conforme  DEMOSTRATIVOS  DE  VARIAÇÃO PATRIMONIAL, ano­calendário 2000, fls. 58 e 59.  Em sua peça  impugnatória de fls. 66/74,  instruída pelos documentos de  fls.  75/79,  apresentada,  tempestivamente,  em  19/01/2006,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o lançamento é carente de prova autêntica. Os documentos de fls. 50 e  52 não passam de montagem produzida pela autuante, inclusive com a desfaçatez de receber a  logomarca da própria Secretaria da Receita Federal sem a subscrição do agente público que os  produziram;  ­  que  os  documentos  elaborados  pelo  Esta  do  em  juízo,  na  defesa  de  seus  interesses,  não  têm  o  caráter  de  ato  público,  ou  seja,  não  gozam  de  presunção  de  certeza  e  liquidez.  E  preciso  que  se  provem  os  fatos  jurídicos  para  que  se  tenham  por  existentes,  no  tempo e no espaço;  ­ que o documento de fls. 53, além de ter sido acostado aos autos através de  simples cópia, inclusive, cortada aos pedaços, tem conteúdo inverídico e não é autêntico, haja  vista que a assinatura nele consignada não corresponde à firma da impugnante;  ­ que, depois, o dito documento tenta mostrar que houve uma autorização de  transferência de US$ 100.000,00, quando o fisco exige tributos sobre US$ 200.000,00;  ­ que tem­se como certo que, se  tais valores atribuídos à  impugnante  foram  depositados em contas do CITIBANK, o documento que deveria ser carreado aos autos seria o  extrato  da  conta  bancária  suprida  pela  impugnante  no  CITIBANK  ou  outro  documento  autêntico produzido pelo CITIBANK;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que a mera cópia de correspondência "remetida" pelo Merchantes Bank em  atenção  de Carolina Nolasco,  com quem  a  impugnante nunca manteve  nenhum contato,  não  tem força probante capaz de imputar à impugnante percepção de riqueza nova ou de recursos  equivalente a US$ 200.000,00, principalmente quando não o subscreveu;  ­  que  a  simples  citação  de  determinado  documento  não  dispensa  a  sua  apresentação, sendo, ao contrário, imperativo a sua exibição em via autêntica, em homenagem  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  verdade  material  e  da  capacidade  contributiva;  ­ que também se constitui em cerceamento do direito de defesa, a utilização  de prova colhida em processos outros, quando a  impugnante  sequer  funciona como parte, de  forma que não promoveu o contraditório, sendo, portanto, ilícita a prova assim colhida;  ­ que a prova baseada em arquivos magnéticos e mídias eletrônicas, por si só,  não  constituem  base  suficiente  para  estribar  um  lançamento  tributário,  pela  fragilidade  que  ostentam  quanto  a  possíveis  equívocos  de  digitação  ou,  até  mesmo,  adulteração  voluntária/involuntária  ou  de  má­fé,  principalmente  quando  os  dados  colhidos  não  foram  produzidos ou ofertados pela impugnante, bem como pela instituição financeira (CITIBANK)  onde  se  alega  que  a  impugnante mantém  conta  bancária  e promoveu depósitos  bancários  na  ordem de US$ 200.000,00;  ­  que,  por  último,  também  não  merece  prosperar  o  lançamento  do  crédito  tributário  vinculado  ao  mês  de  dezembro  de  2000,  resultante  da  variação  patrimonial  a  descoberto, no valor de R$ 4.553,32 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e três reais e trinta e  dois centavos), já que para chegar a tal número o fiscal incluiu no fluxo financeiro os depósitos  em moeda norte americana, indevidamente atribuída a impugnante.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Recife  ­  PE  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  a  contribuinte  argúi  que  não  lhe  foi  dada  oportunidade  de  exercer  o  contraditório,  uma  vez  que  as  provas  foram  colhidas  em  processos  outros,  nos  quais  a  impugnante não foi parte, nem participou dos referidos procedimentos;  ­ que principio do contraditório, em que se ampara a defendente,  consta do  art.  5º,  LV,  da Constituição  Federal  de  1988,  que  tem  a  seguinte  dicção:  aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ­  que  o  contraditório  traduz­se  na  faculdade  da  parte  de  manifestar  sua  posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. E o sistema pelo qual  a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses;  ­  que  o  princípio  da  ampla  defesa  significa  a  possibilidade  de  rebater  acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar  sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Dai a expressão final  do inciso LV, “com os meios e recursos a ela inerentes';  ­ que, ademais, a impugnante poderia, caso desejasse, ter solicitado cópia do  inteiro  teor do processo. Não o  fez, certamente por  já haver  tomado conhecimento, como de  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.003541/2005­95  Acórdão n.º 2202­01.589  S2­C2T2  Fl. 4          7 fato tomou, por meio dos Termos de fls. 12, 14, 17, 47 e 152, de toda a documentação anexada  aos autos, inclusive por ocasião da diligência realizada;  ­ que ainda acerca das alegações da defesa, acresça­se que a autuada revela  conhecer as acusações que lhe foram imputadas, isto 6, a remessa de recursos para o exterior,  por meio de contas bancárias, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa;  ­ que foi apurado, pela  fiscalização, acréscimo patrimonial a descoberto, no  ano­calendário de 2000, conforme demonstrativo de variação patrimonial de fls. 58 e 59. Em  sua  defesa,  a  contribuinte  não  se  insurge  relativamente  aos  valores  computados  a  titulo  de  origens/recursos,  nem  tampouco  quanto  aos  critérios  adotados  pela  autoridade  fiscal,  na  elaboração do referido demonstrativo;  ­ que a fiscalização, em sua descrição dos fatos e enquadramentos legais, de  fls.  04  a  08,  informa  que  "conforme  relatório  fls.  50  a  52,  a  contribuinte  ora  fiscalizada,  realizou  transações  envolvendo  moeda  estrangeira  nos  valores  de  US$  100.000,00  em  28/06/2000,  por  meio  do MTB­CBC­Hudson  Bank,  e  US$  100.000,00  em  22/08/2000,  por  meio do Mer hants Bank". Tais valores,  após  sua conversão para moeda nacional,  conforme  tabelas  de  câmbio  de  fls.  56  e  57,  foram  considerados  como  aplicações/dispêndios  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial  de  fls.  58  a  59,  no  qual  foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos contestada pela defesa;  ­  que  segundo  prescreve  o  art.  142  do  CTN,  combinado  com  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  atividade  de  lançamento,  o  Fisco  deve, máxime,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo, descrever os fatos, indicar a disposição legal infringida e a  penalidade aplicável, instruindo o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis A comprovação do ilícito;  ­ que, nesse sentido, tendo em vista as alegações contidas na defesa, é preciso  apreciar se a peça fiscal identificou corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Isso  porque a contribuinte nega que tenha realizado as infrações tributárias devidamente tipificadas  no presente Auto de Infração;  ­ que a contribuinte não assume que dispôs dos recursos objeto do "Relatório  Analítico — Ordens Remetidas", do Merchants Bank (fls. 105), em que consta como "a4200  name",  em  relação  i  remessa  de  US$  100,000.00,  em  22/08/2000,  e  do  demonstrativo  de  "Transações Remetidas pela Conta Investigada" do MTB Hudson Bank (fls. 120), em que está  registrada como "Beneficiary Info", relativamente A remessa no valor de US$ 100,000.00, em  28/06/2000;  ­  que,  assim,  tendo  em  vista  os  fatos  acima,  e  a  absoluta  e  inconteste  idoneidade dos dados constantes dos Laudos e dos relatórios ("Relatório Analítico — Ordens  Remetidas", do Merchants Bank, de fls. 105, e "Transações Remetidas pela Conta Investigada"  do  MTB  Hudson  Bank,  de  fls.  120,  elaborados  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística do Departamento de Policia Federal — que, por sua vez, procederam à análise  de documentos e mídias eletrônicas encaminhados pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque,  cujos dados não poderiam ter qualquer possibilidade de sofrer alterações posteriores ­ contendo  anexos  gravados  em mídia  que  também  não  poderia  ter  sofrido  alteração),  entendo  não  ser  aceitável  a  argumentação  da  contribuinte,  caracterizada  exclusivamente  em  uma  suposta  ausência de prova cabal e inconteste contra ela;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­ que estou convencida que os documentos constantes dos autos constituem­  se em provas robustas de que os valores constantes dos demonstrativos "Relatório Analítico —  Ordens  Remetidas",  do  Merchants  Bank  (fls.  105)  "Transações  Remetidas  pela  Conta  Investigada"  do  MTB  Hudson  Bank  (fls.  120),  compunham  o  patrimônio  financeiro  da  contribuinte,  de  tal  sorte  que  estes  devem  ser  mantidos  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 58 e 59.  ­  que,destarte,  como  não  restam  documentalmente  comprovadas  quaisquer  outras origens de recursos, o Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto de fls. 58 e  59,  não  deve  sofrer  quaisquer  alterações  e,  tratando­se  de  matéria  cujo  emus  da  prova  foi  transferido para a contribuinte, por presunção legal, deve ser mantida a autuação.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE RECURSOS PARA 0 EXTERIOR.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte os valores relativos As remessas de recursos para o  exterior,  sendo  inaplicáveis  as  disposições  legais  relativas  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tomando  por  base  depósitos bancários de origem não comprovada.  REMESSAS  DE  RECURSOS  EFETUADAS  AO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS LEGALMENTE PARA 0 BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo  conclusivo  pela  Policia  Federal  e  fielmente  reproduzidos  no  processo,  constituem­se  em  elementos  de  prova  incontestes  de  que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior,  por meio  de  uma  sub­conta mantida  ou  administrada  por  uma  instituição bancária ou financeira americana.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.003541/2005­95  Acórdão n.º 2202­01.589  S2­C2T2  Fl. 5          9 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe  possibilitam rebatê­las, descabe a proposição de cerceamento do  direito de defesa.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  14/11/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  172/179,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (28/11/2008), o recurso voluntário de fls. 172/179, instruído pelos documentos de  fls.  180/193,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrado  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde,  argúi,  basicamente, a ilegitimidade passiva argumentando, para tanto, a impossibilidade de se tributar  por mera presunção baseado,  tão­somente, em razão de seu nome ser  idêntico ao do possível  remetente/destinatário  das  ordens  bancárias  questionadas. Ou  seja,  entende  que  as  variações  patrimoniais  a  descoberto  somente  surgiram  diante  do  fato  da  autoridade  lançadora  ter  computado remessas para o exterior que a recorrente não realizou (fictícias ­ lançadas por conta  da autoridade lançadora).   Desta  forma,  o  litígio  neste  colegiado  se  restringe  a  discussão  sobre  acréscimo patrimonial  a descoberto,  previsto no § 1º do  artigo 3º da Lei nº.  7.713, de 1988,  tendo como ponto principal a ilegitimidade passiva.   Da análise preliminar da matéria, verifica­se que o acréscimo patrimonial  a  descoberto aconteceu, tão­somente, diante do fato de que a autoridade lançadora entendeu que  a recorrente fora o ordenante de remessas para o exterior no valor equivalente a R$ 363.480,00.  Ou  seja,  que  o  presente  procedimento  fiscal  se  ateve  exatamente  às  operações  de  saída  de  numerário por suposta ordem da interessada, que se valeu da referida empresa para movimentar  ocultamente divisas fora do país e que segundo as bases de dados informatizadas da Secretaria  da Receita Federal (Base CPF), inexiste qualquer outro individuo homônimo da recorrente.   De  acordo  com  a  autoridade  lançadora  a  contribuinte  fora  Intimada  em  19/11/2005 (fls. 47 a 54), a manifestar­se com relação ao relatório (fls. 50 a 52), que indica que  a  contribuinte  realizou  transações  envolvendo  moeda  estrangeira  nos  valores  de  US$  100.000,00  em  28/06/2000,  por  meio  do  MTB­CBC­Hudson  Bank,  e  US$  100.000,00  em  22/08/2000, por meio do Merchants Bank, sendo estes valores aplicados/depositados em contas  do CITIBANK e ainda com relação à cópia do documento fl. 53, referente à aplicação/depósito  de US$ 100.000,00 no CITIBANK em 22/08/2000, por meio do Merchants Bank, sendo que a  contribuinte afirmou desconhecer a documentação apresentada.  Por  outro  lado,  sustenta  a  suplicante  não  ser  a  titular  das  importâncias  transferidas  para  o  estrangeiro,  desconhecendo  a  movimentação  financeira  demonstrada  nos  relatórios apresentados. Segundo a recorrente, a simples indicação de seu nome em documento  apócrifo não seria suficiente para presumir seu envolvimento na movimentação de valores por  meio de conta bancária nos Estados Unidos. Além disso, numa síntese apertada, sustenta que  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.003541/2005­95  Acórdão n.º 2202­01.589  S2­C2T2  Fl. 6          11 compete ao  fisco  comprovar a ocorrência do  fato gerador, pois como autor do procedimento  administrativo fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas que determinam a matéria  tributável.  Como  visto,  no  presente  processo,  a  autoridade  lançadora,  bem  como  a  autoridade julgadora de Primeira Instância,  limitaram­se a perfilhar pontos de vista acerca da  validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso  da  ação  fiscal.  Para  eles  (Autoridade  lançadora  e  julgadora),  o  lançamento  é  correto  pelos  argumentos que desenvolveram.  A  extremar­se  o  formalismo,  como  desejado,  pela  autoridade  lançadora,  caberia a recorrente o ônus da prova negativa de que não possuía nenhuma conta bancária no  exterior, bem como não teria realizado nenhuma remessa para o exterior. Ou seja, ao invés da  autoridade  lançadora comprovar que os  recursos movimentados pertenciam a  recorrente, esta  partiu  da  premissa  de  que  competia  a  recorrente  demonstrar  que  estes  recursos  não  lhe  pertenciam, só pelo fato de constar um nome igual ao seu, sem vincular elementos adicionais  ou circunstanciais (indícios).  Ora, muito embora o volume de divisas evadidas pelo esquema "Banestado"  possa  causar  indignação  às  pessoas  de  bem,  o  princípio  da  legalidade  estrita  e da  segurança  jurídica não podem ser mitigados, em função do disposto no artigo 142 do Código Tributário  Nacional  e  do  artigo  9º,  caput,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  determinando que o  auto  de  infração deva estar instruído com as provas do fato jurídico tributário.  Não  tenho  dúvidas,  de  que  quando  ficar  evidenciado  nos  autos  através  de  indícios  e  provas  apresentados  pela  autoridade  lançadora,  de  que  o  sujeito  passivo  de  fato  recebeu valores não  tributados,  esta  situação  inverte o ônus da prova do  fisco para o  sujeito  passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o sujeito passivo possuía fontes  de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não  corresponderia  ao  valor  real  recebido,  competiria  ao  sujeito  passivo  produzir  a  prova  da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Como  também  é  de  se  observar,  que  no  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato.  Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em  cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     12 meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil que dispõe:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa.  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Fabiana Dei Padre Tomé,  em sua obra "A prova no direito  tributário", Ed.  Noeses,  2005,  p.  292/293,  faz  a  seguinte  observação  quanto  ao  dever  da  administração  fazendária de produzir prova suficiente à constituição do crédito  tributário, mesmo nos casos  de autuação pautada em presunção legal:  O  atributo  da  presunção  de  legitimidade,  inerente  aos  atos  administrativos, não dispensa a construção probatória por parte  do  agente  fiscal.  Essa  figura  presuntiva  é  juris  tantum,  significando  a  possibilidade  de  ser  ilidida  por  prova  que  a  contrarie, o que reforça nosso posicionamento no sentido de que  os atos de  lançamento  e aplicação de penalidade dependem da  cabal  demonstração  da  ocorrência  dos  motivos  que  os  ensejaram.  Convém  anotar  ainda  que,  mesmo  tratando­se  de  hipótese  de  tributação  pautada  em  presunções  legais,  não  se  opera  inversão  do  ônus  da  prova,  como  se  à  autoridade  administrativa  coubesse  apenas  lavrar  a  exigência  fiscal,  deixando a cargo do contribuinte descaracterizá­la. Nesse caso,  impõe­se  a  comprovação  do  fato  presuntivo,  devendo  o  Fisco  demonstrar  a  ocorrência  da  situação  que,  nos  termos  da  lei,  enseja a relação implicacional que conduz ao fato presumido.  A  importância  da  prova  documental  é  destacada  por  LUIZ  GUILHERME  MARINONI  e  SÉRGIO  CRUZ ARENHART,  in Manual  do  Processo  de  Conhecimento.  A  Tutela Jurisdicional Através do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2001, p. 364, nos  seguintes termos:  Possível concluir,  com segurança, que a prova documental  tem  por  característica  típica  a  circunstância  de,  diretamente,  demonstrar o fato pretérito. Através desse meio de prova, o juiz  tem conhecimento do fato sem qualquer interferência valorativa  outra,  que  não  a  sua  própria.  A  interferência  humana  no  fato,  diante  da  prova  documental,  cinge­se  à  formação  da  coisa  (documento)  e  à  reconstrução  do  fato  no  futuro  (pelo  juiz  ou  pelas partes, por exemplo).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  se  manifestado  em  diversas  ocasiões  no  sentido  de  que  são  improcedentes  os  lançamentos  que  não  estejam  devidamente  respaldados  em  provas  consistentes  dos  fatos  alegados  pela  autoridade  fiscal  lançadora, conforme se constata do Acórdão n° :107­08.004, de 16 de março de 2005:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.003541/2005­95  Acórdão n.º 2202­01.589  S2­C2T2  Fl. 7          13 PROVA — PRESUNÇÃO SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  — A prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir  de  um  indício  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela.  A  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em  geral,  são  necessários  mais  elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Improcede  o  lançamento  de  ofício  que  não  está  respaldado  em  provas  consistentes dos fatos alegados.  Em referência aos documentos anexados para a comprovação da  tributação,  no presente caso, entendo que carecem pela falta de determinação absoluta de que a autuada é  de  fato  a  pessoa  envolvida  nas  transferências  e  titular  das  contas  bancárias  em  questão. No  concernente  à  alegação,  da  autoridade  lançadora,  de  que  os  documentos  dão  certeza  legal  e  caberia ao recorrente o ônus da prova em contrário, fico com as observações da recorrente de  que  ao  Fisco  compete  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  como  autor  do  procedimento administrativo fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas convincentes  que determinam a matéria tributável.  Como já foi dito, não se  tem conhecimento de quem tenha sido o autor das  referidas  ordens,  quem  determinou  sua  emissão,  não  há  qualquer  documento  que  contenha  rubrica,  assinatura,  ou  qualquer  meio  de  comprovação  da  sua  veracidade,  podendo  ser  produzido  por  qualquer  pessoa  de  má  índole  que  queira  se  eximir  de  suas  obrigações  tributárias. Nos registros (Ordens de Pagamentos) carreados aos autos, consta como ordenante  um nome igual ao da recorrente na informação trazida no campo Order Customer (cliente).  Ora, nestes casos, deve­se ter sempre em mente de que a prova que decorre  de  presunção  simples  é  tida  pelo  Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas  no  passado.  O  pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera­se a repetição de  um  resultado  conhecido.  Essa  regra  pode  ser  infirmada  por  ocorrências  excepcionais,  representadas  por  fatos  improváveis  que  fujam  ao  padrão  estabelecido  pela  experiência.  Por  isso, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela.  A  constatação  de  um  indicio  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  A  obtenção  de  uma  pluraridade de indícios, nesses casos, é importante. Vários indícios considerados isoladamente  podem não  alcançar  a  certeza, mas,  ao  serem  examinados  em  conjunto,  podem  levar  a  uma  presunção relativamente confiável.  Penso,  com  as  devidas  vênias  de  quem  entende  de  forma  diferente,  que  simples  "papéis  impressos"  não  são  provas  de  propriedade,  nem de possível  fato  gerador  do  imposto de renda, pois não possuem a idoneidade necessária e não trazem qualquer elemento  que  comprove  a  existência  ou  a  titularidade  dos  valores  questionados.  Cabe  a  autoridade  lançadora provar a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, os elementos constitutivos  de sua pretensão, já que os "papéis" apresentados pela mesma não constituem documentos de  poder probante.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     14 Ora, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente  instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os  elementos de prova, informações, etc., não são suficientes para embasar o presente lançamento,  pois não dão a certeza absoluta de que a pessoa autuada foi que praticou as ações pela qual foi  acusada.  É evidente de que não deve ficar ao alvitre do contribuinte a estipulação de  valores quaisquer para a regularização de suas operações, ainda mais quando busque reduzir a  tributação. Mas, por outro lado, em nome da segurança jurídica que deve reinar em termos de  tributação, é absolutamente indispensável que o imposto exigido repouse em base sólida, nunca  em mera presunção fiscal, ou que remanesça alguma dúvida quanto à exigência  fiscal. Nesse  sentido entendo que cabem, aqui, os conceitos de justiça invocados na peça recursal.  Assim  sendo,  é  de  lembrar  que  no  nosso  sistema  tributário  consagra  o  principio da reserva absoluta da lei em matéria de tributação, somente admitindo o nascimento  da obrigação tributária naquelas situações perfeitamente tipificadas como pressupostos de fato  à incidência da norma abstrata.  Não  tenho  duvidas  de  que  no  Direito  Público  o  objeto  da  limitação  é  a  conduta do poder, à vontade dos órgãos de aplicação do direito; e essa conduta, e essa vontade  são precisamente limitados por via da submissão à lei, a dívida de imposto só nasce quando se  preenche integralmente o modelo, tipo previsto na lei, o que não restou caracterizado no caso  presente.  Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com a conduta  da  recorrente,  autorizem  a  conclusão  de  que,  na  espécie,  possa  ter  ocorrido  ocultação  de  rendimentos  percebidos  pela  autuada.  Porém,  o  método  de  apuração  baseado  apenas  em  suposta titularidade de transferências bancárias para o exterior, não oferece adequação técnica  e  consistência  material  de  ordem  a  afastar  a  conjectura  de  simples  presunção,  com  vista  à  identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de  rendimentos, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito  de  imposto de renda, particularmente em se  tratando de rendimento com vista à “omissão de  rendimentos”, quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a  conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios  de legalidade e da tipicidade.  No presente caso, os meros indícios de que a recorrente tenha sido o efetivo  remetente de recursos para o exterior não são suficientes para a comprovação  indubitável da  ocorrência do fato  jurídico  tributário que seria o acréscimo patrimonial a descoberto. O mais  seguro,  no meu  entender,  é  que  esses  indícios  se  configurassem  em marco  inicial  para  uma  investigação mais profunda. Assim, a fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar  suas investigações, procurando demonstrar que o contribuinte de fato realizou as remessas para  o  exterior,  bem  como,  se  for  o  caso,  possuía  conta  bancária  no  exterior  e  que  os  recursos  movimentados  lhe pertenciam. Não basta delegar esta comprovação para o contribuinte, pois  este  ônus  de  prova  cabe  a  autoridade  lançadora.  Embora  o  fato  de  constar  o  nome  da  contribuinte nas listagens de transferência de recursos possa ser um valioso indício de omissão  de  rendimentos,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  amparar  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  lei  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  deve  ser  demonstrado e comprovado.  Nenhuma outra diligência  foi  realizada  no  sentido  de  corroborar  o  trabalho  fiscal. Mesmo assim o fisco resolveu  lavrar o  lançamento,  tendo como suporte o  relatório da  Policia Federal e no argumento de que na base de dados CPF, o único registro encontrado ao se  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.003541/2005­95  Acórdão n.º 2202­01.589  S2­C2T2  Fl. 8          15 consultar o nome Alexandra Sterian é o do contribuinte inscrito sob o CPF nº. 032.225.968­16.  Ou  seja,  que  o  sujeito  passivo  não  possui  homônimo  cadastrado  neste  banco  de  dados  informatizados.  Vê­se  que,  realmente,  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  lastreado  somente na presunção de que a recorrente é o responsável e o beneficiário de remessas para o  exterior. E ela é inaceitável neste caso.  Ora,  a  Administração  Fazendária  foi  provida  de  poderosas  ferramentas  de  fiscalização,  especialmente  as  presunções  de  omissão  de  receitas,  e,  se  ainda  assim  não  conseguiu  identificar  com  precisão  o  fato  jurídico  tributário  e  sua  autoria,  cabe  somente  a  resignação dos seus agentes, em prol da segurança das relações jurídicas. Por isso, a doutrina  de  forma  pacífica  amplia  o  significado  do  artigo  112  e  seus  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  a  lei  tributária,  não  apenas  a  que  define  infrações,  mas  também  a  que  imponha  tributo,  seja  interpretada da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.   A fragilidade das provas apresentadas fulminam a manutenção da autuação,  tendo em vista que o nome da autuado aparece na representação fiscal, em relatório originado  pela  própria  fiscalização;  ou  então  em  ordens  de  pagamento  deveras  carentes  de  uma  comprovação emitida pelo próprio autuado de que obteve o acréscimo patrimonial contido em  cada suposta transação.  Diante da absoluta falta de provas, que indique algum grau de certeza que a  recorrente de fato possuía estes recursos à margem da tributação e que foi a responsável pela  autorização das remessas para o exterior e para que se faça à  justiça fiscal, entendo que é de  excluir  todas  as  remessas  de  valores  para  exterior,  o  que  faz  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto desaparecer.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                            Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     16                           Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
8179215 #
Numero do processo: 13637.720001/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15553.720864/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13637.720001/2016-13

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169587

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.826

nome_arquivo_s : Decisao_13637720001201613.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13637720001201613_6169587.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15553.720864/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8179215

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974290305024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T12:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T12:48:39Z; Last-Modified: 2020-03-30T12:48:39Z; dcterms:modified: 2020-03-30T12:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T12:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T12:48:39Z; meta:save-date: 2020-03-30T12:48:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T12:48:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T12:48:39Z; created: 2020-03-30T12:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-30T12:48:39Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T12:48:39Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13637.720001/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.826 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente SIRLENE CAMPOS CAMPRA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15553.720864/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 00 01 /2 01 6- 13 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720001/2016-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.825, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. - Alega que a penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 contraria frontalmente o disposto no art. 142 do CTN, sendo manifestamente ilegal. - Sustenta que a multa aplicada apresenta caráter nitidamente confiscatório, mostrando-se imperiosa a sua desconstituição ou, ao menos, a sua redução. - Defende que a aplicação de penalidades pelos Entes Federativos deve respeitar o princípio constitucional da vedação ao confisco insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. - Aduz que, se a obrigação principal foi cumprida, não há motivos para se penalizar o contribuinte. - Entende que o atraso na entrega da GFIP não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720001/2016-13 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.825, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720001/2016-13 fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720001/2016-13 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8148287 #
Numero do processo: 19515.004650/2003-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-001.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.813, de 19/10/2010, sanando o erro material provocado por lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado foi “Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 9.900,00. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann”, nos termos do voto do Relator designado.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Embargos Acolhidos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.004650/2003-11

conteudo_id_s : 6156637

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.240

nome_arquivo_s : 220201240_19515004650200311_201106.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMAN

nome_arquivo_pdf_s : 19515004650200311_6156637.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.813, de 19/10/2010, sanando o erro material provocado por lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado foi “Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 9.900,00. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann”, nos termos do voto do Relator designado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 8148287

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974292402176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004650/2003­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­01.240  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ FERNANDO FARIA LEMOS DE PONTES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos  de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   por unanimidade de votos, acolher os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.813,  de  19/10/2010, sanando o erro material provocado por lapso manifesto, consignar que o resultado  do julgado foi “Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo da exigência o valor de R$ 9.900,00. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Nelson Mallmann”, nos termos do voto do Relator designado.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Relatório     Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     2 A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração, apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  assentado  no  argumento  da  existência  de  erro  material  por  lapso  manifesto no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  256,  do  Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Impressionou o representante da Fazenda Nacional, o fato do colegiado, da 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  ter,  por  maioria  de  votos,  dado  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da exigência o valor  de R$ 10.800,00.  Observou,  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  em  sua  assertiva  de  embargos, os seguintes aspectos:  ­  que  o  referido  montante  corresponde,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  à  percepção  de  pro  labore  em  face  da  pessoa  jurídica  Alpha  Care  Assistência  Médica S/C Ltda., durante o ano­calendário de 1998,  tendo em vista a sua  identidade com o  valor declarado a esse título na Declaração de Ajuste Anual (fl. 5);  ­ que a análise detida do  termo de Verificação Fiscal de fls. 266/270 revela  que foi excluída da base de cálculo do tributo lançado a quantia de R$ 900,00 a título de pro  labore,  por  ter  a  Fiscalização  entendido  que  o  depósito  efetuado  no  dia  28/08/1988  teve  a  origem justificada (fl. 266);  ­  que,  desse  modo,  descabe  determinar  a  exclusão  do  valor  total  de  R$  10.800,00, vez que o lançamento só incluiu na base de cálculo R$ 9.900,00;  ­ que com a devida vênia, está­se diante de erro material provocado por lapso  manifesto  na  análise  do  caso,  o  que  autoriza  a  correção  do  julgado  pela  dos  embargos  de  declaração.  Por  fim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  dos  presentes  Embargos,  sua  análise, com subseqüente apreciação pelo colegiado, de modo a atribuir a sanar o erro material  provocado por lapso manifesto.  Diante dos  fatos apresentados o Conselheiro Presidente da Turma e Relator  concluiu  que  ocorreu  hipótese  prevista  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  de  22  de  junho  de  2009,  no  julgamento  que  culminou  com  o  Acórdão  n.º  2202­ 00.813, de 19 de outubro de 2010, determinando o retorno do processo para que o Colegiado  da Turma se manifeste, conforme o previsto no § 3º do art. 65 do RICARF.  É o relatório.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.004650/2003­11  Acórdão n.º 2202­01.240  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann ­ Relator  A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração, apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  assentado  no  argumento  da  existência  de  erro  material  por  lapso  manifesto no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  256,  do  Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Impressionou o representante da Fazenda Nacional, o fato do colegiado, da 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  ter,  por  maioria  de  votos,  dado  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Exigência o valor  de R$ 10.800,00, já que da análise detida do termo de Verificação Fiscal de fls. 266/270 revela  que foi excluída da base de cálculo do tributo lançado a quantia de R$ 900,00 a título de pro  labore,  por  ter  a  Fiscalização  entendido  que  o  depósito  efetuado  no  dia  28/08/1988  teve  a  origem justificada (fl. 266).  Da simples leitura da decisão (parte dispositiva), do voto condutor do aresto,  na parte questionada e o cotejo dos documentos constantes do processo, já é suficiente para se  afirmar que houve, de fato, o erro material por lapso manifesto apontado pelo representante da  Fazenda  Nacional.  Ou  seja,  que  de  fato  consta  às  fls.  266  que  o  depósito  efetuado  no  dia  28/08/1998  tem origem  justificada no pro  labore  recebido no valor de R$ 900,00. Assim,  só  resta  como  rendimentos  tributados  declarados  e  não  excluídos  dos  depósitos  bancários  tributados o valor de R$ 9.900,00.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.813,  de  19/10/2010, sanando o erro material provocado por lapso manifesto, consignar que o resultado  do julgado foi “Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo da exigência o valor de R$ 9.900,00. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Nelson Mallmann”.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                           Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.240.    Brasília/DF, 16 de junho de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional          Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0