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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164481 #
Numero do processo: 10670.721617/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721616/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O sujeito passivo deveria comprovar com documentos hábeis que à época do fato gerador do ITR, estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. O VTN arbitrado deve ser mantido para o ITR lançado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10670.721616/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 17 /2 01 2- 75 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.086, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Pela notificação de lançamento em questão, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário, multa proporcional e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Lagedinho”, com área total declarada de 1.606,0 ha, situado no município de Matias Cardoso MG. A notificação resultou de procedimento fiscal em que não foi atendida a intimação para apresentar documentos e informações, inclusive laudo de avalição do imóvel, pelo que a autoridade fiscal glosou integralmente a área de pastagem informada, arbitrou o valor VTN com base no Sistema de Preço de Terra SIPT, com consequente aumento da alíquota de cálculo e do VTN tributável, com apuração de imposto suplementar. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações: procura justificar o não atendimento do Termo de Intimação que deu início ao procedimento fiscal; discorre sobre o procedimento fiscal, parcialmente transcrito, do qual discorda, por não ter sido feita vistoria in loco à propriedade e ter apresentado um valor absurdo, calculado com base no VTN do SIPT, inacessível à contribuinte, quando ela sequer poderia figurar no pólo passivo dessa obrigação tributária, visto que alienou o imóvel; que entregou sua posse a terceiros desde 02/10/2006, conforme documentos anexados; cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer seja julgada procedente a presente impugnação, preliminarmente para reconhecer sua ilegitimidade passiva, ou para dar provimento à juntada posterior de provas requeridas, inclusive pericial, para apuração do VTN e de áreas não tributáveis desconsideradas, com influência direta no imposto devido, para que possam ser erigidas as questões de fatos pertinentes ao caso. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme entendimento expresso na ementa do acórdão pelo colegiado julgador, aqui sintetizado: i. não tendo sido apresentados documentos hábeis para comprovar que a contribuinte, à época do fato gerador do ITR, estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; ii. deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 iii. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual. iv. Considera-se matéria não impugnada a glosa da área de pastagens declarada para o ITR, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário, alegando em sede de preliminar: a) ilegitimidade passiva; e quanto ao mérito: a) cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao SIPT. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.086, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O contribuinte alegou ilegitimidade passiva nos seguintes termos: A autoridade julgadora entendeu ser impossível a retirada da recorrente do polo passivo sob o argumento de ter vendido a propriedade no ano de 2006, porque, em síntese, a Lei 9393/96, em seus artigos 29 e 31 do CTN, elegeu os contribuintes do imposto, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade do pagamento do imposto. Consoante dispõe o art. 29 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (grifei). Como se nota, o fato gerador do imposto em tela é a propriedade, o domínio útil, ou a posse. A União Federal sempre fundamenta a exigência do tributo na propriedade, desconsiderando a posse ou o domínio útil. O dispositivo retro do CTN faz remissão expressa à definição de propriedade na forma da Lei Civil. Desta forma, cumpre observar que vige o artigo 1228 do novo Código Civil de 2002: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 § lº O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicos e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública u interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Art. 31. Contribuinte do imposto É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu sucessor a qualquer título. A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre o ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4°, o fato gerador e o contribuinte do imposto: "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano (Grifou-se). (...) "Art. 4° - Contribuinte do ITR É o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ” Transcrevo trecho da decisão recorrida: A exigência de escritura pública para transferência de bem imóvel está expressa no art. 108 do Código Civil, e a exigência do registro do título transmissivo no CRI, para concretização da transferência da propriedade de bem imóvel, está disciplinada no art. 1.245, do mesmo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), a saber: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Além de não ter sido observada a forma prescrita em lei, a alienação em questão não foi, em tempo hábil, levada a registro, deixando de produzir, portanto, o necessário efeito translativo da propriedade, àquela época. Por outro lado, a DITR foi apresentada pela empresa autuada e a escritura foi lavrada apenas em 2011. Sendo assim, rejeito a preliminar arguída, pois seja pelo registro da escritura, seja pela apresentação da declaração, só é possível concluir pela legitimidade passiva da recorrente. Deste modo, não prospera esta alegação. Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao SIPT Este ponto foi devidamente analisado pela decisão recorrida, com a qual concordo e que valho-me como razão de decidir: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 O Sistema de Preço de Terras – SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447/2002, em consonância com o disposto no caput do art. 14 da Lei nº 9.393/96, tem suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, conforme estabelecido no § 1º do citado artigo, constituindo-se, portanto, na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados pelos Contribuintes para os seus respectivos imóveis, in verbis: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios”. Portanto, a alimentação do SIPT com base nos valores apontados pelas Secretarias Municipais de Agricultura, conforme foi o caso, possui respaldo legal, não podendo os valores por elas repassados à RFB serem simplesmente desprezados, em razão das alegações apontadas pela requerente. Assim, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou o VTN para cálculo do ITR/2007, em obediência ao disposto na Lei nº 9.393/1996 e no art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). À contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN pretendido para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º/01/2007), em consonância com o disposto no º § 2º do art. 8 da Lei 9.393/1996. A requerente apenas alega que o VTN foi arbitrado com um valor absurdo, sem vistoria in loco e calculado com base no SIPT, sistema esse inacessível à ela. No entanto, não há como desconsiderar, para efeito de revisão do VTN arbitrado, a exigência de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que possa demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 1º de janeiro de 2007, considerando as peculiaridades e a situação fundiária do imóvel. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2007, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, para o ITR/2007 do imóvel “Fazenda Lagedinho”, R$ 1.606.000,00 (R$ 1.000,00/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 95.000,00 (R$ 59,15/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisálo. Quanto à alegação de que o SIPT, aprovado pela Portaria SRF 447/2002, é inacessível à contribuinte, trata-se do acesso aos sistemas internos por Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 funcionários da RFB, submetido a regras de segurança, sem prejuízo à publicidade das informações ali armazenadas (fls.19), que constam inclusive do termo de intimação inicial (fls. 09/11). Quanto a alegação de que áreas não tributáveis foram desconsideradas, cabe observar que, conforme DITR de fls. 14/19, não foram declaradas áreas ambientais, passíveis de exclusão do cálculo do ITR/2007. Ademais, além de a contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados da correspondente DITR/2007, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, não comprovou a existência de tais áreas no imóvel, devidamente classificadas e dimensionadas, à luz da Lei nº 4.771/1.965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, nem o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, de modo a demonstrar e comprovar a hipótese de erro de fato, no que diz respeito a esse dado cadastral (áreas ambientais). Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário também quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguída e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8170690 #
Numero do processo: 10830.721273/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão de ofício do VTN Declarado somente cabe ser acatada quando comprovada, com documento hábil, a hipótese de erro de fato. Exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1/1/2007), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 2402-008.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão de ofício do VTN Declarado somente cabe ser acatada quando comprovada, com documento hábil, a hipótese de erro de fato. Exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1/1/2007), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão de ofício do VTN Declarado somente cabe ser acatada quando comprovada, com documento hábil, a hipótese de erro de fato. Exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1/1/2007), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 73 /2 00 9- 19 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-29.739 (fl. 103), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 5) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 48), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-29.739 (fl. 103), conforme ementa abaixo reproduzida: RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 122, reiterando as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, limita-se a reiterar as razões de defesa apresentadas na impugnação. Neste espeque, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional-CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei nº 9.393/1996. O lançamento e a revisão de ofício pela autoridade administrativa estão previstos nos incisos I, III, e V, do art. 149 do CTN. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2007. O início do procedimento de ofício foi cientificado ao contribuinte com o envio de Termo de Intimação Fiscal, pelo qual dada a ele a oportunidade para apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios dos dados declarados questionados no procedimento de malha. O procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal em que o interessado, insatisfeito com o lançamento, inicia o contraditório, questionando a validade do ato administrativo implementado pelo fisco e oferecendo provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5º do artigo citado, que assim dispõe, “verbis”: §5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 Cabe aqui recordar o disposto no art. 141 do CTN, “verbis”: Art. 141 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Do exposto, verifica-se que não é possível deferir-se o pedido de juntada posterior de provas, de forma genérica, sem que haja justificativa suficiente para sua não apresentação com a impugnação. Acrescente-se que a impugnação foi protocolada em 12/01/2010 e que, até o presente momento, não se verifica que o contribuinte tenha providenciado a apresentação de documentos para comprovar a distribuição das áreas do imóvel relativamente ao Exercício 2007. O pedido de realização de diligência ou perícia deve constar da impugnação, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.º 70.235/1972, o qual exige ainda a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993, dispõe que “considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal do Brasil-RFB, expresso em atos normativos, conforme previsto no art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341, de 12 de julho de 2011. Quanto ao mérito, o lançamento ora questionado decorreu da glosa total da área declarada no Exercício 2007 como ocupada com produtos vegetais, e da alteração do VTN para o apurado com base no SIPT, em razão de o contribuinte não ter apresentado comprovação dos dados declarados, quando intimado. Os dados a serem considerados para o lançamento do ITR devem se reportar à situação do imóvel no ano anterior ao do Exercício do lançamento e ao valor da terra nua verificado na data do fato gerador, seguindo a legislação tributária em vigor, sendo que, em todos os Exercícios, a Receita Federal expede orientações necessárias para o preenchimento das Declarações de ITR. Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal. O impugnante discordou do lançamento apenas para informar que apresentou uma declaração um mês antes de ser cientificado da Notificação de Lançamento e que não recebeu informação sobre essa retificadora. Conforme disposto no art. 7º, §1º, do Decreto 70.235/1972, “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. Com isso, a declaração retificadora somente pode ser aceita se apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício. Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, porém, nessa situação, cabe a ele apresentar comprovação dos erros cometidos em sua declaração, visando a retificação dos dados considerados no lançamento. A autoridade julgadora pode autorizar a alteração de dados declarados quando restar comprovado o erro no preenchimento da declaração e a alteração pretendida não resultar em agravamento da exigência inicial, mesmo que o dado que se pretenda corrigir não tenha sido objeto de alteração no procedimento de ofício. Na DITR/2007 processada constou a informação de que a área total do imóvel estava ocupada da seguinte forma: 2,4 ha. de benfeitorias e 404,5 ha. de produtos vegetais, e que o VTN do imóvel totalizava R$ 980.100,00, resultando no imposto devido de R$ 980,10. Na DITR/2007 retificadora, que acompanhou a impugnação, que o Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 contribuinteafirmou ter apresentado à Receita Federal em 18/11/2009, constou a seguinte distribuição das áreas do imóvel: 24,2 ha. de área coberta por florestas nativas, 19,8 ha. de área de benfeitorias, 374,0 ha. de área de produtos vegetais e 46,2 ha. de área de pastagens; e foi declarado o VTN de R$ 9.680.000,00, resultando no imposto devido de R$ 9.196,00. O contribuinte não apresentou comprovantes para justificar a pretendida alteração dos dados declarados. Com relação à área ocupada com produtos vegetais, no trabalho de malha da DITR/2007, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar “Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais”. A área ocupada com benfeitorias poderia ser comprovada com laudo técnico descritivo emitido por Engenheiro Civil ou Agrônomo, devidamente habilitado, ou com cópia da escritura pública, com descrição das benfeitorias. As áreas de pastagens podem ser comprovadas por laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, ou por Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições Oficiais, no qual deverão estar discriminadas as áreas de pastagem nativa e plantada, assim como deve ser comprovada a existência de rebanho para que a área de pastagem possa ser aceita como efetivamente utilizada. O animais mantidos no imóvel podem ser comprovados com apresentação da Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município, no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho, ou com Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, com informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte existente no imóvel, quando não existir controle de sanidade animal, e, em qualquer dessas situações, com Certidão da Inspetoria da Secretaria Estadual de Agricultura informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte ou de arrendatário no imóvel, no Exercício anterior ao do lançamento. Também é possível a comprovação por meio de outros documentos, tais como, Declaração Anual do Produtor – DEAP, notas fiscais de movimentação do rebanho, fichas de vacinação, etc. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996. A exigência de entrega do ADA ao Ibama está prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 º, com redação da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º. A partir do Exercício 2007, a legislação tributária em vigor determina que a entrega do ADA ao Ibama deve ser feita anualmente caso exista no imóvel áreas enquadradas nos requisitos de isenção do ITR. As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 1996. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que “a isenção (...) é sempre decorrente de lei”. Para que a área coberta com floresta nativa seja aceita, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, sua existência deve ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição. Os documentos apresentados pelo interessado com a impugnação tratam-se de contratos firmados nos anos de 2007 e 2009 para exploração de algumas áreas do imóvel, os quais Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 não são suficientes para comprovar a efetiva utilização de áreas com produtos vegetais no ano anterior ao do fato gerador do ITR/2007, além de a soma das áreas indicadas nos contratos serem inferiores a área de 374,0 ha. de produtos vegetais informada na declaração retificadora. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, não foi objeto de questionamento na impugnação e a alteração do valor considerado no lançamento de ofício (R$ 2.900.002,16) para o declarado na retificadora (R$ 9.680.000,00) resultaria em agravamento da exigência inicial, hipótese não admitida em sede de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Adicionalmente à fundamentação supra, ora adotada como razões de decidir no pressente voto, destaque-se, que: * ao contrário do quanto defendido pelo Recorrente, os 4 (quatro) contratos apresentados para comprovar a APV declarada na DITR/2007, não servem para tal finalidade, pois 2 (dois) datam de outubro e novembro de 2007 e ou ostros 2 (dois) de 2009. Ora, nos termos do art. 1º da Lei 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre no dia 1º de cada ano. Dessa forma, os documentos em questão, por se tratarem de contratos, deveriam ser datados entre o final de 2006 e início de 2007; * em sede de impugnação, datada de dezembro de 2009, o Contribuinte informa que, em função do prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação da presente notificação ter ocorrido no período de festas de natalina e de final de ano, ainda não conseguimos realizar o LAUDO DE VISTORIA necessário para complementar a presente impugnação; uma vez que o perito judicial contratado somente poderá realizar o trabalho na 2ª quinzena de janeiro de 2010; documento este imprescindível para clarificar e solidificar a impugnação. Informou, ainda, naquela oportunidade que já estavam sendo providenciadas copia de notas fiscais de aquisição de insumo, venda de madeira e animais; comprovante de pagamento de funcionários e encargos sociais e outros documentos necessários. Ocorre que, passados mais de 10 anos, nenhum documento foi apresentado pelo Recorrente além dos susoditos contratos. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.728729/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 83 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 01201/00193/2014 (fls. 03), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 16.568,54, referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 87 29 /2 01 4- 45 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 20/10/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Ressacão” (NIRF 7.495.404-0), com área total declarada de 628,0 ha, situado no município de Ouvidor - GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2011; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 12/33. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade fiscal glosou parcialmente a área declarada de pastagens, reduzindo-a de 626,0 ha para 492,0 ha e desconsiderou o VTN declarado de R$ 180.000,00 (R$ 286,62/ha), arbitrando-o em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 0,85 %, pela redução do GU de 100,0 % para 78,6 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 8.186,45 (fls.07). Cientificado em 24/10/2014 (AR de fls. 76), o contribuinte apresentou em 20/11/2014 a impugnação de fls. 42/45, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 56/74, alegando, em síntese: (a) As declarações da AGRODEFESA apresentadas informam a existência de um rebanho próprio vacinado de 150 cabeças no imóvel em 2010, desconsiderados no referido lançamento, e o rebanho do arrendatário já aceito pela autoridade fiscal; (b) Nesta fase são anexados, também, documentos que comprovam o rebanho de sua propriedade e o contido em forma de arrendamento no imóvel, atestando a efetiva produtividade total da terra. (c) Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação, para anular o lançamento questionado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-073.616 (fls. 83 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente na parte questionada, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2011 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2010, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR/2011 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. A área de pastagens, informada na DITR/2011 (626,0 ha), foi glosada parcialmente pela autoridade fiscal e reduzida de 626,0 ha para 492,0 ha, por falta de comprovantes requeridos na intimação inicial (fls. 09/10), tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referente ao ano base de 2010. 2. No entanto, o recorrente pretende que a área glosada seja restabelecida, integralmente, com base nos documentos anexados às fls. 57/74, alegando a existência de rebanho bovino no imóvel em 2010 suficiente para justificá-la. 3. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,50 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. 4. A declaração (fls. 57), a ficha de controle de vacinação (fls. 59) e GTAs (fls. 61/62), expedidas pela AGRODEFESA/GO, formam o conjunto probatório da existência de 150 bovinos no imóvel no ano-base de 2010, suficiente para acatar uma área de 134, 0 ha e restabelecer a área de pastagem declarada para o ITR/2011 (626,0 ha), considerando-se a área já aceita pela autoridade fiscal (492,0 ha) e o referido índice de lotação mínima (0,50 cab/ha). 5. Dessa forma, com base em comprovantes hábeis para o ano-base de 2010, entendo que deva ser restabelecida integramente a área de pastagens declarada para o ITR/2011 (626,0 ha), no teor da citada legislação. 6. arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. 7. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), restabelecendo-s a área de pastagens declarada (626,0 ha) e a alíquota de cálculo, com a redução do imposto suplementar apurado às fls.07 para o ITR/2011. 8. Diante do exposto, voto no sentido de se julgar procedente a impugnação ao lançamento questionado, constituído pela notificação/anexos de fls. 03/08, para manter o VTN arbitrado de R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha) e restabelecer a área de pastagens declarada (626,0 ha), bem como a alíquota de cálculo, com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 8.186,45 para R$ 1.222,31, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 99 e ss), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. O recorrente impugna o capítulo do Acórdão 03-073.616, da Primeira Turma da DRJ/BSB, apresentada no processo administrativo tributário em epígrafe, sob o título de "DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA", uma vez que arbitrou a base de cálculo do imposto lançado em quantia superior à realidade da época. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 2. É que o auditor fiscal que julgou a impugnação, arbitrou o VTN pelo valor de R$ 1.584,20/há, valor não condizente com a realidade dos fatos e que deve ser reformado por este corpo de julgadores. 3. Essa em síntese, a pretensão recursal do recorrente, que busca a revisão do lançamento, em especial no critério quantitativo da regra matriz, em razão do arbitramento da base de cálculo em quantia não condizente com a realidade do presente caso. 4. Lado outro, tem-se que o processo administrativo tributário deve buscar sempre a verdade material, com o intuito de conferir se durante a fase de lançamento fiscal houve ou não (des)respespeito ao princípio da legalidade tributária e administrativa (lançamento). 5. O formalismo não deve ser entrave à produção de provas e ao direito de influir de forma efetiva no processo pelo contribuinte sob pena de se sobrepor a forma pela matéria. 6. Na espécie, para comprovar suas alegações realizadas neste recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos do processo, documentos obtidos junto à Prefeitura Municipal de Ouvidor e que, por motivo de caso fortuito, não teve acesso dentro do prazo de impugnação. 7. Com efeito, requer a (re)análise do lançamento ora impugnado, por ser abusivo, tendo em vista a diferença existente entre o valor arbitrado e aquele previsto em documento oficial. 8. Os documentos juntados ao presente recurso revelam que o valor arbitrado pela Administração Pública se mostra elevado em relação ao valor de mercado das terras naquela região. 9. Note, por oportuno, que o Município de Ouvidor, onde o imóvel rural tributado se localiza, editou a Lei 500/2011, instituindo a Paula de valores para fins de ITR (documento incluso). 10. Não perca de vista que, dos valores apresentados pelo referido veículo normativo, encontra-se o valor médio por hectare no caso de campo, no importe de R$ 441,00. Vale dizer: em 2011, o valor da terra nua do referido imóvel era de R$ 441,00 por hectare. 11. Sendo assim, nos anos anteriores, não pode se apresentar para tributação valores acima deste previsto em lei, ainda mais nos termos daquele valor arbitrado pela Autoridade Fazendária, que ultrapassa e muito o valor previsto na referida legislação. 12. Esse o quadro, requer seja reformada a decisão de primeira instância e anulado o auto de infração ora impugnado, para reduzir o valor arbitrado em termos condizentes com a realidade do ano de 2011 e da região onde o imóvel se encontra localizado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, autoridade fiscal glosou parcialmente a área declarada de pastagens, reduzindo-a de 626,0 ha para 492,0 ha e desconsiderou o VTN declarado de R$ Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 180.000,00 (R$ 286,62/ha), arbitrando-o em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 0,85 %, pela redução do GU de 100,0 % para 78,6 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 8.186,45 (fls.07). Em sua impugnação (fls. 42 e ss), o contribuinte manifestou seu inconformismo apenas no tocante à glosa da área de pastagens que fora glosada, integralmente, pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial, tais como como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor. Quedou- se, portanto, inerte no tocante ao arbitramento do VTN em R$ 994.877,60. Tal fato foi, inclusive, constatado pela DRJ em seu voto: Do VTN Arbitrado - Matéria não Impugnada. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), restabelecendo-s a área de pastagens declarada (626,0 ha) e a alíquota de cálculo, com a redução do imposto suplementar apurado às fls.07 para o ITR/2011, conforme demonstrado a seguir: [...] Em seu apelo recursal (fls. 99 e ss), o recorrente, por sua vez, inaugura seu inconformismo em relação ao arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011. Pois bem. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão prevista nos artigos 15 e 16, inc. III, ambos do Decreto nº 70.235/72, com suas alterações posteriores, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) Para além do exposto, conforme consta no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E, ainda, cabe destacar que o litígio se instaura com a impugnação (art. 14, do Decreto n° 70.235/72), e não com a apresentação de eventuais respostas aos atos anteriores ao lançamento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 Nesse sentido, sobre o inconformismo do contribuinte em relação ao VTN arbitrado pela fiscalização, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, que considerou não contestado o arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011, tratando-se de matéria, portanto, definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003605/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ESPÓLIO. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CÔNJUGE MEEIRO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO DE CUJUS. INVENTARIANTE. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Por outro lado, a Fl. 318 DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 responsabilidade pelas informações tributárias do de cujus, a serem prestadas à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, é do inventariante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PENALIDADES. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, é descabida a aplicação de penalidade, os herdeiros são responsáveis apenas pelo imposto apurado acrescido dos juros de mora. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.530
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a penalidade aplicada (multa de mora), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ESPÓLIO. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CÔNJUGE MEEIRO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO DE CUJUS. INVENTARIANTE. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Por outro lado, a Fl. 318 DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 responsabilidade pelas informações tributárias do de cujus, a serem prestadas à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, é do inventariante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PENALIDADES. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, é descabida a aplicação de penalidade, os herdeiros são responsáveis apenas pelo imposto apurado acrescido dos juros de mora. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003605/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DAISY SEFERIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  ESPÓLIO.  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSOR  A  QUALQUER  TÍTULO  E  O  CÔNJUGE  MEEIRO.  RESPONSABILIDADE  PELAS  INFORMAÇÕES  TRIBUTÁRIAS DO DE CUJUS. INVENTARIANTE.   O  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro  são  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Por  outro  lado,  a     Fl. 318DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 responsabilidade pelas informações tributárias do de cujus, a serem prestadas  à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, é do inventariante.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PENALIDADES.  O  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro  são  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Entretanto,  nestes  casos, é descabida a  aplicação de penalidade, os herdeiros  são  responsáveis  apenas pelo imposto apurado acrescido dos juros de mora.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.     Fl. 319DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 2          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  excluir da exigência a penalidade aplicada (multa de mora), nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  DAISY SEFERIAN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 055.430.548­ 52,  com  domicílio  fiscal  no Município  de  São  Paulo  –  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua Maria  Teresa Farabolini Rodrigues, nº 361 – Bairro Parque Continental,  jurisdicionado a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls.284/293, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 302/308.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/12/2007, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 122/124), com ciência através de AR, em  28/12/2007  (fls.  126),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  406.603,04  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de mora de 10% (art. 964, I, letra “b”, do  RIR/99) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto  de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda contra o espólio de HAROUTIUN SEFERIAN, inscrito no CPF/MF nº  059.579.418­68,  representada  pela  inventariante  legalmente  constituída  ANA  MIGUEL,  inscrita no CPF/MF nº 361.555.358­68, com domicílio fiscal no Município de Conchas, Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  São  Paulo,  336  –  Bairro  Centro,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu haver omissão  de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial  a descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Infração  capitulada  nos  artigos 1º, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, 1990  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  114/118), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que no exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, no curso  da ação fiscal junto ao contribuinte Haroutiun Seferian e de acordo com o MPF 0811300­2007­ 297­7,  procedemos  As  verificações  necessárias  para  a  realização  da  fiscalização  do  ano  calendário  de  2002,  sendo  que  do  exame  efetuado  e  com  base  nas  informações  obtidas,  verificamos os fatos a seguir narrados;  ­  que a  Inventariante  e  legatária do Espólio do  "de  cujus" Sra. Ana Miguel  apresentou os seguintes documentos;  ­ que o contribuinte apresentou em 14/12/2007 Formal de Partilha nos autos  de inventário que tramitou pela 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco, processo n° 36/03, dos  bens arrolados, e cuja sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 08/11/2004;  ­  que,  em  17/12/2007,  intimamos  novamente  o  contribuinte  através  de  seu  representante legal nos mesmos moldes da intimação de 10/12/2007, porém com a ocorrência  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  dezembro  de  2002  no  valor  de  R$  3.271.376,02;  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que,  em  19/12/2007,  o  representante  legal  do  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  30  dias  de  prazo  para  atendimento  dessa  última  intimação.  O  pedido  foi  indeferido em razão da não apresentação de qualquer documento por parte do contribuinte em  relação à intimação de 10/12/2007 que trata de matéria semelhante;  ­ que dos exames realizados na DIRPF — Declaração do Imposto de Renda  Pessoa Física em conjunto com os elementos fornecidos pelo contribuinte durante a ação fiscal  e daqueles  constantes nos  sistemas da Receita Federal,  apuramos a ocorrência de dispêndios  maiores  que  os  rendimentos  no  valor  de  R$  3.271.376,02  no  mês  de  dezembro  de  2002,  conforme  demonstrativo  das  origens  e  aplicações  de  recursos,  entregue  ao  contribuinte  em  17/12112007 para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias;  ­  que  diante  da  falta  de  apresentação  de  qualquer  elemento  que  pudesse  alterar  o  valor  acima,  estamos  constituindo  o Crédito  Tributário  por Variação  Patrimonial  a  Descoberto no ano calendário de 2002, que monta R$ 1.626.412,21;  ­ que conforme Formal de Partilha homologado nos autos do Inventário dos  Bens deixados por Haroutiun Seferian em favor de Ana Miguel e Herdeiros, o monte partível  de R$  17.261.774,47  ficou  dividido  na  proporção  de:  50% para  a  Legatária Ana Miguel —  CPF 361.555.358­68; 25% para a herdeira filha Daisy Seferian Óbice ­ CPF 055.430.548­82 e  25% para a herdeira filha Desirée Seferian de Sá — CPF 079.352.208­08;  ­  que,  dessa  forma,  o  crédito  tributário  esta  sendo  constituído  em  nome  de  Ana Miguel, Daisy Seferian Óbice e Desirée Seferian de Sá na mesma proporção do quinhão  que  lhes  cabe  na  Partilha  dos  bens,  cuja  tabela  apresentamos  a  seguir:  IMPOSTO  JUROS  MULTA  TOTAL Ana Miguel  449.409,30  +  318.855,89  +  44.940,93  =  813.206,12  ­  Daisy  Seferian 224.704,64 + 159.427,94 + 22.470,46 = 406.603,04 e Desiree Seferian 224.704,65 +  159.427,94 + 22.470,46 = 406.603,05;  ­  que  esclarecemos,  finalmente,  que  a  presente  fiscalização  se  ateve  exclusivamente  As  operações  determinadas  no MPF  e  nos  fatos  constantes  deste  Termo  de  Verificação Fiscal corroborados com os dados  fornecidos nos  sistemas da Receita Federal,  e  com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  procedendo­se  às  verificações  pertinentes, abrangendo o ano calendário de 2002, motivo pelo qual ressalvamos o direito da  Fazenda Nacional de proceder novas verificações em virtude de outros programas  e/ou  fatos  supervenientes  não  observados  nesta  oportunidade,  inclusive  quanto  ao  período  objeto  da  presente verificação.  Irresignado  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  28/01/2008,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  129/136,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  137/280, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  inicialmente,  observa­se  que  ao  longo  de  todo  procedimento  de  fiscalização  a  que  foi  submetido  o  espólio  do  Sr.  Haroutiun  Seferian,  falecido  em  2002,  a  Impugnante em nenhum momento foi intimada para que pudesse se manifestar;  ­ que, de fato, somente após a constituição do crédito  tributário por suposta  variação  patrimonial  a  descoberto  que  a  Impugnante,  filha  do  Sr.  Haroutiun  Seferian,  foi  devidamente  cientificada da  existência de procedimento de  fiscalização  (como  se verifica do  MPF de fls. 01), oportunidade em que foi surpreendida pela presente autuação;  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­ que claro está, portanto, que a Impugnante não pôde em nenhum momento  exercer  seu  direito  de  defesa,  apresentando  documentos  ou  prestando  informações  a  autoridade fiscal;  ­ que caso essa Delegacia de Julgamento entenda que não houve cerceamento  de defesa, o que se admite apenas a titulo de argumentação, como será demonstrado abaixo a  autuação  não  merece  prosperar  ante  a  ilegitimidade  da  Impugnante  em  responder  pelo  lançamento;  ­  que,  nada  obstante,  a  autuação  em  face  da  Impugnante  com  base  em  tal  presunção não é legitima na medida em somente o próprio contribuinte seria capaz de prestar  às autoridades fiscais todas as informações relativas à sua variação patrimonial, demonstrando  o efetivamente ocorrido;  ­ que, de fato, a Impugnante, na condição de filha do Sr. Haroutiun Seferian,  não  dispõe  de  informações  sobre  os  dispêndios  incorridos  pelo  seu  falecido  pai  no  ano  calendário de 2002, na medida em que não era  responsável pela apuração e  recolhimento de  imposto de renda do Sr. Haroutiun;  ­ que, assim, no presente, tendo em vista que não foi a Impugnante a efetiva  titular da movimentação patrimonial auditada pela D. Fiscalização, não há como se efetuar o  lançamento com base em referida presunção legal;  ­ que a Impugnante não contesta a legalidade do referido dispositivo, mas sim  a sua aplicação ao presente caso na medida em que, não sendo responsável pelo Sr. Haroutiun  Seferian,  a  Impugnante  não  possui  as  informações  e  documentos  que  demonstram  o  efetivamente ocorrido;  ­  que  ainda  que  não  entendam  V.Sas.  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado pelas nulidades apontadas acima, conforme será demonstrado não houve acréscimo  patrimonial a descoberto;  ­ que a autuação  lavrada contra a  Impugnante  tem suporte na declaração de  ajuste apresentada pelo espólio do Sr. Haroutiun Seferian (DIRPF do ano­calendário de 2002 ­  fls.  11/16),  bem  como  nos  demais  documentos  apresentados  pela  inventariante  (Sra.  Ana  Miguel) durante o procedimento de fiscalização;  ­ que com base em tais documentos (e principalmente nos valores declarados  na DIRPF de fls. 11/16), foi apurado que os dispêndios incorridos no mês de dezembro de 2002  eram maiores que rendimentos auferidos até então;  ­  que  a  diferença  decorre,  basicamente,  do  suposto  pagamento  de  um  empréstimo no valor de R$ 3.486.891,22 pelo Sr. Haroutiun Seferian para a empresa Arthur  Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda.;  ­ que os extratos bancários constantes dos autos comprovam que não existiu o  pagamento  do  suposto  empréstimo,  razão  pela  qual  o  demonstrativo  de  fls.  119,  deve  ser  refeito com a exclusão desse lançamento;  ­  que  não  bastasse  a  comprovação  por meio  de  tais  extratos,  a  Impugnante  pede  vênia  para  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos Imobiliários Ltda. (doc. 01), que deixa claro que ao longo do ano de 2002 não  houve o pagamento de empréstimo pelo Sr. Haroutiun;  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ que como se verifica do exame do referido Livro Diário não há, durante o  ano  calendário  de  2002,  qualquer  lançamento  relativo  ao  recebimento  de  empréstimo  pela  Arthur Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.;  ­ que a Impugnante ressalta, por oportuno, como se verifica do procedimento  de  apuração  de  eventual  irregularidade,  que  embora  a  D.  Fiscalização  tenha  intimado  a  inventariante  (Sra.  Ana  Miguel)  e  seu  Procurador,  especificamente  a  informarem  sobre  o  pagamento  do  empréstimo  (intimação  de  fls.  40/41)  tais  pessoas  não  souberam  explicar  que  não existiu o alegado pagamento;  ­  que  a  Impugnante  só  pode  crer  que  a  existência  desse  pagamento  na  DIRPF/2003 decorre de um erro da Inventariante quando do preenchimento e apresentação da  DIRPF/2003, sendo que  tal equivoco, obviamente, não pode resultar na "criação" de um fato  gerador.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  II concluíram pela procedência da ação fiscal e  pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  quanto  ao  cerceamento  de  defesa  e  Ilegitimidade  de  parte,  cumpre  ressaltar que a defesa da impugnante é contraditória, pois primeiro afirma que há cerceamento  de  defesa  por  não  ter  tido  ciência  do  procedimento  fiscal  e,  posteriormente  pleiteia  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  de  parte  porque  somente  o  próprio  de  cujus  seria  capaz  de  prestar  às  autoridades  fiscais  as  informações  relativas  A  sua  variação  patrimonial.  Ora,  ou  julgava ser necessária a sua intimação ou esta seria inútil. De qualquer forma, apresentaremos  as justificativas que demonstram ser correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal;  ­ que no que se refere à legitimidade de parte, cumpre ressaltar que o fato de  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ter  sido  entregue  pelo  de  cujus,  que  seria  a  pessoa  apropriada para esclarecer os fatos, não altera a distribuição do ônus da prova, que é repassado  à inventariante durante o procedimento fiscal e ao respectivo herdeiro, como conseqüência de  sua  responsabilidade, de  forma que não há como se acatar  tal  justificativa para se declarar  a  ilegitimidade de parte;  ­  que  a  responsabilidade  da  herdeira  pelo  pagamento,  ou  seja,  a  sujeição  passiva  encontra­se  no  artigo  1.197  do Código  Civil  e  o  artigo  597  do Código  de  Processo  Civil  são  cristalinos  quanto  à  legitimidade  da  herdeira  para  pagar  a  divida  na  proporção  da  parte da herança que lhe cabe;  ­  que,  legalmente,  quem  representa  o  de  cujus  é  a  inventariante,  até  porque  causaria grande  celeuma  incluir  já  todos  os herdeiros desde o  inicio do  procedimento  fiscal.  Essa, então é a razão de não ter havido cerceamento de defesa;  ­ que, em verdade, a  relação do  fisco  com os herdeiros não é propriamente  das responsabilidades remanescentes, como representar o espólio perante o fisco, pois isso cabe  A inventariante (artigos 11, 1°, e 13, do RIR199), mas  tão somente de responsabilidade pelo  pagamento, caso se apure algum inadimplemento ou infração;  ­  que,  assim,  durante  a  apuração  do  crédito  tributário,  a  representação  do  espólio é feita pelo inventariante, conforme os dispositivos mencionados. Após o lançamento,  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 cabe  a  cada  responsável  fazer  a  sua  defesa,  com  os  meios  de  defesa  constitucionalmente  garantidos e que se  encontram  também estampados em  lei. Portanto, não há que se  falar em  cerceamento de defesa ou ilegitimidade de parte;  ­  que  se  note,  por  fim,  que  o  procedimento  de  apuração  é  muito  menos  complexo que o processo administrativo, todo permeado pelos princípios da ampla defesa e do  contraditório e é por esta razão que não há cerceamento de defesa se o procedimento é dirigido  à inventariante, até porque é o que se depreende das aludidas disposições legais;  ­ que a impugnante assevera que a análise da conta corrente comprovaria que  ao longo do ano de 2002 não houve débito de valor sequer parecido com o suposto pagamento  de  R$  3.486.891,22.  Traz  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos  Imobiliário Ltda.  (doc.  01),  afirmando estar  claro que  ao  longo do ano de  2002 não houve o pagamento de empréstimo. Afirma que, de acordo com o artigo 923 do RIR,  a contabilidade faria prova a favor do contribuinte;  ­  que  a  autoridade  administrativa,  em  procedimento  fiscal,  utiliza­se  de  planilhas  de  cálculo  com  o  fito  de  verificar  inconformidades  entre  a  renda  declarada  e  os  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte.  0  resultado  dos  cálculos  poderá  indicar  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  a  aquisição  de  bens  e/ou  gastos  acima  dos  rendimentos  informados;  ­ que, assim, pode­se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não  justificado  é  forma  indireta  de  apuração  de  rendimentos  omitidos,  posto  que  à  autoridade  lançadora  cabe  somente  comprovar  a  sua  existência  que,  uma  vez  ocorrido,  a  lei  permite  presumir a omissão de rendimentos;  ­ que passemos agora à  tese levantada pela  impugnante de que a análise da  conta  corrente  comprovaria  que  ao  longo do  ano  de 2002 não  houve  débito  de valor  sequer  parecido com o suposto pagamento de RS 3.486.891,22. Traz aos autos cópia do Livro Diário  Geral de Arthur Construções e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (doc. 01), afirmando estar  claro  que  ao  longo do  ano  de 2002 não  houve  o  pagamento  de  empréstimo. Afirma que,  de  acordo com o artigo 923 do RIR, a contabilidade faria prova a favor do contribuinte;  ­  que,  primeiramente,  é  preciso  que  fique  claro  que  dos  autos  não  se  depreende que a autoridade fiscal tenha desconsiderado a contabilidade, apenas não a utilizou  para o  lançamento por não  fazer prova cabal  a  favor da  impugnante. Não  fez vistas grossas,  apenas  não  aceitou  como  prova  suficiente  para  elidir  o  lançamento.  Alias,  mesmo  após  a  apresentação do balanço patrimonial,  a  autoridade  fiscal  insistiu na  intimação de 17/12/2007  para  que  a  inventariante  justificasse  a  aludida  variação  patrimonial  (fls.  105/106).  Ou  seja,  considerou  o  que  se  encontrava  lançado  na  contabilidade,  cotejou  com  o  conteúdo  das  declarações e pediu maiores esclarecimentos, que não foram prestados pela inventariante;  ­ que de acordo com o artigo 226 do Código Civil, a contabilidade faz prova  contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco  ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. E o que prevê, de forma semelhante, o  Código de Processo Civil;  ­ que, portanto,  a contabilidade de  terceiros não  tem a  força probatória que  era  a  impugnante.  Ademais,  mesmo  em  seu  favor,  devem  estar  confirmados  por  outros  subsídios  e  a  impugnante  não  fez  juntar  aos  autos  cópia  de  contrato  ou  de  transferência  bancária;  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que, então, apesar de afirmar que a análise da conta corrente comprovaria  que  ao  longo  do  ano  de  2002  não  houve  débito  de  valor  sequer  parecido  com  o  suposto  pagamento  de R$ 3.486.891,22  e  de  trazer  aos  autos  cópia do Livro Diário Geral  de Arthur  Construções e Empreendimentos  Imobiliário Ltda.  (doc. 01), não fez prova suficiente de que  isso realmente ocorreu. Não há documento de suporte da contabilidade, não há contrato, não há  extrato de que o empréstimo teria sido pago de outra forma e nem justificativa para a inserção  de dados supostamente errôneos na Declaração de Imposto de Renda (lis. 15);  ­ que, como se disse, não há justificativa para a inserção errada de dados que  prejudicariam o  próprio  contribuinte. Em verdade,  não  se pode  sequer  cogitar  de  argumento  plausível para tanto;  ­  que,  por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  própria  Declaração  de  Imposto  de Renda  do  contribuinte,  comprovou  o  fato  constitutivo/gerador  do  tributo (artigo 333, I, do Código de Processo Civil, artigo 142 do Código Tributário Nacional e  artigo 9° do Decreto n° 70.235/72), conforme já afirmado;  ­  que,  portanto,  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em documento  fidedigno,  em  declaração do contribuinte que vai de encontro aos seus interesses e ninguém faz declarações  para prejudicar a si mesmo, de forma que não há reparação a ser feita no procedimento adotado  pela autoridade fiscal.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  as quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Como  gastos  devidamente  comprovados  pressupõem  disponibilidade  financeira,  representam  acréscimo  patrimonial. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei no 7.713/88; art. 43,  II, do CTN; e arts. 58, XIII, e 807 do RIR/99.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. Art. 36 da Lei no 9.784/99.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  03/09/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  296/298,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (05/10/2008), o recurso voluntário de fls. 302/308, sem instrução de documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  Resta  claro,  nos  demonstrativos  contidos  nos  autos,  que  o  acréscimo  patrimonial a descoberto tem origem nos gastos/aplicações efetuados pelo de cujus e que diante  da soma dos rendimentos auferidos nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  do  exercício  de  2003,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  respectivamente,  são  insuficientes  para  dar  suporte  aos  gastos/dispêndios  incorridos,  configurou­se a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto durante o ano­calendário de  2002, conforme se verifica no Demonstrativo de Variação Patrimonial Mensal, caracterizando,  assim, a princípio, presunção de omissão de rendimentos.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento, por entender que o contribuinte não logrou comprovar o acréscimo patrimonial a  descoberto lançado.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrado  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  suscitando,  inicialmente,  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ilegitimidade  da  parte  para  justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal  lançadora e, no  mérito,  tece  considerações  sobre  a  impossibilidade  de  se  manter  a  tributação,  sob  o  entendimento de que demonstrou a origem dos  rendimentos, não cabendo a autoridade fiscal  imputar a ora Recorrente a comprovação do transito de tais valores, já que a diferença decorre,  basicamente, do suposto pagamento de um empréstimo no valor de R$ 3.486.891,22 pelo Sr.  Haroutiun Seferian para a empresa Arthur Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda. e  que  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  comprovam que  não  existiu  o  pagamento  do  suposto  empréstimo,  como  não  bastasse  a  comprovação  por meio  de  tais  extratos,  junta  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (doc.  01),  que  deixa  claro  que  ao  longo  do  ano  de  2002  não  houve  o  pagamento  de  empréstimo pelo Sr. Haroutiun.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  a  exemplo  de  desrespeito  ao  principio  da  busca  da  verdade  material  no  procedimento  e,  conseqüentemente,  da moralidade  administrativa,  uma  vez  que  possuía  a  fiscalização  outros  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 6          11 meios para apurar a real verdade dos fatos ao invés de agir por simples presunção e imputar a  responsabilidade de justificar a não ocorrência do crédito tributário para a ora recorrente, não  devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   12  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  às  fls.  122/124,  identifica  por  nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Osasco ­ SP, cuja ciência  foi através de AR e descreve, as  irregularidades praticadas e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  acréscimo patrimonial a descoberto, sem que o recorrente comprovasse a respectiva origem de  recursos que pudessem suprir o acréscimo apurado. Constam dos autos diversos chamados ao  representante legal (inventariante) do sujeito passivo (de cujus) para que esse apresentasse as  justificativas  acerca  dos  acréscimos  patrimoniais  apurados  e  considerados  sem  origem  justificada pela autoridade fiscal lançadora.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 7          13 I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   No que diz respeito a argüição de ilegitimidade da parte sob o entendimento  de que a autuação procedida em nome da sucessora (herdeira) com base em presunção não é  legitima  na  medida  em  somente  o  próprio  contribuinte  (espólio)  seria  capaz  de  prestar  às  autoridades fiscais todas as informações relativas à sua variação patrimonial, demonstrando o  efetivamente ocorrido.   Inicialmente  é  de  se  ressaltar,  que  na  sucessão  da  pessoa  física  o  Código  Tributário Nacional se ocupa dos itens II e III do art. 131. O Código define dois momentos nos  quais a responsabilidade por sucessão da pessoa física se põe: até a partilha ou adjudicação, a  responsabilidade  é  do  espólio  (relativamente  aos  tributos  gerados  até  a  data  da  abertura  da  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   14 sucessão, ou seja, a data do falecimento); após a partilha ou adjudicação, a  responsabilidade,  tanto  por  tributos  gerados  antes  do  falecimento  como  pelos  gerados  após,  até  a  partilha  ou  adjudicação, é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários.   Assim, quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente  repassado  para  seus  sucessores  Contudo,  a  formalização  da  transferência  depende  da  instauração e conclusão do processo de inventário (ou arrolamento) que conduzirá a sentença  de  partilha  (ou  adjudicação). No  lapso  de  tempo  compreendido  entre  a  abertura da  sucessão  (morte)  e  a  prolação  da  sentença  de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus.  É  óbvio,  que  somente  após  a  sentença  de  partilha  é  que  se  pode  aplicar  a  regra prevista no art. 131, II, do Código Tributário Nacional, uma vez que antes deste momento  à responsabilidade recai sobre o espólio.  Como visto a  responsabilidade pelos  tributos não recolhidos, verificados no  lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde  pessoalmente  pelos  tributos  devidos pelo de cujus.   Cumpre  ressaltar,  que  o  fato  de  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ter  sido  entregue  pelo  de  cujus,  que  seria  a  pessoa  apropriada  para  esclarecer  os  fatos,  não  altera  a  distribuição do ônus da prova, que é repassado à inventariante durante o procedimento fiscal e  ao respectivo herdeiro, como conseqüência de sua responsabilidade, de forma que não há como  se acatar tal justificativa para se declarar a ilegitimidade de parte.  A  responsabilidade  da  herdeira  (sujeição  passiva),  encontra­se  normatizado  no  artigo  1.197  do  Código  Civil  e  o  artigo  597  do  Código  de  Processo  Civil.  Ou  seja,  a  legitimidade da herdeira para pagar a divida na proporção da parte da herança que lhe cabe:  Código Civil  Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dividas do  falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada  qual em proporção da parte que na herança lhe coube.  Código de Processo Civil  Art. 597. 0 espólio responde pelas dividas do falecido; mas, feita  a  partilha,  cada  herdeiro  responde  por  elas  na  proporção  da  parte que na herança lhe coube.   Por sua vez, o artigo 12 do Código de Processo Civil e o § 1º do artigo 11 do  Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto no 3.000/99, deixam claro  que quem representa o espólio é a inventariante.  Código de Processo Civil  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:   (...).  V ­ o espólio, pelo inventariante;  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 8          15 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99   Art.11.  Ao  espólio  serão  aplicadas  as  normas  a  que  estão  sujeitas as pessoas  físicas, observado o disposto nesta Seção e,  no  que  se  refere  responsabilidade  tributária,  nos  arts.  23  a  25  (Decreto­Lei n º 2 5.844, de 1943, art. 45, §32, e Lei nº 154, de  25 de novembro de 1947, art. 1º).  §1º  A  partir  da  abertura  da  sucessão,  as  obrigações  estabelecidas  neste  Decreto  ficam  a  cargo  do  inventariante  (Decreto­Lei n2 5.844, de 1943, art. 46).  Assim  sendo,  é  de  se  concluir,  que  no  curso  do  inventário,  o  espólio  representa  o  conjunto  de  direitos  e  obrigações  da  sucessão  é  uma  das  chamadas  “pessoas  formais”, universalidades que não são pessoas físicas ou jurídicas, mas às quais se reconhece  qualidade  inclusive  para  demandar  ou  ser  demandado  em  juízo,  como  prevê  (em  relação  ao  espólio)  o  art.  12,  V,  do  Código  de  Processo  Civil  representa­o  o  inventariante  e  até  a  conclusão do inventário, com a partilha de bens ou adjudicação (atribuição de todos os bens a  um  só  herdeiro),  responde  o  espólio  pelos  direitos  e  obrigações  do  de  cujus,  inclusive  por  créditos  tributários  por  ele  devidos.  Concluído  o  inventário,  com  a  partilha  ou  adjudicação,  deixa  de  existir  o  espólio.  a  partir  daí  a  responsabilidade  (latu  sensu),  na  qualidade  de  sucessores do falecido, pelos créditos tributários devidos pelo autor da herança ou pelo espólio  (relativos  ao  período  até  o  encerramento  do  inventário  e  eventualmente  não  pagos)  será dos  sucessores:  herdeiros  (legítimos  ou  testamentários),  legatários  (a  quem  o  autor  da  herança  atribui, por  testamento, bem (ns), determinado(s)) ou cônjuge meeiro (que  tem individuada a  meação que lhe pertence dos bens comuns).  Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto ­ “saldo negativo de caixa” ­  cabe tecer algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   16 Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 9          17 domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   18 8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 10          19 pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas  físicas  o  sistema  de  bases  correntes.  Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização,  a  partir  de  01/01/90,  estão  sujeita  à  tabela  progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone,  empregada  doméstica,  juros  pagos,  pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), IR sobre renda variável,  IPTU,  ITBI,  construções  e  reformas,  moeda  estrangeira  em  espécie,  veículos,  embarcações,  ações,  quotas,  integralização  de  capitais,  gastos  com  viagens;  débitos  em  conta­corrente  bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e para pagamentos a terceiros, rubricas de  pagamento  de  cartão  de  crédito,  gastos  com  viagens,  ordens  de  pagamento,  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro  dos  parâmetros legais.   Fl. 336DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   20 Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Se  de  um  lado,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a prova  do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado  não  existe,  cabe  a  glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 11          21 Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  declarados.   Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.  Alega a recorrente, que a análise da conta corrente comprovaria que ao longo  do ano de 2002 não houve débito de valor sequer parecido com o suposto pagamento de R$  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   22 3.486.891,22.  Traz  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos  Imobiliário Ltda.  (doc.  01),  afirmando estar  claro que  ao  longo do ano de  2002 não houve o pagamento de empréstimo. Afirma que, de acordo com o artigo 923 do RIR,  a contabilidade faria prova a favor do contribuinte.  No que diz respeito da cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto é de  se dizer, inicialmente, que os registros no livro diário devem ser efetuados no momento em que  ocorrerem  os  fatos  registrados,  sendo  por  isso  indispensável  a  prova  da  sua  contemporaneidade;  e  isto  com  mais  razão  ainda  quando  a  escrituração  apresentada  não  corresponde aos dados originalmente declarados pela pessoa jurídica.   Como  já  dito,  anteriormente,  o  ônus  cabe  à  autoridade  administrativa.  Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Ora,  no  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  autoridade  fiscal utiliza­se de planilhas de cálculo com o fito de verificar inconformidades entre a  renda  declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos cálculos poderá indicar  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  a  aquisição  de  bens  e/ou  gastos  acima  dos  rendimentos informados.  A única  justificativa  apresentada pela  suplicante para elidir a  irregularidade  fiscal é de que a análise da conta corrente comprovaria que ao longo do ano de 2002 não houve  débito de valor sequer parecido com o suposto pagamento de R$ 3.486.891,22. Traz aos autos  cópia do Livro Diário Geral de Arthur Construções e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (doc.  01),  afirmando  estar  claro  que  ao  longo  do  ano  de  2002  não  houve  o  pagamento  de  empréstimo. Afirma que,  de  acordo  com o  artigo  923  do RIR,  a  contabilidade  faria  prova  a  favor do contribuinte.  A autoridade fiscal lançadora, apenas não aceitou como prova suficiente para  elidir  o  lançamento,  insistindo,  na  intimação  de  17/12/2007,  para  que  a  inventariante  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 12          23 justificasse  a  aludida  variação  patrimonial  (fls.  105/106).  Ou  seja,  considerou  o  que  se  encontrava lançado na contabilidade, cotejou com o conteúdo das declarações e pediu maiores  esclarecimentos, que não foram prestados pela inventariante.  É  correto  se  dizer,  que,  de  acordo  com  o  artigo  226  do  Código  Civil,  a  contabilidade  faz  prova  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vicio extrínseco ou  intrínseco,  forem confirmados por outros subsídios. E o  que  prevê,  de  forma  semelhante,  o  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  a  contabilidade  de  terceiros não tem a força probatória, cuja responsabilidade é da suplicante. Estes fatos devem  ser confirmados por outros subsídios e a suplicante não fez juntar aos autos cópia de contrato  ou de transferência bancária.  Por sua vez, a autoridade fiscal lançadora, com base na própria Declaração de  Imposto  de  Renda  do  de  cujus  (espólio),  comprovou  o  fato  constitutivo/gerador  do  tributo  (artigo 333, I, do Código de Processo Civil, artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo  9° do Decreto n° 70.235/72).   Portanto,  como  já  se  manifestou  a  decisão  recorrida  “a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  documento  fidedigno,  em  declaração  do  contribuinte  que  vai  de  encontro  aos  seus  interesses  e  ninguém  faz  declarações  para  prejudicar  a  si mesmo,  de  forma que  não  há  reparação a ser feita no procedimento adotado pela autoridade fiscal”.  Ora,  o  contribuinte  foi  autuado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas  de  recursos  à  fiscalização  apurou  saldos  negativos.  Nesta  situação  o  suplicante  fica  na  obrigação  de  apresentar  elementos  comprobatórios  de  recursos  com  origem  justificada  para  fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo  patrimonial a descoberto apurado”.   Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês,  pelo contribuinte. A  lei  autoriza  a presunção de omissão de  rendimentos,  desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda  declarada  disponível  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte).   Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   24 Por  uma  questão  de  justiça,  no  presente  lançamento,  se  faz  necessário  verificar a existência legal da possibilidade de se aplicar penalidade pecuniária, a exemplo da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  “b”  do  RIR/1999,  ao  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge meeiro, nos casos de tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.  Nesta  linha  de  pensamento  se  faz  necessário  ressaltar,  que  independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado,  verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência  dominante na Câmara, para que as decisões  tomadas sejam as mais  justas possíveis, dando o  direito de igualdade para todos os contribuintes.  Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como:  nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade  da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação  da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido  o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.  Razão pela qual estou argüindo a inaplicabilidade da multa de mora (art. 964,  I,  “b”,  do  RIR/99),  sob  o  entendimento  de  que  quando  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração,  em  nome  do  sucessor  a  qualquer  título  e  do  cônjuge  meeiro,  exigindo  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  por  constituir sanção por ato ilícito, não transferível para aos sucessores, em virtude do princípio  constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator.   Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte  que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  É  de  se  ressaltar,  que  na  sucessão  da  pessoa  física  o  Código  Tributário  Nacional se ocupa dos itens  II e  III do art. 131. O Código define dois momentos nos quais a  responsabilidade  por  sucessão  da  pessoa  física  se  põe:  até  a  partilha  ou  adjudicação,  a  responsabilidade  é  do  espólio  (relativamente  aos  tributos  gerados  até  a  data  da  abertura  da  sucessão, ou seja, a data do falecimento); após a partilha ou adjudicação, a  responsabilidade,  tanto  por  tributos  gerados  antes  do  falecimento  como  pelos  gerados  após,  até  a  partilha  ou  adjudicação, é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários.   Assim, quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente  repassado  para  seus  sucessores  Contudo,  a  formalização  da  transferência  depende  da  instauração e conclusão do processo de inventário (ou arrolamento) que conduzirá a sentença  de  partilha  (ou  adjudicação). No  lapso  de  tempo  compreendido  entre  a  abertura da  sucessão  (morte)  e  a  prolação  da  sentença  de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 13          25 É  óbvio,  que  somente  após  a  sentença  de  partilha  é  que  se  pode  aplicar  a  regra prevista no art. 131, II, do Código Tributário Nacional, uma vez que antes deste momento  à responsabilidade recai sobre o espólio.  Como visto a  responsabilidade pelos  tributos não recolhidos, verificados no  lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde  pessoalmente  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus. Entretanto,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  entendeu ser procedente a aplicação da multa de mora, prevista para o espólio, nos sucessores a  qualquer  título e no cônjuge meeiro, relativo aos  tributos devidos pelo de cujus até a data da  partilha.  Com todas as vênias possíveis, não posso compartilhar com o entendimento  da autoridade  fiscal  lançadora, mantida pela  a decisão  recorrida, muito menos acompanhar a  autoridade lançadora nos seus motivos para fixar a multa de lançamento de ofício, pelas razões  abaixo expostas.   Como se vê nos autos, o processo refere­se a lançamento contra o sucessor a  qualquer título (herdeira) de tributos devidos pelo espólio de Haroutiun Seferian (059.979.418­ 68),  falecido  em  2002,  muito  antes  do  início  desta  fiscalização  que  ocorreu  durante  o  ano­ calendário de 2007.  Nota­se  no  Auto  de  Infração,  que  sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  à  multa de mira de 10%, capitulada no art. 964, I, “b”, do RIR/99, prevista para o espólio.  Ora,  no  curso  do  inventário,  o  espólio  representa  o  conjunto  de  direitos  e  obrigações da  sucessão  é uma das  chamadas “pessoas  formais”, universalidades que não são  pessoas físicas ou jurídicas, mas às quais se reconhece qualidade inclusive para demandar ou  ser  demandado  em  juízo,  como  prevê  (em  relação  ao  espólio)  o  art.  12,  V,  do  Código  de  Processo Civil representa­o o inventariante e até a conclusão do inventário, com a partilha de  bens ou adjudicação (atribuição de todos os bens a um só herdeiro), responde o espólio pelos  direitos e obrigações do de cujus, inclusive por créditos tributários por ele devidos. Concluído  o  inventário,  com  a  partilha  ou  adjudicação,  deixa  de  existir  o  espólio.  a  partir  daí  a  responsabilidade (latu sensu), na qualidade de sucessores do falecido, pelos créditos tributários  devidos  pelo  autor  da  herança  ou  pelo  espólio  (relativos  ao  período  até  o  encerramento  do  inventário  e  eventualmente  não  pagos)  será  dos  sucessores:  herdeiros  (legítimos  ou  testamentários),  legatários  (a  quem  o  autor  da  herança  atribui,  por  testamento,  bem  (ns),  determinado(s)) ou cônjuge meeiro (que tem individuada a meação que lhe pertence dos bens  comuns).   Assim, não há previsão  legal, para que se efetue o  lançamento de multa de  mora  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  contra  os  herdeiros,  sendo  estes  (herdeiros)  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção monetária,  quando  for  o  caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de qualquer penalidade.  É  evidente  que  não  se  nega  que  o  espólio  e,  posteriormente,  o  sucessor  a  qualquer  título  e o  cônjuge meeiro  respondem pelos  tributos do de cujus, mas  estes últimos,  tão­só por tributos e juros de mora, por falta de previsão legal de aplicabilidade de multa. Na  exigência tributária, através do lançamento, não se pode acrescer a multa imposta ao falecido,  porque  sua  natureza  jurídica  não  é  a  de  tributo,  e,  sim,  de  penalidade  imposta  pelo  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   26 descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de  tributo,  como  figura  o  termo  no  inciso  III  do  art.  131  do  Código  Tributário  Nacional  não  alcança as multas impostas ao de cujus, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é  admissível  sanção  aos  descendentes  uma  vez  que  responderiam  por  comportamento  ilícito  alheio. O apenamento  representaria,  no  caso, violação do princípio da pessoalidade da pena,  sendo descabida, pois, a cobrança da multa.  A  sujeição  passiva  indireta  ou,  o  que  dá  na  mesma,  as  modalidades  de  transferência de responsabilidade no direito tributário brasileiro, são por demais conhecidas e  estão sistematizadas como transferências ou sub­rogações passivas de obrigação de dar (CTN,  arts. 129 a 135).  Na  sujeição  passiva  indireta,  a  obrigação  de  pagar  é  originalmente,  necessariamente,  do  sujeito  passivo  direto  (de  cujus).  Ocorre  que  a  lei,  a  partir  de  certos  pressupostos  (sucessão  causa  mortis)  espólio  e  os  herdeiros  respondem  pelo  "de  cujus",  transfere a terceiros o dever de pagar. Há, portanto, alteração do obrigado a pagar o tributo, em  razão do qual a doutrina denomina sujeição passiva por transferência.   Vale lembrar que, conforme a Lei Civil, aberta a sucessão, a propriedade e a  posse  de  herança  transmitem­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  do  de  cujus,  instalando­se  imediatamente um condomínio geral  incidente,  tendo por objeto não cada bem hereditário de  per si, mas o monte, acervo ou herança, considerada esta no seu conjunto, como bem universal.   A  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos  pelo  falecido,  defere­se,  em  primeiro  lugar,  ao  espólio  (universalidade de direito  representativa da herança),  e,  depois da  partilha, aos sucessores hereditários ou cônjuge meeiro, na proporcionalidade dos respectivos  quinhões, legados ou meações. De fato, para compreensão de tais normas da lei complementar,  cuida visualizar três lapsos de tempo: (1) até a morte (sucessão), (2) entre esta e a partilha e (3)  depois  da  partilha.  As  dividas  tributáveis  do  de  cujus  (1)  são  assumidas  pelo  espólio  (responsável), bem assim os débitos surgidos da data do falecimento até a da partilha (2), caso  em que figura ele como sujeito passivo direto, sendo responsável o inventariante. Este segundo  período,  em  que  se  desenvolve  o  processo  de  inventário,  culmina  com  a  partilha  dos  bens,  ficando,  a  partir  daí,  (3)  herdeiros,  legatários  e  cônjuge  meeiro  responsáveis  pelos  tributos  devidos pelo falecido, cuja apuração não se tenha realizado, por qualquer motivo, até o fim do  inventário.   A despeito daqueles que advogam a  favor da  responsabilidade do  sucessor  pela multa por  infração da  legislação  tributária,  o Supremo Tribunal Federal  interpreta o art.  133 do CTN de forma a afastar a responsabilidade do sucessor quanto às multas. Vejamos:  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  ART­133.  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  SUSTENTA  O  ENTENDIMENTO  DE  QUE  O  SUCESSOR  E  RESPONSÁVEL  PELOS  TRIBUTOS  PERTINENTES  AO  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO  ADQUIRIDO,  NÃO,  POREM,  PELA MULTA  QUE,  MESMO  DE  NATUREZA TRIBUTARIA,  TEM O CARÁTER PUNITIVO.  2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FISCO PAULISTANO A  QUE  O  STF  NEGA  CONHECIMENTO  PARA  MANTER  O  ACÓRDÃO  LOCAL  QUE  JULGOU  INEXIGIVEL  DO  SUCESSOR A MULTA PUNITIVA." (RE 82754, STF, 1ª T., DJ  24.03.81, Rel. Min. Antonio Neder)  "I.C.M..  ­ MULTA  FISCAL  ­  SUCESSOR.  O  ADQUIRENTE  DO FUNDO DE COMERCIO, NOS TERMOS DO ART. 133 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  RESPONDE  PELOS  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 14          27 TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, MAS NÃO PELAS  MULTAS,  MORMENTE  SE  ESTAS  NÃO  FORAM  IMPOSTAS  ANTES  DA  TRANSFERENCIA  DO  ESTABELECIMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE."  (RE  89334, STF, 1ª T., DJ 25.08.78, Rel. Min. Cunha Peixoto)  É  neste  sentido,  que  se  tem  manifestado  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo, conforme pode ser observado nos julgados abaixo:  MULTA DE OFÍCIO – A responsabilidade do sucessor cinge­se  aos  tributos  não  pagos  pelo  antecessor,  não  abrangendo  as  multas  punitivas  a  teor  do  art.  133  do  CTN  (Ac.  CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97 – DO 15/10/97)  MULTA  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  –  Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva  ser  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  pelo  de  cujus.  Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01­1.328/92  – DO 10/01/95).  MULTA DE OFÍCIO ­ DESCABIMENTO ­ Descabe a aplicação  a  espólio,  após  a  abertura  de  sucessão,  da  multa  de  ofício  de  75% (Lei n 9.430/96, art. 44,  I),  sendo cabível a multa de 10%  prevista  no  RIR/99,  art.  23,§  1,  c/c  art.  964,  I,  b.”  (Ac.  102­ 45291).  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  FISCAL.  Créditos  tributários  a  que  se  refere  o  art.  129  do  CTN  não  compreendem,  necessariamente,  imposto  e  multa.  Tampouco  a  expressão "tributos devidos" abrange a multa. Assim é porque a  infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A  obrigação nasce de um fato licito ocorrido, antes descrito em lei,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo.  As  obrigações  e  os  respectivos  objetos  são,  pois,  distintos. Os  créditos  decorrentes  são  também  distintos.  Na  sucessão  tributaria,  o  sucessor  só  responde pela multa  fiscal  quando  esta  estiver  constituída  pelo  ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez  que,  nesse  caso,  o  credito  da  Fazenda  integra  o  passivo  da  sociedade extinta. (1º Conselho de Contribuintes, Ac 102­17285)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Apurando­se, pela abertura da  sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos  com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a do artigo 11  do  RIR/80,  o  qual  não  contraria  o  disposto  no  artigo  129  do  CTN.  O  crédito  não  inteiramente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio  (Ac  1º  CC  104­5.678/86  –  DO  16/05/88).  (obs:  o  art.  11  do  RIR/80 equivale ao § 1º, do art. 23, do RIR/99).  MULTA DE OFÍCIO ­ ESPÓLIO ­ Tendo em vista a previsão da  Lei  n.º  5.844,  de  1943,  o  imposto  apurado  após  a  abertura  da  sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital,  somente  está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9º, c/c arts. 24 e  999, I, "c" do RIR, de 1994”. (Ac. 104­17300 e 104­18810).  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   28 MULTA  DE  OFÍCIO  –  Não  cabe  multa  de  ofício,  quando  há  repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção  monetária  e  juros  de  mora,  descabida  a  aplicação  de  penalidade  (Ac.  1º  CC  106­4.182/92  –  DO  15/06/92).  MULTA  DE  OFÍCIO  (Ex.  85/6)  –  Nos  termos  do  art.  133  do  CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido,  descabendo  a  cobrança  de  multa  de  ofício,  pois  a  penalidade  não se transmite (Ac. 1º CC 106­8.581).  MULTA ­ Não se nega que o espólio responde pelos tributos do  de cujus, mas tão­só por tributos. Na exigência não se acresce a  multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a  de  tributo,  e,  sim,  de  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei,  a acepção de  tributo, como  figura o  termo no  inciso III do art.  131  do CTN não alcança as multas  impostas  ao  de  cujus, mas  exclusivamente  os  tributos  por  ele  devidos.  Não  é  admissível  sanção  aos  descendentes  uma  vez  que  responderiam  por  comportamento  ilícito  alheio.  O  apenamento  representaria,  no  caso,  violação  do  princípio  da  pessoalidade  da  pena,  sendo  descabida,  pois,  a  cobrança  da  multa.  Recurso  parcialmente  provido. (Ac 203­07611, 203­07299).  ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ O sucessor a qualquer título e o  cônjuge meeiro são responsáveis pelos  tributos devidos pelo de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  ou  da  meação,  entretanto,  nestes  casos,  não  cabe  o  lançamento  de multa  de  ofício,  sendo  os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção  monetária,  quando  for  o  caso,  e  dos  juros  de  mora,  descabida a aplicação de penalidade.” (Ac 104­18883).  Diz o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966):  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 15          29 Parágrafo  único. No  caso  de  arrematação  em hasta  pública,  a  sub­rogação ocorre sobre o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;   II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese  de alienação judicial:  I ­ em processo de falência;  II  ­  de  filial  ou  unidade  produtiva  isolada,  em  processo  de  recuperação judicial; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  §  2º  Não  se  aplica  o  disposto  no  §  1o  deste  artigo  quando  o  adquirente for; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  I  ­  sócio  da  sociedade  falida  ou  em  recuperação  judicial,  ou  sociedade  controlada  pelo  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  II  ­  parente,  em  linha  reta  ou  colateral até  o 4o  (quarto)  grau,  consangüíneo  ou  afim,  do  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial ou de qualquer de seus sócios; ou  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   30 III  ­  identificado  como  agente  do  falido  ou  do  devedor  em  recuperação  judicial  com  o  objetivo  de  fraudar  a  sucessão  tributária. : (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de  empresa,  filial  ou  unidade  produtiva  isolada  permanecerá  em  conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de  1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser  utilizado  para  o  pagamento  de  créditos  extraconcursais  ou  de  créditos que preferem ao tributário.  (...).  Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  Art. 137 ­ A responsabilidade é pessoal ao agente:   I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;   II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;   III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:   a) das  pessoas  referidas  no Art.  134,  contra  aquelas  por  quem  respondem;   b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;   c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas..  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Diz o Decreto­lei nº 5.844, 1943, art. 49:   Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de  cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores,  ou o  fez com omissão de rendimentos, cobrar­se­á do espólio o  imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %.  A legislação de regência sintetizada no Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, manifesta ­se da seguinte forma:   Fl. 347DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 16          31 Art.  23.  São  pessoalmente  responsáveis  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131,  incisos  II e  III):  I – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II  –  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  §  1°  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á  do  espólio  o  imposto  respectivo,  atualizado  monetariamente,  acrescido  de  juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  999,  I,  “c”  (Decreto­lei  n°  5.844,  1943,  art. 49, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 59).  §  2° Apurada a  falta  de  pagamento  do  imposto  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão,  será  ele  exigido  do  espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art.  950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874.  §  3°  Os  créditos  tributários,  notificados  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos  do  espólio  ou  dos  sucessores,  observado o disposto no inciso I deste artigo  (...).  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I – multa de mora:  (...).  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos do § 1º do art. 23 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 49);  Como  visto,  dispõe  o  item  III  do  art.  131  do  CTN  que  são  pessoalmente  responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  Muito se discutiu no passado se a responsabilidade do sucessor, prevista no art. 133 do CTN (e  nesse  sentido,  extensiva  para  os  casos  do  artigo  131  do  CTN)  referia­se  tão­somente  aos  tributos ou estavam alcançados, igualmente, pelo dispositivo, também, as penalidades impostas  pela prática de qualquer infração.   Atualmente,  conforme acima exposto,  é pacifica  a  jurisprudência de nossos  Tribunais  ­  tanto  judiciais  como  administrativos  ­  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  por  sucessão não abrange o pagamento das penalidades eventualmente devidas.   Nossa Constituição Federal de 1988 evidencia a responsabilidade das pessoas  jurídicas, sujeitando­as a sanções penais e administrativas. E, no direito tributário é comum o  entendimento de que elas podem figurar como sujeitos ativos dos delitos fiscais.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   32 Portanto,  a  responsabilidade  tributária  dos  herdeiros  e  cônjuge  meeiro  alcança  o  tributo  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  evidentemente  excluída  a  penalidade  (multa de  lançamento  de ofício + multa  de mora)  e  na  proporção do que lhes coube na partilha e no limite do montante herdado.   Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1.784 do Código Civil Novo (Lei  10.406,  de  2002)  estabelece  que,  “aberta  à  sucessão,  o  domínio  e  a  posse  da  herança  transmitem­se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.   Sobre  a  matéria, Maria  Helena  Diniz,  in  Código  Civil  Anotado,  5ª  edição  atualizada,  1999, Editora Saraiva,  pág.  1001,  leciona que  “no  instante da morte  do  de  cujus  abre­se à sucessão, transmitindo­se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos  bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos  naquele momento, independentemente de qualquer ato”.  De acordo  com  o  disposto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional,  a  responsabilidade  pelas  multas  é  objetiva  –  independe  de  culpa  ou  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  existência  de  prejuízo,  diferente  do  que  acontece  nas  infrações  penais.  O  Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade por culpa presumida, segundo Hugo  de Brito Machado, que diz que “na responsabilidade objetiva não se pode questionar a respeito  da  intenção  do  agente”  e  na  responsabilidade  por  culpa  presumida  tem­se  que  “a  responsabilidade  independe  da  intenção  apenas  no  sentido  de  que  não  há  necessidade  de  se  demonstrar a presença de dolo ou de culpa.” O  interessado pode provar que não obedeceu a  norma por fato alheio e superior a sua vontade, excluindo­se assim, sua responsabilidade.   Há muito  venho  defendendo  que  as  multas  originadas  em  lançamentos  de  ofício, ou seja, as multas de ofício, só são aplicáveis as pessoas que praticaram a irregularidade  fiscal  (pessoas  físicas  ou  jurídicas),  já  que  são  atos  personalíssimos  e  não  podem  passar  da  pessoa do infrator (quem praticou a irregularidade). Assim não há como imputar a penalidade  (multa) a outra pessoa distinta. Não se pode confundir ilícito fiscal com ilícito penal.  É  de  se  ressaltar,  que  nos  casos  de  imposto  de  renda pessoa  física  existe  a  previsão legal de que a multa aplicável ao espólio é a de mora de 10% (dez por cento), prevista  no art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844, 1943, entretanto, para o caso do sucessor a qualquer título e  para o cônjuge meeiro não há previsão de nenhuma multa (de ofício ou de mora).   Assim,  descabida  a  penalidade  estabelecida  no  art.  49  do  Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, previsão  legal do art. 964,  I,  “b”, do RIR/99, quando se  tratar de sucessor a  qualquer título e para o cônjuge meeiro.  Para concluir o presente voto, não vejo como se poderia acolher o argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  formal  da  multa  de  ofício  aplicada  e  dos  juros  moratórios com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 17          33 No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao Poder Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecerem  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   34 as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da exigência a penalidade aplicada (multa de mora).  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 351DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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8162581 #
Numero do processo: 11516.005783/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351 de 2007, convertida na Lei n.º 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n.º 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 11.800,33, bem assim para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351 de 2007, convertida na Lei n.º 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n.º 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351 de 2007, convertida na Lei n.º 11.488 de 2007, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 57 83 /2 00 8- 90 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 alterou a redação do artigo 44 da Lei n.º 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 11.800,33, bem assim para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 292/312) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 275/288, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 28/10/2008 (fls. 208/217) acompanhado do Termo de Constatação Fiscal (fls. 200/207), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e os rendimentos declarados na declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 27/4/2006 (fls. 5/13). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 151.949,98, já incluídos juros de mora (calculados até 30/9/2008), multa proporcional (passível de redução) de 75% e multa exigida isoladamente, refere-se às infrações de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas no total de R$ 1.664,03, omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no valor de R$ 17.144,91, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 256.716,45 e multa isolada - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no total de R$ 2.133,18. Da Impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento em 28/10/2008, a contribuinte apresentou impugnação em 26/11/2008 (fls. 230/247), acompanhada de documentos (fls. 248/271) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 177/179): Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 De acordo com a impugnante, não se pode exigir de pessoas físicas controles, registros e livros, como se pessoas jurídicas fossem. Alega que o fiscal agiu com excesso de rigor, ao ignorar solenemente as provas de origem dos depósitos, que, no caso de não haver perfeito enquadramento do fato com a literalidade da lei, a sua aplicação deve ser norteada pela jurisprudência dos tribunais administrativos, mais especificamente, pelas decisões do órgão de julgamento administrativo de segunda instância. Para tanto, colaciona julgado do 1° Conselho de Contribuintes relacionado à omissão de receita de pessoa jurídica. Argumenta que determinados valores recebidos, contidos em extrato bancário, podem sair e retornar da mesma conta sem, entretanto, restar caracterizada a realização de uma nova renda. Nesse sentido, entende que, caso não seja observado este aspecto, estaria se tributando em duplicidade o mesmo rendimento. Sustenta que, no caso de pessoa física, não é aceitável que, por falta de contabilidade, o contribuinte não possa se utilizar de depósitos de valores sacados de conta-corrente, portanto já tributados, para justificar os novos ingressos de recursos. Assevera que há coincidência de valores e datas nos registros das operações e que seria demais exigir de um pai em tratamento de câncer que empresta ou recebe dinheiro emprestado de uma filha a observância da exatidão contábil e documental que a operação exigiria. Considera ainda que o fisco teria a obrigação de proceder à apuração necessária dos valores consignados nos extratos bancários. Aduz que o problema consiste apenas na falta de documentos formais e que não há omissão de rendimentos, apenas uma sucessão de erros. Conforme a impugnante, ocorreu erro de fato na elaboração de cálculos, sendo possível o reexame; assim, não há tributação nem aplicação de multa. Traz aos autos decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda acerca do tema. Garante que não houve omissão de rendimentos, pois não agiu com dolo, no máximo, com culpa leve. Apresenta uma grade de erros supostamente cometidos pelo fiscal, juntamente com a especificação de alguns documentos desconsiderados, quais sejam, em resumo: - O valor levantado pelo fiscal (fls. 194 e 195) diverge do demonstrativo de apuração de fls. 197; - Há documentos que comprovam os empréstimos tomados dos Srs. Jandir Cenci, Tolstoi Maia Duarte e Carlos Augusto da Silva (fls. 111 a 120, 148, 182 e 207); - O valor transferido do exterior por Tayob Amab Lodhia restou demonstrado nos documentos de fls. 122 a 127 e envelope anexo, sendo que o saque em 09/03/2005 foi utilizado para repasse de parte do dinheiro ao Sr. Tayob e o restante foi quitado com cheques e dinheiro que recebia de clientes. - Quanto aos empréstimos de amigos, no valor de R$ 18.591,44, considera estarem devidamente explicados às folhas 128 a 133; - A operação de venda do microscópio, segundo a impugnante, encontra-se devidamente documentada; - Os empréstimos da Clínica dos Olhos e de Gladimir Dalmoro estão amparados pelas notas promissórias de fls. 178 e 179. Além dos pontos elencados, afirma que os rendimentos declarados estão embutidos nos valores apurados. Aduz que não comprovou os gastos com tratamento de saúde do seu pai, Vicenti Censi, porque maior parte destes já se perdeu. Com relação aos empréstimos de amigos, explica que os cheques entregues, normalmente, eram resgatados antes do prazo de vencimento mediante o Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 pagamento/depósito em conta, não chegando estes a constar dos extratos dos respectivos emitentes. Pondera que a notificante, ao construir seu raciocínio, desconsiderando o negócio jurídico Feito pelas partes ante a presumida falta de contrato ou documentos de maior formalidade, violentou a Constituição Federal, em seu artigo 5°, II, que preconiza que ninguém será obrigado a fazer deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Contesta o percentual da multa aplicada, argumentando que, no máximo, deveria ser cominada a de 20% do artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Invoca, para tanto, os princípios da estrita legalidade, do devido processo legal e do não-confisco, insculpidos na Constituição Federal. Nesse contexto, também apresenta razões tocantes à competência deste órgão administrativo de julgamento para apreciar argüições de inconstitucionalidade. Cita o princípio da instrumentalidade processual e a o da verdade material, alegando que eventuais falhas de informação ou procedimento do contribuinte não anulam a realidade fiscal-tributária; segundo a autuada, os fatos relatados e os documentos juntados são provas contundentes de ausência de fato gerador sobre as operações catalogadas. Questiona a multa isolada cominada sem, contudo, apresentar os pontos divergentes. Por fim, requer a juntada de novas provas, bem como a eventual elaboração de perícia técnico-jurídica. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 3 de junho de 2011, a 6ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 07-24.733 - 6ª Turma da DRJ/FNS, a seguir reproduzida (fls. 275/276): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A fim de não restar caracterizada a omissão de rendimentos, por se tratar de presunção legal, compete ao depositário dos recursos. demonstrar a origem dos valores creditados em sua conta-corrente, e não ao fisco. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não fica caracterizado erro de fato na hipótese em que o contribuinte sequer demonstra a intenção de informar rendimentos tributáveis em sua declaração de ajuste anual, além do que se manifesta contrariamente à tributação dos valores considerados omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A configuração de omissão de rendimentos independe da existência de dolo ou culpa na falta de declaração de rendimentos tributáveis, ensejando a constituição do correspondente crédito tributário, acrescido das penalidades pecuniárias pertinentes. PROVAS. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. A falta de comprovação da origem de depósitos feitos em conta-corrente enseja o levantamento dos valores como rendimentos tributáveis, não caracterizando incompatibilidade com os princípios da verdade material e da instrumentalidade do processo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento das condições estabelecidas no Decreto n° 70.235/1972 para sua aceitação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificada da decisão da DRJ em 11/7/2011 (AR de fl. 291), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 292/312), em 8/8/2011 conforme despacho de fl. 315, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) Centralizar-se-á o presente Recurso, principalmente em três pontos: - Erros na quantificação dos valores a serem tributados, pois, se somarmos os depósitos relacionados, por data, às fls 194/195 do TCF, não chegaremos aos totais mensais consolidados às fls. 195 e, conseqüentemente, também não conferem com os valores do demonstrativo mensal das fls. 197 (Auto de Infração). Só para exemplificar tomamos o mês de julho, no qual a AFRFB apurou, como base tributável, um valor de R$ 49.468,67. Se somarmos os valores discriminados, por data, às fls. 194/195, vamos encontrar apenas R$ 37.678,67, resultando em uma diferença de R$ 11.790,00, contra o contribuinte. No mês de agosto, citando mais um exemplo, a AFRFB registrou, em duplicidade (fls. 194), o valor de R$ 600,00, correspondente a um depósito efetuado no dia 04/08/2005, resultando em um acréscimo de igual valor no demonstrativo consolidado. Os valores não conferem, existem diferenças na apuração, gerando confusão e obviamente, dificultando a defesa. - Completa desconsideração das informações prestadas e comprovadas pelo contribuinte, quanto aos depósitos bancários que pretende considerar omissão de receita. Em grande parte dos casos não houve rendimentos. A notificante, embora sabendo disto, distorce a aplicação da lei, inclinando-a irregularmente em favor do fisco, posto que se sustenta em aspectos burocráticos formais e abandona a hipótese de exame da verdade material. Há documentos, histórico e nomes de pessoas da vida real relacionadas à contribuinte. Desconsiderar tais circunstâncias é abandonar a verdade real, fortemente admitida como prevalecente no Conselho de Contribuintes. - Inaceitável aplicação da exacerbada multa de 75% no caso dos valores dados como omissão de receita, quando se sabe perfeitamente que o Conselho de Contribuinte vem, nos últimos cinco anos reduzindo, em favor do contribuinte, as multas de 150% para 75% se a presumida fraude não estiver absolutamente comprovada. No Judiciário e mais exatamente no Supremo Tribunal Federal está se pacificando a definição que multas superiores a 20% ou 30% são confiscatórias e, portanto, inconstitucionais. Assim, mesmo os 75% aqui aplicados são inaceitáveis. Mesmo que tenha a AFRF apresentado planilhas demonstrando os valores considerados para indicar o tributo a recolher, não consegue convencer, em alguns casos, o dispositivo legal citado, como fundamento, tenha mesmo sido infringido trazendo nulidade ao ato fiscal neste aspecto, SENDO NECESSÁRIA UMA LONGA FUNDAMENTAÇÃO para deixar claro que os erros materiais geram sem suporte legal tributação totalmente indevida. II — O DIREITO II.1 — PRELIMINARES Preliminarmente, considerando o expressa manifestação da DRJ/FNS, vaga por sinal, no sentido de que "transcorrido o prazo da impugnação, somente é permitida a produção de provas.., nos termos do Decreto 70.235/72" como se não mais houvesse condições de até o final provar o que seja necessário, a recorrente desde já deixa registrado que Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 embora nos autos existam suficientes provas, se outras forem necessárias, pode sim e deve o julgador solicitá-las, pode e deve o fisco aceitá-las em qualquer tempo, enquanto não julgados definitivamente em todas as instâncias os fatos sob exame. Considerando ainda o que já foi acima informado, no sentido de que "a ementa embora formalmente bem elaborada não expressa o que o relatório evidencia e prova" necessário se faz alertar aos dignos julgadores de segunda instância que às fls. 266v à 268, quando o digno julgador elabora seu voto, argumentando sobre as provas juntadas, nos itens "a" a "f” não deixa dúvidas de que provas existem quando a origem dos recursos depositados, definitivamente não se tratando de receita omitida. Interessante observar que ao mesmo tempo em que lista uma série de dados e confirma que existem declarações dos que emprestam, conferindo datas e valores, o relator diz que "embora tenha ficado comprovado não ficou demonstrada de forma inequívoca a natureza dos valores, ou seja não é possível deduzir com firmeza se os valores se tratavam de fato de empréstimos financeiro" em absoluta incoerência e conclusão muito equivocada. Se depositar dinheiro na conta de alguém e declarar que depositou não é empréstimo financeiro, é o que? Doação? Doação também não seria tributável. Ora Senhores julgadores, o relato do parágrafo acima é apenas um exemplo, pois durante todo o relato de voto, repetem-se argumentos deste tipo, com nítida conotação pessoal, sem arrimo na lei. Há uma incoerência e distorção constante nos argumentos do digno relator. Admite que "as importâncias foram transferidas para a conta da impugnante, sem, no entanto existir comprovação de que os valores retornaram ao suposto titular" Quem disse que haveria necessidade de comprovar o retorno ao titular? Senhores julgadores, estamos tratando de comprovar que um valor entrou na conta da impugnante sem ser rendimento nem fraude, não necessitamos provar quando e como retornou ao titular. Pelo menos não neste momento e neste ato. ROGA-SE, leiam Srs. Julgadores as citadas fls. 266v a 268 e constatarão a completa inconsistência do julgamento de primeira instância nos aspectos apontados. (...) Quanto aos erros na elaboração de planilhas (item "h" acima) o julgador de primeira instância admite que há divergência nos demonstrativos fiscais. Quanto a inaceitável multa de 75% (item "c" acima) o nobre julgador de primeira instância limita-se a citar a lei 9.430/96 sem considerar a situação peculiar neste caso. O que culto julgador menciona com relação à lei 11.941/09 é exatamente o que a recorrente citou na impugnação contido no Recurso n. 127.765 e para o caso específico existem decisões no STF dando como confiscatórias multas superiores a 20%. (Min. Joaquim Barbosa, nos autos do Recurso Extraordinário n.° 492.842/RN decisão de 22/11/2006 e Min. Celso de Mello, na AC n.° 1.975/3 de 14/03/2008). Além disto, ainda que não fossemos considerar que as decisões do STF sejam uma declaração de inconstitucionalidade direta da Lei n. 9.430/96, mas mero indicativo da linha de entendimento, NO CASO ESPECIFICO, se os valores apontados pelo fisco, de fato não são rendimentos, mas empréstimos obtidos ou receita de venda de bens, como comprovado, restaria ao ato fiscal apenas apuração de erros de fato na declaração em pequenos valores e como erros de fato, nem multa seria aplicável OU se aplicável fosse, seria apenas a de mora ou seja 20%. Quanto a realização da perícia solicitada e não atendida, nada impede que a R. Câmara no CARF, determine o retorno dos autos em diligência, onde seria de forma indireta feita a análise pretendida. Não basta o julgador dizer agora que não foram indicados o perito, nem o fundamento, posto que estes aspectos dependiam do que fosse julgado em primeira instância, uma vez que não se sabia ainda que tipo de perícia seria necessária e em conseqüência que perito indicar e quesito definir. Se fosse apenas conferência de valor, o perito seria um contador, se fosse dúvida sobre assinatura, seria um grafólogo, se fosse dúvida quanto a capacidade financeira e Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 tributária de quem empresta, seria apenas diligência interna da própria receita e se fosse quanto a validade do negócio jurídico, o perito seria uma advogado. Embora as respostas do julgador sejam tão frágeis que a própria segunda instância pode constatar e reformar a decisão, permanece hígido o interesse na perícia se entenderem, o que se admite apenas como argumento, que assiste razão ao fisco. Acrescente-se que a existência de um documento escrito pelo credor, torna a operação contratual. Dispensável é que tenha ocorrido contrato expresso e formal, quando se trata de pessoas com interligações fortes de amizade ou familiares. Na forma como se operaram os empréstimos, ou a venda de equipamento, houve bem mais que um contrato tácito, que, aliás, seria suficiente. (...) II. 2 - MÉRITO — LEGISLAÇÃO, FATOS E JURISPRUDÊNCIA (...) É citado pelo fisco um aparente movimento irregular de mais de R$ 880.000,00 para chegar a menos de R$ 280.000,00, como base de cálculo e também esta base menor está totalmente equivocada. Um reexame em diligência que seja determinada ou uma perícia independente vai constatar que menos de R$ 100.000,00 poder-se-ia dar como tributáveis, E NÃO PORQUE O SEJAM, mas porque não se tem como encontrar, nas circunstâncias que os fatos ocorreram, toda a documentação. Traçadas as premissas de como devem ser tratados os diversos aspectos em que pretendeu o notificante considerar a existência de falta de recolhimento de imposto, abordaremos alguns dos itens do ato fiscal e a inconsistência de sua lavratura, no ato fiscal e no TCF correlacionados com a lei e a jurisprudência aqui já citados. Citaremos alguns ERROS materiais graves e DESCONSIDERAÇÃO de documentos que evidenciam a necessidade de total REEXAME dos cálculos do tributo. (...) A origem da maioria dos depósitos listados pelo fisco para que houvesse esclarecimento, foi comprovada e os poucos que não o foram deve-se a dificuldade de uma pessoa física, manter a guarda e controle de documentos por vários anos. Com relação a não comprovação dos gastos com o tratamento de saúde de seu pai, Sr. Vicente Censi, por tratar-se de um tratamento longo, iniciado em 1998, sendo que a maior parte dos comprovantes se perderam, lá que seu pai, como na seu dependente, e não podendo usar tais despesas como dedução no cálculo de seu Imposto de Renda, não teve a preocupação de guardá-los. De qualquer forma, para comprovar a complexidade do tratamento, das inúmeras intervenções cirúrgicas e procedimentos clínicos (radioterapia, hormonioterapia, etc.) a que foi submetido, esta anexado aos autos junto com a impugnação um relatório médico, assinado pelo Dr. Luiz Alberto Silveira, CRM/SC 1369, mostrando a gravidade da situação. Os empréstimos de amigos, caracterizados pelos descontos de cheques, cuja operação está devidamente explicada e comprovada às fls. 128 a 133, na maioria das vezes correspondiam a empréstimos de cheques de amigos da impugnante, que na necessidade de conseguir recursos, os descontava junto ao Banco do Brasil e à Unicred. Os cheques utilizados nessas operações normalmente eram resgatados antes do prazo de vencimento mediante o pagamento/depósito em conta do valor do cheque. Desta forma estes cheques nem chegavam a constar dos extratos dos respectivos emitentes, confirmando, inequivocamente, que tais valores não se tratam de contraprestação de serviços e muito menos de omissão de receita. Esta foi a forma que a impugnante encontrou de arrolar suas dívidas diante da situação que se apresentava. O valor transferido do exterior por Tayob Amad Lodhia, correspondente a R$ 17.144,91, apesar de a impugnante ter justificado e apresentado os documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da operação, de fls. 122 a 127, não foi levado em consideração pela AFRFB que, que além de considerá-lo como omissão de receita, utilizou-o, ainda, como base de cálculo sujeito ao recolhimento do carnê leão, para aplicação da multa Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 exigida isoladamente. Para reforçar a comprovação desta operação e mostrar a verdade material do fato, a impugnante anexou nos autos junto com a impugnação documentos encaminhados pelo autor da remessa composto de declaração e cópias de folhas de documento (passaporte) autenticado que provam sua estadia no Brasil. A grande maioria foi claramente comprovada e muitos dos casos, tendo ligação direta com itens anteriores não foram considerados pela notificante. Se o contribuinte informa que um determinado depósito é empréstimo de "fulano" e o AFTN não aceita como tal, presumindo que seja um rendimento, necessita gastar o tempo que seja necessário para apurar a verdade real e comprovar na lavratura do ato fiscal. Em alguns casos aqui está havendo dupla tributação sobre o mesmo valor. Embora trabalhoso, podem perfeitamente os Nobres Julgadores, conferindo os valores constantes das listagens do TCF e do Auto de Infração, com os valores e documentos constantes da esclarecedora resposta ao fisco, constatar, que valores considerados como não comprovados e, portanto tributados aqui, já estavam tributados e, neste caso, há dupla incidência. Com certeza a AFRFB, com todo nosso respeito, está forçando a aplicação da lei no presente caso. Certamente estarão atentos os Julgadores. Até se admite que por negligência, alguma falha tenha sido cometida e algum tributo possa ser devido, MAS a maior parte da apuração está totalmente equivocada. (...) II. 2.4 - DA INACEITÁVEL MULTA DE 75% O contribuinte está convicto que é totalmente indevido o tributo que contra si foi lançado, neste caso específico em que se aplicou a multa de 75%, em face das provas e argumentos existentes nos autos, ou nos ora apresentados, mas apenas para argumentar, demonstra que se devido fosse o valor, a multa não seria esta de 75% que lhe atribui o ato fiscal. No máximo seriam os 20% do artigo 59 da Lei 8383/91. Aqui os argumentos são baseados em decisões de Tribunais Regionais e em despachos do STF alguns com trânsito em julgado naquela Corte Suprema, confirmando decisão de Tribunal Regional Federal. Leiam atentamente citado anexo. Embora a exaustiva argumentação aqui colacionada, somada às provas nos autos indiquem que não há a dívida apontada, se algum valor restar devido, DESDE JÁ SE REQUER que a multa máxima atribuída seja a 20% prevista para atraso de tributos, posto que mais que é isto, é inconstitucional. II. 2.5- INCONSTITUCIONALIDADE e Julgamentos Administrativos Considerando que a impugnante entende que estão sendo praticadas inconstitucionalidades, porque não obedecidas regras de estrita legalidade, devido processo legal e multa confiscatória, se o fisco trabalha mais forte principalmente sob regras e comandos internos da SRF, necessário abordar também este aspecto. Entende a notificada que compete sim ao julgador .administrativo apreciar inconstitucionalidades, primeiro, porque não o está fazendo de iniciativa própria (...). Cita jurisprudência Conselho de Contribuintes. II. 2.6- VERDADE MATERIAL E O CASO ORA SOB EXAME Busca-se aqui obediência ao Principio da Instrumentalidade Processual e a Verdade Material, que os reiterados julgados do Conselho de Contribuintes tem dado como absolutamente prevalecentes sobre eventuais equívocos processuais, conforme julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF do Ministério da Fazenda um dos quais aqui se aponta. Em dezenas de julgados daquela Corte ou das Câmaras é comum a definição de que a não apreciação das provas trazidas MESMO depois da impugnação, mas antes da decisão final, fere princípios inarredáveis. Vejamos o entendimento daquela corte. Cita jurisprudência CSRF. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 (...) Se indevido o tributo, indevidos são multas e juros, entretanto, se apenas para argumentar admitíssemos a tributação, com certeza a multa não seria de 75% porque confiscatória e inconstitucional como recentemente vem despachando os Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No máximo a multa seria de 20%. II. 2.7 - QUANTO A MULTA ISOLADA Entende o contribuinte que diante das circunstâncias especificas de tudo que dos autos consta, a multa isolada aplicada sobre o valor oriundo do exterior é completa e totalmente indevida, existindo inclusive julgados no Conselho de Contribuintes sobre o tema favorável aos contribuintes em situação semelhante. (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado a Recorrente afirma que o litigio centralizar-se-á principalmente em três pontos: i) erros na quantificação dos valores a serem tributados; ii) desconsideração das informações prestadas e comprovadas pelo contribuinte, quanto aos depósitos bancários que pretende considerar omissão de receita e iii) aplicação da exacerbada multa de 75% no caso dos valores dados como omissão de receita. Além destes, a contribuinte também se insurgiu em relação à multa isolada. i) Erros na Quantificação dos Valores a serem Tributados A Recorrente alega a existência de diferenças na apuração do somatório dos depósitos o que gerou confusão e dificuldade de defesa. Em virtude deste fato e com base nos valores informados no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 205/206 e no auto de infração (fls. 208, 214/215) elaboramos a tabela a seguir, onde está demonstrado o somatório mensal dos depósitos: Depósitos TCF (fls. 205/206) Consolidado TCF (fl. 206) A.I. (fl. 208, 214/215) Diferença Data Valor Total 03/01/05 R$ 2.500,00 R$ 20.600,00 R$ 20.600,00 R$ 20.600,00 R$ - 13/01/05 R$ 2.000,00 20/01/05 R$ 600,00 31/01/05 R$ 1.000,00 31/01/05 R$ 14.500,00 01/02/05 R$ 1.150,00 R$ 10.655,00 R$ 10.665,00 R$ 10.665,00 -R$ 10,00 04/02/05 R$ 1.755,00 11/02/05 R$ 1.500,00 21/02/05 R$ 2.950,00 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 24/02/05 R$ 2.300,00 28/02/05 R$ 1.000,00 01/03/05 R$ 2.000,00 R$ 28.428,00 R$ 28.428,00 R$ 28.428,00 R$ - 02/03/05 R$ 708,00 03/03/05 R$ 650,00 10/03/05 R$ 1.000,00 11/03/05 R$ 4.000,00 21/03/05 R$ 3.000,00 21/03/05 R$ 14.000,00 22/03/05 R$ 1.500,00 30/03/05 R$ 1.570,00 20/04/05 R$ 925,00 R$ 3.126,53 R$ 3.126,53 R$ 3.126,53 R$ - 29/04/05 R$ 2.201,53 02/05/05 R$ 5.000,00 R$ 24.596,59 R$ 23.872,65 R$ 23.872,65 R$ 723,94 18/05/05 R$ 3.230,00 23/05/05 R$ 1.250,00 25/05/05 R$ 950,00 30/05/05 R$ 4.166,59 30/05/05 R$ 10.000,00 03/06/05 R$ 1.302,00 R$ 10.602,00 R$ 10.602,00 R$ 10.602,00 R$ - 09/06/05 R$ 1.780,00 13/06/05 R$ 1.500,00 20/06/05 R$ 1.020,00 27/06/05 R$ 5.000,00 05/07/05 R$ 20.000,00 R$ 37.678,67 R$ 49.468,67 R$ 49.468,67 -R$ 11.790,00 06/07/05 R$ 1.000,00 11/07/05 R$ 800,00 12/07/05 R$ 2.100,00 15/07/05 R$ 4.253,08 20/07/05 R$ 4.006,62 25/07/05 R$ 1.090,00 25/07/05 R$ 1.430,67 29/07/05 R$ 1.398,30 29/07/05 R$ 1.600,00 04/08/05 R$ 600,00 R$ 48.467,45 R$ 46.227,45 R$ 46.227,45 R$ 2.240,00 04/08/05 R$ 600,00 04/08/05 R$ 1.387,45 05/08/05 R$ 5.360,00 08/08/05 R$ 2.000,00 10/08/05 R$ 700,00 12/08/05 R$ 850,00 12/08/05 R$ 1.300,00 12/08/05 R$ 5.000,00 12/08/05 R$ 7.111,00 12/08/05 R$ 1.089,00 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 16/08/05 R$ 650,00 19/08/05 R$ 1.200,00 19/08/05 R$ 1.640,00 19/08/05 R$ 1.230,00 24/08/05 R$ 15.000,00 30/08/05 R$ 2.750,00 02/09/05 R$ 2.005,00 R$ 24.987,00 R$ 20.727,25 R$ 20.727,25 R$ 4.259,75 12/09/05 R$ 1.590,00 13/09/05 R$ 10.000,00 14/09/05 R$ 2.759,75 21/09/05 R$ 1.700,00 23/09/05 R$ 2.000,00 26/09/05 R$ 1.500,00 26/09/05 R$ 1.432,25 29/09/05 R$ 2.000,00 24/10/05 R$ 1.900,00 R$ 11.195,57 R$ 11.195,57 R$ 11.195,57 R$ - 25/10/05 R$ 4.295,57 28/10/05 R$ 1.000,00 28/10/05 R$ 1.000,00 28/10/05 R$ 3.000,00 01/11/05 R$ 1.350,00 R$ 6.450,00 R$ 6.450,00 R$ 6.450,33 -R$ 0,33 04/11/05 R$ 1.700,00 09/11/05 R$ 800,00 11/11/05 R$ 1.500,00 14/11/05 R$ 1.100,00 05/12/05 R$ 7.000,00 R$ 25.353,00 R$ 25.353,00 R$ 25.353,00 R$ - 06/12/05 R$ 7.800,00 16/12/05 R$ 1.500,00 19/12/05 R$ 7.600,00 21/12/05 R$ 815,00 26/12/05 R$ 638,00 Total R$ 252.139,81 R$ 252.139,81 R$ 256.716,12 R$ 256.716,45 -R$ 4.576,64 Conforme pode-se observar foram identificados erros de somatório de depósitos nos meses de: a) Fevereiro: valor lançado a maior de R$ 10,00; b) Maio: valor lançado a menor de R$ 723,94; c) Julho: valor lançado a maior de R$ 11.790,00; d) Agosto: valor lançado a menor de R$ 1.640,00 corresponde ao valor depositado no dia 19/8/2005. O depósito de R$ 600,00 efetuado no dia 4/8/2005, cujo valor encontra-se em duplicidade no demonstrativo não foi considerado no somatório e portanto não foi lançado em duplicidade; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 e) Setembro de 2005: valor lançado a menor de R$ 4.259,75, correspondente aos depósitos efetuados no dia 14/9/2005 no valor de R$ 2.759,75 e no dia 26/9/2005 no valor de R$ 1.500,00; e f) Novembro de 2005: valor lançado a maior de R$ 0,33. Tendo em vista tal constatação, devem ser excluídos da tributação o montante de R$ 11.800,33, correspondente aos seguintes valores lançados a maior: R$ 10,00 no mês de fevereiro/2005; R$ 11.790,00 no mês de julho/2005 e R$ 0,33 no mês de novembro/2005. ii) Desconsideração das Informações Prestadas Constata-se que os pontos abaixo relacionados correspondem a uma cópia ipsis litteris da impugnação de fls. 230/247. Assim sendo, diante do fato de não terem sido apresentados novos elementos de prova, nos termos do artigo 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9/6/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329 de 4/6/2017, transcreveremos, no presente voto, como razão de decidir excertos das razões de decidir da decisão de primeira instância (fls. 282/285): (...) b) há documentos que comprovam os empréstimos tomados dos Srs. Jandir Cenci, Tolstoi Maia Duarte e Carlos Augusto da Silva (fls. 111 a 120, 148, 182 e 207); Analisando os documentos constantes das folhas citadas, verifico que se tratam de declarações firmadas de próprio punho pelas três pessoas elencadas, declarando, em síntese, que emprestaram dinheiro para a Jerusa Censi. O Sr. Jandir e o Sr. Tolstoi dizem serem amigos de Jerusa e o Sr. Carlos, seu namorado. Juntamente com as declarações foram juntados os seguintes documentos: a) comprovantes de depósitos datados de 24/08/2005 e 13/09/2005, de Jandir Cenci em favor de Jerusa, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00; extratos do Banco do Brasil e comprovante de transferência interbancária, identificando compensações de cheques emitidos por Carlos Augusto da Silva e transferência de valor em favor de Jerusa, datadas de 23/09/2005, 29/07/2005, 30/05/2005 e 13/06/2005, nos importes de R$ 2.000,00, R$ 1.600.00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00; c) comprovante de depósito na conta-corrente do Banco do Brasil de Jerusa no valor de R$ 9.398,00, sem identificação do depositante; e) extrato da conta-corrente do Sr. Tolstoi do Banco Banespa, demonstrando cheque compensado de R$ 20.000,00. Embora tenha ficado comprovado em alguns casos de onde provieram os recursos que adentraram em conta-corrente da fiscalizada, pelos documentos conduzidos aos autos, não restou demonstrada de forma inequívoca a natureza dos valores transferidos, ou seja, não é possível deduzir com firmeza se os valores se tratam, de fato, de empréstimos financeiros, dada a precariedade dos documentos trazidos com o fim de elucidar as incertezas. Declarações elaboradas e documentos passíveis de serem montados a qualquer tempo, ao livre arbítrio das partes, não são suficientes a dar a convicção necessária para afastar a exação. Sabe-se que qualquer pessoa e a qualquer momento pode sem maiores formalidades confeccionar um documento deste tipo. Ademais, outros detalhes constantes das ditas declarações são considerados incomuns e robustecem essa assertiva. podendo ser citados o fato da obrigatoriedade da devolução apenas do valor principal emprestado e a ausência do prazo para devolução dos numerários. Outro dado ainda que deve ser destacado é o montante dos supostos empréstimos, chegando às cifras acima de R$ 130.000,00, correspondendo, somente estes, a mais de oito vezes dos rendimentos declarados pela contribuinte. Nesse passo, com base no que foi informado para a Receita Federal de rendimentos, os empréstimos somente poderiam ser quitados em oito anos, se a contribuinte nada gastasse de seus rendimentos, o que não é plausível de aceitação. Assim, após essas colocações, não restando comprovado com documentos hábeis que as quantias depositadas se referem efetivamente a empréstimos, manifesto-me pelo não acatamento de referidas alegações. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 c) O valor transferido do exterior por Tayob Amab Lodhia restou demonstrado nos documentos de fls. 122 a 127 e envelope anexo, sendo que o saque em 09/03/2005 foi utilizado para repasse de parte do dinheiro ao Sr. Tayob e o restante foi quitado com cheques e dinheiro que recebia de clientes. d) Os empréstimos de amigos, no valor de R$ 18.591,44. ingressaram em conta-corrente sob a espécie de cheques descontados (fls. 163 a 169). Considera que a operação está devidamente explicada às folhas 128 a 133; Explica a autuada (fl. 128) que os cheques oriundos de prestação de serviços odontológicos para pessoas físicas podiam ser descontados no Banco do Brasil e na Unicred em até quatro meses. Os valores adiantados na Unicred eram depositados na data da operação e no vencimento do cheque ocorria outro depósito em sua conta-corrente do seu valor nominal, em seguida já havia a saída da importância para pagamento do adiantamento concedido. Traz aos autos Relações de Cheques Descontados expedidos pelo Banco do Brasil (fls. 163 a 169), indicando de próprio punho os emissores dos títulos de crédito: Carlos Augusto da Silva, seu namorado, e suas amigas Sinete de Freitas Antero, Fernanda B. Espíndola e Simone Regina Halfpap. Como se percebe dos documentos catalogados, todas estas operações foram celebradas entre a impugnante e o Banco do Brasil. Em consulta aos extratos bancários contidos nos autos, verifico que não houve depósito do cheques na data de seus respectivos vencimentos, logo não foram alvos de tributação. Para os valores líquidos, subtraídos o IOF e juros decorrentes da transação, a interessada se restringe a informar no corpo dos documentos emitidos pelo Banco do Brasil e escrito à mão que correspondem a cheques emprestados por amigos e por seu namorado. Pela fragilidade dos elementos juntados, não se consubstanciando em documento cabal para o fim que almeja, não pode esta instrução aceitá-los para fins de comprovação da origem dos recursos, pois não ficaram caracterizados de onde e a que título procederam os valores de que se cuida. e) a operação de venda do microscópio, segundo a impugnante, encontra-se devidamente documentada (fls. 134 a 136). Os documentos de fls. 134 a 136 dizem respeito à nota fiscal emitida por Opto Eletrônica S/A. em nome de Jerusa Cristina Censi, no valor de R$ 13.989,52; a extrato emitido pelo Banco do Brasil dando conta de depósito bancário feito na conta-corrente da impugnante, no montante de R$ 15.500,00, com anotações à mão de que a venda do microscópio foi efetuada ao Dr. João Fernando Camargo; e a Comprovante de Depósito em Conta- Corrente em Dinheiro e em Cheque, consignando valor total de R$ 15.500,00. Ora, os elementos conduzidos aos autos, às folhas 134 a 136, não cumpriram, efetivamente, a função que a impugnante desejava emprestar-lhes. Não é possível deduzir, somente com base em tais papéis, que os depósitos em dinheiro de R$ 14.000,00 e em cheque de R$ 1.500,00, foram efetuados pelo Dr. João Fernando Camargo. E não somente isso, mas também, o que considero ainda mais importante, os documentos carreados, em absoluto, fornecem a conexão necessária entre a venda do equipamento com os depósitos identificados, em outras palavras, não se pode dizer que os R$ 15.500,00 depositados tiveram origem da venda do microscópio ao Dr. João Fernando Camargo, pelo que mantenho a postura adotada pelo fiscal em considerá-los como rendimentos sujeitos à tributação. f) Os empréstimos da Clínica dos Olhos e de Gladimir Dalmoro estão amparados pelas notas promissórias de fls. 178 e 179. A folha 178 traz em seu bojo resposta às intimações feitas pela auditora fiscal autuante à Clínica dos Olhos e Otorrino Beira Mar S/S e ao seu proprietário Gladimir Dalmoro para que comprovassem a que titulo se destinaram as autorizações de débito na conta-corrente movimentada na UNICRED, nos montantes de R$ 7.111,00 e R$ 1.089,00, ambas em 12/08/2005, a crédito na conta de Jerusa Cristina Censi. No citado documento (resposta à intimação), o intimado afirma que os valores repassados à impugnante têm a natureza de empréstimo. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 Na folha 179 contém cópia de duas notas promissórias emitidas por Jerusa Cristina Censi em favor de Gladimir Dalmoro e Hospital de Olhos e Otorrino Beira Mar, nos valores de R$ 1.089,00 e R$ 7.111,00, respectivamente.12 Neste caso, faço uso dos mesmos argumentos empregados no item "b", para negar razão à contribuinte. Não obstante a declaração do Sr. Gladimir Dalmoro, que também representou a Clínica dos Olhos Beira Mar S/S Ltda, assegurando que emprestou R$ 8.200,00 à Jerusa Cristina Censi, em 12/08/2005, pelos documentos conduzidos aos autos, não restou demonstrada de forma inequívoca a natureza dos valores transferidos, ou seja, não é possível deduzir com firmeza se os valores se tratam, de fato, de empréstimos financeiros, dada a precariedade dos documentos trazidos com o fim de elucidar as incertezas. Declarações elaboradas e documentos passíveis de serem montados a qualquer tempo, ao livre arbítrio das partes, não são suficientes a dar a convicção necessária para afastar a exação, principalmente em virtude da análise conjugada com toda a situação fática constante dos autos. Sabe-se que qualquer pessoa e a qualquer momento pode sem maiores formalidades confeccionar um documento deste tipo. Ademais, verifica-se que as notas promissórias não possuem a indicação da data de vencimento da obrigação, tornando-a um título à vista, todavia, até outubro de 2008, não se comprovou o pagamento, tampouco cobrança executiva do valor, o que remete à dedução que a operação realizada que deu origem ao ingresso dos recursos na conta- corrente da fiscalizada não se trata de empréstimo . Assim, após essas colocações, não restando, ao meu ver, comprovado com documentos hábeis que as quantias depositadas se referem efetivamente a empréstimos, manifesto-me pelo não acatamento de referidas alegações. Assinala a contribuinte ainda que os rendimentos declarados estão embutidos nos valores apurados, no entanto nenhum documento relativo a esta questão trouxe aos autos. Caberia a autuada demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que os rendimentos levados à Declaração de Ajuste Anual já estavam arrolados dentre aqueles considerados como depósitos cuja origem não foi comprovada. Nesse sentido, é de se registrar que as alegações quanto a este assunto no âmbito do processo administrativo fiscal devem estar acompanhadas dos respectivos elementos comprobatórios, sob pena perder a sua eficácia. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade da contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimada, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 19722 determina que a impugnação deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar. Deste modo, cabia à Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação ou recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-la feito de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito. Nesse sentido, não prosperam as alegações da Recorrente não havendo que se cogitar da nulidade do lançamento. iii) Aplicação da Multa de Ofício Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (súmula nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. iv) Multa Isolada A questão posta se refere ao fato de que, no caso concreto, os fatos geradores referem-se ao ano-calendário de 2005 e até a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades de multa de ofício e isolada pelo não recolhimento do carnê- leão. Acrescente-se que recentemente foi aprovada a Súmula CARF nº 147, com o seguinte enunciado: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, tendo em vista que à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, deve ser afastada a penalidade isolada do lançamento pelo não recolhimento do carnê-leão. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o montante de R$ 11.800,33, correspondente aos seguintes valores da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: R$ 10,00 no mês de fevereiro/2005, R$ 11.790,00 no mês de julho/2005 e R$ 0,33 no mês de novembro/2005 e também exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Débora Fófano dos Santos Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720492/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 345 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN 2 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.629
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     2 Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.     Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 2          3 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  MARIO  EXPEDITO  NEVES  GUERREIRO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  000.867.202­44,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Manaus,  Estado  do  Amazonas, à Rua Terezina, nº 275, Bairro Adrianópolis, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Manaus ­ AM, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  288/292, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 302/332.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/12/2006, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  184/200),  com  ciência  pessoal,  em  29/12/2006  (fls.  184),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  403.321,85  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo  aos  exercícios de 2002 e 2003,  correspondente  aos  anos­calendário de 2001 e 2002,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2002  e  2003,  onde  a  autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS EM REAIS: Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos, conforme apurado durante procedimento fiscal e descrito no próprio Auto de Infração.  Infração capitulada nos artigos 1°, 2º, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei n ° 7.713, de 1988; artigos 1º  e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 7°, 21 e 22, da Lei n° 8.981, de 1995 e artigos 17, 23 e  §§ da Lei nº 9.249, de 1995.  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de deposito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  apurado  durante  procedimento  fiscal e descrito no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.   3  ­  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LIMITE  DE  ISENÇÃO  PARA  DECLARANTES  COM 65 ANOS OU MAIS: Classificação indevida de parte dos rendimentos declarados como  parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de declarantes com 65  anos  ou mais,  conforme  apurado  durante  procedimento  fiscal  e  descrito  no  próprio Auto  de  Infração. Infração capitulada nos artigos 1º ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 1° ao  3°, da Lei n°8.134, de 1990.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 3          5 O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração  (fls.  184/200), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, em 01 de abril de 2004, foi dada ciência ao contribuinte, por via postal  (fl. 21), do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19 e 20), onde foi requerida a documentação  hábil e comprobatória das datas e valores pagos e/ou recebidos, mensalmente, pela aquisição  e/ou  venda  dos  bens  e  direitos  constantes  em  sua Declaração  de  Imposto  de Renda  do  ano­ calendário de 2002, bem como a documentação comprobatória de todos os valores lançados a  titulo de Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, mensalmente, referente ao período  de 2002;  ­ que, em 01 de abril de 2004 foi dada ciência ao contribuinte, por via postal  (fl. 21), do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19 e 20), onde foram requeridos os extratos  bancários de conta­corrente e de aplicações financeiras, bem como de cadernetas de poupança,  de  todas  as  contas mantidas pelo declarante,  cônjuge  e  seus dependentes  junto  a  instituições  financeiras no Brasil e no exterior, referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002;  ­ que por não  terem sido disponibilizados pelo contribuinte Mario Expedito  Neves  Guerreiro  todos  os  documentos  bancários  necessários,  o  Auditor­Fiscal  signatário  procedeu A lavratura do Termo de Reintimado Fiscal (fls. 141 e 142), cuja ciência pessoal data  de 20 de julho de 2004;  ­  que  em  resposta  ao  referido  termo,  o  contribuinte  apresentou,  em  09  de  agosto de 2004 (fl. 144), em 31 de agosto de 2004 (fl. 147) e em 30 de setembro de 2004 (fl.  156), os seguintes documentos relativos a sua movimentação financeira no período solicitado;  ­ que de posse dos extratos bancários, o Auditor­Fiscal signatário procedeu à  análise  dos  mesmos,  excluindo  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas da própria pessoa física (art. 42, § 3º, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 849, § 2 °, inciso  I do RIR/99), resgates de aplicações financeiras, saques de cadernetas de poupança, estornos,  cheques devolvidos e empréstimos bancários obtidos;  ­ que, desta forma, em 26 de outubro de 2004, o contribuinte Mario Expedito  Neves Guerreiro foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (fl. 157) e Anexo  do  Termo  de  Intimação  (fls.  158  a  166),  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  em  suas  contas­correntes  e  de  poupança,  bem  como  de  seu  cônjuge,  referentes ao período de 2001 e 2002;  ­  que  por  não  terem  sido  prestados,  integralmente,  os  esclarecimentos  relativos aos elementos  acima descritos, o Auditor­Fiscal  signatário procedeu &  lavratura do  Termo de Reintimação Fiscal (fl. 175), cuja ciência pessoal data de 01 de dezembro de 2005, e  do  Termo  de Reintimação  Fiscal  (fl.  181),  cuja  ciência  pessoal  data  de  07  de  novembro  de  2006,  concedendo,  desta  forma,  prazo  adicional  para  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  relacionadas no anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 003;  ­ que com base na documentação apresentada, constatou­se que as  referidas  fontes  pagadoras  informaram  no  campo  de  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS as seguintes parcelas isentas de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     6 anos ou mais) pagas ao beneficiário Mário Expedito Neves Guerreiro  (CPF 000.867.202­44)  nos anos base de 2001 e 2002.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  31/01/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  212/224,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  225/271, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o  impugnante, ao elaborar a sua declaração de rendimentos dos anos­ calendários de 2001 e 2002,  inadvertidamente, deixou de  incluir os valores de R$ 11.700,00  (2001) e R$ 13.438,00 (2002), correspondentes a sua segunda fonte de rendimentos recebidos;  ­  que  assistindo  razão ao Fisco, quanto  à  tributação destas duas parcelas,  o  impugnante procedeu ao recolhimento do imposto suplementar devido, (R$6.912,95) conforme  faz prova do DARF anexo. (doc. 4);  ­ que em razão dos recolhimentos do  imposto suplementar exigido no Auto  de  Infração nos  itens 01 e 03, o valor  supostamente devido pelo  Impugnante  fica  reduzido a  R$141.702,59 (R$ 166.163,63 ­ R$17.548,09 — R$6.912,95 = R$ 141.702,59);  ­  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  Impugnante,  considerou  como  depósitos  bancários  não  justificados  os  seguintes  valores:  R$  183.876,37  (2001)  e  R$331.405,77 (2002);  ­ que dentre as prerrogativas do Estado de direito, está a competência de criar  tributos  e  de  lançá­los.  O  alvo  do  lançamento  sempre  é  o  sujeito  passivo,  definido  e  identificado como obrigado pela lei que instituiu o gravame, para cumprir a exigência;  ­  que  a  criação  e  a  exigência  da obrigação  tributária,  não  pode  ser  feita  de  forma onimoda. Ela, indiscutivelmente, deve obedecer aos contornos legais. Isto significa dizer  que o tributo só é devido na forma contida na verba legis e nisto se assenta, indisfarçavelmente,  o  que  os  doutos  e  estudiosos  da matéria  tributária  concordaram  em  chamar:  o  principio  da  legalidade;  ­  que,  no  caso  vertente,  o  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  Impugnante,  afronta  de  forma  inequívoca  os  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  do  contribuinte;  ­ que é desnecessário ser um profundo conhecedor da ciência tributária para,  de pronto, em simples olhar d'olhos no auto de infração, verificar que o lançamento que lhe é  originário, é de total improcedência para firmar indicio de validade à exigência fiscal;  ­ que a lei surge como a principal fonte da obrigação tributária no sentido de  que, para que possa surgir  tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando  um tributo e definindo as hipóteses em que ele seja devido;  ­ que o principio da legalidade, no direito tributário é estrito. Por isso é que  ensinam  os  doutos,  a  lei  tributária  deve  preencher  os  requisitos  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade fechada e da reserva absoluta de lei formal;  ­  que  não  há  dúvida  de  que  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  relativamente  aos  anos­calendários  de  2001  e  2002  exigido  do  impugnante,  tem  por  base  depósitos  bancários  relativos  ao  período  de  janeiro/dezembro  de  2001  e  2002,  identificados  pela quebra do seu sigilo bancário junto a instituições financeiras;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  pela  Súmula  182  do  TFR  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários.".  Este  entendimento  continua  a  ser  adotado pelos  tribunais  judiciais  e  administrativos,  quando o Fisco não prova  que  o  valor  do  depósito  bancário  foi  utilizado  como  renda  consumida,  evidenciado  sinais  exteriores de riqueza;  ­  que  o  lançamento  tomando  por  base  depósito  bancário  só  é  admissível  quando  ficar comprovado o nexo causal entre o deposito e o  fato que represente omissão de  rendimentos o que, diga­se desde logo, não ocorreu em relação ao Impugnante;  ­  que,  por  outro  lado,  quer  a  Impugnante  dizer  que  do  valor  apurado  pelo  fisco,  como  depósitos  bancários  não  justificados  em  2001  e  2002,  o  impugnante  está  justificando nesta oportunidade, valores que foram sacados dos Bancos Safra, Banco do Brasil  e HSBC e depositados, nas mesmas datas dos  saques, nos Bancos HSBC, Banco do Brasil  e  BRADESCO, totalizando os depósitos R$ 23.500,00 valor este que deve ser deduzido dos R$  331.405,77, relativo ao ano­calendário de 2002, conforme demonstrado nos extratos já apensos  ao processo e na planilha anexa, doc. 6;  ­  que  o  impugnante  não  interpôs  qualquer  defesa  ao  procedimento  fiscal,  preferindo  pagar  o  valor  apurado  no  Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício de 2000, parceladamente o que vem fazendo mediante débito em sua conta corrente  no Banco do Brasil, ag. 2905­X, conforme se faz prova com os documentos anexos. (doc. 7);  ­  que  o  valor  apurado  no  auto  de  infração  antes  referido  que  soma  R$  265.175,51  (R$  2.000,00  +  194.975,51  +  68.200,00),  já  tributado  e  aceito  pelo  Impugnante,  deve  acobertar  o  aumento  patrimonial  apurado  pela  fiscalização  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2000,  pois,  tais  recursos,  tendo  sido  apurados  mensalmente,  através  de  planilhamento  financeiro  (fluxo  de  caixa),  passaram  a  integrar  o  patrimônio  disponível  do  contribuinte;  ­ que em 26.12.2005, o Impugnante foi novamente autuado pela fiscalização  do  imposto  de  renda,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2.000,  exercício  de  2.001,  sendo  apurado um aumento patrimonial não justificado (depósitos bancários) de R$274.861,54 (item  002 do auto de infração) e de receita de alugueis omitida no valor de R$1.650,00, totalizando  R$ 276.511,54. (doc. 9);  ­  que,  do  exposto,  conclui­se  que  os  aumentos  patrimoniais  apurados,  de  oficio,  pela  autoridade  fiscal  já  foram  tributados  nos  anos­calendários  de  1999  e  2000,  nada  impede  —  inexiste  lei  dizendo  ao  contrário  ­  que  estes  sejam  aproveitados  para  acobertar  aumentos patrimoniais registrados nos anos­calendários seguintes (2001 e 2002), uma vez que  a movimentação financeira do contribuinte não se reduz a zero a cada período de doze meses,  tendo sido apurada a  sua existência pelo Fisco e por ele  tributado, ela passa a  integrar o  seu  patrimônio susceptível de justificar os futuros aumentos;  ­ que a majoração da divida não pode decorrer de ato unilateral do Executivo.  Assim, por ser manipulado por ato administrativo, é inescusável concluir que a SELIC culmina  por ultrajar o art. 161, § 1°, do CTN; sua aplicação causa desenfreadas distorções no montante  do  crédito  tributário,  pelo  que,  em  última  análise,  impõem  subtrair  do  débito  apurado  os  acréscimos correspondentes SELIC, que ultrapassarem 12% (doze por cento) ao ano.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     8 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os membros  da  Segunda  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que não há impugnação quanto A autuação relativa A omissão de ganhos de  capital na alienação de bens e direito no ano calendário 2002, e quanto à classificação indevida  de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarante com 65 anos ou mais, nos anos  calendários 2001 e 2002, razão pela qual se deve apartar a tributação respectiva, com dedução  dos valores recolhidos, R$ 6.912,95 e R$ 17.548,09, se confirmados;  ­  que  no  que  diz  respeito  às  justificativas  dos  depósitos  bancários,  não  ficando comprovada a origem dos depósitos bancários nas contas corrente de responsabilidade  da  autuada,  procedente  a  presunção  legal  (conforme  previsto  na  Lei  9.430/96,  art.42)  para  aferir a receita omitida, em conseqüência dos depósitos bancários não justificados;  ­  que  importante  destacar  que,  no  mesmo  sentido  da  tese  defendida  pelo  contribuinte, a súmula 182, do extinto TRF, lecionava que era ilegítimo o lançamento arbitrado  com  base  apenas  em  depósitos  bancários.  Mas  tal  súmula  baseava­se  em  legislação  já  revogada,  razão  pela  qual  perdeu  validade.  Entre  esta  legislação  inclui­se  o  Decreto­lei  n.°  2.471, de 01 de setembro de 1988, que não se aplica ao caso presente;  ­ que isto porque que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual  abaixo  se  transcreve  alguns  artigos,  revogou dispositivo  até  então  vigente  ­  o  tão  conhecido  Decreto­Lei n° 2.471/88 – que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos  relativos A. movimentação bancária dos contribuintes;  ­  que  pelas  (então)  novas  regras,  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte;  ­  que  a  partir  de  1997,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  nominada  Lei  n.°  8.021/90,  estabelecido,  então,  pela  Lei  n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ que, desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  independentemente  de  averiguação  de  variação  patrimonial,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável;  ­ que o Impugnante teria que comprovar a origem de cada depósito referido  nas intimações apresentadas pela fiscalização. A alegação de que parte dos depósitos (relação  de fl. 248) refere­se a depósitos efetuados pelo próprio Impugnante teria que ser comprovada  pela anexação dos  recibos de depósitos ou cópias dos cheques. Não comprovada a  alegação,  não comprovada conseqüentemente a origem dos depósitos;  ­ que quanto à alegação de  ilegalidade e  inconstitucionalidade de utilização  da taxa selic no cálculo dos encargos legais constantes no auto de infração, importante ressaltar  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 5          9 que a atividade do  lançamento é vinculada, embasada em diploma legal, no caso dos  juros o  art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, fruto da emanação da vontade do Poder Legislativo Nacional,  cuja  elaboração  seguiu  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto.  Tem,  portanto,  a  seu  favor,  a  presunção  de  legitimidade  que  é própria das  leis. As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  mantêm  essa  presunção  de  legitimidade  até  que  sejam  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  direta,  ou  pelos  demais  órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer  modo,  somente  o  Poder  Judiciário  Nacional  tem  autorização  constitucional  para  afastar  a  aplicação de lei regularmente editada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa  OMISSÃO  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/06/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  300/302,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (21/07/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  302/332,  sem  instrução  adicional  de  documentos,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em  discussão teve início em razão da movimentação financeira do contribuinte e que pela análise  dos  documentos  bancários  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na  vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  lançamentos efetuados sobre depósitos bancários.  Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, tão­somente, na argüição  de decadência e, no mérito, a discussão se restringe sobre o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que prevê  a possibilidade de se efetuar  lançamentos  tributários por presunção de omissão de  rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   Faz­se  necessário  ressaltar,  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo próprio contribuinte em atendimento a intimação fiscal.  De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência, relativo ao  ano­calendário de 2001,  levantada pelo  suplicante,  sob o argumento de que o  lançamento de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  por  homologação  e  que  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  sem  origem  justificada  o  fato  gerador  é  mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  do  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável ao recorrente (sem a constatação da ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada)  e  considerando  que  houve  pagamento  antecipado de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física),  não  se  encontrava  alcançado pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (29/12/2006),  de  acordo  com  as  regras  contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 6          11  A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não  há  dúvidas,  de  que  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuído  das  deduções pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     12 surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 7          13 informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     14 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 8          15 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     16  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 9          17 seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     18 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é  31/12/2001 (ajuste anual).   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 10          19 Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve recolhimento de imposto de renda pelo  recorrente, como restou consignado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002  (fls. 06/10) e Auto de Infração (fls. 184/200).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2001, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2001. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  o  fato gerador do  imposto  em discussão, nos  termos do  art.  150, § 4º,  do Código Tributário  Nacional.  O  prazo  fatal  para  a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2006,  tendo  ocorrido  a ciência do  lançamento  em 29/12/2006, não  está decadente o  direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada é a de ofício normal de 75%,  merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     20 Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 11          21 tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao  seu recurso, alegando, em síntese, que o lançamento foi efetuado tendo por base exclusiva os  depósitos  bancários,  fato  já  superado  pela  Súmula  182  do  TRF,  já  que  não  houve  a  comprovação de sinais exteriores de riqueza, bem como haveria origem de recursos oriundos  dos  lançamentos  anteriores,  não  contestados  pelo  contribuinte,  que  dariam  origem  para  os  depósitos bancários em discussão.  Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     22 Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos do  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 12          23 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     24 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 13          25 III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     26 que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 14          27 tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     28 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, todos os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 15          29 Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Registre­se,  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  para  justificar  os  créditos na forma estabelecida no § 3° do art. 42, antes colacionado, assim, não prospera a sua  pretensão  de  justificar  de  forma  global  os  valores  que  pela  autoridade  lançadora  foram  considerados como omitidos, tomando como base alegações de forma global sem um sinal de  que os fatos assim ocorreram.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.  Eis  que  a  confusão  patrimonial,  consistente  na  “mistura”  dos  recursos  de  pessoas  jurídicas  e da pessoa  física,  é  situação condenada pelo direito pátrio,  consoante  artigo 50 do  Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica.  Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto foi feito somente de forma parcial no presente processo, cujos valores já foram excluídos  da  base  de  cálculo  imponível,  além  disso  nada  mais  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse orientar o julgador.  É  de  se  dizer,  ainda,  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     30 de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  mais apresentou é de se manter o lançamento de forma em que foi constituído pela autoridade  lançadora.   Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 16          31 2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     32 Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 17          33 Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a argüição de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     34 Nelson Mallmann                              Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 37299.000319/2006-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 03 19 /2 00 6- 41 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 14485.000439/2007-26 35.831.176-4 Obrig. Acessória Baixado por liquidação - 35.831.169-1 Obrig. Acessória Parcelado 37299.000319/2006-41 35.831.173-0 Obrig. Principal Recurso Especial 37299.001431/2006-07 35.831.168-3 Obrig. Principal Parcelado - 35.831.167-5 Obrig. Principal Parcelado 14485.0003101/2007-18 35.831.175-6 Obrig. Acessória Parcelado O presente processo trata do Debcad 35.831.173-0, por meio do qual são exigidas Contribuições dos segurados e Contribuições patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos, incidentes sobre a rubrica “vale-transporte pago em dinheiro”. Em sessão plenária de 08/05/2009, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-00.242 (fls. 1.097 a 1.108), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, §4°). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, como não houve demonstração pela fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 0 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 4a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Cristina Monteiro e Silva Vieira , Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/10/2009 (Relação de Movimentação - RM de fl. 1.110) e, em 16/10/2009 (Relação de Movimentação - RM de fl. 1.111), foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.112 a 1.119, com fundamento no art. 56, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e no art. 7º, inciso I, e art. 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria n° 147, de 2007, vigentes à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria decadência, conforme despacho de 12/05/2016 (fls. 1.120 a 1.122). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - o acórdão não unânime aplicou a regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN, mesmo inexistindo pagamento, ainda que parcial, para as Contribuições exigidas; - a regra contida no artigo 173, I, do CTN, é regra geral, cuja aplicação ao caso concreto deve prevalecer, em razão da ausência de pagamentos feitos pela Contribuinte, ainda que parciais, pois quando não há antecipação de pagamento, não há o que homologar, incumbindo ao Fisco o lançamento de ofício dos valores devidos e não pagos; e - atribuir ao Fisco o ônus da prova da não antecipação do pagamento consiste em criar presunção a favor do Contribuinte. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do apelo, afastando-se a decadência para o período de 12/1999 a 11/2000. Cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/02/2010 (AR de fl. 1.125), a Contribuinte ofereceu, em 22/02/2010, as Contrarrazões de fls. 1.139 a 1.146, contendo as seguintes alegações: - os argumentos da Fazenda Nacional não merecem prosperar, eis que é patente a aplicabilidade do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ao caso em tela, operando-se a decadência para todas as Contribuições apuradas até 11/2000; - resta claro que não houve dolo, fraude ou simulação por parte da Contribuinte, hipóteses legais para o afastamento da aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN; - com a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 8, ficou patente, no caso em tela, a decadência dos valores apurados até a competência 11/2000; - ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, não é ônus da Contribuinte provar que a ela deva ser aplicada a legislação vigente, a qual se subsume perfeitamente à situação fática (artigo 150, § 4º, do CTN); - para deixar de aplicar a regra especial contida no artigo 150, § 4º , do CTN, utilizando-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN, deve o Fisco apontar e provar inequivocamente o motivo que descaracterizou a subsunção do fato à norma que deveria ser aplicada, o que não foi feito em momento algum; Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 - na situação em exame, não foi comprovado pelo Fisco que não houve antecipação do pagamento, tampouco qualquer outra possibilidade excludente da regra específica aplicável, não só não fazendo sentido, como sendo ilegal a aplicação do artigo 173,1, do CTN; - para que se aceitasse a absurda inversão do ônus da prova à Contribuinte, hipótese também regulada pela legislação, a Fazenda Nacional deveria apresentar claramente o motivo, e não o fez; - isto ocorreu pela falta de elementos comprobatórios, por parte da autoridade coatora, vez que todo o procedimento de fiscalização ocorreu normalmente, sem qualquer tipo de impedimento ou falta de apresentação de documentos por parte da Contribuinte; - ainda nesse sentido, e apesar de não fazer prova do alegado, é falaciosa a afirmação de que não houve antecipação de pagamento, uma vez que a NFLD versa sobre uma parcela da Contribuição Social devida; - a recorrida efetuou o recolhimento das Contribuições Sociais regularmente, sendo discutido no presente caso apenas a parte referente ao Vale Transporte pago em dinheiro, ou seja, uma pequena parcela do alto montante que remete aos cofres públicos a esse título; - desta feita, por qualquer ângulo que se analise, resta cristalino o direito da Contribuinte de ver aplicado o artigo 150, § 4º, do CTN, com a decadência dos valores lançados no período de 01/1999 até 11/2000. Ao final, a Contribuinte pede o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Às fls. 1.176 consta informação da Unidade de Origem, no sentido de que houve desistência parcial da Contribuinte, relativamente aos períodos de 12/2000 em diante: 03. Em 22/02/2010, o contribuinte em referência, para efeito do que dispõe a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, protocoliza "Requerimento de Desistência de Recurso Administrativo", no qual formalizou a desistência parcial do Recurso Administrativo interposto, no que tange aos débitos no período de 12/2000 a 02/2005. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 35.831.173-0, por meio do qual são exigidas Contribuições dos segurados e Contribuições patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos, incidentes sobre a rubrica “vale-transporte pago em dinheiro”. A matéria em discussão é a decadência, relativamente às competências de 12/1999 a 11/2000. No caso do acórdão recorrido, declarou-se a decadência até a competência 11/2000. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a reforma do acórdão, mantendo-se a decadência somente até a competência 11/1999. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. Nesse passo, no presente caso, a autuação se referiu a salário indireto, consistente no pagamento do vale-transporte em pecúnia. Conforme o item 8 do Relatório Fiscal (fls. 117/118), a mesma ação fiscal ensejou a exigência de mais dois Debcad referentes a obrigações principais decorrentes de salário indireto: - Debcad 35.831.167-5, cujos fatos geradores dizem respeito a salário indireto correspondente ao uso de veículos da empresa por empregados; e - Debcad 35.831.168-3, cujos fatos geradores também representam salário indireto, consistentes no pagamento de renda mensal vitalícia a ex-administradores. Tal constatação permite concluir pela inexistência de lançamento em relação às remunerações diretas, o que indica a existência de recolhimento antecipado quanto à folha de salários. Assim, seguindo a jurisprudência desta Turma, considera-se aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Destarte, existindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Como a ciência à Contribuinte foi levada a cabo em 17/12/2005 (AR de fls. 381) e os fatos geradores abrangem as competências de 01/1999 a 12/2005, constata-se a ocorrência da decadência até a competência 11/2000. Registre-se que as competências a partir de 12/2000 foram objeto de parcelamento (informação de fls. 1.176). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.908645/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 45 /2 01 2- 32 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 24944.03277.290409.1.3.046009, transmitida eletronicamente em 29/04/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 6), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 3.410,92. Cientificado dessa decisão em 14/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 10/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 10 a 15, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que, após auditoria interna, constatou que não estavam sendo contabilizados diversos créditos de PIS/Cofins não cumulativo, e que o direito creditório decorrente de pagamentos a maior ou indevidos de PIS ou Cofins tem origem na retificação dos Dacon do período. Acrescenta que teria ocorrido um erro de fato, quando não foram realizadas as retificações das DCTF para demonstrar os novos valores apurados. Enfatiza que o fato de não ter retificado as DCTF tempestivamente, não implica inexistência de créditos e que a comparação dos Dacon retificadores com os valores de PIS e Cofins pagos no período, comprovariam o direito pleiteado. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Ao final, entendendo a existência dos créditos relativos a pagamentos a maior de PIS e Cofins, requer que seja processada regularmente a presente manifestação de inconformidade e, ao final, julgado integralmente procedente para reconhecer o direito de crédito da empresa relativo aos pagamentos a maior realizados e, conseqüentemente, homologar as compensações realizadas nos PER/DOCMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas aptas a demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, cerceamento do direito de defesa, nulidade do acórdão recorrido, que as provas da existência do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 crédito já estariam em poder da Administração Tributária. Ao fim pugna pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de diversos vícios e pugna por sua anulação. Em suma alega que cerceamento do seu direito de defesa e violação ao devido processo legal, causas que seriam capazes de nulificar todo o procedimento administrativo. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa e violação a devido processo legal, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, apresenta recurso a este Conselho apresentando suas razões. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos do período de apuração. Contudo, não existem provas referentes ao quantum do faturamento do período de apuração para que se possa apurar a base de cálculo e, consequentemente, a veracidade da alegação de recolhimento a maior. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8185300 #
Numero do processo: 11516.724055/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 55 /2 01 5- 18 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724055/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724055/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724055/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001239/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA EMENTA QUANTO A MATÉRIAS AUTÔNOMAS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis para sanear vícios referentes à omissão de matérias que deveriam ser tratadas na Ementa do Acordão Embargado bem como para correção de lapso manifesto. Confirmados os vícios alegados, deve-se acolher os embargos para sanear a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos na parte admitida, sem efeitos infringentes, saneando os vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA EMENTA QUANTO A MATÉRIAS AUTÔNOMAS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis para sanear vícios referentes à omissão de matérias que deveriam ser tratadas na Ementa do Acordão Embargado bem como para correção de lapso manifesto. Confirmados os vícios alegados, deve-se acolher os embargos para sanear a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-25T21:16:51Z; Last-Modified: 2020-02-25T21:16:51Z; dcterms:modified: 2020-02-25T21:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-25T21:16:51Z; meta:save-date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-25T21:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-25T21:16:51Z; created: 2020-02-25T21:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-25T21:16:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001239/2006-29 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-004.222 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA EMENTA QUANTO A MATÉRIAS AUTÔNOMAS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis para sanear vícios referentes à omissão de matérias que deveriam ser tratadas na Ementa do Acordão Embargado bem como para correção de lapso manifesto. Confirmados os vícios alegados, deve-se acolher os embargos para sanear a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos na parte admitida, sem efeitos infringentes, saneando os vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 39 /2 00 6- 29 Fl. 3295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Trata-se de Embargos de Declaração (3267/3280), interpostos pelo contribuinte, ao amparo do art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1401-003.102 (fls. 3211/3253), em sessão plenária de 23/01/2019, por meio do qual o Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade, não conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Recursos Voluntário e de Ofício foram interpostos em face do acordo proferido pela Delegacia Regional de SÃO PAULO (SP) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo recorrente relativos à exigência da COFINS e do PIS não cumulativos decorrentes de supostas operações fictícias de compras de soja para industrialização, e, posteriormente venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Segundo consta da descrição dos fatos narrados pela fiscalização tais operações não ocorreram, tanto de compras quanto de industrialização, bem como de exportações. Assim, segundo a narrativa as operações eram fictícias cujo verdadeiro intento era apenas de gerar créditos de ICMS, PIS e COFINS não cumulativos, bem como o crédito presumido de IPI. A fiscalização apurou que o montante a ser estornado deveria ser de: PIS (R$ 2.062.937,25) e de COFINS (R$ 9.502.014,00), fl. 1.279. Destarte, a autoridade fiscal ao recompor o montante a ser recolhido a titulo de PIS e COF1NS, a partir de 12/04, apurou falta de recolhimento nos seguintes montantes: A fiscalização também constatou recolhimento a menor de COFINS no mês 10/05, no valor de R$ 133.752,64. Inconformado com a atuação, contribuinte apresentou defesa de fls. 1.334/1.457, em 20/07/06 O acordão Recorrido (16-22.904 – 6ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: Fl. 3296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. REGIME NÃO CUMULATIVO. Deve ser glosado o crédito de COFINS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. REGIME NÃO CUMULATIVO. Deve ser glosado o crédito de PIS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. DCOMP. Crédito tributário lançado de oficio constante transmitida tempestivamente deve ser cancelado. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 3297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Isto porque conforme entendimento da turma julgadora, “não socorrem a defesa a denominada "teoria da aparência" e a presunção de boa -fé, pois não se concebe que urna empresa do porte da autuada possa se envolver em operações com vistas a suposto planejamento fiscal, sem se certificar da real existência das etapas que as compõem. Repise-se novamente que à vista do memorando d exportação o interessado estava ciente de que o produto/quantidade vendido à Canorp havia sido exportado. No caso em concreto ficou amplamente demonstrado que o objeto dos contratos inexistiu, ou seja, grãos de soja não foram adquiridos, nem industrializados e muito menos seus derivados exportados”. Os processos foram apartados por decisão da Delegacia de Julgamento para que os assuntos fossem julgados por competência. Neste processo ficaram os débitos relativos ao PIS e COFINS dos anos-calendário 2004 e 2005. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 2937 em diante no qual demonstra o seu entendimento sobre as operações que foram desconstituídas e que levaram à autuação: a) Alega a inexistência de provas de que as operações efetivamente não ocorreram e que a não consideração das mesmas decorre de presunções levantadas pela fiscalização e acatadas pela DRJ” b) Existência de compensações anteriores ao lançamento dos débitos. Vício no procedimento de fiscalização, em razão do MPF referir-se apenas à fiscalização do IRPJ. c) Nulidade da prova emprestada. Alega que as provas oriundas de procedimentos de fiscalização do fisco estadual não poderiam ser utilizadas na elaboração de fiscalização federal. Nulidade dos lançamentos. Alega que o lançamento é baseado em meras presunções e utilizaram provas que,conforme indicado anteriormente não seriam viáveis no procedimento de lançamento federal. d) Ausência de Procedimento prévio para suportar a declaração de falsidade material dos documentos apresentados pelo recorrente. Neste ponto o recorrente alega que a lógica utilizada pela fiscalização de que inexistindo as operações de exportação, as operações anteriores deveriam também ser desconsideradas, vez que baseadas numa única simulação. e) Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pessoal dos agentes. Alega que não poderia ser responsabilizada solidariamente tendo em vista que não há nenhuma prova de que os atos praticados pela empresa foram simulados. DO MÉRITO Fl. 3298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 f) Repisa as alegações já apresentadas nas preliminares acerca da regularidade dos procedimentos realizados pela mesma e da inexistência de responsabilidade acerca das irregularidades cometidas por terceiros. g) Alega que deve ser atendida a teoria da aparência e ser cancelada a autuação. h) Impossibilidade de glosa dos créditos an empresa SANTA CRUZ relativa a períodos anteriores a dezembro/2014, quando foi declarada inidônea. Impossibilidade de glosa dos créditos nas operações com a empresa RUBI, posto que a empresa encontrasse regular até presente momento. i) Presunção de que houve simulação. Inexistência da mesma. Que as presunções utilizadas basearam-se em atos praticados por terceiros que não poderiam atingir a mesma. Novamente se repisam os argumentos da inexistência de prova contra as operações realizadas pela empresa. j) Nulidade por falta de busca da verdade material. Alega que a fiscalização e a DRJ se basearam nos relatórios do fisco estadual para lançar e manter o lançamento, não havendo busca de provas por parte do fisco federal. k) Contabilidade faz prova em favor do recorrente. Alega que não pode prosperar o entendimento de que embora a contabilidade regular faça prova em favor do contribuinte, neste caso esta presunção não se aplica em face da inidoneidade dos documentos em que se baseia. Alega que a apresentação dos conhecimentos de transporte era de responsabilidade das empresas contratadas e que estas não os disponibilizaram por alegarem que os documentos estavam com a Receita Federal. Nulidade do lançamento de ofício dos débitos declarados em DACON. Alega que os valores dos débitos já estavam informados nas DACON e que esta é instrumento suficiente para lançamento do PIS e COFINS. l) Necessidade de recomposição do Lucro Real em razão da glosa dos créditos de PIS e COFINS que foram utilizados como redutores do custo das mercadorias vendidas. Alega que a DRJ se equivocou ao não permitir esta recomposição. m) Dos débitos do PIS referentes aos meses de janeiro a junho/2005. Em relação a estes débitos alega a existência de compensação que não foi aceita. n) Impossibilidade de imposição de multa. Inexistência de infração por parte da recorrente. Alega que como nenhuma das condutas ilícitas foi praticada pela recorrente, não poderia ser aplicada multa contra a mesma. Inexistência de culpa. o) Impossibilidade de exigência de multa agravada. p) Ilegalidade de aplicação de SELIC como juros de mora. Fl. 3299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 q) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Às fls. 3211 dos autos – Acordão de nº (1401003.102– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) que negou provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2004, 2005 PRELIMINARES. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINARES. VÍCIO NO MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PRELIMINARES. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser glosado o crédito de COFINS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se que as glosas dos créditos decorrem da contabilização que não ocorreram de fato e foram documentadas apenas possibilitar a tomada de créditos, comprovasse a fraude e mantém-se a qualificação da multa. RECURSO DE OFÍCIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício tendo em vista que o contribuinte desistiu da contestação dos débitos do processo que estavam abrangidos pelo recurso de ofício. Às fls. 3255 – PETIÇÃO DA PFN – Ciência do Acórdão exarado. Às fls. 3267 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo contribuinte, apontando a existência de diversos supostos vícios a serem sanados. Fl. 3300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Às fls. 3283 – DESPACHO de Exame de Admissibilidade de Embargos – Acolhendo parcialmente os embargos opostos no que tange aos itens c) Omissão quanto à ementa do acórdão e e)Contradição quanto à qualificação da multa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Como acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em que o Despacho de Admissibilidade acolheu parcialmente os embargos para saneamento de 2 vícios apontados e, rejeitou definitivamente quanto aos demais. Tratando-se de recurso de extensão limitada, a análise desta TO está adstrita à parte admitida e, para melhor análise, reproduzo os trechos do despacho de admissibilidade que fundamentam a admissão parcial, realizando destaques nos principais pontos: c) Omissão quanto à ementa do acórdão Alega a embargante que a ementa do acórdão não sintetiza o julgamento por falta de menção a diversos pontos discutidos. Nesse sentido, assim argumenta: Compulsada a decisão embargada, verifica-se que em parte assiste razão à embargante, uma vez que algumas matérias autônomas deixaram de ser mencionadas na ementa, quais sejam, a aplicação da taxa Selic, a incidência de juros sobre multa, bem como o registro de que a discussão alcançou também a COFINS, e, em relação à falta de menção dessas matérias na ementa pode-se dizer que deixa incompleta a síntese do julgado. Fl. 3301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 No que se refere aos demais pontos destacados pela embargante, no trecho mais acima transcrito, não é possível se fazer a mesma afirmação, pois que representam discussões acessórias das matérias principais, cabendo aos julgadores a eleição das questões representativas do julgado. Assim, confirma-se parcialmente o vício alegado em relação à ementa. e) Contradição quanto à qualificação da multa - tema não mais em discussão Aduz a embargante que a discussão promovida pelo colegiado acerca da qualificação da multa de ofício não se aplica aos dois débitos que permaneceram no processo após pedido de desistência e inclusão dos demais em parcelamento. Informa que em relação a esses débitos - Cofins relativo a 06/2005 e Pis relativo a 12/2004 - foi aplicada multa de 75% e, para demonstrar esse ponto, reproduz trechos do auto de infração onde se confirma a informação. Argumenta que apesar de registrado no acórdão que "resta evidenciado que todos os argumentos do recurso voluntário serão analisados apenas para a verificação da regularidade da constituição dos débitos abaixo relacionados: PIS PA: 12/2004 Valor principal R$ 2.062.937,23 COFINS PA: 06/2005 Valor principal R$ 5.068.423,17", "a C. Turma Julgadora discorreu no acórdão embargado sobre a aplicação da multa de ofício qualificada (votando pela sua manutenção)" Nesse ponto, destaco que, como dito no início deste despacho, trata-se de alegação de erro por lapso manifesto, já que a embargante não aponta contradição entre a decisão acerca da qualificação da multa de ofício e seus fundamentos, mas indica erro caracterizado pela apreciação de argumento recursal relacionado a débitos não mais em discussão no presente processo. Compulsada a decisão embargada e o auto de infração (Volume 7, fls. 1293 e 1372 - numeração processo papel), verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que é de 75% a multa associada aos débitos em discussão. Além disso, tem-se no acórdão a informação de que a decisão abarcaria apenas as alegações recursais relacionadas aos débitos remanescentes no processo. No entanto, ainda assim, o colegiado examinou a matéria multa qualificada. Portanto, confirma-se a ocorrência de erro por lapso manifesto em relação à apreciação da matéria multa qualificada. Acolhidos os embargos em relação ao ponto examinado neste item, verifica-se sem utilidade o exame dos dois subsequentes, considerados para tanto os termos dos embargos, reproduzidos a seguir: Pois bem. Da análise dos embargos e do referido despacho de admissibilidade, entendo que assiste razão ao Embargante e foi correta a admissão dos embargos para saneamento dos pontos acima citados. No que se refere ao item (c) Omissão quanto à ementa do acórdão, de fato, a ementa do Acórdão deveria abarcar as matérias autônomas enfrentadas, quais sejam: a aplicação da taxa Selic, a incidência de juros sobre multa, bem como o registro de que a discussão alcançou também a COFINS. Embora tais matérias tenham sido adequadamente enfrentadas no voto do então relator, as mesmas não constaram da ementa, razão pela qual dou provimento aos embargos, sem efeitos infringentes, para o fim de complementar a ementa com o seguinte texto: Fl. 3302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do lançamento quanto ao PIS impõe-se também à COFINS, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. No que se refere ao item (e) Contradição quanto à qualificação da multa - tema não mais em discussão, de fato, também assiste razão à embargante. Isto porque, a parcela do crédito que remanesceu em litígio não estava sujeita à aplicação de multa qualificada. Como bem asseverou o despacho de admissibilidade: Compulsada a decisão embargada e o auto de infração (Volume 7, fls. 1293 e 1372 - numeração processo papel), verifica- se que assiste razão à embargante, uma vez que é de 75% a multa associada aos débitos em discussão. Além disso, tem-se no acórdão a informação de que a decisão abarcaria apenas as alegações recursais relacionadas aos débitos remanescentes no processo. No entanto, ainda assim, o colegiado examinou a matéria multa qualificada. Assim é que, para sanar o vício apontado, necessário se faz suprimir do Acórdão os seguintes trechos que trataram de qualificação e agravamento de multa: Impossibilidade de exigência de multa agravada (sic). Inexistência de fraude, dolo ou simulação comprovados. Neste ponto se insurge o recorrente contra a imposição de multa agravada. Na verdade a insurgência é relativa à qualificação da multa de ofício em razão da existência de dolo, fraude ou simulação na forma dos arts. 72 a 64 da lei nº 4.502/64. Se, no presente caso, o dolo pode até ser objeto de questionamento em relação ao recorrente, a fraude e a simulação são latentes em razão da participação do esquema fraudulento de geração de créditos. A assinatura de contratos que claramente visavam unicamente ao benefício de créditos fiscais por empresa deste porte lhe nega a presunção de inocência posto que a falta de lógica negocial nos contratos e as falhas da documentação que embasa as operações não Fl. 3303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 são condições normais de operação em empresa deste porte, sujeita a controles e auditorias sistemáticas. A fraude dos documentos fiscais foi claramente aproveitada pela empresa em seu benefício e a simulação dos negócios que geraram os créditos irregulares restou patente quando da análise da documentação e dos fatos apresentados pela fiscalização e não infirmados pela recorrente. Desta forma, não resta outra solução que não a de negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se o agravamento da multa imposta pela fiscalização. Impossibilidade de aplicação da Multa agravada (sic) em face da norma do art. 112, do CTN. Como, neste ponto, os argumentos aduzidos pelo recorrente, relativos à aplicação do art. 112, do CTN, no caso de empate na votação do julgamento não merecem acolhida. Transcrevo o dispositivo alegado. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (destacamos) No processo administrativo fiscal, a aplicação do referido artigo, norma material, dá-se de acordo com a interpretação de cada julgador e não como critério processual de desempate como quer faze crer a impugnante. Se assim não fosse, restaria sem eficácia o disposto no art. 13 da Portaria do MF n° 341, de 12 de julho de 2011, publicada no DOU de 14 de julho de 2011, sobre o voto de qualidade nas Delegacias de Julgamento da RFB, segundo o qual cabe ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade. Acrescento, ainda, em complemento ao acima referido, que o voto de qualidade é instituto que visa, única e exclusivamente, à proteção do erário. Veja-se, se não houvesse voto de qualidade, ou se este fosse em benefício do contribuinte a Fazenda Nacional, mesmo diante de flagrantes problemas em qualquer processo, não poderia se socorrer do Poder Judiciário a fim de reverter o julgamento. Ao contrário da Fazenda Nacional, o contribuinte, mesmo após concluído o julgamento na esfera administrativa, não concordando com o julgamento, pode socorrer-se ao Poder Judiciário em razão de suas garantias constitucionais. Por estas razões é que não há como se acatar o pleito do contribuinte de se aplicar em seu favor o entendimento quando houver empate na votação do julgamento, pelo que nego provimento ao recurso neste ponto. Ademais, também deverá ser excluído o seguinte trecho da ementa do Acórdão embargado: Fl. 3304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se que as glosas dos créditos decorrem da contabilização que não ocorreram de fato e foram documentadas apenas possibilitar a tomada de créditos, comprovasse a fraude e mantém-se a qualificação da multa. Assim, também se faz necessário dar provimento aos embargos neste ponto para corrigir o referido lapso manifesto, o que faço sem efeitos infringentes uma vez que inexistia multa qualificada ou agravada a ser mantida, de forma que a correção do acórdão não afeta o resultado final do julgamento. Face a tudo o quanto exposto, oriento meu voo no sentido de acolher os embargos na parte admitida, sem efeitos infringentes, saneando os vícios apontados. A ementa do Acórdão embargado passa a ter o seguinte texto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2004, 2005 PRELIMINARES. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINARES. VÍCIO NO MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PRELIMINARES. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser glosado o crédito de COFINS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Fl. 3305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do lançamento quanto ao PIS impõe-se também à COFINS, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. RECURSO DE OFÍCIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício tendo em vista que o contribuinte desistiu da contestação dos débitos do processo que estavam abrangidos pelo recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3306DF CARF MF Documento nato-digital

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