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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678946 #
Numero do processo: 10855.001132/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. Só poderá ser computada, como custo ou encargo de depreciação, em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo quando resultante da sua efetiva utilização na produção de rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 57, caput, e § 2°). BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REGISTROS INDIVIDUALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. Só poderá ser computada, como custo ou encargo de depreciação, em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo quando os registros apresentados pelo contribuinte, com suporte em documentação hábil, permitam determinar a sua natureza, identificação, data de aquisição, valor original, acréscimos posteriores, reavaliações e baixas, necessários à verificação fiscal dos valores apropriados sob essa rubrica (Lei n° 7.799/89, arts. 11 e 12). DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. Admite-se como dedutíveis as despesas financeiras quando demonstrada a sua necessidade, normalidade e usualidade, no tipo de transações, operações ou atividades da empresa ( Lei n° 4.506/64, art. 47, caput, e §§ 1° e 2°). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Cabível é o lançamento quando, compensado na declaração de rendimentos valor a título de imposto de renda retido na fonte, restar não comprovada a sua retenção. ESTOQUE FINAL. AVALIAÇÃO. A avaliação do estoque final na modalidade de arbitramento, por opção do contribuinte, não se descaracteriza e não se invalida, ainda que ocorrido erro de cálculo à sua determinação, mormente quando alegada e não provada a existência de sistema de custo integrado. CSSL. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13833
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - REGISTROS INDIVIDUALIZADOS - • DEPRECIAÇÃO - Só poderá ser computada, como custo ou encargo de depreciação, em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo quando os registros apresentados pelo contribuinte, com suporte em documentação hábil, permitam determinar a sua natureza, identificação, data de aquisição, valor 1 , original, acréscimos posteriores, reavaliações e baixas, necessários à verificação fiscal dos valores apropriados sob essa rubrica (Lei n° 7.799/89, arts. 11 e 12). DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE - Admite-se como dedutiveis as despesas financeiras quando demonstrada a sua necessidade, normalidade e usualidade, no tipo de transações, operações ou atividades da empresa ( Lei n° 4.506/64, art. 47, caput, e §§ 1 0 e 2°). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO. Cabível é o lançamento quando, compensado na declaração de rendimentos valor a título de imposto de renda retido na fonte, restar não comprovada a sua retenção. ESTOQUE FINAL - AVALIAÇÃO - A avaliação do estoque final na modalidade de arbitramento, por opção do contribuinte, não se descaracteriza e não se invalida, ainda que ocorrido erro de cálculo à sua determinação, mormente quando alegada e não provada a existência de sistema de custo integrado. CSSL - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamen . principal é aplicável/as lançamentos reflexivos. "e Recurso não provi „:".) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE • ÁLVAROIMA - RELATORBARIerétrA L FORMALIZADO EM. • 23 SEI alea Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001132/2001-41 Acórdão n° : 105-13.833 Recurso n° :128.321 Recorrente : CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A RELATÓRIO CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - Sp, que julgou procedente as exigências de IRPJ e CSSL formalizadas por meio dos autos de infração de fls. 05 a 17 e Termo de Constatação de fls. 132, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: CUSTOS E DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. A quota de depreciação é apropriável somente a partir do início das atividades operacionais. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE BENS. A falta de apresentação perante o fisco de controle individualizado de bens do ativo imobilizado, embasado em documentos hábeis, impossibilita a conferência dos valores de depreciação e sua correspondente correção monetária. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas devem ser imputados na apuração do resultado do exercício a que se referem. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. A subavaliação do estoque final de produtos acabados tem por efeito o diferimento da tributação do lucro. DESPESA FINANCEIRA. DEDUÇÃO. Os encargos financeiros desnecessários às atividades da empresa são indedutíveis do lucro operacional. COMPENSAÇÃO DO IRRF. A compensação do imposto retido na fonte com o apurado na declaração de IRPJ está condicionada à prova da retenção. CSSL. TRIBUTAÇÃO REFL XA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao la ento principal, em face da estr,z relação de causa e efeito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° : 105-13.833 Lançamento Procedente. As peças de autuação, decorrentes de Ação Fiscal, reportam-se aos períodos-base de 1996 e 1997, apuração anual, trazem como histórico: Quanto ao IRPJ, períodos-base de 19960 1997: 1 - Depreciação de bens do ativo imobilizado — excesso em função da taxa anual ajustada, por não estar a empresa em atividade (janeiro a julho de 1996) 2 - Depreciação de bens do ativo imobilizado — conjunto de instalação ou equipamento não individualizado (agosto a dezembro de 1996). • 3 - Glosa de despesas financeiras. 4 - Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte — inobservância dos requisitos legais. 5 - Inobservância do regime de escrituração até 1996 — antecipação de custos ou despesas. Quanto à CSSL, períodos-base de 1996 e 1997: Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Cientificada da decisão em 1010812001, AR às fls. 744, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 10/09/2001, conforme documentos acostados às fls. 745, argumentando: 1 - É falsa a premissa de que a empresa somente iniciou atividades em agosto de 1996. O que se iniciou naquele mês foi o faturamento e que, para faturar, na qualidade de indústria precisaria estar operando. A documentação juntada, que prova à bastança o início das atividades desde março de 1996, não foi devidamente apreciada e que a decisão extrapola ao assumir que, para que fosse aceita a depr- -ção de jun». 4 di MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 :10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 julho de 1996, seria a comprovação dos valores constantes do demonstrativo de fls. 704 a 717, os quais estão e sempre estiveram à disposição do fisco. Também é falsa a premissa de que a empresa não dispunha de sistema de custo integrado. A fiscalização baseou-se em informação equivocada do auxiliar de contabilidade. Análise mais atenta permitiria perceber a sua existência. Eventual glosa de depreciação irá refletir no valor do estoque final de produtos acabados, anulando o efeito na determinação do custo de produtos vendidos, com resultado final inalterado. 2 - A empresa possui controle individualizado dos bens do imobilizado. A glosa decorreu da falsa impressão de que a atualização tecnológica necessite de dimensionamento individualizado a nível de projeto. Essa atualização é global e atinge• todos os equipamentos, mas na contabilidade e nos controles do imobilizado o custo da atualização é rateado proporcionalmente. 3 - A recorrente não optou pelo arbitramento do valor do estoque. Ao contrário, com base no custo integrado registrou o valor correto. 4 - Apresentou todos os documentos comprobatórios do total do imposto retido. Não houve por parte do fiscal e da autoridade julgadora qualquer indicação do documento que falta apresentar. Sem ter conhecimento do que estaria faltando não tem meios de defender seu direito. 5 - A recorrente não repassou empréstimos para coligadas. Ocorreu o que é uma prática comum entre empresas do mesmo grupo. Havendo em uma empresa do grupo sobra momentânea de caixa em determinados dias, concomitante com necessidade de suprimento em outra, há um socorro mútuo, esporádico, de modo a otimizar os resultados. Na demonstração financeira consolidada os ganhos e as perdas financeiras se anulam. Não há prejuízo de parte a parte, porque os resultados se compõem. Não havendo prejuízo para o fisco, porque a falta de passe dos juros,0j. uma corresponde a uma falta de registro de despesa em outra. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 • Houve períodos em que a recorrente utilizou recursos das coligadas e o agente fiscal não os levou em consideração, contentando-se apenas em glosar as despesas não repassadas, sem excluir as receitas também não repassadas. Arremata protestando pela formação de prova e requerendo o cancelamento dos valores de tributos e acréscimos. Em análise das peças processuais, constatamos que o recurso voluntário interposto não se fez acompanhar de prova de realização do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621— 30, de 12/12/1997 (D.O.U. de 15/12/1997), sucessivamente reeditada. Entretanto, consoante os documentos acostados às fls. 750 a 754, a empresa autuada impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar junto a Segunda Vara Federal de Sorocaba - Sp, visando dispensá-la do depósito, como pré- requisito para seguimento do recurso apresentado, cuja liminar foi concedida. Mais adiante, às fls. 761, por meio do Ofício n° 083/2001, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Sorocaba - Sp, encaminhou à DRF/SOROCABA cópia da decisão adotada pela Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3* Região, Relatora no processo de agravo de instrumento, em que Sua Excelência decretou a suspensão dos efeitos da liminar anteriormente concedida a favor de CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A, conforme consta às fls. 762 e 763. Em conseqüência do julgamento da matéria objeto do Mandado de Segurança, por meio do Ofício n° 017/2002-etr, foi o Sr. Delegado da DRF/SOROCABA notificado da sentença proferida em que foi concedida a segurança definitiva para que seja apreciado o recurso voluntário sem a exigência do depósito recursal, conform . documentos às fls. 772 a 777. Sem preliminares. É o relatóri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° : 105-13.833 • VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por força de Sentença proferida em Mandado de Segurança, dele conheço. Em razão dos diversos tópicos relacionados na peça de acusação fiscal e daqueles insertos nas razões de defesa, passarei a analisá-los na mesma ordem 41 constante do auto de infração de IRPJ. 1 - Depreciação de bens do ativo imobilizado — excesso em função da taxa anual ajustada. Este item de autuação decorreu, segundo a fiscalização, do fato da empresa não estar em atividade e ter realizado registros, conforme indica o Termo de Constatação de fls. 132. De início, destaque-se que a Declaração de Rendimentos, ano-base de 1996 às fls. 18 a 42, indica que o período de apuração do lucro real é anual — Ficha 02; já a Ficha 09, indica que a forma de determinação da base de cálculo do IR e da CSSL, nos meses de janeiro a agosto, foi com base em Balanço/Balancete de Suspensão/Redução; nos meses de setembro a dezembro, foi com base na Receita Bruta. Para uma visualização precisa sobre o tema, cabe transcrever algumas disposições regulamentares, RIR/94, acerca da temática da depreciação. Art. 248. Poderá ser computada, como custo ou encargo„ em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n° 4.506/6 rt. 57).(g». (..) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° : 105-13.833 • § 2° A quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 8°). Art. 253. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 2°).(grifei). Art. 405. O registro do ativo permanente na escrituração comercial do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas (Lei n° 7799/89, art. 11): (..) II - os bens do imobilizado devem ser agrupados em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação ou amortização a eles aplicáveis e os imóveis, os recursos minerais • e florestais e as propriedades imateriais deverão ser registrados em subcontas separadas; Art. 406. O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do imobilizado e determinar a data da sua aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, reavaliações e baixas parciais a eles referentes (Lei n° 7799/89, art. 12). (grifei). Os dispositivos elencados nos fazem entender que, o que determina a apropriação e registro de despesa ou custo com depreciação de um bem é a sua efetiva utilização na produção de receitas. Pelo que se depreende não haver amparo legal a registros sob essa rubrica, mesmo que o bem esteja incorporado ao patrimônio da empresa, na hipótese desta não ter entrado em operação. Entenda-se que, entrar em operação significa a conjugação de esforços e recursos na exploração da atividade para a qual foi a pessoa jurídica constituída, os quais não se confundem com aqueles realizados à sua implantação. Dito isto, resta-nos verificar se as alegações recursivas, com base nas provas documentais trazidas à colação, preenchem os requisitos legais à aceitabilidade ou não dos valores lançados à título de depreciação. Os argumentos de defesa se restringem a afirmar que a empresa entrou em operação em março de 1996 pelo fato de vir fazendo u sições necessárias à77, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 • produção e o que se iniciou em agosto foi o faturamento, não as atividades. Destacando que nos autos encontramos somente cópias dos Livros de Registros de Entradas n as 1 e 2. Os demonstrativos de fls. 704 a 717, que indicam valores alocados como custos gerais de fabricação não têm o condão de provar que a entrada em operação se deu na data alegada. Quando muito, permitiriam observar a ocorrência de despesas pré- operacionais ou pré-industriais, cujo tratamento possui outra especificidade contemplada em lei. E não há de se entender diferente, eis que as indicações do seu demonstrativo deveriam vir respaldadas por elementos induvidosos, capazes de provar que a empresa havia entrado em operação, no efetivo desenvolvimento da sua atividade, a produção de cartões telefônicos, no tempo em que diz ser correto. A simples alegação não faz prova a seu favor, visto que não consegue traduzir sem qualquer nébula a justeza do seu procedimento, com suporte em documentação hábil e idônea. Ora, uma empresa que se propõe a desenvolver uma atividade que diz sofrer constantes atualizações tecnológicas, no mínimo, deveria possuir um cronograma a indicar os passos a percorrer, quer na sua implantação, quer na operacionalização de suas atividades, o que, com certeza, indicaria também as etapas já concluídas e não produziria qualquer tipo de incerteza e insegurança a rondar as suas demonstrações contábeis e fiscais. Em razão do exposto, não se há de considerar passível de repreensão a Decisão recorrida. 2 - Depreciação de bens do ativo imobilizado — conjunto de instalação ou equipamento não individualizado (agosto a dezembro de 1996). Os mesmos dispositivos legais acima transcritos são competentes para definir a questão deste item, porquanto mandamentos ali insculpidos determinam a obrigatoriedade do necessário registro de cada elemento patrimoni alocado no ativo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 tio imobilizado, determinando a sua natureza, valor original, acréscimos, data de aquisição, reavaliações e baixas. Informações preciosas, necessárias e indispensáveis à determinação do tempo de vida útil e a conseqüente taxa de depreciação aplicável. Mesmo que legal, contábil e tecnicamente correto o procedimento de agrupamento na mesma conta de bens da mesma natureza para efeito de demonstrações financeiras, nem sempre é cabível o mesmo procedimento para efeito de contabilização da depreciação, especialmente nas apurações anuais, em razão de que nem todos os bens, ainda que da mesma natureza, são adquiridos na mesma data, o que repercute em ajustes na taxa aplicável. Se não foram apresentados os elementos essenciais a essa verificação, não se pode considerar que o processo de apropriação de custos ou despesas com depreciação esteja correto, justamente por lhe faltar os requisitos exigidos pela norma reguladora. Dizer que é falsa a premissa de que a atualização tecnológica global necessita de dimensionamento individualizado, pelo fato de atingir todos os equipamentos da recorrente, é querer fazer "vista grossa" ao que determina a ordem legal, eis que não só deve ser controlado o bem pela sua natureza, data de aquisição, valor de aquisição e baixas, mas, também, os valores que lhe forem agregados. A ausência de tais elementos põe em xeque as informações levadas ao Poder Tributante e lhe retira a confiabilidade do seu agir. O que nos leva a considerar irretocável a posição estampada na Decisão combatida. 3 - Glosa de despesas financeiras ( ano-base de 1997). Sobre este item, diz a acusação fiscal que a empresa reconheceu despesas financeiras ao mesmo tempo em que concede empréstimos a coligadas", .repassar ou calcular juros, provocando redução do lucr 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° : 105-13.833 e De inicio, verifiquemos o que reza o art. 242, do RIR194, sobre despesas necessárias. Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47).(grifei). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°).(grifei). 2 0 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa ( Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°).(grifei). Tendo como norte que as condições cumulativas para a dedutibilidade • de valores a título de despesa, necessidade, normalidade e usualidade, requerem a sua satisfação, há de se ver se no caso em tela as hipóteses se realizam. Diz a recorrente que não repassou empréstimos para coligadas e o que ocorreu foi uma prática comum, de uma empresa suprir a outra, de forma a otimizar os resultados. Conforme fls. 102, 103 e 104, a Recorrente realizou operações financeiras com empresas do mesmo grupo, concedendo empréstimos no valor de R$ 2.412.976,34, o qual consta de sua Declaração de Rendimentos — Ficha 18, fls. 67, Realizável a Longo Prazo, sob o titulo de "Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)". Na mesma Declaração — Ficha 06, fls. 47, encontramos a apropriação de despesas sob a rubrica de "Outras Despesas Financeiras", no valor de R$ 1.548.792,58. Acusando, também, a mesma Declaração — Ficha 19, fls. 68, a existência de obrigações decorrentes de "Financiamentos a Curto Prazo" no valor de R$ 10.404.871,50. Os elementos constantes dos autos contrariam frontalmente as afirmativas da Recorrente, porquanto as indicações constantes de sua Declaração de Rendimentos indicam a existência da prática irregular denunciada pelo auto d fra,o • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001132/2001-41 Acórdão n° : 105-13.833 • Atentando para o fato de que cada empresa, ainda que pertencendo a um mesmo grupo empresarial, tem os seus resultados apurados isoladamente, na conformidade da lei, eis que Pessoas Jurídicas distintas. Não se permitindo a "otimização de resultados", como deseja a Recorrente. A admissão desta prática institucionalizaria a "socialização do prejuízo", ou seja, a distribuição de perdas entre empresas do mesmo grupo e provocaria a redução da carga fiscal naquela empresa porventura superavitária. Observados os requisitos essenciais à dedutibilidade de dispêndios estampados no Regulamento do Imposto de Renda acima transcritos, tem-se como induvidosa a afirmativa da Autoridade Fiscal sobre o procedimento adotado pela empresa na apropriação das suas despesas financeiras, quando poderia, em • conseqüência dos empréstimos concedidos, tê-las reduzido na mesma proporção, o que não foi demonstrado ao longo do arrazoado. Isto posto, entendo ser irretocável a imposição fiscal e a Decisão recorrida neste tópico de discussão. 4 - Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte — inobservância dos requisitos legais. De acordo com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 105, foi a empresa instada à apresentação dos documentos comprobatórios do imposto retido na fonte nos anos-calendário de 1996 e 1997, do que resultou na informação prestada às fls. 106, donde se destaca a inexistência de documentos a comprovar o valor de R$ 5.819,53. A Alegação da Recorrente resume-se em afirmar que apresentou todos os documentos e que não tem meios de se defender em virtude de não ter o Agente Fiscal e a Autoridade Julgadora informado que documento falta apresentar. Como visto, a empresa foi devidamente intimada a comprovar os valores constantes de suas Declarações de Rendimentos. Obviamente que os registros efetuados na conta de impostos a recuperar deveriam estar calcados em documentos 1 hábeis a comprovar o valor ali refletido. Caberia ao Fisco, na oportunidade, ex er o se • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 • dever de ofício e verificar a consistência do montante que se houve compensado, e assim o fez a Autoridade Fiscal. Ora, a abordagem da questão pelo Auditor-Fiscal, ou seja, solicitar ao contribuinte que apresentasse os documentos que comprovassem a totalidade do imposto que diz ter sido retido pela fonte pagadora, foi perpetrada dentro da mais pura normalidade. E como dito anteriormente, a documentação que poderia e deveria assegurar fidedignidade aos seus registros estão em seu poder. Se os conferiu com seus assentamentos, naturalmente, deveria, de antemão, saber quais estavam a descoberto. A alegação, por via transversa, quer atribuir ao Fisco a obrigação que, de lei, é sua. IP Sendo, pois, perfeitamente cabível o lançamento de ofício quando o valor compensado na declaração de rendimentos a título de imposto de renda retido na fonte não estiver resguardado em prova de sua retenção. E por assim ser, não merece acolhida a pretensão da Recorrente. 5 - Inobservância do regime de escrituração até 1996 — antecipação de custos ou despesas. Consta às fls. 108, Termo de Intimação Fiscal, item específico para que o contribuinte, no prazo de vinte dias, informasse os "Critérios utilizados para avaliação de estoques de produtos em elaboração e de produtos acabados, ao final dos anos- calendário de 1996 e 997", cuja resposta, às fls. 106, tem o seguinte teor: "O critério utilizado para avaliação dos estoques é o custo arbitrado. De acordo com o art. 238 do RIR194, os produtos acabados são avaliados em 70% do maior preço de venda, os produtos em elaboração são avaliados por 56% do maior preço de venda dos produtos acabados". A fiscalização, no Termo de Constatação de fls. 132, assim descreveu o fato: A fiscalizada utilizou, no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, o critério de arbitramento com base em 70% do mai r preçoc, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 • venda para avaliar o estoque de produtos acabados em 31/12/96, mas efetuou cálculo a menor, ficando caracterizada a subavaliação do estoque em R$ 1.010.600,72, com conseqüente postergação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O procedimento fiscal decorreu da constatação de que o valor assim informado estava em desacordo da metodologia de cálculo aplicável à modalidade, ao verificar que o estoque final fora subavaliado, repercutindo em postergação no pagamento do IRPJ e da CSSL no período de apuração de 1996. A argumentação de recurso está centrada em afirmativas de que não optou pelo arbitramento do valor do estoque e que, ao contrário, com base no sistema de custo integrado, registrou o valor correto.• A simples e pura alegação não é suficiente para afastar a acusação fiscal. Eis que temos dois momentos distinto e duas verdades apresentadas, uma para cada um deles. Ou seja, em um momento afirma que o estoque foi avaliado por arbitramento. No segundo, afirma que esta avaliação se fez pelos registros contábeis em sistema de custo integrado. O que resulta em indagações não respondidas, nem antes e nem agora: Se o custo foi processado considerando a segunda afirmativa, onde estão os elementos assecuratórios? Qual dos métodos de avaliação foi utilizado? O método de avaliação, se utilizado, o foi para todo o período-base? Porque não foram apresentados durante o procedimento fiscal, na impugnação e no recurso? Para tanto, deveria dispor da informação precisa, coincidente com os seus assentamentos contábeis, capaz de satisfazer o que rezam os arts. 236 e 237 do RIR194, porquanto a avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados, deve ser feita pelo custo médio ponderado de produção ou pelo custo das produções mais recentes (PEPS) ou com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro, do que, até aqui, nada foi provado diferentemente do que consta do autos. Além de tudo, a avaliação do estoque final na modalidade de arbitramento, por opção do contribuinte, não se descaracteriza e não se i alida, t ^ar 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001132/2001-41 Acórdão n° :105-13.833 • que a sua determinação tenha sido de forma incorreta, mormente quando alagada e não provada a existência de sistema de custo integrado. A ausência de tais elementos de prova faz com que a argumentação caia no vazio, vindo apenas reforçar a descrição do fato motivador da exigência. Não se vislumbrando a possibilidade de qualquer modificação ou reproche à autuação e à Decisão hostilizada. Quanto à CSSL, períodos-base de 1996 e 1997 - Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o lançamento foi perpetrado em decorrência daquele de IRPJ e, como é sabido, de acordo com a remansosa jurisprudência administrativa, já está consagrado neste Conselho de Contribuintes que, tie em se tratando de lançamento decorrente ou reflexivo, dá-se a este o mesmo tratamento aplicado ao lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, por possuírem a mesma matéria fática. Assim, tendo sido provada a legitimidade e a legalidade da exigência relativa ao IRPJ e sendo comum a matéria tributável para ambos os lançamentos, sorte diferente não pode colher os seu reflexo. Não se cogitando de que possa haver qualquer retoque à exigência da CSSL estampada nos autos ora examinados. ' Assim, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. ÁLVARO BASTrOS% A L 15 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022237/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva. trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionafidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva: trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. 1111 Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 MOAC ELOY DE MEDEIROS Presidente O e SSARI 1 7 O MAR ?004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE e ROOSEVELT BALDO= SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 RECORRENTE : DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NETO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual • superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7° da Lei n2 7.787/89, 1° da Lei n2 7.894/89 e 1° da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA n2 932, de 16/8/2001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 64/67), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. . Solicitação Indeferida." Em sua fundamentação a autoridade monocrática observou que os pagamentos ocorreram até 15/4/92, enquanto que o pedido foi protocolizado em 30/7/99, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, expedido em decorrência do Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.920 ACÓRDÃO N't : 301-30.844 No recurso apresentado (fls. 71/73), o contribuinte alega que o indeferimento viola direito liquido e certo do recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Acresce que o Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN e que os arts. 121 e 122 do Decreto n2 92.698/86 (Regulamento do Finsocial) fixaram o prazo de 10 anos para pleitear a restituição dessa Contribuição, não obstante o CTN já estivesse em vigor. Que em obediência à legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, mas que, surpreendentemente, com o advento do AD SRF n 2 96/99 negou o pedido do recorrente. Requer seja reformada a decisão, entendendo que o Ato Declaratório não pode se sobrepor à lei. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas • superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ri-Q 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da co .mpetência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, 411 com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. P, verbis: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n9 2.346/97 em seu art. 1°, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decMes do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. l', visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o . lançamento e a inscrição, relativamente: •-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (-J § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 • Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a • maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. • § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da • remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis tém 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sç 32 o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, • com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. • Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de • crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, 'destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido • Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e • atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: 110 "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio guies, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento...( destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ri2 37/66: "21 restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4343/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.- • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado 010 sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." lo _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.920 ACÓRDÃO N° : 301-30.844 Por igual, também não vejo como ser aplicado o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698/86 - Regulamento do Finsocial, para solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que esse dispositivo não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso III, alínea "b" da CF/88). Outrossim, em decorrència do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, 110 verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, (pós a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da 110 República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto rr2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo 'único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ig° : 125.920 ACÓRDÃO N' : 301-30.844 De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ekr OV • ROSSARI - Relator o • 12 ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10880.22237/99-22 Recurso n°: 125.920 III TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.844. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, _ .nos"......e."- • t acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara / Ciente em: .1))3 ).2,20014 111 Lo ,hptiro oh- roam Prq puem a L. • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024541/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Consideram-se dedutíveis as despesas de comissão de intermediação de negócios quando amparadas em documentação hábil em que estejam nitidamente identificados os beneficiários dos respectivos pagamentos e a operação que lhes deu causa, sem que o fisco envide qualquer esforço no sentido de comprovar a inexistência dos serviços prestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF - A solução dada ao litígio principal em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04679
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10880.024541/95-81 Recurso n° : 110.997 Matéria : IRPJ - Ex.: 1993 Recorrente : HEDGING - GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.679 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Consideram-se dedutíveis as despesas de comissão de intermediação de negócios quando amparadas em documentação hábil em que estejam nitidamente identificados os beneficiários dos respectivos pagamentos e a operação que lhes deu causa, sem que o fisco envide qualquer esforço no sentido de comprovar a inexistência dos serviços prestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF - A solução dada ao litígio principal em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEDGING - GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Yja (4711d~ CARLOS ALBE TO GONÇALVEh NUNES VICE-PRESIDEfJTE EM EXERCÍCIO a PA LOr eáR O CORTEZ RE • R Processo n° :10880.024541/95-81 Acórdão n° : 107-04.679 FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheir ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10880.024541/95-81 Acórdão n° :107-04.679 Recurso n° : 110.997 Recorrente : HEDGING - GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A RELATÓRIO HEDGING - GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 379/403, da decisão prolatada às fls. 362/368, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 34, referente ao IRPJ. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no Termo de Verificação: 11_ lançamentos efetuados no ano-calendário de 1993, a débito da 1 conta contábil - comissões repassadas - constatei os fatos a seguir relatados: • 1 - que parte dos valores lançados, parte essa atinente segundo o á contribuinte a horas despendidas com clientes pelos prestadores de serviços de intermediação de negócios, apesar de Objeto de Termo de Intimação lavrado em 07.06.94 e da resposta do contribuinte ao mesmo em 17.06.94, não teve a efetiva prestação dos serviços comprovada habilmente de sua parte. Seguem abaixo os valores atinentes a tais horas, conforme informados pelo contribuinte em 05.09.94, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 25.08.94: e Mês Valor • Jan. Cr$ 735.100.076,00 Fev. Cr$ 761.624.980,00 Mar. Cr$ 892001.009,00 Abr. Cr$ 1.468.075.021,00 MaL Cr$ 2.355.853.714,00 Jun. Cr$ 5.495.009.314,00 Jul. Cr$ 6.010.506.000,00 Ago. Cr$ 5.969.209,00 3 ^ Processo n° :10880.024541/95-81 Acórdão n° :107-04.679 Set Cr$ 8.917.622,00 Out. Cr$ 17.398.037,00 Nov. Cr$ 12.961.841,00 Dez. Cr$ 21.577.935,00 Enquadramento legal: Artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, I do RIR/80." A empresa impugnou a exigência (fls. 46/59), alegando, em síntese, o seguinte: a) para captar e trabalhar clientes na Bolsa de Mercadorias & Futuros, as corretoras, como regra geral, utilizam os serviços de agentes autónomos de investimentos ou de empresas de intermediação de negócios. Esses agentes autônomos são profissionais credenciados pelo Registro Geral de Autônomos, órgão que habilita a pessoa física a trabalhar individualmente no mercado. As empresas de intermediação de negócios são pessoas jurídicas formadas em geral por agentes autônomos para atuar nesse segmento de mercado; b) como autônomos ou como pessoa jurídica de intermediação de negócios são eles que normalmente executam a função de captar os clientes, supri- los de informações técnicas sobre as tendências de mercado e incentivá-los a operar, assumindo ou encerrando posições. As sociedades corretoras, cumprindo seu papel de corretagem, incumbem-se de cumprir as ordens verbais, intermediando no pregão de Bolsa, as compras e vendas ordenadas pelos clientes sob o conselho e indicação dos agentes autônomos e suas empresas; c) por trazerem negócios para as sociedades corretoras, os agentes autônomos e as empresas de intermediação recebem uma remuneração, normalmente fixada levando-se em conta o tempo gasto com os clientes e a receita de corretagem gerada por esses clientes às sociedades corretoras; 4 Processo n° :10880.024541/95-81 Acórdão n° : 107-04.679 d) no caso em exame, a autoridade fiscal entendeu que a parcela de remuneração fixa paga pelo contribuinte às empresas de intermediação de negócios não estava habilmente documentada para comprovar a efetiva prestação do serviço. Uma premissa, todavia, deve ser estabelecida tendo em vista a limitação do objeto da autuação: O pagamento das comissões foi considerado legitimo; e) ao examinar a documentação pertinente a autoridade fiscal reconheceu que o trabalho das empresas de intermediação de negócios era visivelmente necessário à manutenção da fonte produtora dos rendimentos do contribuinte, ou mais, era em grande parte a própria fonte produtora dos rendimentos do contribuinte; f) a identificação do cliente que cada empresa de intermediação de negócios indicou e trabalhou em cada mês foi objeto de relatório cuja cópia foi entregue à autoridade fiscal. Por fim, todos os pagamentos foram feitos mediante crédito em conta-corrente, especificando-se o valor e o beneficiário; g) cabe a pergunta: por que a autoridade fiscal considerou que a efetividade da prestação do serviço referente ao pagamento das horas não estava habilmente comprovada? Ora! O serviço prestado que justifica o pagamento da comissão é o mesmo que justifica o pagamento das horas gastas: o trabalho de convencer o cliente a efetuar uma operação de BM&F. O serviço cuja efetividade foi verificada e comprovada pelo autuante com relação ao pagamento do repasse de comissão é o próprio serviço que justifica o pagamento das horas despendidas; h) o contrato celebrado entre as partes determinou a forma mista de pagamento como contrapartida pela prestação do serviço nele discriminado. Além disso, referidas empresas entregavam relatórios mensais ao contribuinte especificando o valor total de horas gastas com clientes em cada mês (docs. 4 a 21). Que documento mais poder-se-ia exigir? 5 Processo n° :10880.024541/95-81 Acórdão n° : 107-04.679 Finaliza solicitando o cancelamento da exigência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 362/368) e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IRPJ Para que uma despesa seja considerada dedutível é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde a uma contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. IRFONTE A presunção de transferência do património da pessoa jurídica para seus sócios, não se aplica às deduções indevidas de despesas não habilmente comprovadas, cujo efetivo pagamento não foi contestado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 12.07.95, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 379/402, no qual insurge-se contra a decisão de primeira instância, e reprisa as razões impugnativas. É o Relatório. 6 Processo n° :10880.024541/95-81 Acórdão n° :107-04.679 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria em questão da glosa de despesas de comissão de intermediação de negócios, não aceitas pela fiscalização como despesas dedutiveis ao fundamento de que as operações não foram devidamente comprovadas pela contribuinte. Rezam os artigos 191, 192 e 197 do RIR/80, que fundamentaram a autuação: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transções ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Art. 192 - Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. Art. 197 - Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento." 7 Processo n° : 10880.024541/95-81 Acórdão n° : 107-04.679 A autuada trata-se de sociedade corretora de valores mobiliários, exercendo suas atividades na intermediação de operações de compra e venda nos mercados de Bolsa de Valores e de Bolsa de Mercadorias & Futuros. A contribuinte contratou empresas de prestação de serviços com a finalidade de angariar maior número de clientes, através do pagamento de remuneração variável, de acordo com o tempo gasto com os mesmos e com a receita de corretagem gerada por esses clientes à contratante, conforme documentos às fls. 76/147. Cabe citar as cláusulas 2a , 8a e 9a dos referidos contratos firmados com as empresas prestadoras de serviços: "CLÁUSULA 2 - A CONTRATANTE é empresa especializada na área de 'business agency', desenvolvendo um trabalho de agenciamento de pessoas com potencial para utilizarem-se de serviços no mercado de capitais, para investimentos em operações a termo de mercadorias. CLÁUSULA 8a - Como remuneração pela execução dos serviços descritos anteriormente, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) do montante de receita auferida pela CONTRATANTE advinda dos clientes apresentados pela CONTRATADA. Parágrafo Único - O percentual especifico dentro das margens estipuladas no 'caput' dessa cláusula será apurado através do comum acordo das partes em cada caso concreto, levando-se em consideração, entre outros fatores, a quantidade total de clientes, novos ou não, que tiverem operado com a CONTRATANTE dentro do mês tomado como base de cálculo, bem como o volume de recursos que os mesmos tenham movimentado e os mercados em que tenham operado. CLÁUSULA 9 3 - Receberá também a CONTRATADA, a titulo de remuneração, a quantia de Cr$ 6.940.000,00 (seis milhões e novecentos e quarenta mil cruzeiros) por hora despendid com clientes novos ou clientes inativos da CONTRATANTE." 8 Processo n° :10880.024541/95-81 Acórdão n° : 107-04.679 Como visto, os contratos firmados estabelecem que a remuneração das empresas prestadoras de serviços consiste num percentual variável de repasse incidente sobre a receita de corretagem gerada pelos clientes por elas trabalhados e num valor por hora despendida com esses clientes. Às fls. 148/360, a comunicação mensal de cada uma das empresas contratadas, relativo ao total de horas despendidas com clientes, para fins de remuneração. O fiscal autuante entendeu que uma parcela dos pagamentos estava correta e, portanto, poderia ser dedutivel na apuração do lucro real, enquanto que outra parte, aquela correspondente a remuneração fixa paga pela autuada, não estava devidamente comprovada para ser considerada dedutivel. Assim, a autoridade fiscal considerou que os serviços prestados pelas empresas de intermediação de negócios eram necessários à manutenção da fonte pagadora e que a causa dos pagamentos estava devidamente identificada, que o beneficiário estava individualizado, sendo inquestionável a efetividade da prestação dos serviços. Dos autos de depreende que os serviços realmente foram prestados, que os contratos e demais documentos são hábeis e idôneos. Resta, portanto, apreciar a dedutibilidade da parcela paga a titulo de "horas despendidas com clientes". Como visto, não se pôs em dúvida a efetividade dos serviços prestados nem o pagamento das comissões glosadas. Apenas foi considerada como duplicidade de pagamento de comissões pelo mesmo serviço e, assim, consideradas indedutiveis parte das comissões. 9 I Processo n° : 10880.024541/95-81 Acórdão n° :107-04.679 Porém, não ficou claro nos autos, qual das despesas deveria ser glosada, pois, no entendimento da autoridade autuante, apenas uma delas deveria ser aceita. Por que não se glosou a parcela relativa ao percentual das receitas auferidas? Não se sabe. Não obstante a comprovação da efetividade da prestação dos serviços, dos pagamentos realizados, dos contratos firmados e anexados aos autos, o fato de a contribuinte efetuar o cálculo das comissões pagas levando-se em conta o valor do rendimentos auferido mais o número de horas despendido pelas prestadoras de serviços com cada cliente visitado deve ser considerado perfeitamente normal dentro das atividades da recorrente. Faltou, a meu ver, o necessário aprofundamento da ação fiscal, com o exame, no estabelecimento das comissionadas, das receitas por elas auferidas, se -, I correspondiam ao montante dos valores declarados pela autuada. ! IIRFONTE i 1 1 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Não 1I reconhecida, no litígio principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. _ - = i Por todos esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 1 1 Sala das Sessões - DF Ídeianeiro de 1998. -1 , P OB O CORTEZ - : S- Processo n° :10880.024541/95-81 Acórdão n° : 107-04.679 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 F EV 1998 ; i i E_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES WNES a VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO-= I 1a a a Ciente em i O 9 MAR 199: a3 \ :I 44 PROCURADO' DA Fm' L NDA NACIONAL -z I e 11 i I1 1 L I 1 1 II ! _ Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000917/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Na vigência da IN SRF 21/97 não se exigia requerimento à Autoridade Administrativa para a compensação entre débitos e créditos de tributos de mesma espécie. Não obstante, a compensação deveria estar registrada na escrita contábil da interessada, sem o que sua efetiva realização resta não comprovada. DIPJ - CARÁTER INFORMATIVO - Nos anos em questão a DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão de dívida. A apuração, pelo Fisco, de diferença entre o valor que consta da DIPJ e aquele declarado/pago não autoriza a imediata inscrição em Dívida Ativa, exigindo-se, para tanto, a formalização de lançamento de ofício constitutivo do crédito tributário, acompanhado da respectiva e inafastável multa de ofício.
Numero da decisão: 105-17.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCO I/CO5 Fls. I 44Ã44, Z1•n;. MINISTÉRIO DA FAZENDA wP;-=.1}.-`t Tkly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ve QUINTA CÂMARA Processo n° 10875.000917/2004-19 Recurso n° 157.524 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2002, 2003 Acórdão n° 105-17.341 •Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente LABORATÓRIO STIEFEL LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Na vigência da IN SRF 21/97 não se exigia requerimento à Autoridade Administrativa para a compensação entre débitos e créditos de tributos de mesma espécie. Não obstante, a compensação deveria estar registrada na escrita contábil da interessada, sem o que sua efetiva realização resta não comprovada. DIPJ - CARÁTER INFORMATIVO - Nos anos em questão a DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão de dívida. A apuração, pelo Fisco, de diferença entre o valor que consta da DIPJ e aquele declarado/pago não autoriza a imediata inscrição em Dívida Ativa, exigindo-se, para tanto, a formalização de lançamento de oficio constitutivo do crédito tributário, acompanhado da respectiva e inafastável multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam inte ar o presente julgado. / / D5VIS ' ES Presidente Processo n0 10875.000917/2004-19 1/05 Acórdão n.° 105-17.341 Fls. 2 WALDIR VEI A OCHA Relator Formalizado em: 19 0E2 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório LABORATÓRIO STIEFEL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-16.159, de 05/02/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração (fi. 143) para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) por fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 2001 e 2002, totalizando crédito tributário no valor de R$ 250.260,53, conforme demonstrativo de fl. 03. Segundo o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (fl. 138/139), a irregularidade constatada se refere à diferença entre o valor do imposto apurado pela contribuinte e o montante declarado/pago, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Conforme demonstrativo de situação fiscal apurada (fls. 136 e 137), que faz parte integrante e indissociável deste, observou-se o a seguir descrito: a) divergência ao declarar a CSLL à pagar por estimativa na DCTF, relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 2.001. Tal divergência foi devidamente ajustada na declaração anual, onde foi constatado recolhimento a menor do tributo, no valor de R$ 104.970,85; b) quanto ao ajuste do ano-calendário de 2.002, houve a ocorrência do mesmo fato, restando o valor de R$ 15.607,23, declarado a menor da DCTF respectiva. Inconformada com a autuação, cuja ciência se deu em 31/03/2004, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 148/163. A r Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 05-16.159, de 05/02/2007 (fls. 258/262), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 2 Processo n° 10875.000917/2004-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.341 Fls. 3 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que teria compensado os valores exigidos no auto de infração somente é cabível se a contribuinte apresenta prova efetiva da realização desse procedimento. MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE DÉBITOS NÃO FORMALIZADOS. Configurada a falta de pagamento de débitos cuja formalização não foi efetivada pela contribuinte pelos instrumentos apropriados, impãe-se a exigência ex-officio da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ciente da decisão de primeira instância em 01/03/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 266, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/04/2007 conforme carimbo de recepção à folha 267. No recurso interposto (fls. 269/289), após historiar, por sua ótica, os fatos e a decisão combatida, traz os argumentos a seguir sintetizados. a) Afirma que, nos exercícios 2000 e 2001 1 , teria recolhido valores a maior de CSLL nos montantes, respectivamente, de R$ 113.659,99 e R$ 292.770,85, e que tais informações podem ser verificadas nas planilhas elaboradas pelo Fisco e anexadas ao auto de infração, além dos DARFs anexados por cópia por ocasião da impugnação. Com isso, entende comprovada a liquidez e certeza de seus créditos. b) Que, com base no crédito acima descrito, totalizando R$ 406.430,84, efetuou a compensação de valores devidos a título de CSLL no ajuste anual referente ao ano-calendário de 2001, bem como no ajuste relativo ao exercício de 2002. c) Às fls. 277/279 se encontra planilha na qual busca demonstrar os créditos decorrentes dos alegados pagamentos a maior de CSLL, sua atualização pela taxa Selic e a utilização para compensação com débitos da própria CSLL. Afirma, ainda, que a contabilização se encontraria no Livro Diário, anexado por cópia nos documentos 04 e 05 (fls. 300/350). d) Aduz que a atualização dos créditos pela Selic encontra esteio no art. 39 da Lei n°9.250/95. e) Alega que a compensação por ela efetuada se baseou nas disposições legais então vigentes, particularmente no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, o qual dispunha que, na compensação entre débitos e créditos de tributos da mesma espécie, não seria necessário qualquer requerimento. Complementa afirmando que essas instruções vigoraram até a edição da Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. Entenda-se, anos-calendário 2000 e 2001. 6". 3 Processo ri 10875.000917/2004-19 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.341 Fls. 4 1) Reclama que o fato de ter procedido à compensação da CSLL relativa ao exercício de 2002 sem observar as novas formalidades introduzidas pela N SRF n° 210/2002 poderia implicar alguma sanção, mas nunca a plena e total desconsideração da compensação, como pretendido pela autoridade fiscal. g) Reconhece seu equivoco ao não informar as compensações em DCTF, mas, como antes, afirma que se trata de mera obrigação acessória, cujo descumprimento seria incapaz de afastar seu direito à compensação efetivada. Colaciona jurisprudência administrativa em seu favor. h) Afirma a inexistência de dano ao erário, posto que não teria havido falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da CSLL. i) Afirma que os valores lançados, apesar de não constarem da DCTF, constaram da DIPJ, e que esta seria, sim, confissão de dívida, ao contrário do que estabeleceu a decisão recorrida. A respeito, colaciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. Em conseqüência, sendo o débito considerado declarado, seria incabível o lançamento de oficio, e também a multa de oficio aplicada, a qual pede seja exonerada. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de exigência da CSLL por diferenças apuradas entre o valor efetivamente devido e o declarado/pago, nos anos-calendário 2001 e 2002. Alega a recorrente que teria promovido compensações de créditos de CSLL por recolhimentos a maior nos anos de 2000 e 2001 com débitos de estimativas de CSLL nos meses de abril/2001, agosto/2001, setembro/2001 e outubro/2001 (parcial), além de parte da CSLL devida na declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2002, apresentada em 30/06/2003. O não reconhecimento, pelo Fisco, dessas compensações é que teria levado às diferenças objeto de autuação. À época dos fatos, a compensação era regida pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, com a seguinte redação: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.187, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribui 70 a que se referir; /1°F 4 Processo n° 10875.000917/2004-19 CCO I/CO5. , Acórdão n.° 105-17.341 Fls. 5 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A disciplinar a matéria, vigorava a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, a qual tratava, em seu art. 14 (grifo não consta do original), da hipótese discutida nos autos, qual seja, a compensação entre tributos de mesma espécie: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio independentemente de requerimento. Esse regime vigorou até a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (DOU de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, cujo artigo 49 modificou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A nova redação ficou conforme a seguir transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 11.1 § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. A mencionada Instrução Normativa n° 21/1997 foi revogada pela Instrução Normativa n° 210, de 30/09/2002, que passou a tratar sobre a matéria em seu art. 21. A partir de 24/04/2003, com o advento da Instrução Normativa n° 323, foi acrescentado o § 6° ao mencionado artigo, esclarecendo que a obrigatoriedade de apresentação da declaração de compensação também seria aplicável a débitos e créditos de um mesmo tributo. Eis o texto do art. 21 da IN SRF n°210/2002: Art 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou administradaadmitas irada i, a SRF, passível de restituição ou de , IP 5 Processo n° 10875.000917/2004-19 CCOICO5. . Acórdão n.° 105-17.341 Fls. 6 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § P A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". [-.1 § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) [...] Observo que até setembro de 2002 não era exigido qualquer requerimento para a compensação de créditos com débitos supervenientes, desde que referidos a tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Mesmo com o advento da MP n° 66/2002 e da N SRF n° 210/2002, a exigência da apresentação da DCOMP nessa hipótese só ficou explicitada a partir de abril de 2003, com a IN SRF n°323/2003. Em assim sendo, ao menos com relação aos fatos anteriores a 24/04/2003, não haveria qualquer óbice à compensação efetuada pelo contribuinte entre débitos e créditos de tributo da mesma espécie, sem comunicação ou requerimento à Administração Tributária. Mas não é este o ponto central da discussão, a meu ver. Antes mesmo de se aferir a certeza e a liquidez dos créditos, ou a necessidade ou não de comunicação/pedido/requerimento à Administração, deve ser verificado se o contribuinte de fato efetuou a compensação e a registrou em sua escrita contábil. É que o fato de dispor de créditos contra a Fazenda Nacional, mesmo que líquidos e certos — o que admito, aqui, apenas para fins argumentativos — não é suficiente para a extinção de débitos. Seria necessária a iniciativa do contribuinte de fazer o encontro de contas — a compensação — e registrá-la em sua contabilidade. É certo que a comunicação da compensação pelas vias declaratórias se constitui em importante dever acessório, mas seu descumprimento, por si só, não poderia descaracterizar a compensação levada a efeito e registrada contabilmente, na época em que não se exigia requerimento nem pedido. No caso concreto, à fl. 277, afirma a recorrente que efetuou a compensação, conforme demonstrado na planilha de fls. 277/279 e nos documentos 04 e 05 (fls. 300/350), os quais consistem em planilhas de controle elaboradas pela interessada e em cópias do Livro Diário. Ao examinar esses documentos e planilhas, encontro o registro no Livro Diário dos pagamentos efetuados mediante DARF, sobre os quais não foi levantada qualquer dúvida. Mas não encontro o registro contábil da segregação dos valores alegadamente recolhidos a maior, nem de sua atualização monetária (a qual só encontro nas planilhas), nem, principalmente, das compensações alegadas nos valores de R$ 116.639,10 (estimativa de abril/200l), R$ 160.079,20 (estimativa de agosto/2001), R$ 136.186,20 (estimativa de setembro/2001), R$ 11.899,65 (estimativa parcial de outubro/2001) e R$ 15.607,23 (parte do ,,ajuste apurado na DIPJ referente /'I.' o-calendário 2002). 6 I Processo n° 10875.00091712004-19 CCOI/CO5. , Acórdão n.° 105-17.341 fls. 7 Observe-se que, em primeira instância, esse foi o principal motivo da recusa das compensações alegadas, ou seja, a falta de "prova efetiva da realização desse procedimento", conforme consta da ementa do julgado. E a prova efetiva no caso, não trazida ao autos nem então nem agora, seria o registro contábil tempestivo da compensação. Somente a partir dai é que seria cabível analisar a liquidez e certeza dos créditos, além de demais aspectos referentes a obrigações acessórias. Na falta dessas provas, devo concluir, da mesma forma que a decisão combatida, que não são aceitáveis as compensações alegadas, e que a apuração do Fisco foi feita corretamente. Sobre a afirmação de que não teria havido dano ao erário, deve ser afastada. Demonstrado, como foi, que as alegadas compensações não foram levadas a efeito na escrita contábil da recorrente, houve, sim, falta/insuficiência de recolhimento da CSLL, caracterizando a diminuição dos recursos financeiros públicos. Quanto às alegações de que não caberia lançamento de oficio porque se trataria de valores declarados em DIPJ, apesar de não constarem em DCTF, lembro que, a partir do ano-calendário 1999, a DIPJ passou a ter caráter meramente informativo, não se constituindo em confissão de divida e, por conseguinte, inábil para inscrição em Dívida Ativa da União para exigência dos valores que ali constam. Esses valores não são considerados, pois, declarados. A jurisprudência administrativa trazida pela recorrente não especifica a que períodos se refere. Ao contrário, no mesmo sentido da raciocínio acima exposto, trago à colação as decisões abaixo: IRPJ — ANO 1997 — DIRPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — No ano de 1997 a informação de IRPJ a recolher consistia em confissão de dívida, e era suficiente para inscrição na Dívida Ativa, sendo dispensável lançamento nesse caso. 1RPJ — ANO 1998/EXERCÍCIO DE 1999 — DIPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de dívida. No exercício de 1999, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art. 5o. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF. (Acórdão 108-08.749, de 24/02/2006, Rd Cons. José Henrique Longo) COFINS. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de divida, carecendo de lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. (Acórdão 203-10.585, de 07/12/200, Rd Cons. Emanuel C, • Dantas de Assis) 7 = , .. s ; Processo n° 10875.000917/2004-19 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.341 Fls. 8 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 2000- DIPJ - CARÁTER INFORMATIVO - A DIPJ, nos termos da IN-SRF 127/98, possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão. A declaração de imposto devido em DIPJ, quando não efetuado o pagamento, não autoriza a imediata inscrição em divida, exigindo-se, para tanto, a formalização de lançamento de oficio constitutivo do crédito tributário. (Acórdão 105-16680, de 16/10/2007, Rel, Cons. Eduardo da Rocha Schmidt). Não resta dúvida, assim, que, nos anos-calendário 2001 e 2002, as eventuais diferenças entre os valores que constam da DIPJ e aqueles declarados/pagos devem ser objeto de lançamento de oficio, como é o caso sob análise. E, em assim sendo, inafastável a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°9.430/1996. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. 9---2------------tdV (------ WALDIR VEIGA OCHA _ ! i - g a : : e 1 i i I i I I I 8 El it -11 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020777/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que indiquem a causa do pagamento, uma vez que esta é indispensável ao exame da necessidade e normalidade da despesa. As despesas relativas a prestação de serviços, somente serão dedutíveis caso sejam devidamente comprovados o seu pagamento, a necessidade da contratação e a sua efetiva prestação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A integralização de capital há de, comprovadamente, satisfazer à dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega da respectiva quantia, sob pena de configurar-se omissão de receita, se não foram apresentadas provas documentais incontestáveis. PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Rcurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18112
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n° : 103-18.112 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS- NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO: Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que indiquem a causa do pagamento, uma vez que esta é indispensável ao exame da necessidade e normalidade da despesa. As despesas relativas a prestação de serviços, somente serão dedutíveis caso sejam devidamente comprovados o seu pagamento, a necessidade da contratação e a sua efetiva prestação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA: SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A integralização de capital há de, comprovadamente, satisfazer à dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega da respectiva quantia, sob pena de configurar-se omissão de receita, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso .0?1 • là I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.020777/93-11 Recurso n° : 109.317 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA Acórdão n° :103-18.112 para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .i . ROcJgJIJa1ÇEUBER ESIDEN RELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES,FREIRE. mlaalf 2 :* MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.020777/93-11 Recurso n° : 109.317 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA Acórdão n° :103-18.112 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 18, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - exercício de 1989, período-base de 1988, onde é exigido o crédito tributário equivalente a 50.354,54 UFIR, com base nos artigos 180; 181; 183, I e II; 191; 193; 227, parágrafo único; 157, parágrafo primeiro; 175; 387, II; 676, III, e 678, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIRMO), por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: 1) Omissão de receita operacional, caracterizada pelo não esclarecimento quanto ao lançamento, realizado em 31/12/88, a débito de caixa (crédito de "bancos conta movimento), a título de transferência de contas para fins de regularização, e que veio a cobrir seguidos saldos credores da conta caixa; 2) Falta de comprovação dos seguintes custos e/ou despesas: 2.1) Beneficiamento - não foi apresentado nenhum comprovante relativo ao valor de Cz$1.135.430,33; 2.2) Despesas com veículos - foi apresentada nota fiscal de venda a consumidor sem identificação do adquirente e do veiculo. Além do mais, a empresa não possui o item veículos no seu imobilizado; 2.3) Conservação de instalações - não foi apresentado nenhum comprovante em relação ao valor de Cz$ 2.740.727,55; 2.4) Serviços de Terceiros - não foi apresentado nenhum comprovante em relação ao valor de Cz$ 569.282,00; 2.5) Conservação e reparos - foram apresentadas notas fiscais de venda a consumidor, sem identificação do adquirente dos produtos ou serviços, no valor de Cz$ 208.478,01; 2.6) Despesas com lanches e refeições - não foi apresentado nenhum comprovante em relação ao valor de Cz$ 100.776,00; 2.7) Material de consumo - foram apresentadas notas fiscais de venda a consumidor, sem identificação do adquirente no valor de Cz$285.428,51 e constatado o valor de Cz$ 1.653.461,46 a ser imobilizado; 2.8) Material de escritório - não foi apresentado nenhum comprovante em relação ao valor de Cz$ 45.000,00; 2.9) Despesas diversas - não foi apresentado nenhum comprovante em relação ao valor de Cz$ 61.287,02; 2.10) Honorários - não foi apresentado nenhum comprovante em relação ao valor de Cz$ 370.000,00; 2.11) Aluguéis - não foi apresentado nenhum comprovante em relação ao valor de Cd 215.339,00. • 3 (Cji I II, .. 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA. t - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- Processo n° :10880.020777/93-11 Recurso n° : 109.317 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA Acórdão n° :103-18.112 3)Aumento de capital - Não foi comprovado o efetivo ingresso de numerário na empresa, através de documentação coincidente em data e valor da capitalização efetuada, caracterizando presunção legal de omissão de receita. 4) Passivo fictício - Não foram comprovadas obrigações, no valor total de Cz$4.754.555,67, mantidas no passivo da empresa, configurando hipótese de presunção legal de omissão de receita. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 21/25, a qual restringiu suas breves razões de defesa à alegação de que, em matéria tributária, presunções não autorizam o lançamento e de que as multas não podem ser atualizadas monetariamente. Em decisão constante às fls. 29/35, o chefe da Divisão de Tributação da DRF- São Paulo/Leste, por delegação de competência, manteve_o lançamento na íntegra. . Cientificado da decisão em 08 de julho de 1994, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 09 de agosto do mesmo ano, argumentando não ser possível tributar por presunção e que a fiscalização não havia produzido nenhuma prova, requerendo perícia contábil a fim de comprovar a sua alegação de que não cometera nenhuma infração à legislação tributária. k É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA é AIR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo n° :10880.020777/93-11 Acórdão n° :103-18.112 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Trata o presente processo de glosa de despesas operacionais por falta de comprovação através de documentação hábil e de sua estrita conexão com a atividade da empresa, e de presunções legais de omissão de receita previstas pelos artigos 180 e 181 do RIR/80. — –Para que uma despesa seja considerada como dedutível na apuração do lucro real, a legislação tributária exige que além de comprovar que a mesma foi contratada, assumida e paga, seja demonstrada a sua estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita. Para que tal condição seja satisfeita, é necessário que os lançamentos contábeis correspondentes estejam lastreados em documentação que permita aferir os requisitos legais para a sua dedutibilidade. O ónus da prova, neste caso, é do contribuinte. No presente caso, apesar de intimado pela fiscalização a comprovar as despesas operacionais constantes de sua escrituração, fl. 08, o contribuinte não logrou comprová-las na íntegra, conforme Termo de Constatação de fls. 12/14. Da mesma forma, não apresentou comprovação na fase impugnatória, nem requereu a realização de diligência. Requer, agora, na fase recursal seja determinada - perícia contábil a fim de comprovar os referidos yalores. Ora, cabia ao contribuinte apresentar a prova de suas alegações, uma vez que somente é justificável a diligência - ou perícia quanto a matéria de fato, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Ademais, por não ter sido requerida na primeira instância, não cabe agora, no recurso, a apreciação de pedido de perícia contábil, a menos que os membros desta Câmara julgassem necessário, o que não é o caso relativo ao presente processo. No que tange à alegação do contribuinte de que não se pode tributar por presunção, constata-se que não lhe assiste razão, vez que a tributação constante do auto de infração em comento, encontra-se embasada em legislação que estabeleceu em quais situações considera-se ocorrida a omissão de receitas. ()Tratando-se, pois, de presunção legal relativa, com transferência do ónus da prova s • . , kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.020777/93-11 Acórdão n° :103-18.112 para o contribuinte, isto é, o contribuinte deve ilidir a presunção de omissão de receita através da apresentação de provas. Na situação em análise, os artigos 180 e 181 do RIR/80, estabelecem expressamente que cabe ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Não tendo o contribuinte apresentado as provas exigidas, mantém-se a tributação relativa à omissão de receita. Não há, pois, o que ser reformado na decisão proferida pela autoridade de primeira instância, quanto a tais matérias. Por fim, quanto à Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de indexador do crédito tributário, ou de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, este Colegiado já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado, em razão de o artigo 30 da Lei n°8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n°8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimento as conclusões consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 17/10/94. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 03 de dezembro de 1.996 C O RODRI U UBER 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4678872 #
Numero do processo: 10855.000906/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC nº 07/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), " o faturamento do mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 201-74.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Em...0-£..dtrant -Acórdão : 201-74.242 „of *do •cindi"- . da FariaclonalSessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 112.626 Recorrente : ESPIGARES MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DR.) em Campinas - SP PIS/FATUIRAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base na fetturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da /V113 n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPIGARES MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente k A ..t4 1 Antonio Mári? 1. e - breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julg. mento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 . • c:50f. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,•.4-fr Processo : 10855.000906/99-31 Acórdão : 201-74.242 Recurso : 112.626 Recorrente : ESPIGARES MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação protocolizado em 14/04/99 (fls. 01). A Recorrente recolheu a Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro/91 a julho/95, com base na Lei Complementar n°07/70 e nos Decretos-Leis n's 2445 e 2449, de 1988. Diante da declaração de inconstitucionalidade dos suprareferidos decretos-leis, pelo STF, a Recorrente alega que recolheu a Contribuição ao PIS a maior que o valor devido, conforme Planilhas de fls. 03/04, e pede a compensação desse crédito com débitos relacionados no Pedido de Compensação. O Requerimento da Recorrente foi indeferido, pelo Despacho Decisório n° 686/99, da SAS1T/DRF em Sorocaba - SP, fls. 31/32, sob o argumento de equivoco da Contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Impugnação (fls. 35 a 39), alegando que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição. Julgando a impugnação da contribuinte, a recorrida apresentou a Decisão n° 11.175/01/GD/02284/99, às fls. 67/74, e indeferiu o Pedido de Compensação da Recorrente. confirmando a decisão anterior (DRF/Sorocaba), sob o argumento de que o fato gerador do PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Alegando, ainda, que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. , St \Oh" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000906/99-31 Acórdão : 201-74.242 A Recorrente, contra essa decisão, apresentou, ás fls. 79/91, Recurso Voluntário, alegando, em preliminar, a sua nulidade, em face da existência de julgamento extra pe fita, tendo em vista que a matéria objeto da decisão recorrida, o prazo de recolhimento, não foi objeto da decisão da DRF em Sorocaba - SP, que decidiu acerca da inexistência do crédito pleiteado. No mérito, no recurso apresentado, a Recorrente alega que o PIS tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe, textualmente, o artigo 6° da Lei n° 07/70. Pleiteia a Recorrente, ainda, a titulo de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos inflacionários, passados e vindouros Requer, ao final, seja acatada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, ou, no mérito, seja dado provimento ao Recurso, assegurando a compensação dos créditos relativos ao PIS, na forma do pedido apresentado, nos termos das Instruções Normativas SRF n os 21/97 e 73/97. É o re rio. l‘t 3 . b2 10- Ao! isÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1-,(...:Ndr ,k, ` .2•< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000906/99-31 Acórdão : 201-74.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar levantada pela Recorrente de que a decisão recorrida seria nula, em face da existência de julgamento extra petita, sob o falso argumento de que o prazo de recolhimento não foi objeto da decisão primitiva, que decidiu acerca da inexistência de crédito pleiteado, por ser inconsistente. Quanto às razões de mérito, assiste razão á Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691188, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade da IX n° 07/70, visto que as referidas leis não poderiam ter revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC ri° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da NIP n° 1.212/95. Assim, está correta a Recorrente ao se insurgir contra a adoção de base de cálculo da Contribuição para o PIS de forma diversa do que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis in's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07170, visto que quando elas (leis) foram editadas estavam em pleno vigor os malfadados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, depois declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" ÁP \\,\I k\ 4 Y I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;'9( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000906/99-31 Acórdão : 201-74.242 por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou previsto no texto da referida Lei Complementar. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP—PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, repito, não se referiu à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1990/0110623-0), pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95, bem como encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida no bojo das decisões acima alencadas. Contudo, não procede a pretensão da Recorrente de exigir, administrativamente, os expurgos inflacionários decorrentes de passados ou de vindouros planos de combate à inflação. Os índices de correção monetária aplicáveis, administrativamente, são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal no cálculo dos créditos pleiteados. 5 *; i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •A", trs' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10855.000906/99-31 Acórdão : 201-74.242 Diante do exposto, rejeitada a preliminar apresentada, voto, quanto ao mérito, pelo provimento parcial do recurso para: a) admitir a existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e b) rejeitar a pretensão da Recorrente de exigir, administrativamente, os expurgos inflacionários decorrentes de passados e vindouros planos de combate à inflação. Ressalvado o direito e • Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em . n fevereiro de 2001 ANTONIO M • S. • E ABREU PINTO 6

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4680692 #
Numero do processo: 10875.000727/93-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei n° 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, cuja vigência, a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04710
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD ANTERIOR A 01/08/91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.710 JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei n° 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, cuja vigência, a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENETO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso paraI, excluir os juros de mora equivalentes à TRD anterior a 01/08/91, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i SilHPiridae CARLOS A z °O GONÇAELVES NUNES VICE-PRE-.1 E R Dip EM CICIO PAULOst4ORTEZ RELATOR Processo n° : 10875.000727/93-24 Acórdão n° : 107-04.710 FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. fj& 2 Processo n° : 10875.000727/93-24 Acórdão n° : 107-04.710 Recurso n° :10.539 Recorrente : VENETO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VENETO VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/115, da decisão prolatada às fls. 95/98, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 41, referente a Contribuição Social sobre o Lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da insuficiência do recolhimento da Contribuição Social devida nos exercícios de 1990 e 1991. Fulcraram o lançamento o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigo 2°, § único da Lei n° 7.856/89 e artigo 1°, inciso II da Lei n° 7.988/89. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 44/66, em 17 de maio de 1993, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 95/98): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXERCÍCIOS 1990/91 O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alagada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pr texto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 3 Processo n° : 10875.000727/93-24 Acórdão n° :107-04.710 Juros de mora - incidência da TRD: Legítima e legal a incidência da Taxa referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (M.P. n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91) - Acórdão n° 104-11.154/94. Lançamento de oficio em UFIR - nos casos de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em UFIR diária ou mensal, conforme a legislação de regência do tributo ou contribuição (art. 58, da Lei n° 8.383/91). Os juros e a multa de lançamento de oficio serão calculados com base no imposto ou contribuição expressos em UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 105/115, onde insurge-se contra a cobrança dos juros moratórios com base na TRD, bem como contra a indexação da contribuição em UFIR, por considerar inaplicável a Lei n° 8.383/91, no ano de 1992, pois a mesma somente entrou em vigor em 1993. É o Relatório. f6/15 4 Processo n° : 10875.000727/93-24 Acórdão n° : 107-04.710 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência de juros de mora calculados com base na TRD e da indexação em UFIR, a partir de 01.01.92. TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes á Taxa Referencial Diária somente i têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": i "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD 71,acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter s Processo n° :10875.000727/93-24 Acórdão n° : 107-04.710 sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e 11- somissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° , i i do Decreto-lei n° 1.736[79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois 1 do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. i I i UFIR i I' I i Com respeito a vigência da Lei n° 8.383/91, cabe citar aqui o ensinamento consubstanciado no Acórdão n° 107-1.650, da lavra do Conselheiro- ] Relator Jonas Francisco de Oliveira, prolatado nesta mesma Câmara, em Sessão de 19 de outubro de 1994, o qual adoto integralmente a sua apreciação a respeito da vigência da Lei n° 8.383/91, como fundamento de decidir o presente voto, transcrevendo-o adiante: i "1. Da alegada inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/9i relativamente à indexação do débito tributário com base na UF1R. 6 1)7 _ Processo n° : 10875.000727193-24 Acórdão n° : 107-04.710 A acoimada Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada em 31.12.91, no D.O.U. n° 253, às fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do órgão, a partir das 20:45h, sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido D.O.U. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília-DF, conforme se vê de seu trabalho publicado às páginas 90 a 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, caderno n° 3, edição de abril/junho de 1993. Assim sendo, infere-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumento imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao princípio estampado no art. 150, a da Carta Política de 1988. Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n° 8.383/91. Convém salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do CTN. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, ina vendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se argüir sua inconstitucionalidade, por que, alé 7 Processo n° :10875.000727/93-24 Acórdão n° : 107-04.710 de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação." Assim, é cabível a aplicabilidade da Lei n° 8.383/91, a partir de 1° de janeiro de 1.992. Por esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência, os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. p.,0Sala das Ses Zr s DF, em 09 de janeiro de 1998. PAULO R• : -TO RTEZ 8 17 Processo n° : 10875.000727/93-24 Acórdão n° : 107-04.710 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 199e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCíCIO Ciente em 09 MAR 19,1 ‘41" PROCURA O DA F E DA NAs O AL 9 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4683011 #
Numero do processo: 10880.018970/89-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula a decisão da primeira instância que não aborda convenientemente as razões de defesa e os documentos constantes da peça de impugnação. Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 105-12392
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10855.000541/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI Nº 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. 1º da Lei nº 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que a IN SRF nº 115/2000, no § 3º de seu artigo 1º, determina que fica assegurada a permanência, no Sistema, das pessoas jurídicas mencionadas, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96 c/c o 100, I, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13319
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. I° da Lei n° 10.034/2000 ficam excetuadas da restrição de que trata a pelo art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fiuidarnental. Sendo que a IN SRF n° 115/2000, no § 3° de seu artigo 1°, determina que fica assegurada a permanência, no Sistema, das pessoas jurídicas mencionadas, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, e/co 100, I, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SARAPUL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 II,* a ... inicius Neder de Lima s i dente Q4e• ILQ..,„1..._ Aninialimpio tolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cUovrs 1 <St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000541/00-69 Acórdão : 202-13.319 Recurso : 116.186 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SARAPUI RELATÓRIO O contribuinte, acima qualificado, mediante Ato Declaratorio de emissão do Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/96 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou- se a DRF de origem por sua improcedência. O sujeito passivo apresentou impugnação (lis. 03/42), alegando, em síntese, que: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercido de profissão bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/96 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, eivando-se de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou, até mesmo, de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal). 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000541/00-69 Acórdão : 202-13.319 Recurso : 116.186 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão, ora impugnada, concluiu que a atividade de escola é assemelhada à de professor. A escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente bis in idem daquelas contidas no inciso VI do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercido da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratório expedido pela DRF em Ribeirão Preto - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar-se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar refina os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório), 3 • 2t,4;CA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000541/00-69 Acórdão : 202-13.319 Recurso : 116.186 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle abstrato, acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal.„ 4 _ _ I Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA a:FRO.Ip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4ekr? Processo : 10855.000541/00-69 Acórdão : 202-13.319 Recurso : 116.186 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, o recorrente foi objeto de Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SEMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. 1 °. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. ..) § 3 0. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctrk„-- Processo : 10855.000541/00-69 Acórdão : 202-13.319 Recurso : 116.186 I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social (1 5/1 6), em sua cláusula quinta, tem por objetivo social a prestação de serviços de educação infantil e ensino fundamental, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000. Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 1 1 5/2000, impõe-se a manutenção do recorrente no Sistema Simplificado de Tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 r O_Qz A"nNAitYLE Or.S101tA 6

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Numero do processo: 10880.013241/94-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16396
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai--ério LEILA MA IA r SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ar 7/ .1:g/ it (e FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr i z. b,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 104-16.396 Recurso n°. : 116.446 Recorrente : SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A RELATÓRIO SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 61.413.42310001-28, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Nações Unidas, n° 18605, Bairro Jurubatuba, jurisdicionado à DRF/SP/OESTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 116/123, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 128/134. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/02/94, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o programa de Integração Social - PIS, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social de fls. 04/23, com ciência em 28/02/94, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 180.840,92 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Multa, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o Programa Social, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%; do encargo da TRD de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor dos impostos e contribuições, relativo ao exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA pt .•4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 104-16.396 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - A empresa não apresentou documentação suficiente que comprovasse o valor declarado no quadro 15 da sua declaração de rendimentos ano-base de 1988 a título de restituição de IRRF no total de 19.403,31 OTN. Procedida a glosa de 4.012,57 OTN, ficando o novo imposto à restituir de 15.390,74 OTN; 2 - A empresa não comprovou os valores que constavam na DIRF fornecida pelos declarantes, nas quais aparecem aplicações de curto prazo não declaradas no Anexo 3, da sua declaração de rendimentos ano-base de 1988, caracterizando, omissão de receitas (DIRF maior que o Anexo 3 de Cz$ 483.331.940. Sendo que havia prejuízo a compensar remanescente, o crédito tributário relativo ao IRPJ foi devidamente compensado, sendo cobrado a multa de 97,50 UFIR. Infração capitulada nos artigos 157, § 1°, 175, 253, 387, inciso II e 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Por conseguinte, foram lavrados também, conforme determina o art. 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72, com nova redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, os Autos de Infração reflexos relativos aos tributos e/ou contribuições, cujos valores e capitulações encontram-se devidamente discriminados nas respectivas peças vestibulares do lançamento do crédito tributário. Em sua peça impugnatória de fls. 26/28, instruído pelo documentos de fls. 29/114, apresentada, tempestivamente, em 29/03/94, a autuada, após historiar os fatos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;2-11.-.tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 104-16.396 registrados nos Autos de Infrações, requer que a autoridade singular declare insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no pano de fundo da discussão, volvendo inicialmente para a glosa da restituição pretendida, argúi a ora, Defendente cerceamento de defesa, a contaminar siri toturn° a pretendida diminuição de seu crédito tributário contra a Fazenda nacional no ano- base de 1988 na medida em que, seja na fase de investigação, seja na fase do lançamento, não identificou a Fiscalização as fontes pagadoras através as quais teria a Defendente efetuado uma insuficiente comprovação do imposto de renda retido na fonte na pertinente declaração. Em verdade, limitando-se meramente a indicar que a glosa se fazia dentro do montante de 4.012,57 OTNs por insuficiência de documentação do valor declarado no Quadro 15 da reportada declaração de rendimentos, sem a especificação dos correspondentes pagadores (e são diversos), fica evidentemente a Defendente impossibilitada da apresentação de uma plena e integral formulação defensória; - que acresça-se a isto o fato de que não consta do processado ter a investigação sido precedida de uma análise diretamente nas fontes pagadoras para avaliação da justeza dos valores apropriados pela Defendente a titulo de imposto de renda retido na fonte, de tal sorte a se caminhar inevitavelmente para a inoperância do lançamento à falta de uma melhor e mais profunda caracterização do fato dado como delituoso; - que já no que pertine à segunda acusação, no intuito de contraditar integralmente a omissão de receita financeira apontada, junta-se os correspondentes demonstrativos contábeis, que indicam a internação entre as receitas financeiras de empresa sucedida pela Defendente no ano-base de 1988 da importância de Cz$ 483.331.940, a partir de rendimentos auferidos em aplicações de curto prazo, de tal maneira que a acusação se esvazia por completo; 4 o: ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 104-16.396 - que cotejada referida remuneração com os valores constantes das DIRFs das fontes pagadoras declinadas, já não mais resta qualquer dúvida acerca da inoperância por igual da segunda acusação; - que se os documentos ora anexados não forem dados como suficientemente aptos para elidir a acusação protesta a Defendente desde logo pela conversão do julgamento em diligência para a coleta de maiores informações em sua contabilidade, especialmente tendo em vista o fato de que a prova da omissão não verificada relativamente a rendimentos auferidos junto ao UNIBANCO demandaria a juntada de volumosa documentação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que preliminarmente, em relação à alegação da impugnante, de que estaria sendo cerceado a sua defesa, por não estarem os fatos devidamente descritos e enquadrados na legislação em regência, no tocante à glosa de imposto de renda na fonte no valor de 4.012,57 OTN's, informamos, se houver interesse na restituição da referida quantia, a empresa deverá requerer em processo distinto deste, junto à Delegacia da receita Federal jurisdicionante, tendo em vista o contido no art. 1°, inciso X da Portaria n°4.980 de 04/10/94; - que em relação à omissão de receitas apuradas no valor NCz$ 483.331,94, a empresa se limitou a anexar, na maioria dos casos, cópias de razão auxiliar, DOC, aplicações financeiras, porém não juntou cópias autenticadas de documentos de aplicações e resgates para que fosse possível verificar as datas das aplicações/resgates, valores 5 e4.41 " *, MINISTÉRIO DA FAZENDA tiir: '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 104-16.396 aplicações/resgates, valores dos rendimentos, imposto de renda retido na fonte e suas respectivas contabilizações; - que quanto à omissão de receitas no valor de Cz$ 44.664,97, parte do valor acima, relativa ao Banco de Investimentos Garantia, não consta na cópia do plano de contas apresentado às fls. 33, a conta POB 67, que consta lançados às fls. 38, portanto não é possível verificar se o código refere a conta de receitas financeiras e corno se não bastasse, juntou cópias de aplicações e resgates às fls. 38, porém os valores da aplicação/resgate dos comprovantes não conferem com os valores que constam assinalados na cópia dos diários auxiliares, às fls. 38. Consta como valor de aplicação no comprovante como sendo de Cz$ 800.000,00 e na contabilidade o valor de Cz$ 818.352.960,11; - que com relação à omissão de receitas referente à Cia de Seguros da Bahia, a empresa se limitou a apresentar cópias fiscais de sua própria emissão, às fls. 40/56, e também não comprovou a respectiva contabilização; - que quanto à alegação de que a fiscalização deveria diligenciar junto às fontes retentoras, a metodologia utilizada para se detectar as omissões de receitas foi efetuado do cruzamento das informações contidas no Relatório Malha Fonte para Análise (REMAF), com o Mexo 3 da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1988 - Exercício de 1989, e apuradas as diferenças de receitas financeiras, os quais foram cobrados os tributos e contribuições através dos respectivos Autos de Infração; - que ressalte-se que as omissões de receitas apuradas, estão respaldadas nas informações compiladas nos relatórios gerências REMAF - Relatório Malha Fonte para Análise, geradas pelo processamento do SERPRO, através dos dados fornecidos pelas fontes retentoras anualmente à Receita Federal por meio de formulários denominados DIRF's, que são de conhecimento público; 6 -t".• ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 1 04 - 1 6 . 396 - que o crédito tributário exigido, portanto, não se baseia em meras presunções conforme alegado pela impugnante, não ferindo nenhuma legislação, ou princípios pertinentes ao assunto em litígio, devendo destarte serem mantidas a tributação relativas às omissões de receitas financeiras, à vista dos documentos e informações constantes ao processo não terem sido suficientes para elidir o crédito tributário exigido; - que as receitas financeiras não compõem a base de cálculo do Finsocial/Faturamento e portanto serão cancelados a exigência fiscal correspondente; - que pelas Resoluções do Senado Federal n°s 11 e 49, de 04/04/95 e 10/10/95 e Medida Provisória n° 1.281/96, foram suspensas a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88, e Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 datados de 29/06/88 e 21/07/88 que determinam o cancelamento da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro e o PIS/Receita operacional. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "IRPJ - Mantêm-se a tributação, tendo em vista que a impugnante não apresentou elementos que comprovassem a ocorrência de eventuais erros de fato nas informações fornecidas pelas fontes retentoras e também não comprovou a contabilização das respectivas receitas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A procedência do lançamento relativo ao IRPJ, implica na manutenção da exigência dele decorrente. FINSOCIAL - FATURAMENTO - Exonera-se totalmente o crédito tributário, tendo em vista que as receitas financeiras não se incluem na base de cálculo da referida Contribuição. PIS/FATURAMENTO - Cancela-se a exigência fiscal referente ao PIS/Receita operacional, calculado sobre receitas financeiras do ano-base 7 t".. -V.;è MINISTÉRIO DA FAZENDAvi,447 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241194-02 Acórdão n°. : 104-16.396 1.988, à vista da Resolução do Senado n° 49 de 10/10/95 e Medida Provisória n° 1.281/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - Cancela-se a exigência fiscal referente a Contribuição Social sobre o lucro relativa ao período-base encerrado em 31/12/88, à vista da Resolução do Senado Federal n° 11, de 04/04/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/11/96, conforme Termo constante às fls. 126/127, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, fora do prazo hábil (16/12/96), o recurso voluntário de fls. 128/134, instruído com os documentos de fls. 135/194, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 17/02197, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ruy Rodrigues de Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, apresenta, à fls. 196, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 8 t'S MINISTÉRIO DA FAZENDA -k CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 104-16.396 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 13/11/96, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 127-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 13/11/96 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 14/11/96, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para apresentação do recurso seria 13/12/96, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, em 16/12/96, uma segunda-feira, trinta e três (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. 9 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4!1 e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.013241/94-02 Acórdão n°. : 104-16.396 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 t/S--Otri•érl r io Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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