4578610
# Numero do processo: 13826.000093/99-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1989 a 30/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral.
Recurso Especial da Fazenda Nacional provido parcialmente.
Numero da decisão: 9303-001.923
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébito relativo a fatos geradores ocorridos até abril/89, inclusive.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
4579187
# Numero do processo: 10907.000022/99-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996
CONCURSO DE LEIS PERDIMENTO. VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTAS.
Aos veículos automotores usados, de importação proibida, aplicase
a pena de perdimento, excludente da exigência de tributos, multas de oficio e juros de mora.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4599449
# Numero do processo: 11128.007348/98-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MERCADORIA EFETIVAMENTE IMPORTADA ESTAVA SUBMETIDA A LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto 91.030/94 aplica-se na hipótese de incorreta ou insuficiente descrição do produto na declaração de importação que impeça
a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a mercadoria efetivamente importada esteja submetida ao regime de licenciamento não automático. Não tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua exigência.
Numero da decisão: 9303-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
4746647
# Numero do processo: 10580.001325/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE.
Ementa:
A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF.
Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009.
O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus.
Numero da decisão: 9303-001.467
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4748553
# Numero do processo: 10920.002581/2004-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, classificam-se
no código 7308.90.90.
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/DF nº 1.801, advogada do sujeito passivo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4746628
# Numero do processo: 10882.002721/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1997 a 31/12/1997
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 9303-001.504
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4748008
# Numero do processo: 11080.000788/2002-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/5/2001
Ementa: IPI. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. BEBIDAS. VENDA EM EMBALAGEM NÃO PERMITIDA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AD VALOREM. Nos temos do art. 132 do Decreto 2.637/98, sempre que a forma de acondicionamento do produto submetido ao regime da Lei 7.798 não for um daqueles disciplinados nos atos que a regulamentam, o IPI será devido pela aplicação da alíquota prevista na TIPI sobre o valor total da operação – sistemática ad valorem.
Numero da decisão: 9303-001.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez
López e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
4746089
# Numero do processo: 10735.003979/2003-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2002
COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.
Em que pese o entendimento da excelentíssima Corte Superior de Justiça de que a DCTF é ato constitutivo do crédito tributário, funcionando como um lançamento realizado pelo próprio contribuinte, ou seja, um "autolançamento", é com toda a venia que, com fulcro na legislação complementar do Código Tributário Nacional, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais entende, nos termos do artigo 142 do CTN, que, tendo o lançamento em causa sido efetuado dentro do prazo previsto no artigo 150, §4º, do CTN, tão-somente para evitar a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o seu crédito tributário, não há razão para cancelá-lo, devendo o mesmo ser integralmente mantido.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
4746034
# Numero do processo: 10283.000744/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 01/06/2006
MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA IMPORTADA. INAPLICABILIDADE DE
REFERIDA MULTA.
0 fato de a mercadoria descrita na Licença de Importação não corresponder exatamente as características do produto importado não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei IV 6.562/78, eis que o fato dito infrator não se subsume a hipótese prescrita em referida norma.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4746090
# Numero do processo: 13984.000406/00-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REFAZER O VOTO OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ANO-CALENDÁRIO DE 1995
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1995
Ementa.
IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear o
ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados do primeiro dia do trimestre-calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-001.339
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO