4680753
# Numero do processo: 10875.001003/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não se toma conhecimento de matéria " sub judice ".
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor de contribuintes, quanto da Fazenda Nacional.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20596
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Eduardo Humberto Dalcamim, inscrição OAB/DF nº 1.636 -A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4668656
# Numero do processo: 10768.009867/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SEMELHANTES - LANÇAMENTO MERAMENTE MATERIALIZADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PREVENIDOR DA DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento o efeito meramente de prevenir a decadência e sobrestada a cobrança do crédito tributário lançado até a decisão final da perlenga judicial não cabe pleito de sobrestamento do feito, até porque a exigibilidade do crédito tributário se acha suspensa.
MATÉRIA PERIFÉRICA NÃO OBJETO DA DISPUTA JUDICIAL - CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL.
A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20769
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4668541
# Numero do processo: 10768.007576/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4669396
# Numero do processo: 10768.027905/99-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06718
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4668997
# Numero do processo: 10768.017052/00-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito exigida no § 2o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4670103
# Numero do processo: 10783.009122/92-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – INCORPORAÇÃO – Legítima a compensação dos próprios prejuízos pela sucessora, anteriores a incorporação, quando revestidos de licitude os atos societários.
DESPESA DEDUTÍVEIS – Legítima a dedutibilidade de gastos quando conexas com as atividades da pessoa jurídica.
PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO – Dedutível a perda apurada quando não detectado procedimento que objetivasse a realização de operação por valor inferior ao de mercado.
GASTOS COM INSTALAÇÕES – o PN CST – 58/76 faculta o registro como despesas dos gastos com instalação de equipamentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06537
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4669441
# Numero do processo: 10768.028930/98-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS E RENDA. PONTE CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda – que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma “moeda” fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou de renda). Não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais, tendo em vista que estes cumprem a função de adimplir aquela (Relator designado).
IRPJ. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. HIPÓTESE ARGÜIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA - O direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal [precedente do e.STJ. (Relator designado)].
MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA APÓS A IMPUGNAÇÃO – INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL QUE A RENOVA - Promovendo o sujeito passivo composição com o Fisco para liquidação de certa matéria tributável, perde fôlego como matéria litigiosa, inclusive para conhecimento do apelo recursal, a acusação assim subjacente (Relator vencido).
PASSIVO FICTÍCIO - IRREGULARIDADE NA CONTA FORNECEDORES - Presumem-se legalmente omitidos à tributação certos valores não regularmente contabilizados em face da não demonstração da regularidade da conta fornecedores (Relator vencido).
ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA Mantém-se a glosa de certos encargos que não se reputaram necessários para a manutenção da fonte produtora, volvidos especialmente para a utilização de veículos e prédios residenciais por sócios (Relator vencido).
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O acréscimo dos juros moratórios à taxa SELIC encontra respaldo legal [lei nº 9.065/95 (Relator vencido).
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20847
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR), MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4707031
# Numero do processo: 13603.001060/98-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06638
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4707624
# Numero do processo: 13609.000055/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06631
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4432730
# Numero do processo: 11613.000194/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Data do fato gerador: 13/09/2007
NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.
Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES