4738958
# Numero do processo: 10980.002165/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificado no
acórdão embargado duplicidade dos valores exonerados, acolhem-se
os Embargos para retificar os valores restabelecidos das despesas médicas.
Embargos acolhidos
Acórdão retificado
Numero da decisão: 2201-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão 220100513,
cujo resultado correto é dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20,00
referente ao ano-calendário 2004 e R$ 3.041,68 alusiva ao ano-calendário 2005.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4738950
# Numero do processo: 13642.000292/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não
logrando comprovar a efetividade da despesa
médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS As decisões judiciais invocadas, sem
uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados
transcritos.
Numero da decisão: 2201-000.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4742167
# Numero do processo: 10314.005865/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 2002, 2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. As máquinas multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como: impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner não se classificam na posição NCM 9009, pois requerem a identificação na sua função principal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4740973
# Numero do processo: 10183.002976/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2002
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada
evidente contradição entre os fundamentos do acórdão e sua conclusão, acolhem-se os embargos que apontaram o vício para sanálo.
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Numero da decisão: 2201-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, retificando o acórdão nº 220100675, subtrair da base de cálculo do lançamento o valor correspondente a 800ha de área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741765
# Numero do processo: 13005.000799/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. É pacífica na jurisprudência,
administrativa e judicial, a possibilidade de correção de erros materiais, aritméticos ou de cálculos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante da ausência de elementos concretos
de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para considerar o acréscimo patrimonial referente ao mês de 03/2001 o valor de R$16.648,08.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4740974
# Numero do processo: 10320.000277/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. O ônus de
comprovar o pagamento das despesas de instrução é do contribuinte, que deve apresentar, quando solicitado, os documentos de quitação dos pagamentos. Sem a apresentação dos comprovantes, justifica-se
a glosa das deduções pleiteadas a este título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4743616
# Numero do processo: 10240.001665/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Tendo sido apresentado o recurso voluntário após o encerramento do prazo legal, não pode o mesmo ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.743
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4743563
# Numero do processo: 18471.000299/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO
Como a incidência do PIS e da COFINS é mensal, uma vez realizado o
lançamento sobre a receita do trimestre, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas relativas aos dois meses que não se referem à data do fato gerador.
Numero da decisão: 1201-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4740443
# Numero do processo: 10425.000167/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DA FONTE PAGADORA. Comprovado o erro da fonte pagadora que informou indevidamente o pagamento de rendimentos ao contribuinte, informação esta que serviu de base para o lançamento, afasta-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento. para acolher a alegação de erro da fonte pagadora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4695985
# Numero do processo: 11060.002278/99-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06693
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho