4738655
# Numero do processo: 12045.000650/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2005
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando
a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS.
Provas apresentadas pela recorrente demonstram que para alguns serviços não havia cessão de mão de obra por não haver disponibilização de trabalhadores para a contratante.
EMPRESA CONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES. CESSÃO DE
MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. DESNECESSIDADE DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO REGIMENTO DO CARF. REPRODUÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO Resp 1112467.
Por conta da aplicação do art. 62A do Regimento do CARF, as empresas contratantes de serviços prestados por optantes pelo SIMPLES estão dispensadas da retenção de 11%, conforme já decidido no Resp 1112467, o qual foi submetido à sistemática do art. 543C do CPC.
Numero da decisão: 2301-001.814
Decisão: Acórdão os membros da Turma:
I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as contribuições apuradas nos levantamentos ARD, BBM, BLOIS, CHD, CLH, CPA (somente exclusão das contribuições apuradas na competência 12/2002), CPN, DID, EDG, ESH, EXT,
FEX, FLA, FMR, GAP, GBC, GVI, JGB, JHO, LES, LIL, LIM, MBF, MEC, MUL, REN, REP, RID, SAN, TAP, TER, TOL e VIP, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou por negar provimento ao recurso; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir todas as contribuições apuradas nos levantamentos referentes a prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES à época dos fatos geradores, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto do Relator. Acompanhou parte da discussão: Andrea de Toledo Pierri – OAB: 115022 / DF
Nome do relator: Mauro Jose Silva
4738086
# Numero do processo: 10920.002971/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1990
INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE ORDEM. TEMPESTIVIDADE.
É tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, quando apresentado no transcurso do prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
4737666
# Numero do processo: 13866.000389/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4737696
# Numero do processo: 16403.000467/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006Ementa: INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4737790
# Numero do processo: 18471.000220/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2003
PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO.
Ausente a prova da conduta exigida na norma (pagamento), cancela-se o lançamento.
Numero da decisão: 1301-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri. Participou do julgamento a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4738070
# Numero do processo: 10480.008381/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Se o contribuinte, ainda que demonstre em sua peça de defesa que não compreendeu os fundamentos do lançamento, aporta aos autos comprovação dos valores exigidos por meio de auto de infração, há que se declarar insubsistente a constituição de crédito tributário efetivada. No caso vertente, observou-se, ainda, que os valores objeto de lançamento de ofício foram devidamente confessados por meio de DCTF e que a peça acusatória revelou deficiências na descrição dos fatos e no enquadramento legal.
Numero da decisão: 1302-000.461
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4737682
# Numero do processo: 11543.002393/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRAT FISCAL.
Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa it inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS Di DI REITO TRIBUTÁmo
Período de apuração: 13/01/1988 a 29/02/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.
O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntúrio negado
Numero da decisão: 3302-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4736816
# Numero do processo: 10235.000557/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/IRPJ
Ano Calendário: 2004
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.
Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte , cabe a este comprovar a origem dos recursos envolvidos para acobertar a movimentação financeira.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.
Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeitos que os vincula.
Numero da decisão: 1301-000.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4737681
# Numero do processo: 11543.000506/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 13/01/1988 a 20/02/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE..
0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
Assum 0: NORMAS GERAIS DE DIREI TO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 13101/1988 a20102/1996
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL
O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737602
# Numero do processo: 19647.013209/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOST() SOBRE Pitontrros INDUS FRIA LiZADOS - 11PI
Data do rato gel ador . : 31/12/1999
CONCOMITANC1A. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL,
O contribuinte que optar pela via judicial ester prescindindo da via
administrativa, uma vez que aquela prerere esta. Ao tribunal administrativo é
defeso julgar matérias levadas ao judiciário.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 1 73, 1, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda
Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofias. SCimula
Vinculante n 8. do STF,
Numero da decisão: 3302-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntririo, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente,
o conselheiro Gileno GurjIio Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA