4630045
# Numero do processo: 10074.000575/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR.
TRANSFERÊNCIA DE BENS.
No caso de isenção vinculada a qualidade do importador,
transferência dos bens para entidade que goze de igual
tratamento tributário, realizada antes da obtenção da necessária
autorização da repartição aduaneira, enseja tão-somente a
aplicação da multa de cinqüenta por cento sobre o valor do
Imposto de Importação.
PAF. Requerimento de denúncia espontânea anterior ao lançamento com resposta favorável ao sujeito passivo após a impugnação.
RECURSO DE OFICIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3102-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da 1ªCamara / 2ª Turma Ordinária da
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4631000
# Numero do processo: 10480.002242/2002-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — DECADÊNCIA. - Aplica-se o art. 150, §4° do CTN, se entre o período em que deveria ter sido realizada parcela obrigatória do lucro inflacionário e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício transcorreram mais de cinco anos.
Numero da decisão: 107-08.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para tornar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4631763
# Numero do processo: 10680.001165/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua
apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades
previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE
EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de
1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°
8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o
infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09468
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4630722
# Numero do processo: 10320.002239/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
IRPJ- BASE DE CÁLCULO- Tendo o contribuinte, sucessivamente intimado a apresentar seus livros comerciais e fiscais, declarado formalmente não tê-los escriturado e estar impossibilitado de fazê-lo, a autoridade fiscal está autorizada a arbitrar o lucro, obedecendo os critérios estabelecidos na lei. A apresentação dos livros na fase da impugnação não surte qualquer efeito em relação ao lançamento, eis que não existe arbitramento condicional.
IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-COEFICIENTES- Incabível a majoração do coeficiente com base no art. 7° da Portaria ME 524/93, por ter a autoridade, ao determiná-la, exorbitado da delegação concedida.
IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- Sendo a base de cálculo
do IRRF o lucro arbitrado para efeito do IRPJ, a redução da base
de cálculo deste acarreta redução do imposto de fonte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A base de cálculo prevista no art. 2°, § 2°, da Lei 7.789/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração comercial completa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630558
# Numero do processo: 10280.003116/92-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇA0 - EXERCICIO DE 1990 - A base de cálculo da isenção ou redução na área da SUDAM (Lucro da E)(ploração, é obtida partindo-se do lucro liquido deduzido da Contribuição Social sobre o lucro.
Numero da decisão: 108-01309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630431
# Numero do processo: 10215.000665/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS JUNTO A PESSOA JURIDICA. Matéria que depende de prova. Simples
alegações desacompanhadas de comprovação não tem o condão
de afastar o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e não tem registro de suas operações, o ônus probatório não pode ser atribuído à autoridade lançadora.
DEPOSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e utilizou sua conta pessoal nas transações comerciais, deve carrear aos autos provas que sustentem suas afirmações. Meras alegações não têm o condão de afastar a presunção mencionada. Preliminar de cerceamento de direito de defesa afastada. Não comprovada necessidade de diligência.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4631572
# Numero do processo: 10650.000877/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS
— Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do
imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica
ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento somente será
possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo
causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão da
receita que o originou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628061
# Numero do processo: 13807.006037/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631731
# Numero do processo: 10675.004315/2004-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal
da área tributável quando não averbada à margem da matrícula do
imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere
eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na
forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a
parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins
de exclusão da base de cálculo do ITR.
ITR - VALOR DA TERRA NUA
Quando demonstrado, mediante a apresentação de laudo de
avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART
devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas
da ABNT, o valor da terra nua deve ser aceito.
ÁREA APROVEITÁVEL - ÁREA DE PASTAGENS.
Reconhecida a área de pastagens em face do laudo técnico
apresentado pela recorrente.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-34.501
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo e Luciano França Sousa (Suplente), que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4631025
# Numero do processo: 10480.005639/90-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO
DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de
recurso de oficio interposto em decisão que exonera o
sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)
inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas
por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-04989
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de
ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho