4630993
# Numero do processo: 10480.001086/96-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ, PIS/DEDUÇÃO DO IR E IRF - NOTAS FRIAS - A
utilização de notas fiscais ideologicamente falsas na contabilização
de pagamentos autoriza a aplicação da multa qualificada prevista
no art. 728, III, do RIR/80.
Numero da decisão: 108-04222
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de
defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632511
# Numero do processo: 10820.000428/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FOLHA DE PAGAMENTO - É devida a contribuição para o PIS-Folha de Pagamento sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos por entidades de fins não lucrativos.
Numero da decisão: 108-03183
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4632301
# Numero do processo: 10768.015009/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE AGAMENTO DE TRIBUTOS - Comprovado nos autos que as despesas foram lançadas segundo o regime de competência, improcede o lançamento baseado em postergação de pagamento de tributos.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 103-22.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4632557
# Numero do processo: 10820.001520/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PF
Exercício: 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Não há como imputar ao espólio mi aos sucessores a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631892
# Numero do processo: 10680.006566/2001-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA -
ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem
limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da
coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que
fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando,
portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se
de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica
pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração
superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo
Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade,
exarada pela Suprema Corte.
Numero da decisão: 107-07230
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4631673
# Numero do processo: 10670.001312/95-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo
patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE
MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.181, parágrafo primeiro).
Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298,
de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218,
de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de
juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a
exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto
de 1991 1 vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base
de cálculo do exercício de 1992, o valor de 20.320.000,00 (padrão monetário da época),
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632126
# Numero do processo: 10725.000610/89-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - DECORRENCIA - O fato
de o contribuinte não impugnar, especificamente, o
procedimento decorrente, impede o julgador de
apreciar as razões de recurso porque não instaurada
a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-02104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por não instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4631218
# Numero do processo: 10580.001904/99-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV —
Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de
incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV,
não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituiremse
rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631359
# Numero do processo: 10630.000407/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ- APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 104-14052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4630144
# Numero do processo: 10120.004666/99-92
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS
OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao
crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA
SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de
hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais; 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte
quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto
convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, que deram provimento ao
recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2)
pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à
"não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antonio Lisboa Cardoso,
Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e
Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Presente ao
julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim