4702146
# Numero do processo: 12466.002435/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, levando-se em conta que a ação judicial e a ação administrativa possuem o mesmo objeto e mesma causa de pedir.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30780
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4699684
# Numero do processo: 11128.005412/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 03/08/2000
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decreto-Lei nº 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH nº 2a).
FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/96.
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33367
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, negou-se provimento ao recurso: a) Por maioria de votos quanto a classificação tarifária, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo. b) Pelo voto de qualidade quanto a aplicação multa do art. 526, II, do RA/85, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista, suplente. Sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4702365
# Numero do processo: 13002.000193/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42267
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4700429
# Numero do processo: 11516.002220/2005-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR/99).
DECADÊNCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2º e 3º.CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4703391
# Numero do processo: 13063.000031/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896-3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4700601
# Numero do processo: 11516.003454/2005-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - O artigo 42 da Lei n. 9430, de 1996, estabelece hipótese de presunção relativa, que somente pode ser afastada mediante documentação hábil e idônea, apresentada pelo contribuinte, comprovando a origem dos recursos mantidos junto a instituição financeira.
ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.638
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Francisco Bianco
4700217
# Numero do processo: 11516.000775/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não se conceituam como rendimentos omitidos valores de créditos recebidos por conta e ordem de terceiros, repassados, mediante empréstimos ao sujeito passivo.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não constituem rendimento do trabalho com vínculo empregatício o ressarcimento, ao contribuinte, de valores por estes desembolsados à aquisição imobiliária, transferida, mediante contrato particular, a pessoa jurídica e a assunção, por esta, dos desembolsos subseqüentes, previstos no contrato original, corroborada a operação em escrituração contábil e junto à própria empresa construtora.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta, como recursos, todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento, inclusive valores de aplicações financeiras de final de ano calendário, declarados ou não, comprovada sua existência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4702430
# Numero do processo: 13005.000053/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Data do fato gerador: 11/12/1997
Ementa: Obedecido o determinado por decisão judicial transitada em julgado e não sendo o montante do crédito suficiente para compensar a totalidade dos débitos a recolher, excetuados os que foram excluídos pelo Poder, Judiciário, descabe modificar a decisão administrativa que deferiu parcialmente a compensação pleiteada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4698759
# Numero do processo: 11080.011933/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade: Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II, e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V: Lei nr. 4.502/64, art. 64, §1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09877
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselhrito Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4703153
# Numero do processo: 13052.000039/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV Decreto nº 70235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04755
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos