6976226
# Numero do processo: 00007.350512/67-74
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1977
Ementa: Livro Caixa de pessoa jurídica. Sua validade para comprovar, despesas lançadas na cédula "D" da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física.
Numero da decisão: 102-16.581
Decisão: ACORDAM os Membros da 2a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ào recurso. Vencidos os Conselheiros CÉSAR DA SILVA FERREIRA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA
PINTO e HARRY CONRADO SCHÜLER.
Nome do relator: Theo Pereira da Silva
7372475
# Numero do processo: 10280.005243/2006-92
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2002, 2003
REMISSÃO. MP 449/2008. CÔMPUTO DO PRAZO DE CINCO ANOS.
FLUÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.
Não havendo o correspondente pagamento, o respectivo auto de infração marca o cômputo do prazo para eventual fruição de benefício.
ASSUNTO: OMISSÃO DE RECEITAS. CRUZAMENTO DE DADOS.
Subsiste a glosa efetivada pelo simples cruzamento de informações, quando toma-se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras, dando conta de que a contribuinte fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruza com a declaração do sujeito passivo, a se evidenciar, nesse cruzamento de dados, a incompatibilidade entre ser destinatária de pagamentos e a condição de inativa, impondo-se reconhecer a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-000.589
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidae REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7559757
# Numero do processo: 10850.902230/2013-81
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.519
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6568465
# Numero do processo: 11020.003823/2003-26
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FíSICAS - São rendimentos da
pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles
provenientes' -do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho
prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer
proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados,
vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações.
IRPF - LANÇAMENTO DE OFíCIO. DECADÊNCIA - Quando os
rendimentos da pessoa física sujeitarem-se tão-somente ao regime de
tributação na declaração de ajuste anual e independentemente de
exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se
lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início em 31 de
dezembro do ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa
data, para realizar o lançamento de ofício.
SIMULAÇÃO - Não se caracteriza simulação para fins tributários
quando ficar incomprovada a acusação de conluio entre empregador,
sociedade esportiva, e o empregado, técnico de futebol profissional,
por meio de empresa já constituída com o fim de prestar serviços de
treinamento de equipe profissional futebol.
MULTA QUALIFICADA DE OFíCIO - Para que a multa de ofício
qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que
haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, .
na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio,
capitulado na fõrma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502/64,
respectivamente.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na
apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de
tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e
convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de
lançamento de ofício.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em preliminar, RECONHECER a inexistência de simulação, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pro-labore; b) desqualificar a multa de ofício; e c) considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, porque davam provimento integral, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta. Rivitti ~ilfridO Aug ..to Marques, que apresentará declaração de voto. rQf;
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
6950498
# Numero do processo: 10820.000853/00-33
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: CSRF/01-00.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
7173417
# Numero do processo: 11075.000445/98-38
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.968
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de sobrestamento do julgamento, arguida pelo Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Luis Antônio Flora. O Conselheiro Luis Antônio Flora fará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
7035276
# Numero do processo: 11128.002420/94-73
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto denominado AFUGAN TÉCNICO, contendo o ingrediente
ativo PYROZOPHOS 60% -[ 2-(0,0 DIETIL - TIONOFOSFORIL) — 5
METIL 6 CARBOTOX1 PIRAZOL —(1,5 A )-PIRIMIDINO -}
identificado pelo Labana como "preparação fungicida (solução do
principio ativo em solvente Xileno), tem classificação no código
NBM/SH 3808.20.9900 da Tarifa vigente na data do fato gerador do
imposto.
Recurso de divergência não provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de
divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7616569
# Numero do processo: 11968.001072/2001-51
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
0 recurso especial previsto no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem por pressuposto decisão não unânime que contrarie a lei ou a evidência de prova, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para que a o recurso possa ser admitido na via estreita da instância especial.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, po maioria de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
7990584
# Numero do processo: 10925.001956/2006-54
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6593586
# Numero do processo: 13678.000186/2001-75
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI N" 9.779/99. O aproveitamento
dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos
somente é possível uma vez devidamente comprovada que os
referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais
de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a
legislação.
TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos
termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96,
sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição,
conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais
no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o
Decreto n" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da
mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o
ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de
ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda