6674343
# Numero do processo: 13982.000085/96-69
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
7649817
# Numero do processo: 13312.000130/2005-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES, OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO NULO..
A aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só é possível se o
contribuinte for intimado a esclarecer individualizadamente cada depósito
bancário e sua resposta for considerada para cada um destes depósitos.
SIMPLES, INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO.
Comprovada a insuficiência de recolhimentos é cabível a autuação.
Numero da decisão: 1101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vicio material, do lançamento decorrente da omissão de receitas com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso contra insuficiência de recolhimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7430721
# Numero do processo: 10783.916313/2009-11
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, por conseqüência não se pode homologar a compensação pleiteada no presente processo.
Numero da decisão: 1201-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7286927
# Numero do processo: 00840.050158/82-40
Data da sessão: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "G" -RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO Impraticável o arbitramento previsto no artigo 54, § 19, do RIR/80, enquanto não
forem fixadas as normas em que se deve basear.
CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Estando o valor dos aluguéis previsto em cláusu1a própria, no contrato de locação, não
poderá ser incluída, na cédula "E",quantia inferior à contratada, se não demonstrada de modo inquívoco a existência de acordo
em contrário
Numero da decisão: 104-04.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de CR$ 72.000,00, CR$ 746.697,00, CR$ 803.861,00, CR$ 877.244,00 e CR$ 2.018.970,00 no exercícios de 1977 a 1981, respectivamente. O Conselheiro Francisco Amaral Manso votou por Dar provimento integral. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira por negar provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
6992062
# Numero do processo: 13850.000222/2010-43
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 16/06/2003 a 20/10/2004
COMPETÊNCIA. DECLINAR.
No caso de processo conexo ou decorrente de outro já distribuído e julgado por Turma do CARF, deve ser declinada a competência para julgamento ao mesmo relator ao qual foi distribuído o primeiro processo.
Declinada da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF
Numero da decisão: 3202-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Presidente
Luís Eduardo Garrossino Barbieri Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
6677781
# Numero do processo: 10882.000693/98-93
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1994
Ementa: FINAM — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REGULARIDADE FISCAL
— Para fins de materialização do óbice insculpido no artigo 60 da Lei n° 9,069/95, deve a autoridade administrativa demonstrar e pormenorizar, de forma inequívoca, a existência dos pretensos débitos impeditivos da emissão da ordem pleiteada. Inexistente cabal demonstração da irregularidade fiscal aventada, deve a repartição originária prosseguir a análise do mérito do pleito, na forma da legislação regente.
Numero da decisão: 1803-000.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7173358
# Numero do processo: 14485.000141/2007-16
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998
NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do
autuado.
Decisão Recorrida Nula.
Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.425
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
7245749
# Numero do processo: 10140.003406/2002-73
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998. DESNECESSIDADE.
Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando
sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
7703719
# Numero do processo: 11020.002751/00-95
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - MPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa:
IRPF VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO TRIBUTAÇÃO MENSAL
A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, corn transporte para os periodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, 1988.
SUPORTE PARA O INCREMENTO PATRIMONIAL
Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento
patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte, MÚTUO
A alegação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da efetividade da operação e sem que conste das decIaraVies de ajuste anuais dos contratantes, não constitui origem para eventuais aplicaçaes.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.463
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6776110
# Numero do processo: 10380.011191/2002-31
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1997, 1999
Súmula 1°Ce n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA -
Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidos tão somente no recurso.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1802-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do, Recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA