4687208
# Numero do processo: 10930.001479/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 102-46.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4733688
# Numero do processo: 11618.000460/2005-19
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.
ISENÇÃO - Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes do resgate de contribuições.
DECISÕES JUDICIAIS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4696226
# Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/03/2003
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente de "depurador de ar", classifica-se no código NCM 8414.60.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE.
É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10,
IV, do Decreto n' 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração
não indique a disposição legal infringida. Os dispositivos legais
pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem
para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este
tributo previsto em normas distintas.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.808
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anua ar o Auto de Infração de IPI, por vicio material.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
9512413
# Numero do processo: 10814.004251/87-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: MURILLO FORJAZ MATHIAS
4744938
# Numero do processo: 10166.012735/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
SÚMULA CARF Nº 39
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4813175
# Numero do processo: 00875.051846/83-47
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Procedimento fiscal resultante de lançamento de tributo em processo de com provação de cumprimento de compromissos assumidos em regime de drawback,em ato de fiscalização interna, devidamente notificado o contribuinte. Desnecessária, no caso, a lavratura de Auto de Infração, instrumento próprio fiscalização externa, procedida junto
ao contribuinte. Recurso especial provido para determinar o exame do mérito do litígio pela Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-01.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempestividade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; b) dar provimento ao recurso especial e, em consequência,determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hindemburgo Dobai Teixeira, Newton Paranhos e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
4625882
# Numero do processo: 10921.000657/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4733212
# Numero do processo: 10907.000231/2005-86
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO.
No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
NULIDADE DO AUTO.
Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70,235, de 1972, art. 17).
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4744968
# Numero do processo: 13974.000130/2005-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE.
O contribuinte que apresenta declaração em separado não pode ser
considerado dependente do outro.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das despesas médicas glosadas
pela fiscalização.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4733785
# Numero do processo: 13016.000243/2005-33
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS
Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005
COFINS NÃO CUMULATIVA CRÉDITO EXPORTADOR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. APURAÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCI0.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições é necessário que seja efetuado lançamento de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.224
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI