4707266
# Numero do processo: 13603.002226/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DCTF - FALHA DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Conforme constatação em diligência realizada por Auditor Fiscal o programa gerador de DCTF, em sua versão 6.1, apresentava falha que fazia com que ele não “entendesse” a intenção do contribuinte em compensar a 1ª quota, e não parte do débito principal aconselha a se acolher a conclusão trazida no relatório da diligência nesse sentido e efetuar a retificação dos valores constantes dos controles internos da SRFB.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-17.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4706143
# Numero do processo: 13525.000105/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Comprovado o equívoco nos rendimentos tributáveis no auto de infração, em face de informação incorreta de uma das fontes pagadoras à SRF, cumpre ajustar a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, reduzindo o rendimento bruto tributável no ajuste anual do exercício de 2001 (AC 2000) para R$ 16.923,45, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4704434
# Numero do processo: 13135.000050/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTNm SUPERESTIMADO NA TRIBUTAÇÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE.
Laudo técnico subsistente, na medida em que o resultado coincide
com o VTNm calculado segundo a IN 16/95, de valor inferior ao
VTN tributado.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-29.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4708526
# Numero do processo: 13629.000465/00-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de indicação das razões da preliminar de nulidade que aproveitaria o contribuinte e das razões de sua sujeição inviabiliza, quanto a ela, recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ensejando a nulidade do aresto "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Declarada a nulidade do acórdão.
Numero da decisão: CSRF/01-05.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 105-13.715, de 23 de janeiro de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4703847
# Numero do processo: 13116.001761/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 1999
ITR/1999. GLOSA DAS ÁREAS DE PASTAGENS
Valor da terra nua. Multa de ofício.
Não comprovado por qualquer meio de prova a existência de animais na propriedade no período da autuação, é de se manter a glosa da área de pastagem declarada. O Valor da Terra Nua (VTN), já foi devidamente aceito na instância a quo, pelo valor constante do Laudo Técnico de Avaliação colacionado aos autos pelo recorrente. A incidência da multa de ofício calculada sobre o saldo devedor é prevista nas normas legais incidentes.
Numero da decisão: 303-34.484
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4707141
# Numero do processo: 13603.001590/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO Tributária
Data do fato gerador 30/06/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4707004
# Numero do processo: 13603.000980/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4705890
# Numero do processo: 13502.000980/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA, ANISTIA. O INCISO I, DO § 1º DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA TRANSCRITO É CLARO AO PREVER A EXCLUSÃO DA MULTA, TANTO MORATÓRIA QUANTO PUNITIVA, DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2002, EXIGINDO COMO ÚNICO REQUISITO QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE A DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL DOS TRIBUTOS A SEREM PAGOS, BEM COMO RENUNCIEM A QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIREITO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 101-96.558
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4706452
# Numero do processo: 13558.000341/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O fato de o auto de infração não haver sido lavrado no estabelecimento do contribuinte não implica em nulidade . Estando a decisão recorrida devidamente fundamentada e abordado todos os tópicos da impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. PIS - ADESÃO AO REFIS - Comprovado nos autos que a empresa não optou pelo REFIS,, em relação ao crédito tributário lançado, não prospera o argumento de que a exigência está sendo feita em duplicidade. MULTA DE OFÍCIO - No lançamento de ofício cabe a multa de ofício de 75% prevista na legislação vigente indicada no auto de infração. Eventuais alegações de inconstitucionalidade devem ser dirigidas ao poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76856
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4706267
# Numero do processo: 13530.000103/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74721
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli