4630402
# Numero do processo: 10183.006526/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
Área de Preservação Permanente
Antes do inicio da vigência do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declaratório Ambiental.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não ha que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 303-35.586
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 1.806,8 ha de área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Relatora, Nilton Luiz Bartoli,
Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento para acolher 15.860,8 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4632472
# Numero do processo: 10805.002798/92-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade
imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base,
é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei
7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°
172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°
63/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05048
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar
a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4628390
# Numero do processo: 13851.000877/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631480
# Numero do processo: 10640.000759/98-05
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/Faturamento — Semestralidade — Lei Complementar nº 7/70 —
Na vigência da lei complementar nº 7/70, com ênfase para o
parágrafo único do artigo 6°, repristinada a partir da
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, a base
de calculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos
seis meses anteriores para atender à figura do chamado
"Pis/Semestralidade"
Numero da decisão: CSRF/01-03.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel
Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631566
# Numero do processo: 10650.000725/93-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -
PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao
Programa de Integração Social-PIS determinada com fundamento
nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-
2/RJ.
Numero da decisão: 108-03204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis
nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4628877
# Numero do processo: 16327.000190/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4632405
# Numero do processo: 10783.006721/87-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
Inadmissível PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de
decisão do CONSELHO DE CONTRIBUINTES, quando
Sujeito Passivo não apresenta novos elementos ou novas
razões suficientes para remover os consistentes
fimdamentos que embasaram a decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03532
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, para NÃO CONHECER do recurso s, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4627517
# Numero do processo: 13603.002317/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4627145
# Numero do processo: 13005.000302/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632441
# Numero do processo: 10805.001584/91-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS
PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela
jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois, do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência. tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 108-03155
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho