4708782
# Numero do processo: 13637.000067/97-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A apuração de saldo credor na recomposição da conta “Caixa”, pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escritural apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas.
SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, excluída em parte a primeira, igual medida se impõe quanto às demais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05883
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IR-FONTE; 2) afastar da incidência dos demais tributos a parcela de CR$ 180.596,12 em dezembro de 1993.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4709535
# Numero do processo: 13660.000079/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos o não oferecimento à tributação de valores percebidos por dependente, sem a comprovação de que estariam abrangidos por isenção.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-20.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4711227
# Numero do processo: 13707.002116/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142 preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto nº. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável.
Apesar de intempestivo o recurso voluntário, consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11187
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4713360
# Numero do processo: 13804.001733/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem
assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4709350
# Numero do processo: 13656.000248/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciaçãoda mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14278
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4709457
# Numero do processo: 13657.000088/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO JUDICIAL - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Do total de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente podem ser deduzidas as despesas com ação judicial necessárias à percepção da renda, inclusive honorários advocatícios, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização, devidamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4712997
# Numero do processo: 13771.001168/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O fato do contribuinte figurar como sócio de empresa comercial, por si só não pode sujeitá-lo a exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual, necessitando também que referida empresa esteja em atividade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4711319
# Numero do processo: 13707.003507/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido.
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Numero da decisão: 303-33.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4708703
# Numero do processo: 13633.000052/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NÃO EXAMINA A PRINCIPAL RAZÃO CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
É eivada de vício, por error in procedendo, devendo assim ser declarada nula, a decisão monocrática que não aprecia todas as razões apresentadas pelo contribuinte em sua Impugnação, sendo também desconsiderados todos os atos processuais conseqüentes dessa decião.
Numero da decisão: 302-34588
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4713330
# Numero do processo: 13804.001283/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia a instância administrativa ( Lei nº 6.830, de 22 de 1980, art. 38, Parágrafo único ).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03598
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, por renúncia à esfera administrativ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes