4552645
# Numero do processo: 13807.007490/2002-10
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
PERC . DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO.
Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Comprovado, nos autos, antes da decisão final do processo administrativo, a regularização dos débitos que ensejaram o indeferimento do benefício e/ou comprovado que os débitos tributários não são do período do pedido, é de se prover o recurso voluntário (Súmula CARF nº 037).
Numero da decisão: 1801-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que nega provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Redatora
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Relatora
Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4620206
# Numero do processo: 13808.006401/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/01/1992 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 5 anos da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar sobre a forma de lançamento por Auto de Infração e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4616850
# Numero do processo: 10510.001756/2006-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica, na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.291
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4610906
# Numero do processo: 10680.004062/2004-74
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF.
TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham o Conselheiro Relator pelas conclusões, os conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho, que contam o prazo decadencial sempre a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4487398
# Numero do processo: 13603.000695/2005-03
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2003
DIF-PAPEL IMUNE - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO COM PAPEL IMUNE - INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
A obrigação acessória de entrega da DIF - Declaração de papel imune - apenas é aplicável para as empresas que, além de ter o registro operacional que viabiliza a atividade de utilização de papel imune, alguma vez tiverem operação neste sentido. Uma vez iniciada a operação, ainda que nos próximos meses o contribuinte não apresente operação com o papel imune, é devida a obrigação acessória, uma vez que esta pretende o controle da utilização do papel imune adquirido. Todavia, se apesar de possuir o registro a empresa nunca desenvolver atividades com papel imune, não estará sujeita a apresentar a obrigação acessória de controle.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora.
EDITADO EM: 11/12/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Alexandre Gomes e José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4620264
# Numero do processo: 13820.000367/00-68
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/07/1990 a 31/07/1994
Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
A competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como “ultra petita” o acórdão que, de ofício, determina a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4611391
# Numero do processo: 10930.001536/2003-56
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000
DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS DA PROVA Mantém-se a glosa das despesas médicas cuja prestação dos serviços não foi confirmada pelo profissional, suposto emitente dos recibos.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.155
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional., nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4419096
# Numero do processo: 10980.012753/2007-18
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N° 8.852/94. INCIDÊNCIA DO IR.
O adicional por tempo de serviço possui natureza remuneratória, de sorte a atrair a incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do CTN. A exclusão do conceito de remuneração, por si só, não é condição suficiente e necessária para isentar determinado rendimento do imposto de renda. Higidez da tributação sobre o adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Sodalício e do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
German Alejandro San Martín Fernández - Relator.
EDITADO EM: 28/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4610702
# Numero do processo: 10283.010079/2001-09
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A sistemática de compensação introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4614553
# Numero do processo: 13808.000188/00-16
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - INICIO - Somente a partir de 01.01.1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 9o da Lei 9249/95 promovida pelo art. 88, XXVI, da Lei 9430/96.
Numero da decisão: 1103-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva