6872206
# Numero do processo: 14751.720194/2014-99
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2011, 2012
DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido.
Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física.
RESTITUIÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO Não existe qualquer óbice legal no sentido de impedir a pessoa jurídica de restituir capital aos seus sócios, entretanto, quando esse capital for constituído com valores resultantes de reserva constituída com valor de Imposto sobre a Renda não pago em decorrência do gozo de isenção condicionada, mister se faz que no momento da redução de capital seja exigido o imposto que deixou de ser recolhido anteriormente em virtude do benefício fiscal, a fim de que não sejam desvirtuados os objetivos visados pela isenção ou criadas distorções que resultem por afrontar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária e violar a estrita legalidade em matéria tributária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.
Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para manter a autuação relativa às subvenções. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que dava provimento integral ao Recurso de Ofício. Os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (Relator), Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, negavam provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente
(assinado digitalmente)
Luis Fabiano Alves Penteado - Relator
(assinado digitalmente)
José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
6937301
# Numero do processo: 10580.005685/89-65
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.299
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
8025258
# Numero do processo: 11128.005151/2007-19
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 24/09/2006
A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV,"e", do Decreto-Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF ,nº
28/94, enseja a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veiculo.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
6497723
# Numero do processo: 13819.002914/2003-93
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE CONSERTO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de conserto de máquinas e ferramentas elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais
Numero da decisão: 1202-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário , nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
7142236
# Numero do processo: 19679.008778/2003-73
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1998
AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.
No caso de lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, estando demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o valor divergente informado pelo contribuinte na DCTF.
DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário relativo a débitos declarados em DCTF para o período em que tal declaração implicava em confissão de dívida.
Numero da decisão: 1402-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
7627337
# Numero do processo: 10805.002436/2004-63
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004
PRAZO DECADENCIAL.
Súmula n° 8 do STF determina que o prazo para cobrar contribuições 6 de cinco anos.
Art. 150 § 4° do CTN. Existindo pagamento é de cinco anos, a contar dele. o prazo para constituir o crédito tributário.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
6855400
# Numero do processo: 13005.000990/2004-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
Ano-calendário: 2000, 2001
LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA,
Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência,
relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido
suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei ng 5,172, de 25 de
outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio, desde que a
suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de
qualquer procedimento de oficio a ele relativo.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR ORDEM
JUDICIAL, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - CRÉDITOPRÊMIO
DO IPI E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRIPLA
VEDAÇÃO, DIREITO CREDITORIO NÃO RECONHECIDO POR
DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE,
O crédito-prêmio de IPI beneficio de natureza setorial, ou seja, destinado
apenas ao setor exportador, foi extinto em 4,10,1990 em razão de se lhe
aplicar a norma do artigo 41, §1", do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias ADCT,
A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é
de cinco anos, conforme dispõe o artigo I" do Decreto n° 20,910/32,
Prejudicada a compensação tributária pela inexistência do direito creditório,
inexiste óbice à exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC.,
A partir de 1' de abril de 1995, os juros mor atórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial \
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. São devidos juros demora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda
que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante
integral.
Numero da decisão: 1802-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento do recurso, nos termos do vota do Relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelso Kichel
7717681
# Numero do processo: 10640.002380/2008-09
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF
EXERCÍCIO: 2004
DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.
As deduções sujeitam-se à comprovação. Mantém-se a glosa quando
intimado, o contribuinte no comprova o efetivo pagamento das despesas realizadas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
6550579
# Numero do processo: 10120.000805/00-51
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos para declarar que a alíquota correta a ser aplicada para
apurar o PASEP devido é de 2% (dois por cento), conforme art.
2º II, a, da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de
1970, e art. 6º, III do Decreto nº 71.618, de 26 de dezembro de
1972.
Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-76.395
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-76.395, nos termos do relatório e voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Velloso que entendeu peremptos os embargos.
Nome do relator: Josefa maria Coelho Marques
6501297
# Numero do processo: 13819.003634/2003-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: TEMPESTIVIDADE — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não se conhece da manifestação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da decisão que indeferiu a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, por intempestiva, não se instaurando, por conseguinte, o litígio.
Numero da decisão: 1202-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo