7995294
# Numero do processo: 10925.002484/2007-38
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR,
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há
que ser mantido o lançamento da multa correspondente..
Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7384522
# Numero do processo: 13116.720038/2007-21
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 2004
Ementa: ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA
HIDRELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não
incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Súmula 45 do CARF)
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-000.501
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Helenilson Cunha Pontes
7580773
# Numero do processo: 10650.000282/97-12
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1992 a 10/12/1994
Ementa:
A determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso não seja identificada a antecipação do pagamento, sem que haja qualquer atividade de autorize o não pagamento, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do
fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do CTN. Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 9303-001.318
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7987981
# Numero do processo: 13830.000994/2002-11
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE.
A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio.
MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°.
9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, excluir a multa isolada e, por maioria de votos, manter os demais pontos da exigência tributária, vencido o Conselheiro Moisés Giacomel i Nune a Silva que ava integral provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7001801
# Numero do processo: 10814.008208/97-61
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na
classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art.
57 da Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e
direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio
CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.147
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7072350
# Numero do processo: 11080.004040/2007-89
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPF, NULIDADE, O mandado de procedimento fiscal é instrumento interno
de controle da Receita Federal na condução do procedimento administrativo
de fiscalização, sendo que eventuais irregularidades na sua expedição não
implicam em nulidade do lançamento realizado,
VALE PEDÁGIO. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA,
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 10.209/01_ Atendidos os
requisitos constantes do § 5° do art. 2' da lei n° 10.209/01, o valor recebido a
título de vale pedágio não é parte do frete, não se considerando como receita
operacional da empresa. No caso, apesar de reconhecer de que o valor do vale
pedágio não integra a receita operacional da Contribuinte, verifico que ela
não comprova quais são os valores recebidos efetivamente a título de valepedágio.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A exclusão do ICMS da base de cálculo
da COFINS é questão que enfrenta a constitucionalidade da lei, pelo que a
instância administrativa está impedida de analisar. Segundo a súmula CARF
n° 2, "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitueionalidade de lei",
SIMPLES, EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS JÁ
PAGOS, Os tributos pagos na sistemática do SIMPLES são passíveis de
aproveitamento para pagamento dos tributos de mesma natureza apurados
após a exclusão do sistema simplificado,
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA„
A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao
preenchimento automático das condições previstas nos arts, 71, 72 e 73 da
Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de
que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9_430/96, com nova redação dada pela
Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007,
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allcrnin Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Alexei Mareoni Vivan que votavam pela desqualificação da multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezena Neto
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
8040941
# Numero do processo: 10314.005158/2002-66
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 23/02/2001
Classificação de mercadorias. Luvas de PVC.
As luvas constituídas de cloreto de polivinila (PVC), comercialmente conhecidas como luvas de vinil, são classificadas na posição 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RGI 1, RGI 6.
Normas gerais de direito tributário. Multa de oficio (75%).
Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. 0 principio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o
contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrados em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias.
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarasio Campelo Borges
7069862
# Numero do processo: 10675.001714/96-81
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de oficio. Notificação de
lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo
11 do Decreto if 70.235172. A falta de indicação, na notificação de
lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN
acarreta a nulidade- do lançamento, por vício formal
Numero da decisão: CSRF/03-03.219
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votost DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheira Henrique Prado 111legda fará Declaração de Voto.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
8062445
# Numero do processo: 10280.001323/2005-98
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com
vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARE no. 39)
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação
concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996),
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
7293197
# Numero do processo: 10830.912948/2012-32
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA