4628229
# Numero do processo: 13819.001640/2003-15
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4629968
# Numero do processo: 35564.005833/2006-60
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4638031
# Numero do processo: 10166.003498/2003-84
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4629216
# Numero do processo: 10240.000964/2005-00
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.050
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4629386
# Numero do processo: 11070.000709/2005-11
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.048
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4621070
# Numero do processo: 13830.000448/2005-15
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP:
A partir de 01/10/2002, a Declaração de Compensação - DCOMP é a única forma de materializar a compensação de tributos federais, pelo sujeito passivo, sendo a data da entrega o marco para atualização dos créditos recíprocos dos sujeitos ativa e passivo, da relação jurídica tributária, na forma da legislação vigente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.O instituto da denúncia espontâneo preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga a extinção do crédito tributário, através da compensação efetivada através de Declaração de Compensação - DCOMP, cuja entrega se efetivou após o prazo de vencimento do tributo.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003DIREITO
CREDITÓRIO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO.
Não se conhece do recurso em relação ao direito creditório objeto de litígio em outro processo administrativo e sem decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4640072
# Numero do processo: 13807.007102/00-41
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Min
Ano-calendário: 1998
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Os pedidos de restituição, seguidos de pedidos de compensação, que incluem créditos decorrentes de verbas discutidas
judicialmente, ainda pendentes de decisão judicial transitada em julgado, não se transformam em Declaração de Compensação não se aplicando a elas a homologação tácita a que se refere o artigo 74 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, ao mesmo tempo em que referidos créditos revelam-se não passíveis de restituição por despidos dos pressupostos legais da liquidez e certeza, previstos no art. 170
do Código Tributário Nacional.
Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a
preliminar de homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) que acolhia a preliminar de homologação tácita e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para a restituição da verba de R$ 133.799,96,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Lósso Filho (presidente de turma).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4638292
# Numero do processo: 10380.028535/99-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: FINSOCIAL
ILL. Art. 35 da Lei n° 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente, em caso de declaração de inconstitucionalidade, não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, que suspendeu a execução do citado artigo, conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Marcelo Cuba Netto que negavam o provimento. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634227
# Numero do processo: 10950.001104/96-81
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão
na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto
com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4629219
# Numero do processo: 10280.002576/2005-89
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.013
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura