4741063
# Numero do processo: 10730.006665/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, é necessário que os recibos apresentados pelos contribuintes preencham as formalidades legais.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com despesas médicas no montante de R$ 10.345,47, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4732853
# Numero do processo: 10730.006059/2007-03
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
VANTAGENS DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO - ISENÇÃO -
NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI - Somente são isentas as vantagens
decorrentes do trabalho assalariado expressamente previstas em lei tributária que assim as classifique, pois a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741100
# Numero do processo: 11610.003053/2001-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1999
Súmula CARF n 1 - Importa
renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do
processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Súmula CARF n 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos
lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir multa de ofício exigida sobre o valor R$ 32.461,88, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4742122
# Numero do processo: 13558.001175/2007-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COTITULARES. INTIMAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência, devem todos os titulares das contas correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos ali efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada.
DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária os valores lançados a título de omissão de rendimentos relativamente aos anos-calendários 2003 e 2004, nos termos do
voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4638423
# Numero do processo: 10580.010888/2006-62
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A incidência do IRPF
sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei,
especificamente no § 1º, do artigo 3° da Lei 7.713/88.
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - INSTRUÇÃO - OPÇÃO PELA
DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Somente são dedutíveis na Declaração
de Rendimentos as despesas médicas e de instrução realizadas com o próprio contribuinte ou seus dependentes.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.245
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar o multa de oficio, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4613163
# Numero do processo: 10768.008672/2002-15
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de
preenchimento da DCTF, há de se acolher a pretensão recursal em nome da verdade material.
Numero da decisão: 2801-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4614978
# Numero do processo: 14120.000369/2005-83
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de
apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4619930
# Numero do processo: 13706.001397/94-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
4613384
# Numero do processo: 10845.000442/98-91
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
IR-FONTE - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA COMPROVAÇÃO
- Cabe ao contribuinte fazer prova de que sofreu retenção do imposto na fonte, mediante apresentação do comprovante de retenção ou das notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ten os do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9410528
# Numero do processo: 10711.003130/90-06
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição Origem, formulando a relatora os quesitos e intimando-se as partes a apresentarem quesitos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO