4639476
# Numero do processo: 11128.002195/2002-82
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 10/04/2002
TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO.
Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador.
IPI NO TRÂNSITO ADUANEIRO ANTES DE 2003.
Deve ser exonerado o IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002) - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Somente em 2003, com o art. 80 da Lei n° 10.833, é que houve ampliação do fato gerador do imposto em tela.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação do IPI. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges apresentou declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4740522
# Numero do processo: 17883.000278/2008-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INCIDÊNCIA
A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.511
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
9242549
# Numero do processo: 18471.002080/2007-31
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.219
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
9242571
# Numero do processo: 10830.007424/2003-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.038
Decisão: RESOLVEM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4743479
# Numero do processo: 10746.000474/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA
VINCULANTE STF Nº. 8.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.637
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 03/2002, inclusive, com base no art. 150 § 4º do CTN. No mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
4629211
# Numero do processo: 10215.000338/2004-31
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4743485
# Numero do processo: 14474.000146/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2006
PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ART 30, I,
“A” DA LEI N. 8.212/91 E ART. 4o, DA LEI N. 10.666/03. INCIDÊNCIA
DE MULTA DO DECRETO N. 3.048/99, COM BASE NOS ARTS. 92 E
102 DA LEI N. 8.212/91.
O Auto de Infração deve ser analisado como um todo, não é motivo para nulidade a análise isolada pelo contribuinte.
Enseja a aplicação da multa prevista no art. 283, I, “g” do Decreto n. 3.048/99 a não arrecadação das contribuições referentes aos valores de prólabore pagos a sócio (contribuinte individual), obrigação contida no art. 30, I, “a” da Lei n. 8.212/91 c/c art. 4o da Lei n. 10.666/03.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4597207
# Numero do processo: 16048.000060/2010-04
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.106
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
9241755
# Numero do processo: 15868.000341/2009-07
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4741370
# Numero do processo: 37311.011285/2005-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O recurso voluntário foi apresentando fora do prazo legal de 30 dias da ciência do acórdão de 1 instância, motivo pelo qual não poderá ser conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA