4699106
# Numero do processo: 11128.000655/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.CARBOFURAN. As definições legais embasam a conclusão de que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agrotóxico, portanto,necessita ser díluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Assim, o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4700185
# Numero do processo: 11516.000581/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas.
IRPF - DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Deve-se considerar como dedução na apuração do imposto de renda, o valor correspondente às contribuições previdenciárias retidas pela fonte pagadora quando comprovada tal retenção através dos comprovantes de pagamentos mensais e informada pela fonte pagadora.
MULTA DE MORA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - Não são exigidas multas de mora pelo atraso ou falta de entrega da declaração de rendimentos, quando calculadas sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11545
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e excluir da base de cálculo do ano-calendário de 1995, os descontos relativos à previdência social.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4703031
# Numero do processo: 13027.000216/00-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DOAÇÃO – Comprovado através de documentação que a entidade que recebera doação é filantrópica e detém reconhecimento de utilidade pública, cabe a dedução das doações nos limites previstos em lei.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Celso Alves Feitosa, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, José Ribamar Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria
Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4702440
# Numero do processo: 13005.000092/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Revelando-se acertada a decisão a quo, na parte em que excluiu da tributação determinadas verbas, nega-se provimento ao recurso ex officio.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A inobservância do regime de competência quanto ao reconhecimento de receita de aluguéis, conquanto caracterize irregularidade contábil, não justifica lançamento complementar do imposto, uma vez comprovado nos autos que as receitas omitidas no exercício social anterior foram integralmente apropriadas no exercício social seguinte, devidamente atualizadas monetariamente e reconhecidos, também, os respectivos encargos moratórios, face a ausência de prejuízo ao fisco.
IRPJ - DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Os encargos a título de depreciação somente são dedutíveis se, comprovadamente, os correspondentes bens estivessem em operação, contribuindo assim, para a obtenção das receitas do período-base.
IRPJ - PROVISÕES - DEDUTIBILIDADE - Para efeitos fiscais, as provisões dedutíveis são aquelas expressamente autorizadas pela legislação tributária. Comprovado que os encargos apropriados em conta intitulada de “Provisão...”, na verdade correspondem a gastos incorridos no período-base, revela-se improcedente a glosa fiscal.
IRPJ - COMISSÕES SOBRE EXPORTAÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Deve ser reconhecida a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior.
IRPJ - ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO COMPLEMENTAR - DIFERENÇA IPC x BTNF - A dedutibilidade de quotas de depreciação e respectiva correção monetária é disciplinada pela legislação vigente na data em que apropriados os encargos. A Lei nº. 8.200/91 limitou sua dedutibilidade determinando que parcelas de depreciações dos bens, referente à atualização dos seus custos pela aplicação da diferença de correção monetária IPC x BTNF, não seriam dedutíveis no período-base encerrado em 1991.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO OU INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Após o advento da Lei nº. 8.748, de 09/12/93, que aperfeiçoou as normas processuais contidas no Decreto nº. 70.235/72, o agravamento ou inovação do lançamento, efetuado pela autoridade julgadora a quo deverá ser formalizado mediante a lavratura de auto de infração complementar.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A exigência da contribuição é ajustada em função do decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando ambas as exigências, ditas principal e decorrente, têm a instruí-las suporte fático comum.
MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Negado provimento ao recurso ex officio.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-18.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1) IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 314.437.550,95 (Cr$ 238.084.000,00 + Cr$
51.782.363,95 + Cr$ 24.571.187,00) e de Cr$ 258.277.780,35 (Cr$ á12.564.4491,39 + Cr$ 55.713.288,96), nos exercícios financeiros de 1991 e de 1992, respectivamente, bem como excluir a exigência a titulo de postergação do imposto, correspondente ao item despesas de entressafra e de assistência agrícola", vencidos , nesta parte, os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Sandra Maria Dias Nunes, que proviam a maior para admitir a dedutibilidade dos encargos de correção monetária das quotas de depreciação complementar (IPC x BTNF) e o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que negou provimento em relação ao item *comissões s/ exportações'; 2) Contribuição Social - ajustar a exigência em função do decidido em relação ao IRPJ e excluir o valor
da contribuição da sua própria base de cálculo; 3) Multa de lançamento ex officio - reduzir de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. David Roberto Ressia S. da Silva, inscrição OAB/SP n°. 126.336
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4699016
# Numero do processo: 11080.102797/2003-11
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4701654
# Numero do processo: 11618.004456/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do resgate das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4699839
# Numero do processo: 11128.006867/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.
A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Lei nº 6.830/80, art.38).
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 302-35082
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que o conhecia.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702308
# Numero do processo: 12709.000234/00-79
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMUNIDADE – FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo “patrimônio”, não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.474
Decisão: Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699518
# Numero do processo: 11128.003815/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.
MULTA DE OFÍCIO.
Aplica-se a multa de ofício no caso de declaração inexata feita em Declaração de Importação, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.
ACOLHIDO OS EMBARGOS E RETIFICADO O ACÓRDÃO Nº 302-34.733
Numero da decisão: 302-35826
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos da d. Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo voto de qualidade retifica-se o Acórdão nº 302-34.733, para manter a penalidade. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4702949
# Numero do processo: 13026.000052/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimento dentro do respectivo exercício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do
Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade