4733991
# Numero do processo: 13707.004402/2002-48
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
MULTA DE MORA — EXCLUSÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade no recolhimento extemporâneo é pressuposto da incidência da multa de mora, e. entender que o recolhimento em atraso, feito de forma
espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição.
Numero da decisão: 1102-000.079
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido parcialmente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, na parte referente à exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea e, que, por conseqüência, dava provimento parcial para cancelar parcela cujo direito de pleitear a repetição não se encontrava extinto. Declarou-se impedido o Conselheiro Soão Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732670
# Numero do processo: 10580.012769/2003-00
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
INCONSTITUCIONALIDADE.
"0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA
OCORRÊNCIA.
Nos termos da legislação vigente, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, data considerada inclusive para efeitos de contagem do prazo decadência (dies a quo).
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO
LEGAL.
A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3 0. da Lei 7.713/88.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE
APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
CONTA CONJUNTA.
A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU
INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00.
Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei,
com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em
AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a inclusão, como origem de rendimentos, do valor da alienação do imóvel sito 6. Rua Rio Verde, apto. 122, da seguinte maneira: (i) R$ 10.000,00, em 30/04/1998; (ii) RS 1.200,00, em 09/06/1998; (iii) RS 1.177,00, em 07/07/1998; (iv) R$ 1.641,00, em 10/08/1998; (v) R$ 9.500,00, em 31/08/1998; (vi) RS 1.360,00, em 29/10/1998; (vii) R$ 122,00, em 29/12/1998, totalizando o valor de R$ 25.000,00; a exclusão, da base de cálculo, dos depósitos percebidos junto 6. conta-corrente 00200-1, agência 0740, Banco ItaU, por falta de intimação de co-titular e a exclusão do valor de R$ 77.6i9,33 dos depósitos no Citibank.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4713265
# Numero do processo: 13804.000843/00-67
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram
provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4691842
# Numero do processo: 10980.008962/2001-63
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a CSLL, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, ocorridos os fatos geradores em 31.10.1996 e em 30.11.1996, o direito do fisco de constituir eventual crédito tributário decai no final dos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 2001, respectivamente. Decadência reconhecida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolhiam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4699465
# Numero do processo: 11128.003379/96-79
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACOES.
Mercadoria efetivamente importada diferente da descrita nos
documentos de importação. Mantida a multa do art 526, inciso II, do
RA.
Numero da decisão: CSRF/03-03.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4692891
# Numero do processo: 10983.001656/98-09
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso quando: 1) a ementa transcrita no especial não corresponder ao acórdão paradigma apontado; 2) a matéria do paradigma não tiver correspondência fática ao caso dos autos, ou a decisão no paradigma for tomada com base em comprovação, correspondendo assim a escopo probatório, cuja análise não cabe nesta instância especial, por não propiciar divergência na interpretação de lei.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.646
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4677202
# Numero do processo: 10840.003530/96-51
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMABRGOS DE DECLARAÇÃO. Somente Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33.723
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Lisa Marini Ferreira dos Santos (suplente), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho, que votavam pelas conclusões.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4682739
# Numero do processo: 10880.015599/00-17
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cota Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4694298
# Numero do processo: 11020.002816/2001-45
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA PROCESSUAL – CIÊNCIA POR VIA POSTAL - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da Súmula 1º CC nº 9.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4675459
# Numero do processo: 10831.000403/99-89
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI VINCULADO.
BEFIEX.
Transferência não autorizada de bens importados com isenção condicionada à sua destinação e à qualidade do importador, implica a exigência dos tributos antes excluídos e multa de ofício.
Para as ocorridas no período onde já havia o reconhecimento do direito à isenção, em relação à sucessora, por parte da Comissão Befiex; GEVISA e a GE passaram a gozar de igual tratamento fiscal em relação aos bens importados.
A transferência de bens, com manutenção dos benefícios, poderá ser objeto de homologação posterior da SRF, mediante expressa concordância do órgão concedente(a Comissão Befiex).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, quanto aos tributos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência do II e do IPI apenas sobre as mercadorias transferidas à
empresa GEVISA no período compreendido entre 16/09/92 a 14/12/92, vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Paulo de Assis que davam provimento integral e, quanto à multa de oficio, excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibam, relator. Designado para redigir o voto relativo à multa o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN