4691111
# Numero do processo: 10980.005472/00-71
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. Os casos de nulidade processual são aqueles elencados no artigo 59, caput, do Decreto 70.235/72, e se restringem a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, em montante superior às receitas declaradas, ainda, verificando o fisco através de diligência junto à cliente da interessada, que o valor do faturamento fora superior ao contabilizado no período-base de apuração, é de se concluir que a diferença provém de receitas desviadas da tributação. Em face do trabalho empreendido pela fiscalização, não á que se falar em tributação exclusiva com base em extratos bancários.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal - Lei nº. 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei nº. 8.212/91, em seu artigo 4º e posterior alteração produzida pela Lei nº. 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "c" do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício.
DECORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Período de apuração: 01.08.1995 a 31.08.1995, 01.10.1995 a 31.12.1995. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 101-93.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4650762
# Numero do processo: 10314.002559/99-25
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA.
Nos programas BEFIEX o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador.
ACOLHIDA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-29.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento e, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4688264
# Numero do processo: 10935.001407/95-74
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – Por força de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficou estabelecido que a base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4643773
# Numero do processo: 10120.004668/99-18
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.536
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e
Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4650851
# Numero do processo: 10314.003931/2001-79
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA.
Rejeitada por desnecessidade. Os fatos narrados estão absolutamente claros e permitem a apreciação por esta Câmara quanto à questão da tempestividade, ou não, da impugnação apresentada.
TEMPESTIVIDADE
Havendo dúvida com relação à data da efetiva ciência da autuação, em observância ao princípio da verdade material, que deve nortear a conduta do julgador administrativo fiscal, e para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, é de se afastar a prejudicial de decadência, para que o processo retorne à repartição a quo, a fim de serem julgadas as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli; designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, considerar a impugnação tempestiva e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4679898
# Numero do processo: 10860.001913/00-03
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF – NORMAS PROCESSUAIS – Tendo o Recurso Especial alegado razões fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos.
IRF – DACADÊNCIA. Transcorrido prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador de matéria tributária que determinava o recolhimento de imposto na fonte, não cabe realizar lançamento por decaído o direito da Fazenda Nacional, em face das disposições do art. 150, § 4º do CTN.
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4676759
# Numero do processo: 10840.001649/2001-07
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4674740
# Numero do processo: 10830.006897/96-72
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E FISCAL: A fiscalização, ao intentar tributação sobre a variação monetária ativa relativa aos depósitos judiciais, deve levar em consideração os efeitos semelhantes, à taxas e sistemática, no que respeita aos depósitos levantados e ao tratamento dado à provisão que registra os tributos cujo depósito garante a discussão judicial.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4683776
# Numero do processo: 10880.033322/98-81
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa jurídica, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13306
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4653768
# Numero do processo: 10435.001786/2002-04
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu pro imento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol