4616244
# Numero do processo: 10120.007498/2002-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30% -INCONSTITUCIONALIDADE – O questionamento sobre a legalidade ou constitucionalidade de comando legal em pleno vigor deve se proceder na seara do Poder Judiciário.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº. 8.981/95 e nº. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4616465
# Numero do processo: 10218.000731/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 1999
ITR. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Tendo o contribuinte trazido aos autos provas consideradas suficientes para comprovar o atendimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente, deve ser dado provimento ao recurso voluntário e afastar a exigência fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.404
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4612185
# Numero do processo: 13971.002625/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO —
IMPERTINÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO — Sendo impertinentes as
razões do recurso, delas não se conhece.
Numero da decisão: 1301-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por conter questões relativas a outro processo e da não lide relativa a este processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4616745
# Numero do processo: 10410.005740/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 17/03/2001
Ementa: EFEITOS DA CONSULTA. IMPEDIMENTO DE LANÇAMENTO.
Sendo o recorrente sujeito passivo da obrigação tributária e representante da empresa que formulou a consulta fiscal antes da lavratura do auto de infração, deve este ser cancelado, forte no art. 48 do PAF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.025
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que entendiam haver solidariedade entre o autuado e a empresa Costa Cruzeiro.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4616704
# Numero do processo: 10380.012022/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Os embargos de declaração são o meio processual correto para o saneamento de mero erro de fato na titulação da verba a que se limitou certa tributação no âmbito da decorrência do IRFonte.
Numero da decisão: 103-22.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem e retificar a decisão do acórdão n° 103-21.582, de 14/04/2004, nos termos do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4616173
# Numero do processo: 10120.001316/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
À míngua de Ato Declaratório Ambiental e de averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins colimados pela recorrente, de exclusões das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do imposto, vislumbra-se procedente as glosas da referida áreas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.340
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4617361
# Numero do processo: 10680.015465/2003-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO – RECOLHIMENTO SUFICIENTE – Considerando que foi homologada a compensação de crédito da própria CSL para quitar toda a obrigação desse mesmo tributo, não há saldo que se exigir.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
4617416
# Numero do processo: 10725.002467/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - O suprimento de numerário para a integralização de capital, sem a comprovação da origem e da entrega futura, gera a presunção de omissão de receitas.
GLOSA DE CUSTOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Documentação emitida por empresa inexistente de fato não produz efeitos tributários.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, CSLL - Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, dada a sua intima relação de causa e efeito. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4616720
# Numero do processo: 10384.002001/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte.
MULTA ISOLADA - EXIGIBILIDADE - Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a exigência da multa de ofício isolada no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4611330
# Numero do processo: 10880.035082/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1987
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A apresentação da impugnação
suspende o inicio da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional.
Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174)
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Legítima a glosa de despesas
operacionais registradas a título de manutenção e conservação, quando na realidade referem-se a benfeitorias, em imóveis que beneficiaram mais de um exercício e portanto deveriam ser ativadas. (Lei n° 4.506/64 art. 48)
Numero da decisão: 1301-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves