4727077
# Numero do processo: 13986.000009/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 - DEC. 332/91 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO INDEVIDA DO ATIVO PERMANENTE - PERÍODO-BASE DE 1991 - A redução do valor de investimento sob a alegação de perda do valor de mercado não encontra respaldo legal e implica em correção monetária a menor dessa conta, além de adição do valor reduzido indevidamente mediante débito em conta de resultado.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - Descabe a glosa da compensação, feita no período-base de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF correspondente aos prejuízos fiscais registrados no LALUR em 31.12.89, sob o argumento de que o montante compensado foi superior a 25%. O diferimento dessa correção complementar, exigido pelo art. 3º da Lei nº 8.200/91, resulta em tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Com a decisão do STF nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis. Prevalece, para o período que antecedeu a decisão do STF e a Resolução do Senado, a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nº 7/70.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXIGÊNCIA REFLEXA - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92429
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4728383
# Numero do processo: 15374.002584/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - Procede a glosa se não comprovado que a dedutibilidade por perdas no recebimento de créditos atende aos requisitos previstos na lei de regência.
Recurso não provido .
Numero da decisão: 101-95.834
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4726133
# Numero do processo: 13971.000120/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e a correção pela Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4724277
# Numero do processo: 13896.000922/98-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12107
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4727167
# Numero do processo: 14041.000068/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4724487
# Numero do processo: 13899.000960/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGAMENTO. Tendo o contribuinte alegado não ter ficado expresso no julgamento que créditos declarados na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, não declarados em DCTF, não podem ser objeto de lançamento de ofício, acolhem-se os embargos para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida
Embargos acolhidos .
Numero da decisão: 101-94607
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela contribuinte, para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida suscitada, e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.106, de 16/2/2003.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4728390
# Numero do processo: 15374.002645/99-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - LUCRO REAL - PRÊMIOS DE SEGURO - POSTERGAÇÃO. As despesas com o pagamento de apólice de seguros devem ser apropriadas pela adoção do regime de competência, assim entendido o seu rateio pelo prazo de validade do contrato. Sendo o objeto do contrato a garantia de proposta para participação de concorrência pública, a empresa somente poderá antecipar a apropriação do saldo não incorrido mediante a comprovação da perda de objeto do contrato.
IRPJ E CSLL - DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - Despesas com a prestação de serviços que se mostrem usuais, normais e necessários à atividade da empresa, sem que a fiscalização indique qualquer irregularidade quanto aos pagamentos, quanto ao cadastro dos prestadores de serviços, comprovadas por contratos e notas fiscais formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 194.833,21 relativo a glosa de despesa de prestação de serviços. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4725267
# Numero do processo: 13924.000173/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão legal (art. 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 07/70, e legislação posterior). JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido da decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4725350
# Numero do processo: 13925.000023/2001-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da preclusão, que norteia o processo administrativo fiscal.
AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - (I) - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - (II) LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - (III) FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade.
Em não havendo afronta as determinantes contidas no Art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se as preliminares argüidas.
JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN;
PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco.
Numero da decisão: 107-06875
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4725827
# Numero do processo: 13956.000274/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ANULAÇÃO DE JULGADO - Acolhidos os embargos declaratórios, cabe a anulação de julgado em decorrência da constatação de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão.
IRFF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO LUCRO PROCEDE O LANÇAMENTO - A tributação reflexa deve, em relação ao processo fiscal de deu a sua origem, acompanhar a decisão proferida nos autos do processo principal, tendo em vista a intima correlação com os fatos tributados. Comprovado, através do Contrato Social, a previsão para a distribuição automática dos lucros apurados procede a tributação reflexa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44791
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão nº 102-43.234 de 18/08/98 e proferir nova decisão para NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel