4676986
# Numero do processo: 10840.002871/99-89
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. O § 4°, do art. 39, da Lei 8.847/94, autoriza a autoridade julgadora rever o VTNm estabelecido, desde que à vista de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, perfeitamente definidas em laudo de avaliação, devem ser consideradas visto as restrições ao seu uso.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4663861
# Numero do processo: 10680.002971/2001-25
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4687554
# Numero do processo: 10930.002544/98-82
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS – TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e o art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/97 suporta a incidência da Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4640781
# Numero do processo: 18471.001091/2005-32
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPI. RIPI/98
ART. 118,1 E II E PARÁGRAFO "ÚNICO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos termos do art. 118, incisos I e II e parágrafo único, do RIPI198 aprovado
pelo Decreto n° 2.637, de 1998, constatado que houve pagamento antecipado
de IPI, a extinção do crédito tributário pela decadência, se dá na forma dos
art. 150, § 40, 156, VII, do CTN, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento
por homologação.
CREDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO. AUSÊNCIA DE DOLO,
FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Tratando-se a multa capitulada no art. 80 da
Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, não havendo
dolo, fraude ou simulação, conforme previsto no art. 113, do RIPI/98, e
constatado que houve pagamento (art. 111 do RIPI/98), a homologação do
lançamento se dará em cinco anos, contados da data do fato gerador da
obrigação tributária, operando-se a decadência nos termos do art. 150, § 40 do
CTN.
BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos
concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento
futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do
imposto (art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após
as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/98).
IPI. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
MERCANTIL. A base de cálculo do IPI, nas operações de consignação em
pagamento é o preço contratado, bem como, havendo reajuste de preço,
também pelo respectivo reajuste, e incidirá no momento da saída dos
produtos de estabelecimento industrial ou equiparado, a título de
consignação, nos teunos dos arts. 399 e 400 do RIPI/98.
Recursos de oficio e voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-00139
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e
voluntário, nos termos do voto de Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4670324
# Numero do processo: 10805.000578/2002-24
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
4694358
# Numero do processo: 11020.003254/99-81
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK. - O item preço no regime de drawback não deve ser tomado como um compromisso inflexível porque em torno dele gravitam regras de mercado políticas e econômicas no cenário internacional.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4696232
# Numero do processo: 11065.001262/98-02
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. - Máquinas Automáticas. As máquinas de costura Minerva, modelo 72410-105, devem ser consideradas máquinas automáticas, para fins de classificação fiscal.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e
António José Praga de Souza.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4647800
# Numero do processo: 10215.000275/2001-71
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos e providos para retificar o Acórdão Embargado em vista de erro material evidente e para ratificar o texto da decisão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.054
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4654091
# Numero do processo: 10480.000678/99-02
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência oficial ou privada.
PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não -incidência de tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18318
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4683648
# Numero do processo: 10880.031416/99-32
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol