6380773
# Numero do processo: 10283.004226/2004-46
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 40 DA LEI N° 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DAS OBRIGAÇÕES LANÇADAS.
Em face da presunção legal de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, cabe ao contribuinte demonstrar, por intermédio de provas idôneas, a efetiva existência das referidas obrigações. Não o fazendo, impera a presunção legal.
Numero da decisão: 9101-001.428
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
6300152
# Numero do processo: 12466.722307/2013-08
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 09/11/2009 a 06/02/2012
OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.
Presume-se à interposição fraudulenta quando o importador oculta o verdadeiro interessado. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade a incapacidade financeira, comprovado os repasses financeiros de terceiros para pagamento dos tributos na nacionalização dos produtos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5198035
# Numero do processo: 13502.000635/2006-00
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS - CSLL) - CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS
Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago das CSLL efetivamente devidas exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de CSLL mensal por estimativa dos mesmos anos-calendário.
Numero da decisão: 1103-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência das multas isoladas sobre as estimativas de CSLL dos anos-calendário de 2001 a 2004, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Aloysio José Percínio da Silva- Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Takata - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
6323468
# Numero do processo: 10830.721081/2009-11
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP.
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5060230
# Numero do processo: 10320.003158/2005-95
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA como condição para exclusão da área de utilização limitada da base de cálculo do ITR.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. APRECIAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para apreciar pedido de compensação de imposto pago indevidamente ou a maior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
5646277
# Numero do processo: 19515.000747/2006-90
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa:
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Diferentemente do previsto para os julgamentos em segunda instância, as sessões realizadas no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que tem seu funcionamento disciplinado pela Portaria MF n° 58, de 2006, ocorrem em recinto fechado, não existindo norma que autorize a participação do contribuinte.
REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA -Constatado que o motivo esposado em Termo integrante da peça acusatória autoriza, nos termos da norma reguladora do procedimento, o acesso à movimentação financeira, descabe falar em nulidade do lançamento em razão de inobservância de requisito legal.
LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. RECEITAS DE ANO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE - As simples alegações de que o lançamento foi efetuado em duplicidade por não terem sido subtraídos da incidência os montantes declarados e pagos espontaneamente, e de que parte da receita tributada não compete ao exercício de lançamento, não têm o condão de afastar a parcela da exigência questionada se o contribuinte, cientificado de tal decisão, não cuida de aportar aos autos os elementos de prova embasadores de sua pretensão.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante operações.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercicio da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
MULTA AGRAVADA - A leitura da norma que impõe o agravamento da penalidade aplicada, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circuntâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, em que as circunstâncias indicam um prazo relativamente reduzido para atendimento, e os efeitos representam o próprio motivo que levou a autoridade fiscal a arbitrar o lucro, o agravamento não deve subsistir.
JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1° turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento e José Clóvis Alves que a reduzia para 75%.
Nome do relator: Wilsom Fernandes Guimarães
5785956
# Numero do processo: 10073.000352/2003-16
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal, ainda que se trate de produto tributado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302.00.050
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara 2° turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
5883876
# Numero do processo: 13807.006275/00-23
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992
PIS/PASEP: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n°49 do Senado Federal ocorrida em 09/10/95.
PIS - SEMESTRALIDADE. A base de calculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar tf 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.281
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Alexandre Gomes
6091470
# Numero do processo: 10907.002107/2002-11
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 21/12/2000, 29/12/2000
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
O fato de ter havido dissonância entre o peso da máquina importada declarado no momento da importação e aquele efetivamente verificado ao final do regime não é suficiente para descaracterizar por completo a identificação da mercadoria "máquina de curvai turbo" e, assim, impedir o gozo do regime de admissão temporária. Com efeito, há outros elementos nos autos, tais como faturas, declaração de importação, descrição da mercadoria, número de série, a permitir que se verifique que a mercadoria importada era a mesma que o contribuinte pretendia dar destino final, nos termos do art. 307 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
6073971
# Numero do processo: 10680.010223/2005-40
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO. DCTF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO.
Comprovada a ocorrência de problemas de responsabilidade do Órgão Público, que impediram o contribuinte de entregar a tempo a declaração que lhe é exigida, descabida a cobrança da multa por atraso na entrega da mesma.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA