4639337
# Numero do processo: 11060.001122/2007-18
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS
A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA
Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia.
MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO
A falta de alegação, no recurso voluntário, de inaplicabilidade da multa qualificada somada à demonstração de que, por 3 exercícios seguidos, houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente justifica a sua manutenção.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 2003, 2004, 2005
IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2003, 2004, 2005
OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO
A omissão de receita constitui base de cálculo da Cofins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP
Exercício: 2003, 2004, 2005
OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas.
Numero da decisão: 1202-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade a pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4630281
# Numero do processo: 10166.006828/97-57
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS
AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos
internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das
Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações
internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.623
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes.
Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4638085
# Numero do processo: 10215.000379/2004-28
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua
exclusão na base de cálculo do ITR, não depende,
exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental
(ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua
comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de
utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°,
do Decreto-Lei n° 3.365/41).
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4637483
# Numero do processo: 15374.000793/99-91
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31
de dezembro.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4638413
# Numero do processo: 10580.006338/2005-68
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA.
Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4639279
# Numero do processo: 11030.001367/2007-94
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2005
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212.
O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei
8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do
dirigente.
O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa
aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.
RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em
observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4638071
# Numero do processo: 10209.000545/2005-56
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 13/07/2000
ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.
A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida - PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS - e superada a questão de não haver o preenchimento das normalidades previstas para a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional.
Após a diligência determinada, constam dos autos todas as aturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4640653
# Numero do processo: 16327.001517/2002-43
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS —
AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES —
IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade dministrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
IRPJ — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE
SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito tributário exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora até a força do montante depositado.
Numero da decisão: 1101-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação à matéria discutida no judiciário e DAR provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4634639
# Numero do processo: 11030.000830/99-82
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL
FINSOCIAL. DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a
seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição
de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a
elas o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o
qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em
matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida
nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos.
Precedentes pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo
Tribunal Federal.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.842
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, c determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As
Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4639007
# Numero do processo: 10882.000376/2004-21
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Data do fato gerador: 31/12/1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO
CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a epestitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Numero da decisão: 1802-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa