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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751000 #
Numero do processo: 35232.000337/2007-52
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIAR1A DEVIDA PELA EMPRESA. AUTUAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. A NFLD foi lavrada corretamente, em conformidade com a legislação de regência, especificamente ao disposto no art. 37 da Lei n°8.212/91, e no art. 243 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048199. Não ha, pois, que se falar em violação ao Principio da Ampla Defesa. VINCULAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. JUROS SELIC E MULTA DE MORA. A incidência dos juros SEL1C e da multa de mora está prevista nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e no art. 239 do Regulamento da Previdência Social. Considerando a vinculação da atividade administrativa ao Principio da Legalidade, devem ser afastadas as alegações de violação aos preceitos legais e constitucionais. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO. O recolhimento de contribuições previdenciárias a destempo, realizado após a constituição do crédito tributário e lavratura da NFLD, devem ser considerados pela Fiscalização para a redução do montante devido, desde que o pagamento tenha sido realizado com o código de receita correto e vinculado ao DEBCAD a que se refere. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei e 11.941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4567488 #
Numero do processo: 10120.008126/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. Insurgindo-se o contribuinte contra glosas de deduções de despesas médicas, limita-se a alegar que não está obrigado a comprovar os beneficiários dos serviços em questão, pretendendo ainda deduzir despesa com tratamento de cônjuge que apresentou declaração em separado. Necessidade de observar-se o 80, §1o, II, do RIR/99. Glosas mantidas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
4672595 #
Numero do processo: 10825.001713/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Resolução de Diligência que se anula, por equívoco do relator cujo voto é provimento do recurso e não fundamentou a proposta de diligência. Não acolhidos os embargos de declaração interposto pela fazenda nacional. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/ITR 1994. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vícios formais. No mérito, dado provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a Resolução n° 303-0.799, de 23/08/2001, rejeitar os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis, relator, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4741962 #
Numero do processo: 10280.721937/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A contribuição previdenciária oficial comprovada por meio de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte é dedutível para fins de imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
6708095 #
Numero do processo: 12571.000207/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.893
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4839839 #
Numero do processo: 35062.001049/2007-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO III, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao fisco previdenciário todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4738765 #
Numero do processo: 35226.001820/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. ENQUADRAMENTO. O inciso II do art. 37 da Constituição da República exige concurso público de provas ou de provas e títulos para acesso a cargos públicos. O § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrário do que muitos admitem, conferiu estabilidade aos servidores não concursados que contassem cinco anos de exercício contínuos à data da promulgação da Constituição, mas não autorizou mudanças em seu regime jurídico e muito menos permitiu sua preposição em cargos públicos. A efetivação, de acordo com o § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se dará quando os servidores se submeterem a concurso público, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4956886 #
Numero do processo: 10845.004721/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE MADEIRA - LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios" RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4613249 #
Numero do processo: 10820.001494/2003-09
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADO. O crédito tributário não impugnado torna-se definitivo e cabe à autoridade administrativa providenciar a sua cobrança. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os valores recebidos a título de adicional insalubridade têm caráter remuneratório e são, portanto, tributáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4748826 #
Numero do processo: 10580.722287/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 10/02/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PRÓPRIOS CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se opera a homologação tácita da compensação efetuada pelo sujeito passivo quando este é cientificado do Despacho Decisório antes do qüinqüídio legal. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA