4726843
# Numero do processo: 13982.000575/2005-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – ESPONTANEIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART.138 do CTN. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, assim como a do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que os efeitos da espontaneidade descritos no art.138 do CTN não se aplicam ao descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-08.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4727716
# Numero do processo: 14052.004494/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - ABATIMENTO. Não logrando o Fisco desconstitui os recibos apresentados, inclusive no tocante a sua autenticidade, fazem aqueles prova dos serviços prestados, sendo adequado o abatimento correspondente efetivado pelo contribuinte.
DOAÇÃO À ENTIDADE FILANTRÓPICA - ABATIMENTO - LEI n. 3.860/60 - UTILIDADE PÚBLICA - MANUAL DE ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE - ART. 100 (C.T.N.). O ato formal de reconhecimento da utilidade pública no âmbito do Distrito Federal atende ao previsto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 3.860/60, fazendo-se cabível a dedução relativa à doação pelo contribuinte. O Manual de orientação ao contribuinte caracteriza-se como fonte secundária do Direito tributário, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10646
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÊNIA MEDES DE BRITTO E DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4724028
# Numero do processo: 13891.000274/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência é um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72.
ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A Autoridade administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALÍQUOTA DO ITR
Somente pode ser revisto caso embasado em laudo técnico hábil e comprovantes idôneos e que, aliados a outros elementos, podem ensejar a alteração da alíquota do tributo.
MULTA DE MORA
Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4727065
# Numero do processo: 13985.000179/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO – Em sendo constatado pela própria Administração Tributária a inexistência da pessoa jurídica que motivaria a necessidade de entrega da DIPF, incabível a multa pela sua não apresentação pela pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.667
Decisão: ACORDAM os Membios da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4723773
# Numero do processo: 13888.002809/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2004.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de evidências de que os recibos não correspondem a pagamentos efetivamente realizados, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de ofício.
DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora substitui a originalmente apresentada, independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa, desde que admitida a retificação. Assim, a declaração retificadora, apresentada com mudança de opção quanto à forma de apuração do imposto, quando vedada essa mudança, não substitui a declaração original.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - Somente exclui a responsabilidade pela infração a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido e de seus consectários.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA ISOLADA - MP Nº 351, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos anos-calendário de 1999 a 2002, e reduzir a 50% o percentual da multa isolada do camê-leão do ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4725949
# Numero do processo: 13963.000049/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Somente é admissível quando comprovado o erro de fato. São imprestáveis os laudos emitidos por pessoas inabilitadas e sem a comprovação das critérios e fontes nele inseridos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17441
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4726534
# Numero do processo: 13973.000822/2003-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – ART. 168, I, DO CTN – ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4725385
# Numero do processo: 13925.000137/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento efetuado de ofício para prevenir a decadência tem caráter definitivo na esfera administrativa em razão da inexorabilidade da fluência dos prazos que conduzem à ocorrência da decadência. A decisão judicial de primeira instância suspende a cobrança do tributo nos seus estritos termos, porém, é legalmente sujeita ao duplo grau de jurisdição e por isso não tem o condão de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, que está circunscrito à determinação legal ínsita no artigo 142 do CTN. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. O lançamento foi efetuado sem a exigência da multa de ofício, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96. Portanto, é indevida a inclusão da referida multa no demonstrativo de débito emitido pela autoridade administrativa que foi encaminhado ao contribuinte juntamente com a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08736
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4726681
# Numero do processo: 13976.000129/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação do Lançamento, da autoridade autuante.
Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
VTN.
Não apresentado laudo para possibilitar a revisão do VTN mínimo utilizado no lançamento.
ÁREA APROVEITADA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não apresentados elementos de prova que possibilitem a alteração dos valores declarados.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30181
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4727556
# Numero do processo: 14041.000881/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza