4890783
# Numero do processo: 10880.915284/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/11/2002
RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.
Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco José Barroso Rios - Relator
Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
4982585
# Numero do processo: 13805.004455/97-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1993
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator
EDITADO EM: 06/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
4957377
# Numero do processo: 11543.000220/2005-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
Apresentada com a impugnação a sentença judicial que dá fundamento ao pagamento de pensão alimentícia, não resiste o fundamento invocado quanto a esta glosa no auto de infração, devendo ser restabelecida a dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 07/06/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lúcia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4941658
# Numero do processo: 10314.002505/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 04/06/2008 a 31/07/2008
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL.
A reclassificação fiscal de diversas importações de insumos que, quando reunidos formam produto incluído no sistema de medidas antidumping e compensatória, depende de prova de que o procedimento de importação de partes e peças para industrialização nacional constitui prática elisiva da medida de proteção, principalmente em períodos que antecedem a Resolução CAMEX nº 63/2010.
Não se admite a utilização de laudo pericial obtido pela análise de mercadorias objeto de Declarações de Importação que não integram à autuação e que não guardam absoluta identidade com o objeto da fiscalização.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3101-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.
Henrique Pinheiro Torres Presidente
Luiz Roberto Domingo - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4879683
# Numero do processo: 10880.907843/2008-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar o crédito do contribuinte.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Relator
Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4936721
# Numero do processo: 10380.008658/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. TRIBUTAÇÃO.
A suspensão da imunidade de entidade beneficente implica na tributação dos resultados pelo lucro real, se a escrituração contiver os elementos necessários à apuração por essa modalidade.
VALORE RECEBIDOS DO PODER PÚBLICO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO.
Se os valores recebidos do Poder Público foram destinados ao pagamento das despesas necessárias ao pagamentos dos convênios firmados pela entidade, têm a natureza de subvenção para custeio e dessa forma deve ser contabilizado como receita.
Numero da decisão: 1402-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, manter a suspensão da imunidade tributária definida pelo ADE nº. 78/2008. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni que acatou a argüição de nulidade do ADE e os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez, que votaram pela improcedência das razões que motivaram a suspensão da imunidade. Em relação aos autos de infração, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4956911
# Numero do processo: 11065.001544/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 14/04/2003
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente "depurador de ar", classifica- se no código NCM 8414.60.00; bem como aplicação da multa de oficio.
IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE.
É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto d. 70.235/72, o lançamento cujo Auto de InfraçãO não indique a apropriada disposição legal infringida. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto ter este tributo normas distintas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4908207
# Numero do processo: 10880.979311/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Data do fato gerador: 30/12/2004
Ementa:
PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4956405
# Numero do processo: 19515.002669/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. CONCOMITÂNCIA
DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO
OBJETO.
A matéria concernente à exegese do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e à
concomitância de processos judicial e administrativo com o mesmo objeto já
foi amplamente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
tanto que deu azo à Súmula nº 01 Importa
renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,
com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da
constante do processo judicial. A indigitada Súmula, consolidada e aprovada
em 21/12/2010, pela Portaria CARF nº 52, é fundamentação bastante para
afastar as alegações da recorrente, no sentido de que o art. 38 da Lei nº
6.830/80 não vale para casos com ação judicial prévia ao lançamento, e de
que o art. 38 teria sido revogado pelo art. 51 da Lei nº 9.789/99.
PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA PARCIAL.
A matéria concernente à exigência do PIS de acordo com a Lei nº 9.718/98,
que conta com ação judicial ainda em trâmite na Justiça Federal, não deve ser
conhecida nesta esfera administrativa.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA.
A preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido utilizada
notificação de lançamento em vez auto de infração, porquanto não foi
praticada qualquer infração por parte da recorrente, e o lançamento foi
constituído apenas para evitar a decadência da contribuição para o PIS, sendo
inclusive lavrado sem qualquer multa, não procede. O equívoco no raciocínio
da recorrente é o de apegarse
à literalidade dos nomes consagrados às duas
modalidades de lançar de que dispõe o ente público federal auto
de infração
e notificação de lançamento. O fato de o lançamento ser constituído por auto
de infração não significa necessariamente que tenha de haver uma infração
perpetrada (como o caso dos autos); bem como a edição de notificação de
lançamento encerra, muitas vezes, a constituição de lançamento em virtude
de infração praticada pelo contribuinte, que vem a ser o caso da revisão de
declarações, quando a constatação de infração à legislação tributária for
levada a efeito exclusivamente por meio de informações constantes das bases
de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que diferencia,
efetivamente, as duas formas de constituir o crédito tributário em favor da
União é o emitente e o local da emissão desses atos tributários. O auto de
infração é lavrado por auditorfiscal
no local de verificação da falta, que pode
ser falta de recolhimento do tributo tão somente; a notificação de lançamento
é emitida sempre na sede da Receita Federal do Brasil, e por seu titular,
autoridade que representa o órgão expedidor para todos os efeitos.
DECADÊNCIA PARCIAL.
Em virtude da aplicação obrigatória da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo
Tribunal Federal, que tornou o art. 45 da Lei nº 8.212/91 imprestável para
regular o prazo decadencial para o Fisco lançar, exsurge o art. 150, § 4º do
Código Tributário Nacional como o dispositivo a ser aplicado ao caso
vertente, por conta de haver pagamentos parciais nos períodos apontados,
ocorrendo decadência parcial do crédito tributário, relativa aos períodos de
fevereiro a outubro de 1999.
DOS JUROS E DA SELIC.
Quanto aos juros de mora e aplicação da taxa Selic, cumpre trazer à baila as
Súmulas nºs 5 e 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da
matéria coincidente com a demanda judicial; considerar prejudicada a preliminar de
competência do CARF para não aplicar lei declarada inconstitucional; rejeitar a preliminar de
nulidade do auto de infração; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para
excluir da exigência os fatos geradores fulminados pela decadência (fevereiro a outubro de
1999).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4956262
# Numero do processo: 10510.000014/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007
DECADÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA
DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei
nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à
decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Havendo, no caso concreto, pagamento antecipado pelo sujeito passivo há de
se reconhecer a decadência qüinqüenal com base no artigo 150, § 4º do
Código Tributário Nacional.
AFERIÇÃO INDIRETA. LEVANTAMENTO QUE ALBERGOU
REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E
COMISSIONADOS. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA.
Em razão da aferição indireta, a qual albergou toda a conta contábil, não é
possível discriminar quais valores se referem aos servidores estatutários, os
de cargo em comissão, e os empregados CLT. Assim, nulo lançamento nessa
parte, haja vista que é impossível cindir a parte relativa apenas os segurados
estatutários, abrangidos por Regime Próprio de Previdência.
LEVANTAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Como os levantamentos anteriores foram ora alcançados pela decadência, ora
anulados, as GPS pagas pelo sujeito passivo foram apropriadas no para o o
presente levantamento CIN, gerando um DADR (Discriminativo Analítico do
Débito Retificado) com valor nulo.
Numero da decisão: 2301-002.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em
negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério