4755952
# Numero do processo: 10825.001791/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA MF
238/84. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO CONTRIBUINTE.
FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE.
Ao promover a ação judicial contra o recolhimento da
contribuição pelo substituto tributário, o contribuinte assume os
riscos de exonerar o substituto da condição de sujeito passivo da
obrigação tributária e tornar-se o único responsável pelo
recolhimento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
4755244
# Numero do processo: 10480.005087/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO - ALIQUOTA - INCONSITTUCIONALIDADE -
Os valores da contribuição e do adicional estão fixados em ato baixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. O lançamento de oficio exige o recolhimento da contribuição e do adicional que integram o preço do produto. O Conselho não se pronuncia sobre alegada inconstitucionalidade da contribuição e do adicional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4754821
# Numero do processo: 10140.000573/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO /AA — Sendo o ato administrativo
de eficácia externa, projetando-se além dos limites do órgão, somente produz
efeitos jurídicos, em relação aos destinatários, depois de sua publicação na
imprensa oficial. Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos
normativos oriundos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo os valores
e os percentuais para cálculo da Contribuição e do Adicional ao IAA, tal
ausência de publicidade importa na ineficácia dos mesmos por inexistência de
obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: GEBER MOREIRA
4758852
# Numero do processo: 35117.000238/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.
CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO
I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4755272
# Numero do processo: 10480.010995/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Proteção á bandeira brasileira. Existência de acordo internacional.
Desnecessária a emissão e apresentação de certificado de liberação de
carga.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755706
# Numero do processo: 10711.008300/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria,devidas são as diferenças de tributos. Excluída a multa do art. 526, IX do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-28423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4755554
# Numero do processo: 10675.001740/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n°
8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico
convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73327
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4756046
# Numero do processo: 10830.007104/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DECADÊNCIA
Decorrido tempo superior a 5 (cinco) anos, entre a data do fato
gerador do imposto de importação ( registro da D. I. ) e a data do Auto de Infração, em se tratando de importação de mercadoria
despachada para consumo, com tributação integral. Caracterizada a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento de diferenças apuradas.
Recurso de oficio desprovido.
Numero da decisão: 303-28836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754843
# Numero do processo: 10166.008564/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE
• SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO.
O depósito exclui a aplicação dos juros de mora até a força do
montante depositado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755142
# Numero do processo: 10380.015300/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às
intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a
impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a
indevida inversão do ânus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12335
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Pedro Eleutério de Albuquerque
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes