4620883
# Numero do processo: 16327.001930/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-95.344
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4618149
# Numero do processo: 10860.001599/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a contradição contida no voto condutor retifica-se o Acórdão de nº 104-20.701, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - Comprovado o recolhimento do tributo a tempo e a hora, cancela-se a exigência fiscal.
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.701, de 19/05/2005, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4623538
# Numero do processo: 10480.011777/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4625377
# Numero do processo: 10855.001480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Afonso celso mattos Lourenço
4622340
# Numero do processo: 10120.002954/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4619295
# Numero do processo: 11543.000681/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SISTEMAS DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96.
Não demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade que requer habilitação profissional, inaplicável a vedação legal a opção ao regime Simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4624687
# Numero do processo: 10768.009619/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4619593
# Numero do processo: 13204.000085/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN.
Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.136
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2008, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4622104
# Numero do processo: 13808.001483/99-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1995
IRPJ E CSLL. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Tendo o contribuinte utilizado o saldo de prejuízos fiscais acumulados em anos calendários posteriores, não é de se acatar a solicitação da empresa de compensar a base de cálculo de IRPJ apurada na autuação com saldo de prejuízos fiscais indisponível à época da autuação.
IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO DE OFICIO. VALORES RECOLHIDOS NO TRANSCURSO DO ANOCALENDÁRIO FISCALIZADO. APROVEITAMENTO.Os recolhimentos regularmente efetuados no transcurso do período de apuração objeto do lançamento devem ser considerados na lavratura do auto de infração.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Cons. Jaci de Assis Junior, que foi vencido na votação; 2) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o auto de infração da CSLL e subtrair da exigência do IRPJ (principal) a importância de R$29.781,28, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4622091
# Numero do processo: 10183.900996/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2004
Ementa:
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.
Se os elementos carreados aos autos indicam que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só foram apreciados a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, e se tais esclarecimentos deixam fora de dúvida ter havido mero erro material na indicação do crédito pleiteado, a análise dos pedidos envolvidos deve ser promovida levando-se em conta a documentação aportada ao processo nessa fase, sendo irrelevante o meio
utilizado para retificar o documento anteriormente apresentado ao órgão administrativo.
Numero da decisão: 1302-000.578
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PrimeiraSeção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar que a autoridade julgadora de primeira instância, recepcionando o pedido de restituição como referente à SALDO NEGATIVO DE CSLL, prolate nova decisão, considerando, para tal, a documentação aportada aos autos pela Recorrente.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES