4652199
# Numero do processo: 10380.011885/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA - Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando resulta comprovado que, após a consistência física do processo, conferiu-se à autuada o prazo de 30 dias para conhecer os fatos que lhe foram imputados e de reagir contra acusação, mediante a apresentação de defesa.
EMENTA: UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS - Se a prova é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, não se vê outro caminho para atingi-la que não passe pelo raciocínio, pela percepção das regras da experiência ou da dedução. Diante disso, é lícito asseverar que uma série de indícios pode fortalecer a conclusão sobre o fato probando, conforme a aprovação da razão, na formação do livre convencimento.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - EMENTA: CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS EM NOME DE TERCEIROS - A existência de movimentação financeira da autuada, não escriturada, mantida em contas bancárias em nome de terceiros, interpostas pessoas, enseja a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo 71, I e II, da Lei nº 4.502/64.
OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - EMENTA: PIS – COFINS –CSSL - EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO IRPJ - O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação de recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 2000 - EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.669
Decisão: ACORDAM os Membros Da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4636210
# Numero do processo: 13805.004225/97-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04940
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634700
# Numero do processo: 11042.000088/88-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04447
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. 107-04.374, DE 16/09/97.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4636870
# Numero do processo: 13857.000969/2002-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - BASE DE CÁLCULO
- SEGREGAÇÃO - O resultado decorrente de atos não cooperativos
deve ser tributado pelo IRPJ. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos, mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada (Ac. 108-07.687).
Numero da decisão: 105-15.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4637506
# Numero do processo: 15374.002102/00-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercido: 1996, 1998
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos comprovados. Incabível a alegação de que empréstimos bancários auferidos justificariam acréscimo patrimonial, quando não são colacionadas provas que dêem o suporte necessário a tal argumento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar, no fluxo de caixa do ano-calendário de 1997, a venda do imóvel no valor de R$ 24.000,00 ocorrida no mês março.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4635059
# Numero do processo: 11080.007002/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — I RPF
Numero da decisão: 104-23.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634355
# Numero do processo: 10980.006176/93-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03302
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634878
# Numero do processo: 11065.004186/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04048
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634314
# Numero do processo: 10980.003815/92-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11833
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - PIS/FATURAMENTO: excluir integralmente a exigência; 2 - demais tributos (IRPJ/IRF): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. JOSÉ ROCHA (CI Nº 2.590.874/SSP/SP - CRC-PR Nº 31.836)
Nome do relator: Nilton Pess
4634620
# Numero do processo: 11020.002290/92-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03335
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho