4648969
# Numero do processo: 10280.002605/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PENALIDADE - A multa de que trata o artigo 9° do Decreto-Lei 2.303/86 não se aplica ao contribuinte sob ação fiscal que não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar informações ou apresentar documentos.
Nulo o Acórdão nº 107-03.110. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04629
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4651345
# Numero do processo: 10325.000600/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores correspondentes aos acréscimos patrimoniais da pessoa física, quando o contribuinte não lograr êxito em comprovar com documentação hábil e idônea que os acréscimos patrimoniais estão amparados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4653114
# Numero do processo: 10410.001996/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11117
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4648979
# Numero do processo: 10280.002675/96-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4648888
# Numero do processo: 10280.001965/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a Turma Julgadora reduz a exigência fiscal na forma proposta em cumprimento de diligência pelo próprio autor do feito inicial, que reconheceu erros em seu levantamento.
Numero da decisão: 107-07536
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4653108
# Numero do processo: 10410.001981/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA - "Rejeita-se o levantamento fiscal não embasado em sólida prova da omissão especialmente quando a Fiscalização, no curso da ação, atestou da ocorrência de certos erros levados à cabo quando da materialização do lançamento e, mais, que a complexidade da matéria poderia não indicar certeza e segurança nos critérios adotados para sustentar a acusação"
Numero da decisão: 108-04307
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas apresentadas nesta data, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa à postergação do pagamento do imposto de renda e excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4652593
# Numero do processo: 10384.000392/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTICIA - Comprovado que o contribuinte deduziu pensão alimentícia decorrente de ação de alimentos, por acordo devidamente homologado em Juízo, a glosa desses valores deve ser afastada. Dedução restabelecida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de RS 2.256,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4651677
# Numero do processo: 10380.003534/96-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Não logrando o contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a efetividade da contribuição ou doação lançada como dedução em sua declaração, correta é a glosa levada a efeito, mormente quando a entidade beneficiária diz não tê-la recebido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4651098
# Numero do processo: 10320.000594/2001-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O ingresso do Recurso Voluntário deve obedecer o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, sob pena de não conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13087
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4652199
# Numero do processo: 10380.011885/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA - Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando resulta comprovado que, após a consistência física do processo, conferiu-se à autuada o prazo de 30 dias para conhecer os fatos que lhe foram imputados e de reagir contra acusação, mediante a apresentação de defesa.
EMENTA: UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS - Se a prova é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, não se vê outro caminho para atingi-la que não passe pelo raciocínio, pela percepção das regras da experiência ou da dedução. Diante disso, é lícito asseverar que uma série de indícios pode fortalecer a conclusão sobre o fato probando, conforme a aprovação da razão, na formação do livre convencimento.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - EMENTA: CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS EM NOME DE TERCEIROS - A existência de movimentação financeira da autuada, não escriturada, mantida em contas bancárias em nome de terceiros, interpostas pessoas, enseja a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo 71, I e II, da Lei nº 4.502/64.
OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - EMENTA: PIS – COFINS –CSSL - EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO IRPJ - O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação de recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 2000 - EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.669
Decisão: ACORDAM os Membros Da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa