4631054
# Numero do processo: 10480.009419/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa: Crédito Tributário: o crédito tributário extingue-se por
compensação do débito. Ante a compensação resta prejudicado o
objeto do recurso.
Numero da decisão: 103-23.514
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4631592
# Numero do processo: 10660.000971/92-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Considera-se como tal o saldo credor de
caixa, excluindo-se neste conceito a parte que, comprovadamente,
corresponde ao saldo a pagar no encerramento do exercício social.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-04807
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
tributação a importância de CZ$ 7.890.454,51, no exercício de 1989, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4630039
# Numero do processo: 10073.001266/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL — Não fere em
forma ou finalidade legal o contrato
de arrendamento mercantil que respeite
o prazo mínimo da legislação, estabele
ça valor residual ínfimo ou, até mes
mo, concentre contra-prestações em cer
to período. Qualquer beneficio fiscal
dele advindo será, no atual estágio da
legislação pátria, mera elisão fiscal.
Numero da decisão: 108-01046
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re
curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e
Jackson Guedes Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632969
# Numero do processo: 10840.000668/91-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4632460
# Numero do processo: 10805.002661/94-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04915
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte; 2) Declarar que a multa de mora por atraso na entrega da declaração, incide apenas sobre o imposto devido declarado; 3) Excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiros Luiz alberto Cava Maceira (Relator) e Ana Lucila Ribeiro de Paiva que ainda excluíam integralmente a multa de mora por atraso na entrega da declaração e reduziam a multa de ofício qualificada e Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que reduziam a multa de ofício qualificada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632569
# Numero do processo: 10820.002091/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO
DE 1° GRAU - A ausência de apreci lação, pelo órgão julgador "a quo", de todos os argumentos apresentados na fase impugnatária, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do
Decreto n°70.235/1972.
Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis gonzaga Medeiros Nobrega
4630544
# Numero do processo: 10280.002096/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A
apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de
caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via
LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao
Fisco.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA
BAIXA COMO PREJUÍZOS - A contabilização a débito da conta
de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com a
contrapartida a conta de prejuízo dos períodos mensais do ano
calendário de 1993, só pode ser apropriada na determinação do
lucro, quando observado o disposto no artigo 221 do RIR/80 e artigo
90 Lei n° 8.541/92, Portaria MF n° 526/93 e 1N/SRF n° 46/93 e
80/93.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA
O valo' contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação
duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro
real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e não
comporta controle na Parte B do mesmo livro auxiliar e,
conseqüentemente não está sujeito a correção monetária e nem pode
ser excluído no período subsequente para apuração do lucro real.
MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da
declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na
mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do
imposto devido em lançamento de oficio, apurada posteriormente a
apresentação da declaração de rendimentos.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-91738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio as parcelas de Cr$
2.351.375,00, Cr$ 87.934.597,37 e Cr$ 46.432.158,21, respectivamente no período-base de
1991 e nos meses (demonstrado no relatório) dos anos-calendáiro de 1992 e 1993, bem como
afastar a incidência de multa de mora por atraso na entrega da declaração, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4632140
# Numero do processo: 10725.001802/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1993 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Admite-se
a dedução dos valores correspondentes a despesas com
tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e
seus dependentes legais, devidamente comprovados através de
recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais
prestadores dos serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4631502
# Numero do processo: 10640.001574/95-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira
instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da
ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-13965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631136
# Numero do processo: 10510.000726/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF — ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - A Lei prescreve especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser feita com laudo de órgão oficial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno