4669527
# Numero do processo: 10768.030864/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Se, no mérito, o sujeito passivo é beneficiado, não se declara a nulidade do ato administrativo, até por economia processual.
ILULI - LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35 - Inexigível de sociedades anônimas.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17122
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4670550
# Numero do processo: 10805.001794/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL - A inclusão do débito fiscal contido no processo encaminhado para julgamento, torna o recurso sem objeto, em conseqüência da confissão do referido débito. De outra feita, se encaminhado ao Conselho de Contribuintes o pedido de inclusão, o pedido não pode ser apreciado por falecer competência ao Colegiado na deliberação sobre o pedido inicial, que deve ser encaminhado à Repartição jurisdicionante do contribuinte.
Numero da decisão: 105-13705
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto
Nome do relator: José Carlos Passuello
4669759
# Numero do processo: 10768.100875/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO - Comprovada a presença de moléstia grave nos termos da Lei 9.250 de 1.995, artigo 30, através de laudo oficial os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Cabe, portanto, a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo qüinqüenal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4669650
# Numero do processo: 10768.037972/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Anula-se a decisão da segundo grau, na forma do artigo 26 do Regimento Interno, por representação da autoridade incumbida de executar o acórdão, quando se verifica erro material insanável.
IRPJ - DECADÊNCIA - Tendo a decisão de primeiro grau modificado os fundamentos da autuação, decorrido o prazo decadencial, ou seja, cinco anos contados do lançamento primitivo, cancela-se a exigência assim modificada.
IRPJ - ESTORNO DE RECEITA - Não cumprida a condição suspensiva que determinaria a realização da receita, improcedente o lançamento que glosou o estorno da mesma, que havia sido apropriada antecipadamente, sob o fundamento de decorrido o prazo qüinqüenal, uma vez que o lançamento do estorno se deu no ano da rescisão contratual.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMORTIZAÇÕES - Estando corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, mantém-se a exigência dos autos.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18108
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às seguintes matérias: restituição de importância por destrato insuficiência de amortização em arquivo técnico, filmes e mapas (vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Loria Meira; e retenções efetuadas), e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., vencido o Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares que negou provimento em relação a este item.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669248
# Numero do processo: 10768.023200/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido.
Numero da decisão: 101-94.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1ª instância e retornar os autos à origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4670101
# Numero do processo: 10783.009027/91-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16047
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4669220
# Numero do processo: 10768.022450/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Conforme Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.
CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-07548
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4668869
# Numero do processo: 10768.014517/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADESÃO AO REFIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS em relação a toda matéria discutida nos presentes autos, não há como se conhecer do Recurso Voluntário, que se mostra prejudicado.
Numero da decisão: 107-08.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos dor relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4670568
# Numero do processo: 10805.001894/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
PAF - PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO - Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de discussão da mesma matéria no âmbito administrativo.
PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.206
Decisão: Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4673347
# Numero do processo: 10830.001897/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira