4680303
# Numero do processo: 10865.001100/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-RETIFICAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS NA DECLARAÇÃO – Tratando-se de alteração de informações que tenham reflexo na tributação de períodos ainda não atingidos pela decadência< não se pode negar o direito a alteração, por isso que, a decadência refere-se ao período de apuração do débito ou crédito, e não ao período em que foi, originalmente informado o fato.
INCORREÇÃO NA INFORMAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DECLARADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR – Cabível a alteração mediante apresentação de prova inequívoca do erro cometido (ano calendário de 1995).
Numero da decisão: 101-93835
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4681334
# Numero do processo: 10880.000036/91-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE – Face ao princípio da decorrência, uma vez mantida a tributação no processo matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06398
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680362
# Numero do processo: 10865.001295/00-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4683097
# Numero do processo: 10880.020348/94-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Inocorre a redução do lucro tributável e, portanto, inocorre o IRPJ correspondente, quando não lançadas tanto as despesas quanto as receitas das variações monetárias, eis que, obrigatória a dedução no cômputo das variações monetárias ativas, o mesmo valor como variações monetárias passivas.
CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - Não se sustentando o lançamento relativo ao IRPJ, também não procede o lançamento decorrente referente à CSLL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4682601
# Numero do processo: 10880.013899/89-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18833
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4681252
# Numero do processo: 10875.004223/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. Improcede o lançamento quando, mesmo com a descaracterização da aplicação no FINAM, não houve falta de pagamento do imposto, uma vez que as estimativas recolhidas são suficientes para satisfazer o tributo apurado no ajuste anual. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4683369
# Numero do processo: 10880.026363/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - A exigência da COFINS, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso a que se nega provimento.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4682931
# Numero do processo: 10880.017641/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16335
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4681685
# Numero do processo: 10880.004483/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. CONTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92228
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4683042
# Numero do processo: 10880.019347/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao Imposto de Renda na Fonte.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05580
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez