4683390
# Numero do processo: 10880.026744/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02287
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4680609
# Numero do processo: 10875.000226/97-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA - Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, anteriormente ao vencimento da obrigação. Terá lugar, contudo, se, ao cabo do prazo de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, a autuada não satisfizer a obrigação principal.
JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN
Numero da decisão: 107-06619
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de mora lançada e para que a repartição considere, no cálculo e cobrança dos juros moratórios, os efeitos dos depósitos efetuados
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4680405
# Numero do processo: 10865.001389/00-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO DOS SALDOS MÊS A MÊS - PROCEDIMENTO ESCORREITO - A metodologia de apuração do fluxo de caixa mensalmente obedece aos ditames do art. 3º, §1º (parte final), da Lei nº 7.713/88, combinado com o art. 2º da Lei nº 8.134/90.
SALDO POSITIVO NO FINAL DO PERÍODO ANTECEDENTE CONSTANTE EM LIVRO CAIXA - FLUXO DE CAIXA - TRANSFERÊNCIA PARA O ANO SEGUINTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO - SALDO POSITIVO NÃO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Somente se admite que o saldo positivo constante em livro caixa no final do período seja transferido para o exercício subseqüente, se o recorrente declarar o numerário em sua declaração de ajuste anual respectiva.
QUESTIONAMENTOS - FONTES E APLICAÇÕES DO FLUXO DE CAIXA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS EQUÍVOCOS PERPETRADOS NO FLUXO DE CAIXA - NÃO COMPROVAÇÃO - Para infirmar os valores registrados no fluxo de caixa, confeccionado a partir de documentário fiscal, bancário e comercial juntado aos autos, o recorrente tem que apresentar nova documentação hábil e idônea que implique no reconhecimento de novas fontes ou correção nos valores das aplicações. Não comprovados os equívocos perpetrados pela fiscalização, é de se manter a autuação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.806
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4680693
# Numero do processo: 10875.000732/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais.
IRPJ - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ELEIÇÃO DE ITENS DE CUSTOS, DE DESPESAS, DA CONTA FORNECEDORES, DOS GANHOS POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, E DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁVEL CUMULATIVA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O disposto no RIR/80, artigo 154, determina que o lucro real é obtido a partir do lucro líquido e não com supedâneo na receita bruta. A hipótese vertente é a de arbitramento de lucros nos termos do RIR/80, artigo 399, incisos I e III, por inexistência ou recusa na apresentação dos livros e documentos lastreadores dos atos negociais da contribuinte.. O lançamento com base em rubricas contábeis de despesas ou custos, nesse aspecto, é insubsistente, pois estereotipa-se em dispositivo legal não-infringido, ou queda-se curvo sem apoio na legislação reitora.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-20.360
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4682347
# Numero do processo: 10880.010619/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – EX-OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4681843
# Numero do processo: 10880.005792/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada.
Recurso provido parcialmente.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18176
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.120, de 05-12-96, convolar a multa de lançamento de ofício agravado em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Vencidos os Cons. Vilson Biadola, Murilo e Cândido.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4678676
# Numero do processo: 10855.000398/96-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatende as exigências estabelecidas no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Não configurado cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade.
COFINS – Falta de recolhimento. A omissão na escrituração de vendas de veículos implica falta de recolhimento da contribuição.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05916
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4683392
# Numero do processo: 10880.026797/95-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária visa assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Não demonstrado que a obrigação foi corrigida, não pode o fisco exigir a correção da conta que abriga os valores depositados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06969
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4683249
# Numero do processo: 10880.022990/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - A notificação do lançamento; devidamente preenchida com todos os elementos de informação exigidos pela legislação, é documento indispensável a constituição e exigência do crédito tributário. - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Orientação emanada do art. 59, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10178
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4679730
# Numero do processo: 10860.000973/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física, não justificado com rendimentos tributáveis na declaração, isentos e não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, está sujeito à tributação do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos