4631892
# Numero do processo: 10680.006566/2001-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA -
ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem
limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da
coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que
fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando,
portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se
de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica
pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração
superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo
Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade,
exarada pela Suprema Corte.
Numero da decisão: 107-07230
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4631673
# Numero do processo: 10670.001312/95-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo
patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE
MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.181, parágrafo primeiro).
Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298,
de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218,
de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de
juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a
exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto
de 1991 1 vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base
de cálculo do exercício de 1992, o valor de 20.320.000,00 (padrão monetário da época),
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632126
# Numero do processo: 10725.000610/89-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - DECORRENCIA - O fato
de o contribuinte não impugnar, especificamente, o
procedimento decorrente, impede o julgador de
apreciar as razões de recurso porque não instaurada
a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-02104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por não instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4631218
# Numero do processo: 10580.001904/99-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV —
Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de
incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV,
não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituiremse
rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631359
# Numero do processo: 10630.000407/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ- APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 104-14052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4632916
# Numero do processo: 10835.000470/92-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10623
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Miguel Rendy
4631243
# Numero do processo: 10580.005847/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA AGRAVADA - CABIMENTO: Restando comprovado o
evidente intuito de fraude, há que se confirmar a aplicação da multa .
agravada de 150%.
AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências
decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à
íntima relação de causa e efeito entre elas.
CONTRIBUICÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE 1989 -
CONSTITUCIONALIDADE: A inconstitucionalidade da
Contribuição Social somente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal em relação ao exercício de 1989.
PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com
fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme
jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ.
Recurso parcialmente provido.
PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com
fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme
jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04703
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por
cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, bem como para cancelar a exigência da
contribuição para o PIS determinada com fiindamento nos DL n as. 2.445 e 2.449, de 1988, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4627520
# Numero do processo: 13603.002534/99-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: José Henrique Longo
4629995
# Numero do processo: 10070.000648/93-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Sendo decorrente, o processo
deve adotar semelhante decisão adotada no processo principal, à falta de argumentação jurídica ou condições fáticas diferenciadas.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Çonselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628085
# Numero do processo: 13808.000250/94-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.203
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho